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Revista SECOVIRIO Ed.126_digital

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JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO 2022 • venda proibida<br />

nº<br />

126<br />

ENTREVISTA EDUARDO PAES<br />

pág. 26 » 32<br />

MATÉRIA ESPECIAL<br />

pág. 34 » 36<br />

CONSULTAS JÚRIDICAS<br />

pág. 20 » 24<br />

NOSSOS LUGARES<br />

pág. 60 » 65<br />

O RIO QUE QUEREMOS EM 2022!<br />

Conheça as expectativas para a retomada da cidade, os<br />

projetos em andamento e dicas relevantes para síndicos.<br />

3


PALAVRA DO PRESEIDENTE<br />

JÚRIDICO<br />

4<br />

14<br />

CONDOMÍNIOS VERDES<br />

38<br />

CURTINHAS<br />

CONSULTAS JURÍDICAS<br />

LEITURA RÁPIDA<br />

5<br />

20<br />

46<br />

SECOVI RIO EM AÇÃO<br />

10<br />

CAPA<br />

ENTREVISTA EDUARDO PAES<br />

ENTREVISTA WASHINGTON<br />

FAJARDO<br />

INSTITUCIONAL<br />

26<br />

55<br />

JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO 2022 / nº 126<br />

INDICADORES<br />

HABITACIONAIS<br />

NOSSOS LUGARES<br />

SERVIÇOS E PRODUTOS<br />

56<br />

60<br />

67<br />

Nesta primeira edição do ano da <strong>Revista</strong> Secovi Rio preparamos algumas<br />

matérias e entrevistas especiais sobre os planos para a retomada da<br />

cidade do Rio de Janeiro ao longo de 2022.<br />

Sem dúvidas ver o Rio voltar a crescer e com mais oportunidades para os<br />

cariocas é o que desejamos para os próximos meses.<br />

Além de matérias relacionadas à cidade, nossa revista também tem<br />

outros destaques, incluindo: consultas jurídicas, artigo jurídico e<br />

indicadores do setor condominial.<br />

Em “Nossos Lugares”, conheça as belezas da região de Teresópolis!<br />

Boa leitura!<br />

EQUIPE <strong>SECOVIRIO</strong><br />

1


DIRETORIA SECOVI RIO<br />

Efetivos<br />

Presidente: Pedro José Maria Fernandes Wähmann<br />

Vice-Presidente: Leonardo Conde Villar Schneider<br />

Vice-Presidente Administrativo e Financeiro: Ronaldo Coelho Netto<br />

Vice-Presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos: Alexandre Hermes Rodrigues Corrêa<br />

Vice-Presidente de Marketing e Comunicação: João Augusto Pessôa<br />

Vice-Presidente de Relações do Trabalho e Gestão Imobiliária: Dennys Abdalla Muniz Teles<br />

Suplentes<br />

Aldo Fernando Villar Hecht da Fonte; Antônio Carlos Ferreira; Antônio Henrique Lopes da Cunha; Rafael Thomé; Luís Carlos Bulhões Carvalho da<br />

Fonseca Filho; Pedro Carlos Carsalade<br />

DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<br />

Efetivos<br />

Pedro José Maria Fernandes Wähmann; Manoel da Silveira Maia<br />

Suplentes<br />

João Augusto Pessôa; Ronaldo Coelho Netto<br />

CONSELHO FISCAL<br />

Efetivos<br />

Marco Antônio Moreira Barbosa; Antônio José Fernandes Costa Neto; Jorge Ronaldo Ferreira Santos<br />

Suplentes<br />

Marco Antônio Vieira de Mello; Frederico Honorato Rodrigues Moreira; Francisco Miguel Lowndes de Abreu Teixeira Castel-Branco<br />

CONSELHO DE RELAÇÕES DE TRABALHO<br />

Dennys Abdalla Muniz Teles – Presidente; Alexandre Hermes Rodrigues Corrêa; Fernando Schneider; Maria Teresa Mendonça Dias; Antônio Henrique<br />

Lopes da Cunha<br />

REGIONAIS SECOVI RIO<br />

Regional Baixada Fluminense<br />

E-mail: baixadafl uminense@secovirio.com.br<br />

Regional Lagos<br />

E-mail: lagos@secovirio.com.br<br />

Regional Litorânea<br />

E-mail: litoranea@secovirio.com.br<br />

Regional Noroeste Fluminense<br />

E-mail: noroestefl uminense@secovirio.com.br<br />

Regional Norte Fluminense<br />

E-mail: nortefl uminense@secovirio.com.br<br />

Regional Costa Verde<br />

E-mail: costaverde@secovirio.com.br<br />

Regional Serra Imperial<br />

E-mail: serraimperial@secovirio.com.br<br />

Regional Serra Norte<br />

E-mail: serranorte@secovirio.com.br<br />

Regional Serra Verde<br />

E-mail: serraverde@secovirio.com.br<br />

Regional Sul Fluminense<br />

E-mail: sulfl uminense@secovirio.com.br<br />

SEDE<br />

Av. Almirante Barroso, 52/9o andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ<br />

CEP: 20031-918<br />

Telefone: (21) 2272-8000 - Fax: (21) 2272-8001<br />

E-mail: secovi@secovirio.com.br<br />

A <strong>Revista</strong> Secovi Rio é uma publicação institucional, trimestral, do<br />

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de<br />

Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado<br />

do Rio de Janeiro.<br />

EXPEDIENTE<br />

Conselho Editorial: Pedro Wähmann e João Augusto Pessôa<br />

Coordenador de Marketing e Comunicação: Vanderlei S. de Mendonça<br />

REDAÇÃO<br />

imprensa@secovirio.com.br<br />

Jornalista responsável: Camilla Rua<br />

Redação: Camilla Rua e Rita Vasconcelos<br />

Projeto gráfico e diagramação: Arteiras Comunicação/Rafael Davila<br />

Revisão: Arteiras Comunicação/Fernando Moraes<br />

PUBLICIDADE<br />

Patricia Teixeira<br />

(21) 2272-8009 - (21) 99507-4574<br />

patricia@secovirio.com.br<br />

A revista reserva-se o direito de não aceitar publicidade sem fundamentar<br />

motivação de recusa.<br />

Os anúncios veiculados são de responsabilidade dos anunciantes.<br />

Distribuição gratuita.<br />

Distribuição nacional:<br />

Editora Globo S/A<br />

2


75 anos<br />

de tradição<br />

e inovação.<br />

Anúncio<br />

Experiência ou modernidade?<br />

Aqui você escolhe ambas.<br />

Já é consenso: contar com uma<br />

administradora para manter a rotina<br />

condominial em ordem é fundamental.<br />

Quando essa administradora está há 75<br />

anos participando do dia a dia de milhares<br />

de habitantes da nossa Cidade<br />

Maravilhosa, é certeza de que além da<br />

experiência acumulada, a atualização de<br />

seus processos e sistemas é constante.<br />

A Zirtaeb alia tradição à inovação,<br />

trazendo toda a bagagem de décadas de<br />

atividade e o que há de mais moderno em<br />

atendimento, funcionalidade e<br />

transparência para o seu condomínio.<br />

Documentos e recibos do condomínio<br />

disponíveis no aplicativo, transparência na<br />

prestação de contas em virtude da <strong>digital</strong>ização,<br />

redução de custos promovida pela nossa equipe<br />

e resolução de qualquer questão online.<br />

Também oferecemos atendimento humanizado<br />

por WhatsApp, para que você possa sempre<br />

contar conosco. Afinal, inovação é bem-vinda,<br />

mas falar com pessoas é muito melhor do que<br />

falar com robôs.<br />

Aqui tem muita tradição, tecnologia e gente de<br />

verdade trabalhando para o seu condomínio ser<br />

sempre o melhor lugar do mundo para você<br />

e sua família.<br />

WhatsApp: 21 32333500<br />

Secovi 11 • Abadi 2 • CRECI J 101 kamba.com.br<br />

Zirtaeb Matriz<br />

Rua da Alfândega, 108 - Centro / RJ<br />

Tel: 3233-3500 - zirtaeb@zirtaeb.com<br />

Zirtaeb Barra<br />

Av. das Américas, 2901 GR. 411/412<br />

Tel: 2439-8170 - barra@zirtaeb.com<br />

Zirtaeb Recreio<br />

Rua Amaury Monteiro, 35 GR. 201/217<br />

Tel: 2437-9445 - recreio@zirtaeb.com<br />

www.zirtaeb.com<br />

fb.com/zirtaeb.com.br<br />

instagram @zirtaeb_adm<br />

75<br />

Condomínios e Bens Imóveis


Janeiro de 2022... estamos no início de um novo ano em que a<br />

esperança de poder ver a vida voltar ao normal, com cada vez<br />

mais liberdade de locomoção para todos, é uma realidade. Isso<br />

foi alcançado graças à conscientização de que os cuidados<br />

de proteção contra essa terrível Covid-19 devem continuar a ser observados<br />

coletivamente.<br />

A volta da equipe do Secovi Rio ao ambiente de trabalho, de forma gradual e segura,<br />

marca uma nova etapa no sindicato: todos com grande entusiasmo para mais um<br />

ano de muita motivação para trabalhar, foco em nosso papel e no propósito de<br />

que a moradia digna é um objetivo a ser alcançado para todas as pessoas.<br />

Tal propósito ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia, quando nossas<br />

residências e condomínios se tornaram um porto seguro para cada um de nós.<br />

Foi um período em que multiplicamos as informações pelas nossas mídias e os<br />

atendimentos pelo nosso jurídico, sempre buscando informar e esclarecer as<br />

tantas normas e resoluções emanadas das autoridades.<br />

Também não nos descuidamos um minuto de estar sempre acompanhando e<br />

atuando junto ao legislativo, num sem número de proposições que romperiam<br />

o equilíbrio do mercado de locações, caracterizariam uma intervenção estatal<br />

num ambiente plenamente regulado pela Lei 8245/81, que completou 30 anos<br />

de vigência e por todo este tempo trouxe equilíbrio pleno na relação locador/<br />

locatário.<br />

Apesar de já termos alcançado muitas conquistas ao longo dos últimos meses,<br />

sabemos que 2022 vai demandar ainda mais esforço e dedicação. Continuar<br />

zelando pela vida harmônica dos condomínios e pela relação equilibrada entre<br />

locadores e locatários, apoiar a atividade das administradoras, imobiliárias,<br />

profissionais do mercado imobiliário... tudo isso nos levou a ampliar o olhar em<br />

prol da revitalização do Rio de Janeiro. E, nesse sentido, o nosso engajamento no<br />

projeto “Reviver Centro” é emblemático.<br />

Certamente, a equipe do Secovi Rio e toda a diretoria estão prontas para vencer<br />

grandes desafios que o ano de 2022 nos trará. Neste início de ano, pedimos<br />

seu apoio no pagamento em dia das contribuições assistencial e sindical para<br />

fortalecer nosso trabalho. Essa parceria será essencial para investirmos, juntos,<br />

