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Revista Eletrônica do TRT6 • ACÓRDÃOS
KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA
Secretária do Tribunal Pleno
VOTOS
Voto do(a) Des(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
Acompanho os fundamentos do voto da desa. Relatora
sintetizado na Ementa do acórdão, a qual transcrevo:
“EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após a entrada
em vigor da Lei 13.467/2017, foram revogados expressamente os
§§ 3º, 4º, 5ºe 6º do art. 896 da CLT, que dispunham acerca dos
procedimentos dos Incidentes de Uniformização no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho. Logo, embora os atos já realizados
permaneçam imunes à eficácia nova, aos que ainda não o foram,
como é o caso, deve ser aplicada a nova Lei, não se cogitando
em direito adquirido à observância de uma determinada norma
processual anterior em matéria de Incidente de Uniformização. Por
corolário, não mais existindo em nosso sistema normativo jurídico
o instituto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há
como prosseguir com o julgamento do presente feito, diante da perda
superveniente do interesse processual em instaurar o presente IUJ,
por ausência de amparo legal.”
ARAUJO
Voto do(a) Des(a). ENEIDA MELO CORREIA DE
Voto no sentido da extinção deste Incidente de
Uniformização de Jurisprudência.
Tal sucede porque o instituto de uniformização de
jurisprudência que tinha regência no art. 896, §§ 3º, 4º, 5º e 6º da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fruto da Lei n. 13.015/2014
foi revogado pela Lei n. 13.467/2017.
De acordo com aquela norma jurídica (Lei n. 13.015/2014),
os Tribunais Regionais do Trabalho teriam obrigação de promover à
uniformização de sua jurisprudência. A regra jurídica afirmava, ainda
que, esses tribunais aplicariam no que coubesse, o incidente de
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