Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
já expressamente previstos no âmbito da CLT para estimular o empregador
a cumprir as prestações de fazer ordenadas em decisões mandamentais
estabelecendo o período de concessão de férias (art. 139, § 2 o )
ou a reintegração do empregado (art. 729), seguindo a diretriz antes
adotada no CPC de 1973, no § 4 o do seu art. 461.
O último dispositivo da Seção IV, o art. 501 do CPC de
2015, prevê que, com o trânsito em julgado da sentença que tenha por
objeto um conteúdo meramente declaratório envolvendo a emissão de
declaração de vontade, serão considerados como produzidos todos os
efeitos da declaração não emitida, sendo desnecessária qualquer atividade
executiva a posteriori:
Na ação que tenha por objeto a emissão de
declaração de vontade, a sentença que julgar
procedente o pedido, uma vez transitada
em julgado, produzirá todos os efeitos da
declaração não emitida.
Os arts. 536 e 537 do CPC de 2015, por sua vez, formam
o conteúdo da Seção I do Capítulo VI do Título II, tratando
especificamente do tema objeto do seu título: Cumprimento de
Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de
Não Fazer.
Tais dispositivos, merece ser enfatizado, foram igualmente
reconhecidos como aplicáveis ao processo do trabalho pelo TST, por
meio da Instrução Normativa nº 39 de 2016. No inciso XII do seu artigo
3º, logo após reconhecer a aplicabilidade dos artigos 497 a 501 do
CPC de 2015, a IN 39 estabelece como admissível ao modelo processo
trabalhista os “arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça
a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar
coisa);». Assumindo a sua função orientadora da atuação dos órgãos de
primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior
do Trabalho publicizou o entendimento dos ministros que integram
o seu órgão plenário com o objetivo de servir de facilitar a condução
da fase executiva de demandas trabalhistas envolvendo prestações de
fazer e não fazer.
258