em uma nova caminhada de muito sucesso no cenário pós-pandemia.<br />

Contamos com você ao lado do Secovi Rio em 2022!<br />

4


Condomínios do Rio podem doar<br />

bicicletas usadas para projeto<br />

socioambiental<br />

A ONG de estímulo ao ciclismo<br />

Aromeiazero e a empresa Ocyan, do setor<br />

de óleo e gás, lançaram no Rio de Janeiro<br />

a campanha “Bike Parada Não Rola”. O<br />

objetivo é receber doações de bicicletas<br />

usadas, em bom estado ou que necessitem<br />

de pequenos reparos e que estejam<br />

paradas nas residências dos moradores<br />

para o projeto ‘Pedala Macaé’. Poderão ser<br />

retiradas bicicletas infantis ou de adultos.<br />

As bicicletas doadas serão utilizadas<br />

nos projetos ‘Viver de Bike’, que ensina<br />

reparos mecânicos e economia solidária<br />

a moradores da periferia de Macaé, e<br />

no ‘Rodinha Zero’, que ensina crianças a<br />

pedalarem com autonomia e segurança sem<br />

rodinhas de apoio.<br />

O instituto vai oferecer apoio e<br />

material de divulgação para que síndicos<br />

e administradores conscientizem os<br />

moradores sobre a importância das<br />

doações e estabeleçam um prazo para<br />

que as bicicletas abandonadas possam ser<br />

identificadas para a doação sem custos.<br />

Os interessados em fazer uma doação<br />

devem acessar a página da campanha para<br />

mais informações: www.aromeiazero.org.br/<br />

bike-parada-nao-rola.<br />

Cidade do Rio de Janeiro<br />

completa 457 anos em março<br />

No dia 1º de março, o município do<br />

Rio de Janeiro completa 457 anos, data<br />

que traz bastante orgulho para os cariocas<br />

apaixonados pela Cidade Maravilhosa.<br />

De acordo com dados divulgados pelo<br />

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia<br />

e Estatística) em 2021, a cidade possui,<br />

atualmente, uma população estimada em<br />

6.775.561 pessoas e uma área territorial<br />

de 1.200,329 km². Além disso, o nível de<br />

escolarização no município é de 96% entre<br />

as pessoas de seis a 14 anos.<br />

O Secovi Rio reconhece a importância<br />

do município para o desenvolvimento do<br />

Brasil e por isso trabalha há quase 80 anos<br />

para estimular a evolução do mercado<br />

imobiliário carioca, gerando benefícios para<br />

a economia da cidade, empresas do setor,<br />

condomínios e população.<br />

Parabéns à nossa cidade pelos<br />

457 anos de história, beleza e desafios<br />

superados!<br />

5


Parabéns aos zeladores do<br />

Rio de Janeiro!<br />

Você sabia que 18 de fevereiro<br />

é o Dia Nacional de Combate ao<br />

Alcoolismo?<br />

Estudo realizado pela Fundação<br />

Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2021 mostrou<br />

que o consumo de bebida alcóolica<br />

aumentou durante a pandemia. Muitos<br />

brasileiros alegam que usam a bebida como<br />

válvula de escape diante das preocupações<br />

geradas após a chegada do coronavírus.<br />

Segundo a Fiocruz, 18% dos<br />

entrevistados para a pesquisa relataram<br />

estar bebendo mais. Entre as pessoas<br />

na faixa etária entre 30 e 39 anos, 26%<br />

afirmaram que passaram a beber com mais<br />

frequência no último ano. Entre os idosos, o<br />

índice ficou em 11%.<br />

Ainda de acordo com informações do<br />

sistema oficial do Ministério da Saúde sobre<br />

a mortalidade no país, entre 2019 e 2020<br />

houve aumento de 18,4% nos registros de<br />

mortes relacionadas a transtornos mentais<br />

e comportamentais devidos ao uso de<br />

álcool.<br />

Esses números reforçam o alerta<br />

de especialistas da área médica sobre os<br />

perigos da dependência ao álcool e sobre<br />

os danos que esse consumo exagerado<br />

pode gerar no organismo. A Organização<br />

Mundial da Saúde garante que não existe<br />

limite seguro para o consumo do álcool,<br />

e os problemas à saúde aumentam com a<br />

quantidade consumida.<br />

Para mais informações e outras<br />

orientações sobre este assunto, vale a pena<br />

consultar o site dos Alcoólicos Anônimos do<br />

Brasil no endereço: www.aa.org.br.<br />

No dia 11 de fevereiro, comemora-se<br />

no estado o Dia do Zelador e o Secovi Rio<br />

não poderia deixar a data passar em branco.<br />

Afinal, o que seria dos condomínios sem a<br />

dedicação e o cuidado dos zeladores, não é<br />

mesmo?<br />

Esse profissional é, sem dúvidas,<br />

parte fundamental para garantir o bemestar<br />

e a segurança dos empreendimentos<br />

residenciais e comerciais. O zelador é<br />

responsável por cuidar e manter a ordem<br />

nos condomínios, liderar as equipes de<br />

funcionários e ajudar o síndico nas tarefas<br />

do dia a dia. Além disso, ele está sempre<br />

atento às necessidades dos moradores e ao<br />

cumprimento das regras condominiais.<br />

Em outras palavras, podemos dizer<br />

que o zelador é o braço direito do síndico e<br />

um verdadeiro parceiro dos condôminos.<br />

Para estimular o crescimento<br />

profissional dos zeladores, a UniSecovi<br />

Rio oferece diversos cursos direcionados<br />

a este público, entre eles: Excelência em<br />

Serviços de Portaria, Manutenção Predial,<br />

Capacitação de Líderes, Técnicas de<br />

Apresentação e Oratória, Marketing Digital<br />

para Condomínios, Administração de<br />

Condomínios, Assembleias Condominiais,<br />

CIPA-Prevenção de Acidentes e Doenças<br />

Decorrentes do Trabalho, entre outros.<br />

Para conferir a programação, basta<br />

acessar: www.secovirio.com.br/cursos-ead<br />

6


Dia Mundial da Água reforça importância do consumo consciente<br />

O Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, tem o objetivo de reforçar a<br />

importância da preservação da água para garantir a sobrevivência de todos os ecossistemas<br />

do planeta. Pensando em estimular a conscientização sobre este tema, o Secovi Rio selecionou<br />

algumas dicas simples para síndicos e condôminos. Confira!<br />

• Hidrômetros individuais são ótimas<br />

alternativas para ratear os gastos com água de forma<br />

mais equilibrada.<br />

• Campanhas de conscientização nos<br />

condomínios sobre tempo gasto no banho, uso correto<br />

das torneiras e outras medidas podem ajudar a reduzir o<br />

consumo de água nas unidades.<br />

• Programe inspeções constantes para<br />

detectar possíveis vazamentos nos condomínios e nos<br />

apartamentos.<br />

• Os projetos de reaproveitamento de água<br />

podem ser úteis para limpeza das áreas comuns, lavagem<br />

de pisos e manutenção dos jardins. Invista nisso!<br />

Mulheres se destacam na gestão<br />

condominial!<br />

O número de mulheres atuando na<br />

administração de condomínios tem crescido<br />

no Brasil nos últimos anos, fato que reforça a<br />

relevância do público feminino em atividades<br />

de gestão e liderança. Segundo uma pesquisa<br />

do Censo 2021 do SíndicoNet, 39% das<br />

mulheres entrevistadas ocupam cargos de<br />

síndico de condomínios. Em 2018, esse número<br />

era de 22%.<br />

O levantamento ouviu mais de cinco<br />

mil pessoas em diferentes regiões do Brasil,<br />

incluindo síndicos, administradoras de<br />

condomínios, subsíndicos, conselheiros,<br />

presidentes e diretores de associações e<br />

condôminos. Ainda de acordo com dados<br />

obtidos pela pesquisa, 60% dos gestores<br />

entrevistados são homens.<br />

Para a maioria das mulheres, ocupar<br />

cargos tradicionalmente masculinos é um<br />

desafio diário que envolve combate ao<br />

preconceito e à desigualdade salarial e busca<br />

constante por qualificação e reconhecimento,<br />

entre outros fatores.<br />

Com o objetivo de ampliar as<br />

oportunidades oferecidas para o público<br />

feminino no segmento imobiliário, a<br />

UniSecovi Rio (Universidade Corporativa<br />

do Secovi Rio) programa sua agenda<br />

mensal de cursos visando atingir homens<br />

e mulheres de todas as idades. Um dos<br />

cursos mais procurados por mulheres é o<br />

de Administração de Condomínios, que é<br />

bastante conceituado do Rio de Janeiro e<br />

está disponível na modalidade a distância<br />

para alunos de todo Brasil. Até o fim de<br />

2021, 158 mulheres se inscreveram no<br />

curso.<br />

Além disso, o Secovi Rio também<br />

mantém em seu quadro de funcionários<br />

mulheres extremamente competentes<br />

em serviços de Recursos Humanos,<br />

Relacionamento Institucional, Marketing,<br />

Jurídico e Tecnologia da Informação.<br />

Parabéns às mulheres pela competência<br />

e dedicação!<br />

7


Dicas de segurança nos condomínios durante o Carnaval<br />

O Carnaval é um período do ano em que muitas famílias aproveitam o feriado prolongado<br />

para viajar ou se reunir com amigos. Com isso, é comum que o fluxo de pessoas nos condomínios<br />

aumente, exigindo cuidados redobrados com a segurança das casas e apartamentos.<br />

Para evitar furtos e roubos às unidades é importante que os moradores verifiquem bem o<br />

fechamento de portas e janelas antes de saírem para viajar. Além disso, os condôminos devem<br />

evitar deixar as chaves de casa com funcionários do edifício e não comentar com estranhos<br />

sobre o tempo que ficarão ausentes.<br />

Se a pessoa for ficar muito tempo fora, o mais recomendado é deixar um contato de<br />

emergência com um parente ou vizinho de extrema confiança. Outro ponto importante é<br />

verificar o desligamento das instalações para evitar vazamentos de gás ou água.<br />

No carnaval e em outros feriados prolongados, os síndicos também precisam redobrar<br />

a atenção com o controle de acesso ao condomínio e investir no treinamento das equipes de<br />

porteiros, especialmente em temas relacionados ao recebimento de prestadores de serviços,<br />

identificação de visitantes, hóspedes temporários, monitoramento por câmeras, rondas e<br />

cuidados nas áreas comuns.<br />

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8


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9


<strong>SECOVIRIO</strong> EM AÇÃO<br />

Secovi Rio volta ao trabalho presencial<br />

O Secovi Rio voltou às atividades<br />

presenciais no mês de outubro de 2021, seguindo<br />

todos os protocolos de segurança estabelecidos<br />

pelo Ministério da Saúde para garantir a proteção<br />

e o bem-estar dos clientes internos e externos do<br />

sindicato.<br />

O retorno ao escritório foi marcado por<br />

um café da manhã especial para os colaboradores,<br />

com a presença de Pedro Wähmann, presidente do<br />

Secovi Rio, Ronaldo Coelho Netto, vice-presidente<br />

Administrativo e Financeiro, e João Augusto<br />

Pessoa, vice-presidente de Marketing e Comunicação. Na ocasião, a equipe foi orientada sobre<br />

a importância das medidas de prevenção e parabenizada pelo trabalho realizado durante a<br />

pandemia.<br />

“Conseguimos manter a excelência dos serviços durante 18 meses em home office e<br />

provamos que estamos cada vez mais prontos para vencer grandes desafios em prol dos nossos<br />

objetivos. Vivemos um intenso período de resiliência, mas agora devemos ter um olhar cada<br />

vez mais atento ao futuro e às novas necessidades do setor”, destacou Pedro Wähmann.<br />

