Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
ingressam nos Tribunais, como multas, que servem de meio de subsistência
para o funcionamento regular da justiça.
Obviamente, estes custos não representam por si só um
óbice à busca da justiça, pois existem diversos meios de contornar a
obrigatoriedade de pagamento acaso o postulante não tenha condições
econômicas de fazê-lo, conforme disciplina o artigo 790, §§ 3º e 4º da
CLT 7 . Este instrumento é essencial para dar efetividade ao acesso à justiça,
promover a gratuidade quando o ônus do custo se torna um fator
impeditivo na busca do seu direito.
Conforme supramencionado, o artigo 5º, inciso LXXIV garante
a justiça gratuita àqueles que não possam custeá-la sem prejuízo
ao seu próprio sustento e de sua família. Acontece que, com os dispositivos
introduzidos com a Reforma Trabalhista, nos artigos 790 – B,
7 Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita
será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo. (grifo nosso)
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