Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
empregador. Entretanto, por conveniência das partes ou por interesse
empresarial na gestão do espaço e dos recursos humanos, o labor é predominantemente
prestado de maneira remota, muitas vezes a partir da
residência do empregado.
Assim, o teletrabalho não se confunde com o trabalho
externo, em que a execução dos serviços pressupõe o deslocamento
para fora do estabelecimento do empregador para a realização, por
exemplo, de entregas ou visitas a clientes ou parceiros comerciais.
Assentadas essas premissas, avancemos ao exame das formalidades
contratuais estabelecidas pela Lei n.º 13.467/17 em relação
ao teletrabalho.
3. Formalidades contratuais
A regra geral no Direito do Trabalho é a desnecessidade de
adoção de forma específica no contrato de emprego, seja sob a ótica
da validade do ato jurídico, seja sob a perspectiva da prova do ato.
Pactuações tácitas são ordinariamente possíveis, aspecto vinculado ao
caráter de “contrato-realidade” dessa espécie de negócio jurídico (CLT,
art. 442).
A exigência de forma específica é excepcional, estando normalmente
atrelada ao resguardo de normas de ordem pública ou à proteção
de interesses dos trabalhadores.
A Lei n.º 13.467/17 instituiu, em relação ao teletrabalho, um
conjunto de requisitos formais, cuja presença deve constar expressamente
do contrato.
Em primeiro lugar, a própria submissão ao regime de teletrabalho
deve ser explicitada no contrato de emprego (art. 75-C, caput,
da CLT).
A exigência, aqui, aproxima-se da determinação legal existente
quanto aos trabalhadores externos, em relação aos quais deve haver
o registro de tal condição, pelo empregador, na CTPS e na ficha de
registro de empregado (CLT, art. 62 inciso I).
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