Vale destacar que, antes de voltarem ao escritório, todos os colaboradores receberam<br />

as duas doses da vacina contra a Covid-19. Além disso, o Secovi Rio disponibilizou máscaras,<br />

álcool em gel, cartilha de orientações para os funcionários e intensificou a higienização dos<br />

espaços de trabalho.<br />

Vendas de imóveis residenciais e<br />

comerciais têm bons resultados em 2021<br />

Dados apurados pelo Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi Rio (Cepai)<br />

apontam que, no mês de setembro de 2021, houve aumento de 13% no número de negociações<br />

de imóveis residenciais na cidade do Rio de Janeiro, na comparação com o mesmo período de<br />

2020.<br />

O relatório também aponta bom desempenho entre janeiro e setembro deste ano, com<br />

crescimento de 52,1% nas transações residenciais em relação ao ano passado. Os bairros mais<br />

procurados para este tipo de negociação foram Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e<br />

Jacarepaguá.<br />

Em relação aos imóveis comerciais, houve crescimento de 77,0% em setembro de<br />

2021 em relação a 2020, sendo o melhor período<br />

desde 2014. Considerando o período que engloba os<br />

meses de janeiro a setembro deste ano, o mercado<br />

imobiliário comercial da cidade cresceu 56,7%. Os<br />

locais mais buscados para salas e lojas são Centro,<br />

Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.<br />

As informações foram apuradas com a Prefeitura<br />

do Rio, de acordo com as guias de ITBI (Imposto sobre<br />

a Transmissão de Bens Imóveis) pagas no município.<br />

10


Reunião do Secovi Rio com o Banco Central do<br />

Brasil debate crescimento econômico do RJ<br />

O Secovi Rio participou de uma reunião com o Banco Central do Brasil, em outubro,<br />

sobre a conjuntura econômica do Rio de Janeiro. O evento aconteceu de forma on-line e contou<br />

com a presença de especialistas de diversos setores relevantes da economia fluminense.<br />

O objetivo foi promover a troca de informações sobre os indicadores de mercado da<br />

região, incluindo as avaliações de cada segmento, os impactos da pandemia e as perspectivas<br />

de crescimento para médio e longo prazo.<br />

O vice-presidente do Secovi Rio, Leonardo Schneider, e o coordenador do Centro de<br />

Pesquisas e Análise da Informação do Sindicato, Maurício Eiras, apresentaram os dados do<br />

cenário imobiliário em diferentes regiões da cidade e os principais desafios do setor para o<br />

próximo ano.<br />

A reunião foi coordenada pelo Chefe do Departamento Econômico do Banco Central,<br />

Ricardo Sabbadini.<br />

Secovi Rio assina convênio com Instituto<br />

Pereira Passos para intercâmbio de<br />

dados sobre o mercado imobiliário<br />

No mês de outubro, o Secovi Rio firmou<br />

um convênio com o Instituto Pereira Passos<br />

para uma parceria que visa promover a troca<br />

de informações sobre dados estratégicos do<br />

mercado imobiliário da cidade. O documento<br />

foi assinado pelo secretário de Planejamento<br />

Urbano do município do Rio de Janeiro,<br />

Washington Fajardo, e pelo presidente do<br />

Secovi Rio, Pedro Wähmann. O acordo visa<br />

o compartilhamento de conhecimentos,<br />

técnicas e metodologias de trabalho que permitam a elaboração de estudos de interesse para a<br />

cidade.<br />

Os indicadores apurados sobre o setor de imóveis servirão de base para a tomada de<br />

decisões relacionadas a diversos projetos, especialmente o Reviver Centro, que prevê uma série<br />

de iniciativas para a recuperação urbanística, cultural, social e econômica da região central do<br />

Rio.<br />

O evento também contou com a presença de Andrea Pulici, diretora de Projetos Especiais<br />

do Instituto Pereira Passos, e de Maurício Eiras, coordenador do Centro de Pesquisa e Análise da<br />

Informação do Secovi Rio. Ambos ficarão à frente da iniciativa para a troca de dados e indicadores.<br />

“Sabemos que o Centro tem um imenso valor histórico para a cidade e sempre foi<br />

importante do ponto de vista econômico. O Secovi Rio está cada vez mais atento às necessidades<br />

da região e à disposição para apoiar o trabalho do Reviver Centro em diferentes aspectos”,<br />

comentou Pedro Wähmann.<br />

Também acompanharam a assinatura do convênio: Leonardo Schneider, vice-presidente<br />

do Secovi Rio; João Augusto Pessoa, vice-presidente de Comunicação e Marketing do Secovi<br />

Rio; Dennys Abdalla, vice-presidente de Relações do Trabalho e Gestão Imobiliária; e Carlos<br />

Krykhtine, diretor executivo do Instituto Pereira Passos.<br />

11


Sistema Pesquisa Online do Secovi Rio<br />

ultrapassa 80 mil acessos<br />

O sistema Pesquisa Online atingiu o total de 82.936<br />

acessos de corretores registrados no Creci-RJ (Conselho<br />

Federal de Corretores de Imóveis). A plataforma, criada<br />

pelo Secovi Rio, informa o valor do m² para venda e<br />

locação, residencial e comercial, além da taxa condominial<br />

de mais de 100 bairros na cidade do Rio de Janeiro e mais<br />

de 150 bairros em outros municípios, como Niterói, Cabo<br />

Frio, Nova Iguaçu, Petrópolis, Teresópolis e Macaé, entre<br />

outros.<br />

Desde maio de 2019, o Secovi Rio mantém uma<br />

parceria com o Creci-RJ para que corretores em dia com o conselho possam ter acesso<br />

ilimitado aos indicadores divulgados no sistema. Até novembro de 2021, 4.049 profissionais<br />

consultaram o serviço de forma totalmente gratuita.<br />

Os dados fornecidos pelo Pesquisa Online ajudam corretores e empresas do mercado<br />

a entenderem o cenário de cada região e também auxiliam na busca de novas oportunidades<br />

e em uma visão estratégica do setor.<br />

Para saber mais sobre o Pesquisa Online e os outros relatórios do Centro de Pesquisa<br />

e Análise da Informação do Secovi Rio, escreva para cepai@secovirio.com.br.<br />

Secovi Rio participa do Congresso Nacional<br />

do Mercado Imobiliário, em São Paulo<br />

O 20º CONAMI – Congresso Nacional do Mercado Imobiliário aconteceu no mês de<br />

novembro, em São Paulo, com três dias de muito aprendizado sobre temas atuais e relevantes,<br />

além de homenagens, networking e 556 inscritos de diversas partes do país. A palestra magna<br />

do ministro Luiz Fux marcou a abertura do evento e abordou os principais aspectos jurídicos<br />

relacionados ao mercado imobiliário.<br />

O congresso, considerado um dos mais importantes do setor, foi realizado pela AABIC<br />

(Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), com apoio<br />

da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários) e suas 24 entidades<br />

associadas.<br />

O presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann, participou da abertura do evento ao<br />

lado de representantes de outros Secovis e demais entidades do setor. A programação contou<br />

