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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Em favor da licitude da realização das visitas, temos a circunstância
de o trabalhador ter ciência da sua ocorrência antes da celebração
do ajuste relativo ao teletrabalho. Não se ignora, entretanto, a
posição de hipossuficiência do obreiro na relação de emprego e como
contingências fáticas podem interferir na manifestação da sua vontade,
aspecto que deve ser analisado diante de cada caso concreto.
O legislador reformista nada previu sobre a realização das
visitas de prepostos da empresa, conferindo, na prática, à doutrina e à
jurisprudência a missão de delineamento dos seus contornos.
Uma primeira referência importante para o tratamento do
tema reside no art. 11-A da Lei n.º 10.593/2002, incluído pela Lei Complementar
n.º 150/2015, que, conquanto não cuide de visitas realizadas
por particulares, insere-se no mesmo contexto de proteção à privacidade
no âmbito da residência. Eis o dispositivo:
Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-
Fiscal do Trabalho, do cumprimento das
normas que regem o trabalho do empregado
doméstico, no âmbito do domicílio do
empregador, dependerá de agendamento e de
entendimento prévios entre a fiscalização e o
empregador.
§ 1º A fiscalização deverá ter natureza
prioritariamente orientadora.
§ 2º Será observado o critério de dupla
visita para lavratura de auto de infração,
salvo quando for constatada infração por
falta de anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social ou, ainda, na ocorrência
de reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
§ 3º Durante a inspeção do trabalho referida
no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho farse-á
acompanhar pelo empregador ou por
alguém de sua família por este designado.
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