com palestras sobre novas tendências,<br />

inovação, tecnologia, sustentabilidade,<br />

LGPD, liderança, empreendedorismo,<br />

atendimento ao cliente, violência<br />

doméstica nos condomínios, experiências<br />

internacionais e muito mais.<br />

O presidente da AABIC São<br />

Paulo, José Roberto Graiche Júnior,<br />

recebeu homenagem do Secovi Rio pela<br />

realização do congresso. Na ocasião, ele<br />

agradeceu ao sindicato pelo apoio ao<br />

CONAMI 2021.<br />

12


13


Destituição de Síndico<br />

Dr. Ricardo Lopes Ferreira - Advogado<br />

Administrar condomínio não é<br />

brincadeira. A função de síndico exige muito,<br />

e a cada dia o candidato deve estar melhor<br />

preparado pois os desafios do cargo são<br />

grandes. Pensar somente no pró-labore ou na<br />

isenção da cota como requisito para assumir<br />

o cargo pode não ser a melhor solução,<br />

pois a gestão envolve muitos conhecimentos,<br />

responsabilidades e disponibilidade de<br />

tempo para atender as questões externas<br />

e internas, solicitações de moradores,<br />

empregados, prestadores de serviços, etc.<br />

E quando algumas dessas tarefas não sai<br />

a contento, o síndico fica sujeito a críticas,<br />

podendo chegar à destituição, ou seja, ser<br />

forçado a deixar o cargo e, em alguns casos,<br />

ainda pode ser responsabilizado.<br />

A destituição do síndico é traumática<br />

tanto para quem é retirado do cargo contra<br />

sua vontade, como para os condôminos<br />

que precisam se movimentar, convocar<br />

assembleias, conseguir quórum para<br />

convocação e deliberação, por vezes,<br />

contratar auditorias para comprovação de<br />

falhas administrativas e financeiras para<br />

eventual responsabilização futura, além do<br />

aborrecimento natural que todo o processo<br />

envolve, além de muitas vezes dividir o<br />

condomínio, colocando os moradores em<br />

campos opostos.<br />

“Uma das questões que<br />

mais gera preocupação<br />

sobre a destituição<br />

é quanto ao quórum<br />

necessário para que o<br />

ato seja válido […]<br />

Uma das questões que mais gera<br />

preocupação sobre a destituição é quanto<br />

ao quórum necessário para que o ato seja<br />

válido - sobre isso passamos a discorrer<br />

abaixo, tomando por base a legislação<br />

antiga, a atual e a posição mais recente dos<br />

tribunais.<br />

Pois bem, o assunto foi tratado<br />

inicialmente no §5º do art. 22 da Lei<br />

4.591/64, que dispunha sobre condomínios<br />

e incorporações e determinava que “o<br />

síndico poderá ser destituído, pela forma e<br />

sob as condições previstas na Convenção, ou,<br />

no silêncio desta pelo voto de dois terços dos<br />

condôminos, presentes, em assembléia-geral<br />

especialmente convocada”. Diante desta<br />

redação muitas convenções possuem a<br />

previsão do quórum de 2/3 dos condôminos<br />

para destituição do síndico, independente<br />

da motivação.<br />

Posteriormente, o Código Civil,<br />

em vigor desde 2002, tratou da parte de<br />

condomínios na Lei 4.591/64, nos artigos<br />

1.331 a 1.358, e sobre a destituição<br />

do síndico no artigo 1.349 prevê que<br />

“a assembleia, especialmente convocada para<br />

o fim estabelecido no § 2º do artigo 1.348,<br />

poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus<br />

membros, destituir o síndico que praticar<br />

irregularidades, não prestar contas, ou não<br />

administrar convenientemente o condomínio.<br />

14


Apenas para contextualizar, o §2º do<br />

art. 1.348 citado no art. 1.349 autoriza o<br />

síndico, mediante aprovação assemblear,<br />

a transferir os poderes de representação<br />

ou as funções administrativas e é neste<br />

contexto que autoriza a destituição do<br />

síndico pelo quórum da maioria absoluta<br />

dos seus membros, desde que este<br />

pratique irregularidades, não preste contas<br />

e não administre convenientemente o<br />

condomínio. Embora pareça que estas<br />

condições impostas pelo art. 1.349 reduzem<br />

as condições de retirada do síndico do<br />

cargo, é possível encaixar muitas situações<br />

que se enquadram como “irregularidades e<br />

administração inconveniente”.<br />

Diante das normas acima, surgiu<br />

a dúvida sobre o quórum a ser adotado<br />

para destituição do síndico, se de 2/3<br />

dos condôminos, o que estiver previsto<br />

na convenção ou maioria absoluta dos<br />

condôminos.<br />

Pois bem, para os que entendem que os<br />

artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64 que tratam<br />

de condomínios não foram derrogados pelo<br />

CC/02, aplicaria-se a regra do art. 22, §5º da<br />

Lei 4.591/64, autorizando a destituição por<br />

2/3 dos condôminos.<br />

Para os que entendem que os<br />

dispositivos da Lei 4.591/64 foram<br />

derrogados, deve se observar o quórum<br />

previsto na convenção do condomínio e, por<br />

derradeiro, considerando a natureza jurídica<br />

da convenção de ato-regra/estatutária e as<br />

regras de direito intertemporal, onde, em<br />

linhas gerais, a ordem jurídica orienta que a<br />

norma mais nova se sobreporia à mais antiga<br />

de forma imediata, neste caso se aplicaria o<br />

disposto no art. 1.349 do CC/02, podendo<br />

o síndico ser destituído pelo quórum da<br />

maioria absoluta dos seus membros.<br />

Quanto à natureza jurídica da<br />

convenção e quórum adequado à destituição<br />

do síndico, destacamos o REsp 1810895, da<br />

relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS<br />

FERREIRA, onde aponta que: “A natureza<br />

estatutária da convenção de condomínio<br />

autoriza a imediata aplicação do regime<br />

jurídico previsto no novo Código Civil<br />

(REsp nº 722.904/RS, Rel. Ministro CARLOS<br />

ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira<br />

Turma, DJ 1º/7/2005). 3. A convenção<br />

condominial deve estar em sintonia<br />

com a lei porque apesar da autonomia<br />

dos condôminos em autorregulamentar<br />

suas condutas, jamais poderão perder<br />

15


de vista a lei, cuja obediência se impõe<br />

pelo princípio da supremacia da ordem<br />

pública sobre as deliberações privadas.<br />

Por este motivo, aponta como quórum<br />

correto para destituição do síndico a<br />

maioria dos condôminos presentes:<br />

1. O quórum exigido no Código Civil<br />

para a destituição do cargo de síndico<br />

do condomínio é a maioria absoluta dos<br />

condôminos presentes na assembleia<br />

geral extraordinária. 2. Interpretação<br />

literal e teleológica do artigo 1.349 do<br />

Código Civil.<br />

“O quórum exigido<br />

no Código Civil para a<br />

destituição do cargo de<br />

síndico do condomínio<br />

é a maioria absoluta dos<br />

condôminos presentes<br />

na assembleia geral<br />

extraordinária.”<br />

Importante destacar que o art. 1.349<br />

apresenta uma redação que deixa margem<br />

a dúvidas quando estabelece como critério<br />

de quórum a “maioria absoluta dos seus<br />

membros”. Neste caso, se refere à maioria<br />

de todos os condôminos ou à maioria dos<br />

presentes à assembleia?<br />

Este questionamento foi levado aos<br />

tribunais, sendo entendimento majoritário<br />

no STJ de que a base de cálculo para o<br />

quórum que autoriza a destituição do síndico<br />

é o da maioria dos presentes à assembleia,<br />

justificando que na vigência da Lei 4.591/64<br />

a destituição do síndico era imotivada e,<br />

por essa razão, necessitava de quórum mais<br />

elevado. (STJ - Processo AgInt nos EDcl<br />

no AREsp 1519125 / RJ, da relatoria da<br />

Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - de onde<br />

destacamos o trecho: “Com efeito, anoto<br />

que a jurisprudência do Superior Tribunal<br />

de Justiça consolidou-se no sentido de que o<br />

quórum exigido para a destituição do cargo<br />

de síndico do condomínio é a maioria absoluta<br />

dos condôminos presentes na assembleia<br />

geral extraordinária. Esse entendimento<br />

é adotado, não só no julgamento do REsp<br />

16


1266016/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO<br />

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado<br />

em 18/12/2014, DJe 5/2/2015, como<br />

também, a título de exemplo, nas seguintes<br />

decisões monocráticas: REsp 1753049/DF,<br />

Ministro RAUL ARAÚJO, 1/4/2019 e AREsp<br />

233494/DF, de minha relatoria, 1/2/2017.<br />

Ressalte-se que na vigência do<br />

CC/02 a destituição é motivada pela<br />

prática de irregularidades, falta de<br />

prestação de contas, ou administração<br />

inconvenientemente do condomínio, o<br />

que justificaria a redução do quórum para<br />

a maioria dos presentes, privilegiando a<br />

vontade daqueles que se dispuseram a<br />

discutir o assunto em assembleia. Referido<br />

entendimento tem referendado decisões<br />

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.<br />

(0446428-21.2010.8.19.0001- APELAÇÃO;<br />

0033042-04.2015.8.19.0004 -APELAÇÃO;<br />

0028289-68.2015.8.19.0209- APELAÇÃO;<br />

0038271-61.2014.8.19.0203- APELAÇÃO;<br />

0048638-40.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE<br />

INSTRUMENTO).<br />

“[…] a melhor alternativa,<br />

sem dúvida, é que o síndico<br />

esteja sempre atento às<br />

suas responsabilidades […]<br />

Como podemos observar, o<br />

entendimento sobre o quórum para<br />

destituição de síndico apresenta forte<br />

tendência de mudança no sentido de aplicar<br />

a regra do art. 1.349 do CC/02, autorizando<br />

a destituição do síndico pelo voto da maioria<br />

dos presentes, quórum inferior ao previsto<br />

em muitas convenções. Acreditamos que<br />

essa questão ainda será discutida por algum<br />

tempo, mas a melhor alternativa, sem dúvida,<br />

é que o síndico esteja sempre atento às suas<br />

responsabilidades, se capacitando ou sendo<br />

assessorado, podendo contar com o auxilio<br />

do Departamento Jurídico do Secovi Rio<br />

e o apoio de uma boa administradora para<br />

evitar que sua gestão seja questionada.<br />

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17


Anúnc<br />

18


io<br />

19


CONDOMÍNIO<br />

1) É obrigatória a acessibilidade em<br />

condomínios antigos?<br />

As Leis de acessibilidade, Federal<br />

e Municipal, obrigam as edificações<br />

multifamiliares a adaptações, de natureza<br />

ambiental ou arquitetônica, que possibilitem<br />

adequada acessibilidade às partes comuns<br />

e de serviços, bem como aos imóveis<br />

de moradia de pessoas portadoras de<br />

deficiência de locomoção ou com mobilidade<br />

reduzida, para prédios a serem construídos e<br />

já existentes, independentemente do tempo<br />

de construção.<br />

No município do Rio de Janeiro está em<br />

vigor a Lei nº 3.311/2001, regulamentada<br />

pelo Decreto 22.705/2003, que estabelece<br />

a obrigatoriedade de os condomínios<br />

residenciais multifamiliares implantarem,<br />

às suas expensas, adaptações, de natureza<br />

ambiental ou arquitetônica, que possibilitem<br />

adequada acessibilidade às partes comuns<br />

e de serviços, bem como aos imóveis<br />

de moradia de pessoas portadoras de<br />

deficiência de locomoção ou com mobilidade<br />

reduzida, de caráter permanente.<br />

Assim, cabe ao condomínio<br />

proporcionar acessibilidade às partes<br />

comuns para o portador de deficiência de<br />

locomoção ou com mobilidade reduzida e,<br />

por interpretação extensiva, aos idosos que<br />

apresentarem dificuldade de locomoção.<br />

2) A convenção do condomínio determina<br />

que o mandato do síndico seja por 01<br />

ano, permitindo a reeleição por mais um<br />

período. Fui eleito no final do ano de 2020,<br />

posso me candidatar novamente?<br />

Diante do disposto na convenção<br />

do condomínio, está garantida a reeleição<br />

do síndico por mais um período. Assim,<br />

eleito o síndico para o mandato no período<br />

2020/2021, ele pode se candidatar para o<br />

exercício de mais um mandato.<br />

3) Posso enviar o edital de convocação por<br />

e-mail?<br />

O Art. 1.354 do Código Civil determina<br />

que a assembleia não poderá deliberar se<br />

todos os condôminos não forem convocados,<br />

cabendo ao condomínio comprovar a<br />

regularidade dessa convocação.<br />

Considerando a dificuldade de<br />

comprovação do recebimento da<br />

convocação pelo condômino, o que pode<br />

provocar questionamentos e acarretar a<br />

nulidade da assembleia, não recomendamos<br />

essa forma de convocação.<br />

Para que condomínio tenha como<br />

comprovar o recebimento, recomendamos<br />

a entrega da convocação com a assinatura<br />

do condômino em protocolo.<br />

20


4) Condômino pode passar na assembleia<br />

e se recusar a participar, nomeando, em<br />

seguida outro condômino para votar<br />

por ele, sem apresentar procuração por<br />

escrito?<br />

Esse tipo de providência é conhecida<br />

como procuração de viva-voz, que guarda a<br />

mesma legalidade e eficácia jurídica de uma<br />

procuração por escrito, já que o artigo 656<br />

do Código Civil dispõe que o mandato pode<br />

ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.<br />

Assim, o condômino que não puder<br />

participar ou precisar se retirar antes de<br />

terminados os trabalhos da assembleia<br />

pode requerer ao presidente da mesa que<br />

consigne em ata que, na sua ausência, o<br />

condômino escolhido vote por sua unidade,<br />

como seu procurador.<br />

5) O condomínio é obrigado a manter um<br />

profissional de educação física na sala de<br />

ginástica?<br />

A lei estadual 8.070/18 foi revogada<br />

pela lei 8.679, de 23 de dezembro de 2019,<br />

que disciplina, no âmbito do Estado do<br />

Rio de Janeiro, atuação do profissional de<br />

educação física e de sua responsabilidade<br />

técnica nos condomínios edilícios que<br />

possuem espaço destinado a atividades<br />

físicas.<br />

No artigo 1º a lei determina que todos<br />

os condomínios edifícios que possuem<br />

espaço destinado as atividades físicas<br />

deverão ter profissional de educação física<br />

devidamente registrado sempre que a<br />

atividade física for dirigida e orientada.<br />

Para efeitos desta Lei, compreende-se<br />

como atividade física dirigida e orientada<br />

toda aquela administrada por profissional<br />

de educação física que prepara uma<br />

atividade que proporcione aprendizagem<br />

aos condôminos.<br />

Em não havendo atividade física<br />

dirigida e orientada, o espaço destinado<br />

à atividade física poderá ser utilizado<br />

pelo condômino de forma livre e sem a<br />

necessidade da presença do profissional de<br />

educação física.<br />

A referida Lei dispõe, ainda, que<br />

os usuários das salas de ginástica dos<br />

condomínios apresentem atestado de<br />

aptidão para atividade física.<br />

Ela também faculta ao condômino<br />

ou morador, se assim achar necessário, a<br />

contratação de profissional de educação<br />

física para orientar e dirigir sua atividade<br />

física.<br />

21


LOCAÇÃO<br />

1) Posso pactuar um contrato comercial de loja ou galpão por 12 meses?<br />

A lei 8245/91 não estabelece prazo mínimo para locação comercial, mas garante<br />

o direito à renovatória ao locatário que cumpra os requisitos do artigo 51, quais sejam:<br />

contrato escrito e com prazo determinado; o contrato a ser renovado tenha cinco anos de<br />

duração ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos assinados entre as partes seja<br />

de cinco anos; o locatário esteja exercendo a mesma atividade comercial no imóvel há pelo<br />

menos três anos, sem interrupção.<br />

Assim, em se tratando de locação comercial, o contrato de locação de um galpão ou loja<br />

pode ser por 12 meses.<br />

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22


23<br />

TRABALHO<br />

1) Quais são os documentos necessários<br />

dos herdeiros para pagamento de verbas<br />

rescisórias na rescisão por morte de<br />

empregado?<br />

O artigo 2º, do Decreto 85.845/81,<br />

que regulamenta a Lei 6.858/80, que dispõe<br />

sobre o pagamento, aos dependentes ou<br />

sucessores, de valores não recebidos em<br />

vida pelos respectivos titulares, determina<br />

que a condição de dependente habilitado<br />

será declarada em documento fornecido<br />

pela instituição da Previdência Social. Nesta<br />

declaração constarão, obrigatoriamente,<br />

o nome completo, a filiação, a data de<br />

nascimento de cada um dos interessados e o<br />

respectivo grau de parentesco ou relação de<br />

dependência com o falecido.<br />

Em não havendo dependentes, deverá<br />

ser apresentado um Alvará Judicial pelos<br />

sucessores do falecido.<br />

O prazo para pagamento dos créditos<br />

trabalhistas em virtude do falecimento<br />

do empregado é assunto extremamente<br />

controvertido na Justiça do Trabalho. Isto<br />

porque a rescisão deve ser paga até o 10º<br />

dia contado da data do óbito. Entretanto,<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

2) Um empregado recém-contratado<br />

pelo condomínio não quer receber<br />

o adiantamento salarial previsto na<br />

convenção coletiva, posso aceitar o<br />

seu pedido e não pagar o adiantamento<br />

salarial?<br />

Conforme o disposto no caput da<br />

cláusula nona verifica-se que o empregador<br />

está obrigado a conceder adiantamento<br />

quinzenal aos seus empregados de até<br />

50% do valor do seu salário base. Isto é,<br />

não precisa, necessariamente, ser de 50% a<br />

antecipação salarial, sendo esse o percentual<br />

máximo.<br />

No entanto, se o empregado não quiser<br />

a antecipação salarial e assim concordar o<br />

empregador, o empregado deve formalizar,<br />

por escrito, seu pedido, já que, como dito, a<br />

redação da cláusula impõe ao empregador<br />

a obrigação de conceder a antecipação<br />

salarial ao empregado.<br />

3) Qual a providência do empregador no<br />

recebimento de atestado médico durante<br />

o gozo de férias, inclusive em caso de<br />

parto?<br />

A Instrução Normativa 77, do INSS, de<br />

21/01/2015, dispõe no artigo 303, parágrafo<br />

2º, que os 15 dias de responsabilidade do<br />

empregador serão contados a partir do<br />

dia em que o empregado deveria voltar<br />

das férias, pois nesse caso não se fala em<br />

suspensão de férias.<br />

Quanto à licença maternidade, neste<br />

caso há a suspensão das férias, tendo<br />

em vista que o fato gerador do benefício<br />

previdenciário é a ocorrência do parto,<br />

devendo as férias serem retomadas após<br />

o término do benefício. Com a suspensão<br />

das férias, a empregada passa a perceber o<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

disposição dos dependentes ou sucessores<br />

que comprovarem estar habilitados<br />

perante a Justiça do Trabalho, quando será<br />

autorizado pelo juiz o levantamento do<br />

valor depositado.<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

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empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

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que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

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empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

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empregado, depositando judicialmente o<br />

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valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

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prazo máximo previsto na legislação para<br />

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pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

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na prática, este período é muito curto para<br />

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que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

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a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

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Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

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Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

Desta forma, o empregador<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

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pelo pagamento em atraso das verbas<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

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pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

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na prática, este período é muito curto para<br />

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que os dependentes se habilitem perante<br />

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a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

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Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

Desta forma, o empregador<br />

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poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

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pelo pagamento em atraso das verbas<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

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da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

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a Previdência Social com a Declaração de<br />

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Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

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os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

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poderá se eximir do pagamento da multa<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

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da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

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a Previdência Social com a Declaração de<br />

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Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

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os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

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poderá se eximir do pagamento da multa<br />

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pelo pagamento em atraso das verbas<br />

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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

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da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

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de pagamento em face do espólio do<br />

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valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

na prática, este período é muito curto para<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

da CLT, ajuizando uma ação de consignação<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

de pagamento em face do espólio do<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

que os dependentes se habilitem perante<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

poderá se eximir do pagamento da multa<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

pelo pagamento em atraso das verbas<br />

rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477<br />

empregado, depositando judicialmente o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

valor líquido das verbas rescisórias até o<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

a Previdência Social com a Declaração de<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

Dependentes ou, na falta de dependentes,<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

os sucessores apresentem Alvará Judicial.<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

prazo máximo previsto na legislação para<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

pagamento. O depósito judicial ficará à<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

salário-maternidade, conforme artigo 343,<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.<br />

da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.


4) A licença de casamento para quem<br />

trabalha na escala 12x36 serão 3 dias de<br />

efetivo plantão.<br />

O inciso II, do art. 473, da CLT, dispõe<br />

que o empregado poderá deixar de<br />

comparecer ao serviço sem prejuízo do<br />

salário por 3 dias consecutivos em razão de<br />

casamento. A contagem inicia-se a partir do<br />

dia em que ele teria que trabalhar.<br />

5) Posso contratar empregados<br />

para o condomínio como MEI –<br />

Microempreendedor Individual já que<br />

o síndico tem interesse nesse tipo de<br />

contratação?<br />

Inicialmente, esclarecemos que, para<br />

que exista uma pessoa jurídica, é necessária<br />

a livre iniciativa em constituí-la, e não<br />

uma obrigação imposta por um terceiro,<br />

e também a vontade de assumir o risco<br />

econômico em criá-la, assim como os lucros<br />

e prejuízos entre os sócios.<br />

A lei trabalhista veda a fraude - o<br />

uso de uma pessoa jurídica para encobrir<br />

uma verdadeira relação de emprego, sob o<br />

aspecto de uma situação jurídica de natureza<br />

civil, sendo chamada como “pejotização” pela<br />

jurisprudência trabalhista a contratação de<br />

pessoas físicas como pessoas jurídicas para<br />

mascarar a relação de emprego.<br />

Assim, não há qualquer problema<br />

para o condomínio na contratação de MEI<br />

para prestação de serviços, desde que não<br />

estejam presentes os requisitos de uma<br />

relação empregatícia, como a subordinação.<br />

No entanto, parece que o síndico quer<br />

contratar por meio do MEI profissionais<br />

para prestação de serviço como zelador<br />

e porteiro, o que não aconselhamos, por<br />

se tratar de trabalho eminentemente<br />

subordinado, revelando-se, deste modo, a<br />

existência de uma relação de emprego.<br />

Como se vê, não é permitida a<br />

substituição do vínculo empregatício<br />

principal (emprego com carteira assinada)<br />

pela condição de MEI, pois o benefício fiscal<br />

criado pela Lei Complementar 128/2008<br />

é destinado ao empreendedor e não às<br />

empresas que o contratam.<br />

24


• ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EaD<br />

• CHEFE DE PORTARIA - EaD<br />

• ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - EaD<br />

• ROTINAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL - EaD<br />

• GESTÃO FINANCEIRA PARA CONDOMÍNIOS - EaD<br />

• CIPA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS<br />

DECORRENTES DO TRABALHO - EaD<br />

• IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - EaD<br />

• EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS DE PORTARIA - EaD<br />

25


‘O Rio está voltando a dar<br />

certo... precisamos retomar a<br />

vida e devolver ao carioca o<br />

orgulho de pertencer<br />

à Cidade Maravilhosa’.<br />

Camilla Rua<br />

26


Conhecido mundialmente pelas belezas naturais, riqueza histórica e pela simpatia dos<br />

cariocas, o Rio de Janeiro chega aos 457 anos em 2022 com projetos que prometem<br />

impulsionar o desenvolvimento da cidade e reverter os danos gerados pela pandemia em<br />

diferentes setores, inclusive no mercado imobiliário.<br />

Para falar sobre este assunto e entender as principais iniciativas para a retomada do<br />

município a curto e médio prazo, o Secovi Rio convidou o prefeito Eduardo Paes para uma<br />

entrevista exclusiva.<br />

Nesta primeira edição do ano da nossa revista, ele detalhou sua visão de futuro para<br />

a Cidade Maravilhosa e ainda abordou temas relacionados ao Reviver Centro, mobilidade<br />

urbana, sustentabilidade, gestão pública e vacinação, entre outros.<br />

“Vamos trabalhar muito para o Rio ser o protagonista de boas ações e políticas públicas<br />

eficazes. Agora é hora de colocar a mão na massa”.<br />

Foto: Beth Santos/ Prefeitura do Rio<br />

27


Confira a entrevista:<br />

Secovi Rio: O ano de 2021 foi<br />

marcado por muitos desafios para a<br />

cidade, especialmente em virtude da<br />

pandemia. Como você avalia o último<br />

ano e quais os pontos fortes da sua<br />

gestão para alavancar o município em<br />

2022?<br />

Eduardo Paes: Começamos<br />

uma nova era, com muito<br />

otimismo e consertando a casa.<br />

E estamos tendo desafios enormes pela<br />

frente. Superar a pandemia da Covid-19<br />

é o primeiro deles, mas os cariocas estão<br />

respondendo bem à vacinação. Colocar<br />

as contas em dia também não foi fácil,<br />

mas conseguimos. Estamos no azul, e<br />

com novos recursos. O município fechou<br />

o primeiro semestre de 2021 com R$ 4<br />

bilhões em caixa e com previsão de R$ 6<br />

bilhões no fim do ano. E na previsão de<br />

orçamento para o ano de 2022 teremos<br />

mais investimentos. Serão R$ 39,8<br />

bilhões, valor 28% maior do que o deste<br />

ano. Só na área de saúde, serão R$ 2,6<br />

bilhões a mais.<br />

Já o plano de uso dos recursos<br />

da concessão da Cedae prevê mais de<br />

R$ 5 bilhões que serão aplicados em<br />

18 projetos, com impacto em quase 3<br />

milhões de pessoas e uma geração de<br />

34.820 empregos diretos e indiretos<br />

na cidade nos próximos anos. Nada me<br />

emociona mais nesse processo do que<br />

poder investir R$ 1,1 bilhão para, num<br />

período de 18 meses, zerar a fila do Sisreg<br />

(Sistema de Regulação da Prefeitura<br />

para o agendamento de consultas e<br />

procedimentos ambulatoriais) e trazer<br />

dignidade para o carioca. Em menos<br />

de um ano de trabalho, já foram muitas<br />

conquistas. O Rio está voltando a dar<br />

certo.<br />

O Plano Reviver Centro representa um<br />

marco importante para a retomada do<br />

Rio após dois anos de pandemia e vai<br />

trazer benefícios importantes para<br />

moradores e empresários da região<br />

Central. Quais são as principais ações do<br />

projeto a médio prazo e o que podemos<br />

esperar da iniciativa para este ano?<br />

Eduardo Paes: O Reviver Centro<br />

pretende promover a recuperação<br />

urbanística, social e econômica dos<br />

bairros da região central. Além disso,<br />

também busca estabelecer diretrizes<br />

para gestão, qualificação e manutenção<br />

do espaço público e dos bens históricos<br />

de uma área de quase 6 km2. Essa nova<br />

legislação prevê incentivos fiscais e<br />

permissões de novos usos para incentivar<br />

a construção de moradias e o retrofit<br />

de prédios comerciais ociosos. Criamos<br />

todas as condições para dar viabilidade<br />

econômica a esse processo e fazer o Centro<br />

reviver. Conseguimos aprovar na Câmara<br />

dos Vereadores com sucesso. Agora,<br />

precisamos da força do setor privado.<br />

É preciso trazer empreendimentos<br />

imobiliários residenciais para a região.<br />

E já conseguimos. Em setembro, foi<br />

lançado o primeiro residencial licenciado<br />

nos parâmetros do Reviver, na Rua<br />

Irineu Marinho. Um empreendimento<br />

maravilhoso. E já tem outra licença<br />

concedida e mais uma em andamento.<br />

28


Em relação ao desenvolvimento do<br />

mercado imobiliário carioca, quais<br />

ações a prefeitura pretende priorizar<br />

para impulsionar o setor, estimular o<br />

crescimento econômico e beneficiar as<br />

diferentes regiões da cidade? O que o<br />

senhor considera essencial para atrair<br />

novos empreendimentos e despertar o<br />

interesse da iniciativa privada?<br />

Eduardo Paes: Estamos muito<br />

atentos na simplificação dos processos<br />

de licenciamento. Tanto que criamos a<br />

Secretaria de Desenvolvimento Econômico,<br />

Inovação e Simplificação. E já avançamos<br />

bastante. O processo de licenciamento para<br />

obras, por exemplo, ganhou agilidade com o<br />

Licenciamento Integrado (LICIN), uma forma<br />

de licenciamento que desburocratiza os<br />

pedidos de licenças urbanísticas para novas<br />

construções na cidade. Se antes a pessoa<br />

levava em média 267 dias para finalizar todo<br />

o trâmite, agora tem o prazo limite de 30 dias.<br />

A iniciativa pode trazer mais investimentos<br />

e, com certeza, vai tornar o Rio ainda mais<br />

atrativo para a construção civil.<br />

Também enviamos à Câmara<br />

dos Vereadores o Plano Diretor de<br />

Desenvolvimento Urbano Sustentável.<br />

Acredito que será um ponto de virada<br />

para a cidade. O plano vai definir as<br />

prioridades para os próximos 10 anos,<br />

com a definição de zoneamentos, o que<br />

poderá ou não ser feito, gabarito, volume<br />

e ocupação de um determinado terreno.<br />

Também vai estabelecer as zonas do Rio<br />

que devem ser incentivadas e as que<br />

precisam ser protegidas.<br />

O projeto prevê ainda o Super<br />

Centro, com o adensamento do<br />

Centro e da Zona Norte, aumentando<br />

a capacidade de construção em áreas<br />

que estão degradadas. Isso tudo aliado<br />

a investimentos em transportes, com<br />

ampliação do VLT e criação de novos<br />

corredores BRS. Estamos voltando a<br />

pensar o desenvolvimento urbano do Rio<br />

de forma planejada e organizada. É assim<br />

que as grandes cidades podem e devem<br />

se desenvolver.<br />

29


Sabemos que várias áreas da cidade não atraem investimentos<br />

imobiliários pois, apesar de estarem relativamente perto do Centro<br />

do Rio de Janeiro, possuem uma rede de transportes ainda precária,<br />

e sem solução para um transporte mais rápido e sem trânsito. Um<br />

exemplo são áreas ao longo da Avenida Brasil. Existe algum projeto<br />

para melhoria dessa via? A Avenida Brasil, após a saída para a Rio-São<br />

Paulo, por exemplo, não recebe nenhuma melhoria há décadas. Existe<br />

algum projeto focado em mobilidade para essas regiões?<br />

Eduardo Paes: A Avenida Brasil é um dos nossos focos. Em<br />

agosto, retomamos as obras do BRT Transbrasil, com intervenções em<br />

26 km de vias. Também faremos expansão do Veículo Leve Sobre Trilhos<br />

até São Cristóvão, no início da Avenida Brasil, onde será construído o<br />

Terminal Intermodal Gentileza, para os passageiros pegarem os ônibus<br />

alimentadores para diversas regiões ou o VLT para circular no Centro<br />

do Rio e chegar à Central do Brasil, Praça XV e Aeroporto Santos<br />

Dumont. Essa obra é muito impactante para a cidade e vamos integrar<br />

tudo nos terminais do BRT. O trabalhador não vai precisar pagar outra<br />

passagem, vai chegar com conforto, integrar com o VLT e ir trabalhar.<br />

A retomada da obra também vai gerar empregos diretos e indiretos.<br />

O objetivo é que o BRT TransBrasil se encontre com Transolímpica,<br />

Transcarioca e Transoeste para que o passageiro se desloque pela cidade<br />

usando um só sistema de transporte.<br />

A Avenida Brasil é um dos locais que também vêm sendo<br />

atendidos pelo Programa Luz Maravilha, que está colocando LEDs na<br />

iluminação pública por meio de Parceria Público-Privada (PPP). O modelo<br />

é mais econômico, sustentável e ajuda a melhorar a segurança. Já foram<br />

substituídas 130 mil luminárias das 450 mil que vamos trocar, incluindo<br />

em túneis, na orla e em vias de grande circulação. Na Avenida Brasil,<br />

começamos a troca pelo fim, onde havia mais problemas, e já substituímos<br />

1,5 mil pontos de LED dos 8.370 da via.<br />

A Avenida Brasil também será beneficiada por meio do novo Plano<br />

Diretor, com a criação da Zona Franca Urbanística (ZFU) numa faixa de<br />

500 m de cada lado, no trecho das Áreas de Planejamento 1 e 3, onde os<br />

parâmetros urbanísticos seriam analisados caso a caso. O objetivo é dar<br />

liberdade de soluções imobiliárias residenciais e comerciais nessa região<br />

que não tem se transformado nos últimos 30 anos.<br />

30


O Secovi Rio possui um blog chamado Condomínios<br />

Verdes, que busca incentivar e divulgar ações<br />

sustentáveis para síndicos e para a população em<br />

geral. Quais iniciativas voltadas para essa temática a<br />

prefeitura pretende priorizar neste ano? Quais são os<br />

destaques, por exemplo, em relação às questões de<br />

preservação ambiental, mobilidade, coleta seletiva,<br />

entre outros?<br />

Eduardo Paes: Em junho, anunciamos o Plano de<br />

Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática, que é<br />

um grande pacote de ações ambientais para melhorias<br />

até 2030. Entre elas, reduzir em 20% as emissões de<br />

gases de efeito estufa em relação a 2017, aumentar<br />

para 35% a reciclagem de resíduos secos, como vidro,<br />

papel, plástico e metal; aumentar para 90% a cobertura<br />

da rede coletora de esgoto com tratamento e ainda zerar<br />

o número de pessoas morando em áreas de alto risco<br />

de inundações. Queremos que o Rio se consolide como<br />

uma marca sustentável, ambientalmente correta e que<br />

enfrenta os grandes desafios da humanidade.<br />

Mas temos outras medidas já do dia a dia. A<br />

Comlurb, por exemplo, já ampliou a coleta seletiva na<br />

cidade. São 122 bairros atendidos e uma média de 1,7<br />

tonelada por mês de materiais potencialmente recicláveis<br />

recolhidos. Esses materiais são encaminhados depois às<br />

cooperativas de catadores. A Comlurb tem um programa<br />

de mobilização porta a porta, onde garis divulgadores<br />

informam à população sobre o serviço e tiram dúvidas.<br />

A participação dos condomínios nessa parceria é<br />

fundamental.<br />

31


Em quais cidades ou referências do Brasil<br />

e do mundo o senhor se inspira para<br />

oferecer ao Rio uma gestão diferenciada e<br />

com foco em melhorias significativas para<br />

a população?<br />

Eduardo Paes: Amo muito o meu<br />

Rio de Janeiro. Sou o homem mais feliz do<br />

mundo como prefeito dessa cidade, que é<br />

única e tem suas peculiaridades. Sempre<br />

digo aos cariocas que considero uma honra<br />

comandar essa cidade. Nossa gestão busca<br />

sempre entender as características de cada<br />

região para desenvolvermos da melhor<br />

forma. Buscamos bons exemplos tanto<br />

no Brasil quanto em todo o mundo. Mas<br />

pensamos o Rio de forma única.<br />

C<br />

M<br />

Para finalizar, na sua opinião de prefeito<br />

e cidadão carioca, o que o senhor almeja<br />

para o Rio de Janeiro do futuro e como<br />

pretende se preparar para os desafios que<br />

estão por vir?<br />

Eduardo Paes: Precisamos retomar<br />

a vida e devolver ao carioca o orgulho de<br />

pertencer à Cidade Maravilhosa. Primeiro,<br />

precisamos concluir a vacinação contra<br />

a Covid-19 para a vida voltar ao normal e<br />

a economia avançar. Concluímos nosso<br />

planejamento estratégico com a participação<br />

ativa do carioca. Juntos, já objetivamos<br />

onde queremos chegar em cada área. Vamos<br />

trabalhar muito para o Rio ser o protagonista<br />

de boas ações e boas políticas públicas.<br />

Agora é hora de colocar a mão na massa.<br />

Y<br />

CM<br />

MY<br />

CY<br />

CMY<br />

K<br />

32


CONTROLE DE SEGURANÇA DO EDIFÍCIO:<br />

• Chance de faltar extintores: 0,01%<br />

0,07%<br />

0,03%<br />

• Chance de incêndio em um apartamento<br />

com carpetes: imprevisível.<br />

Por mais que você planeje,<br />

um condomínio é cheio de imprevistos.<br />

a<br />

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Revitalização, segurança e<br />

ordenamento para o Centro<br />

do Rio em 2022<br />

Camilla Rua<br />

Ourbanista e secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo,<br />

concedeu entrevista ao Secovi Rio para apresentar as expectativas do grande<br />

projeto de revitalização do Centro da cidade. Batizado de Reviver Centro, o plano tem o<br />

objetivo de atrair investimentos, empresas e moradores para a região, considerada essencial<br />

para a economia carioca, mas bastante afetada durante a pandemia de Covid-19.<br />

Fotos: André Vieira<br />

34


A iniciativa tem atraído olhares<br />

cada vez mais atentos da imprensa, de<br />

especialistas, de membros da sociedade civil<br />

e até mesmo de representantes de outros<br />

estados. Na visão do secretário Fajardo,<br />

a recuperação urbanística, cultural, social<br />

e econômica da região central do Rio está<br />

entre as prioridades do ano para o município.<br />

“A legislação do Reviver Centro já foi<br />

aprovada. O diálogo com o Secovi Rio foi<br />

muito importante para nos ajudar a fazer a<br />

lei, que já está andando, e para entendermos<br />

as necessidades do setor imobiliário<br />

em um primeiro momento. Felizmente,<br />

já temos muita gente buscando novos<br />

licenciamentos, até mesmo pessoas do<br />

exterior. Isso nos deixa bastante otimistas<br />

para a efetiva retomada da região. Neste<br />

ano, especificamente, queremos focar em<br />

um trabalho voltado para o espaço público,<br />

que precisa ser melhor ordenado com<br />

urgência. O que queremos, na verdade, é<br />

evitar um cenário de esquecimento toda vez<br />

que a cidade mudar de governo. O Centro<br />

já sofreu muito com isso. O resultado desse<br />

descaso é que agora estamos tendo que<br />

correr atrás do prejuízo”, esclareceu.<br />

“[…] Felizmente, já<br />

temos muita gente<br />

buscando novos<br />

licenciamentos, até<br />

mesmo pessoas do<br />

exterior. Isso nos deixa<br />

bastante otimistas<br />

para a efetiva<br />

retomada da região.”<br />

O urbanista também comentou sobre<br />

as queixas dos frequentadores e moradores<br />

do Centro em relação à falta de segurança.<br />

Fajardo aproveitou a oportunidade para<br />

explicar como a prefeitura pretende buscar<br />

soluções para enfrentar o problema. “A<br />

desordem urbana gera muitos prejuízos.<br />

Sabemos que o Centro tem uma reputação<br />

de local inseguro, especialmente pelo<br />

esvaziamento da região. Nos fins de semana<br />

e à noite, o bairro sofre muito com esse<br />

cenário de falta de pessoas. Precisamos ter<br />

um Centro que funcione 24 horas por dia e<br />

todos os dias da semana. Isso é fundamental<br />

para estimular o crescimento, atrair<br />

moradias, criar uma rede vasta de comércio<br />

e trazer uma sensação de mais segurança<br />

para as pessoas. Proteger o Centro é cuidar<br />

do Rio como um todo”, disse.<br />

35


Ocupação do Centro e os reflexos no mercado imobiliário<br />

Na entrevista à <strong>Revista</strong> Secovi Rio, Fajardo pontuou os reflexos do Reviver Centro para<br />

o mercado imobiliário e como o projeto deve fomentar a procura de espaços comerciais. A<br />

meta da Prefeitura, segundo ele, é aumentar a população do Centro em 15% até o final da<br />

gestão por meio de incentivos para os empreendimentos residenciais.<br />

“É importante frisar que a chegada de mais população à região impulsiona a economia de<br />

diferentes maneiras. Com a recuperação do Centro, é possível gerar mais postos de trabalho,<br />

aumentar a demanda de serviços e criar novas necessidades para o bairro. Em outras palavras,<br />

com mais pessoas morando e trabalhando no Centro, é natural que as pessoas comecem a<br />

procurar mais dentistas, médicos, terapias, serviços etc. Tudo isso certamente é positivo para<br />

o mercado imobiliário porque acaba aumentando a procura por salas e lojas, que atualmente<br />

estão vazias”.<br />

Planejamento focado nos interesses da cidade<br />

Em outubro do ano passado, o Secovi Rio assinou um convênio com o Instituto Pereira<br />

Passos para o intercâmbio de informações relacionadas ao mercado imobiliário do município.<br />

Os indicadores serão utilizados para a tomada de decisões relacionadas a diversos projetos,<br />

inclusive para o Reviver Centro. O secretário reforçou a importância deste tipo de parceria<br />

para aprimorar a elaboração de estudos de interesse para a cidade. “Não existe planejamento<br />

urbano de qualidade sem conhecer os preços imobiliários. Infelizmente, na realidade<br />

brasileira não é algo muito comum investigar os aspectos da economia urbana na hora de<br />

fazer um planejamento. Temos uma tendência de procurar soluções urbanas de uma maneira<br />

mais teórica. Essa parceria com o Secovi Rio vai ser fundamental para analisarmos os dados<br />

do setor e entender melhor a cidade. Por outro lado, nossa intenção também é ajudar o setor<br />

imobiliário na ocupação do Centro, no aumento da oferta residencial e na abertura de mais<br />

empresas, trazendo cada vez mais gente para o Centro e solucionando o grande problema<br />

do esvaziamento da região. Todos têm a ganhar com essa análise mais estratégica do Rio”,<br />

finalizou.<br />

36


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37


Projeto Luz Maravilha e<br />

os benefícios da iniciativa<br />

para os condomínios<br />

Rita Vasconcelos<br />

Crédito: Divulgação<br />

Acapital fluminense fomenta novas ações, a fim de tornar a mobilidade urbana mais<br />

fluida, com segurança tecnológica e conforto aos cariocas. E o governo municipal<br />

tem investido fortemente em iluminação pública, por meio do Programa Luz Maravilha. A<br />

iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura<br />

e da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), visa oferecer soluções e sistemas<br />

modernos em todas as regiões da cidade ao longo de 2022. Os investimentos geram<br />

uma economia de 60% e alcançam, também, os condomínios, que usufruirão de iluminação<br />

mais sustentável no entorno, eficiência energética e baixo custo.<br />

38


As LED’s (Light Emitting Diode ou<br />

diodo emissor de luz) são tendência em<br />

todo o mundo. Diversas cidades brasileiras<br />

têm investido em recursos nesta tecnologia.<br />

E as vantagens são muito atrativas. Além<br />

da manutenção econômica, durabilidade<br />

a longo prazo e resistência ao impacto, as<br />

lâmpadas não geram calor nem risco aos<br />

usuários, e o sistema contribui para um<br />

consumo mais sustentável e responsável de<br />

energia.<br />

Ademais, o Luz Maravilha, que teve<br />

início no primeiro semestre de 2021, conta<br />

com câmeras de segurança e tecnologia de<br />

reconhecimento facial, além de pontos de<br />

internet gratuita, sensores e controle de<br />

chuvas e tráfego.<br />

Segundo Pierre Batista, presidente da<br />

Rioluz, o programa é uma parceria públicoprivada<br />

(PPP), firmada entre a Prefeitura do<br />

Rio de Janeiro e a empresa Smartluz, e possui<br />

um investimento de R$ 1,4 bilhão. Além das<br />

soluções de iluminação pública, o ousado<br />

projeto integra a cidade inteligente (Smart<br />

City). “O investimento do Luz Maravilha<br />

conta com dois braços: a substituição dos<br />

450 mil pontos de luz da cidade por LEDs,<br />

uma forma mais sustentável, econômica e<br />

eficiente de iluminar; e os demais serviços<br />

contemplam a iluminação e manutenção<br />

dos pontos de luz da cidade. A parceria de<br />

iluminação pública inclui a implantação<br />

do Smart City, braço de tecnologia com 10<br />

mil câmeras de segurança. E na parte de<br />

iluminação, incluímos os túneis, as orlas<br />

da cidade e projetores específicos para<br />

cada local. A obra engloba a substituição<br />

dos postes de aço por novos de fibra, mais<br />

duráveis e resistentes a descargas elétricas.<br />

Ao todo, são mais de 34 mil espalhados por<br />

praças, ciclovias e parques”, assegura.<br />

39<br />

Crédito: Divulgação


O seu<br />

condomínio está<br />

preparado para<br />

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a LGPD?<br />

Está em vigor a Lei Geral de Proteção de dados Lei nº 13.709/2018,<br />

mais conhecida como LGPD.<br />

Esta lei protege os direitos da pessoa física (titular de dados) que<br />

precisa compartilhar informações pessoais com alguma instituição,<br />

incluindo condomínios.<br />

A LGPD se aplica ao meu condomínio?<br />

Os condomínios utilizam inúmeros dados pessoais dos condôminos, visitantes, colaboradores e fornecedores.<br />

O nome completo, CPF, a impressão <strong>digital</strong>, CFTV, informações sobre as placas veículos são alguns exemplos de<br />

dados pessoais.<br />

O síndico como representante legal do condomínio é o responsável pela proteção de dados pessoais dos seus<br />

condôminos.<br />

Ainda que os registros estejam em papel, o síndico tem a obrigação de garantir que o condomínio esteja adequado<br />

a lei.<br />

O que você precisa fazer?<br />

Garantir a implantação e a manutenção do Programa de Privacidade e de Proteção de Dados, resguardando o<br />

condomínio de possíveis vazamentos de informações e de condenações legais.<br />

Síndico, conte com a nossa consultoria e experiência em diversos<br />

condomínios já adequados e em conformidade com a LGPD.<br />

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O presidente da Rioluz anuncia que o programa cobre custos de manutenção do parque<br />

de iluminação da cidade e 163 projetos de iluminação especial em pontos turísticos, praças e<br />

parques urbanos. Todas as iniciativas do Luz Maravilha têm data de conclusão para o fim de<br />

2022.<br />

O planejamento segue um cronograma de modernização e iluminação nos bairros e<br />

regiões da cidade. A implantação é estabelecida por meio de critérios como locais com Baixo<br />

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), mancha criminal alta e com maior número de<br />

pontos de iluminação apagados.<br />

“O Luz Maravilha começou pelos subúrbios e comunidades do Rio de Janeiro, seguindo<br />

determinação do prefeito Eduardo Paes – com intuito de trazer os benefícios primeiro às áreas<br />

mais necessitadas. O objetivo final é atender as regiões do Rio com equidade. A prefeitura,<br />

por meio da Rioluz, tem o compromisso de trazer uma iluminação justa e eficiente para toda a<br />

cidade e, com isso, mais conforto e segurança para o cidadão carioca”, ressalta Pierre Batista.<br />

41


Cidade Inteligente<br />

O programa inclui a implementação do Smart City (Cidade Inteligente), iniciativa<br />

tecnológica do Luz Maravilha. O conceito de cidade inteligente é implementado mediante<br />

a instalação de 10 mil câmeras, 40% das quais têm reconhecimento facial; 5 mil pontos de<br />

internet wi-fi, e conexão simultânea de 1 milhão de cariocas; e 10 mil sensores com diferentes<br />

especificidades, como controle de chuvas e de trânsito.<br />

“Todo o braço do Smart City, com a instalação de câmeras, sensores e pontos de wifi<br />

também é parte fundamental do projeto. A própria modernização das luminárias é um<br />

benefício por si só, pois traz um alívio de 60% nas contas públicas e ilumina de forma mais<br />

sustentável, pois as lâmpadas de LED são recicláveis e não emitem vapores danosos à natureza,<br />

além de serem mais eficientes, por possuírem um índice de reprodutibilidade de cor maior, se<br />

comparadas com as lâmpadas de vapor de sódio”, evidencia.<br />

A escolha dos locais de instalação das câmeras, sensores e pontos de internet são<br />

definidos pelas secretarias e órgãos públicos. A Rioluz fornece e implanta as tecnologias.<br />

“O objetivo é fazer uma cidade mais integrada, otimizada e inteligente. Ou, como diz o prefeito<br />

Eduardo Paes, ‘New Yorkizar o Rio de Janeiro’. Para alcançar os objetivos, todas as operações<br />

do projeto se darão na expansão do Centro de Operações do Rio (COR), designado para<br />

atender o fluxo de dados e imagens, da maneira correta, que as seguintes tecnologias podem<br />

gerar”, sublinha Pierre Batista.<br />

42


Luz Maravilha: balanço de 2021 e planos para 2022<br />

Até o fechamento desta reportagem, entre novembro<br />

e dezembro de 2021, cerca de 140 bairros da cidade foram<br />

premiados com mais de 145 mil lâmpadas de LEDs instaladas.<br />

Dentre os bairros estão Irajá, Honório Gurgel e Engenho da<br />

Rainha, na Zona Norte; Cidade de Deus, Senador Vasconcelos<br />

e Campo Grande, na Zona Oeste; Rocinha, Copacabana e<br />

São Conrado, na Zona Sul; Benfica, Centro e Mangueira na<br />

região central.<br />

E outros pontos da cidade, como as grandes vias,<br />

também foram contempladas. “Já entregamos a Lagoa-<br />

Barra, na Zona Sul, completamente modernizada, assim<br />

como a Presidente Vargas, no Centro, Dom Helder Câmara,<br />

na Zona Norte, e a Avenida das Américas, avenidas com<br />

volumes gigantescos de carros e importantíssimas para o<br />

funcionamento do tráfego da cidade”, garante Batista.<br />

Praias e túneis também entram no processo de<br />

modernização. “Mais de 15 praias e 10 túneis, espalhados<br />

pela cidade, receberão o Luz Maravilha. O Zuzu Angel e o<br />

Rafael Mascarenhas, assim como a Praia Vermelha, serão<br />

contemplados com projetores de LED. Quanto ao Smart City,<br />

cooptamos mais de 700 câmeras do Legado Olímpico, da<br />

CET-Rio (Companhia de Engenharia e Tráfego) e do corredor<br />

da Cesário de Melo”, destaca.<br />

Também foram instaladas 2 mil câmeras pela cidade,<br />

que incluíram o Túnel Rebouças, as praias do Leme e<br />

Copacabana. “Continuaremos com o mesmo ritmo e intenção<br />

de ver o Rio todo iluminado com LEDs”, celebra. Para 2022,<br />

o objetivo central é consignar 100% da cidade integrada,<br />

inteligente e com iluminação moderna, e toda a operação<br />

do Smart City na expansão do COR. “Vamos seguir firmes e<br />

fortes com o cronograma de modernização e o planejamento<br />

e operação da cidade inteligente. É um orgulho imenso ver a<br />

Rioluz na ponta do que há para oferecer de mais moderno e<br />

tecnológico ao cidadão carioca”, conclui Pierre Batista.<br />

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TA<br />

45


Whatsapp Business melhora<br />

comunicação de síndicos com<br />

moradores e funcionários<br />

Camilla Rua<br />

Ouso cada vez mais constante das<br />

novas tecnologias é uma realidade<br />

no Brasil e gera benefícios para questões<br />

relacionadas ao trabalho e à vida pessoal.<br />

Segundo pesquisa realizada pelo Centro<br />

Regional de Estudos para o Desenvolvimento<br />

da Sociedade da Informação (Cetic.br), o<br />

acesso à internet no país cresceu em 2020,<br />

passando de 74% para 81% da população,<br />

o que representa 152 milhões de pessoas.<br />

O levantamento também apontou que os<br />

domicílios no Brasil com acesso à conexão<br />

subiram de 71% para 83%.<br />

Com a pandemia e a intensificação do<br />

home office, as ferramentas para chamadas<br />

de vídeo, aplicativos de conversas e outros<br />

recursos digitais ganharam ainda mais<br />

força entre os brasileiros. No universo<br />

condominial, por exemplo, a utilização<br />

do aplicativo Whatsapp Business tem<br />

se mostrando cada vez mais eficaz para<br />

facilitar o trabalho dos síndicos e das<br />

administradoras.<br />

“[…]Usando de forma<br />

adequada, ele pode ser<br />

um excelente recurso<br />

para manter as pessoas<br />

informadas sobre a<br />

gestão condominial.<br />

Tudo de um jeito rápido,<br />

prático e <strong>digital</strong>”<br />

Simone Antunes, especialista e<br />

consultora em Estratégias de Marketing<br />

Digital e Negócios On-line, explica que<br />

o WhatsApp deixou de ser apenas um<br />

recurso para troca de mensagens informais<br />

e já é usado com frequência no ambiente<br />

corporativo para tornar a comunicação<br />

mais eficiente. No caso dos condomínios,<br />

a versão business do aplicativo oferece<br />

funcionalidades diferenciadas para melhorar<br />

a organização e o fluxo de informações entre<br />

moradores, funcionários e responsáveis pela<br />

administração.<br />

“O WhatsApp Business é totalmente<br />

gratuito e foi criado com o objetivo de<br />

aperfeiçoar a experiência de atendimento<br />

ao cliente. O aplicativo permite criar listas de<br />

transmissão, grupos específicos, mensagens<br />

automatizadas, respostas rápidas e pastas<br />

segmentadas para organização de assuntos.<br />

Usando de forma adequada, ele pode ser um<br />

excelente recurso para manter as pessoas<br />

informadas sobre a gestão condominial.<br />

Tudo de um jeito rápido, prático e <strong>digital</strong>”,<br />

explica.<br />

46


Na visão da consultora, a plataforma precisa ser usada de maneira ética para garantir<br />

segurança e evitar problemas. “O síndico precisa ter atenção à frequência de envio, tipo<br />

de conteúdo e conduta na linguagem das mensagens. É importante monitorar os usuários<br />

adicionados ao grupo e a atualização dos contatos dos moradores. No dia a dia de trabalho,<br />

o aplicativo costuma ser muito bem recebido pelas equipes de funcionários, terceirizados e<br />

zeladores”, comenta.<br />

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47


De olho nas possibilidades da era<br />

<strong>digital</strong> - Além do Whatsapp Business, as<br />

outras ferramentas de marketing <strong>digital</strong><br />

também precisam estar no radar dos<br />

profissionais do mercado imobiliário que<br />

desejam se manter atualizados. Afinal,<br />

muitos consumidores utilizam a internet<br />

para pesquisar imóveis, acompanhar dados<br />

do mercado, tirar dúvidas e buscar novos<br />

lançamentos imobiliários.<br />

“O perfil de consumidor que temos hoje<br />

é totalmente diferente do que estávamos<br />

acostumados há 10 anos. Sendo assim,<br />

quem ainda pensa no marketing imobiliário<br />

apenas com a entrega de panfletos, placas e<br />

outdoor está ficando para trás e perdendo<br />

grandes possibilidades de aumentar as<br />

vendas”, esclarece.<br />

“[…]as redes sociais permitem<br />

a criação de inúmeros<br />

conteúdos estratégicos para<br />

despertar o interesse do<br />

cliente.<br />

Acostumada a ministrar cursos para<br />

empreendedores, pequenas e médias<br />

empresas, Simone deixa claro que as redes<br />

sociais permitem a criação de inúmeros<br />

conteúdos estratégicos para despertar<br />

o interesse do cliente. Ela aconselha que<br />

os profissionais do setor de imóveis ou da<br />

administração condominial se mantenham<br />

ativos com um perfil profissional no<br />

Facebook, Instagram e Linkedin.<br />

“Existem várias maneiras de conseguir<br />

bons resultados com a internet. Acho válido<br />

interagir com os seguidores para obter<br />

engajamento. Para aumentar a visibilidade,<br />

algumas sugestões incluem participar de<br />

grupos, investir em um bom site, fazer<br />

campanhas para anúncios pagos e, é claro,<br />

saber identificar e falar corretamente com o<br />

público-alvo”, finaliza.<br />

Simone Antunes já ministrou cursos<br />

na UniSecovi Rio e participou de duas<br />

palestras realizadas pelo Secovi Rio sobre<br />

marketing <strong>digital</strong> e Whatsapp Business. Para<br />

conferir o conteúdo completo das palestras,<br />

basta acessar nosso canal no YouTube:<br />

www.youtube.com/user/secovirio.<br />

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BCF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA<br />

www.bcfadm.com.br • 2509-9002<br />

BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA<br />

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CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO SA<br />

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www.engepred.com.br • 3554-3775<br />

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IGAB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA<br />

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São quase 20 anos levando informações qualificadas<br />

que torna a <strong>Revista</strong> Secovi Rio o principal veículo de<br />

comunicação do setor imobiliário no Rio de Janeiro.<br />

A publicação trimestral é distribuída gratuitamente<br />

em condomínios e empresas de todo o estado.<br />

A <strong>Revista</strong> Secovi Rio agora está disponível em<br />

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54<br />

Condomínios<br />

Verdes


Em 2022, Secovi Rio chega aos<br />

80 anos com grandes metas!<br />

Achegada de 2022 é bastante<br />

especial e comemorativa para o<br />

Secovi Rio. Afinal, no dia 26 de setembro<br />

deste ano, o Sindicato da Habitação<br />

celebrará 80 anos de existência.<br />

A celebração da data, que está sendo<br />

planejada com bastante entusiasmo pela<br />

presidência e pela equipe de colaboradores<br />

promete ser um momento especial, digno de<br />

boas recordações.<br />

O que podemos adiantar aos nossos<br />

representados, especialmente síndicos<br />

e administradoras, é que manteremos<br />

o foco total na excelência dos serviços,<br />

transparência e em inovação. Ao longo<br />

do ano, a UniSecovi Rio contará com<br />

uma agenda de cursos diferenciada para<br />

profissionais do segmento condominial<br />

e os demais interessados pelo mercado<br />

imobiliário.<br />

Teremos, ainda, novas matérias na<br />

revista com nossas principais conquistas e<br />

ações pontuais ao longo dos meses. Além<br />

disso, nossos serviços de acompanhamento<br />

legislativo, consultoria jurídica e câmara de<br />

mediação continuarão fazendo a diferença<br />

para o desempenho do setor imobiliário do<br />

Rio de Janeiro.<br />

Outro destaque para a celebração<br />

dos 80 anos será a retomada do Panorama<br />

Imobiliário, iniciativa do Centro de Pesquisa<br />

e Análise da Informação do Secovi Rio para<br />

oferecer dados estratégicos e informações<br />

precisas sobre várias regiões da cidade,<br />

como Centro, Barra e Zona Sul, além do<br />

município de Niterói.<br />

Para acompanhar nossas ações<br />

comemorativas ao longo dos próximos<br />

meses fique atento ao site e às redes sociais<br />

do Secovi Rio.<br />

Para receber nosso informativo semanal e ficar atualizado, basta acessar<br />

www.secovirio.com.br e se cadastrar no link ‘Receba nossas novidades’.<br />

55


Ações condominiais crescem<br />

na cidade do Rio com a pandemia<br />

Camilla Rua<br />

Osegmento condominial sempre<br />

foi bastante desafiador para<br />

empresas e profissionais do mercado<br />

imobiliário. Com a pandemia de Covid-19,<br />

que iniciou em março de 2020 e ainda<br />

gera impactos para diversos setores da<br />

sociedade, síndicos e administradoras<br />

tiveram que lidar com novos problemas no<br />

dia a dia, o que resultou no aumento dos<br />

indicadores judiciais.<br />

Para manter seu público cada vez mais<br />

atualizado sobre este assunto, o Secovi Rio<br />

divulga periodicamente os dados obtidos<br />

com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro<br />

sobre o número de ações condominiais e<br />

locatícias na cidade do Rio de Janeiro.<br />

Analisando apenas o mês de setembro,<br />

o resultado de 2021 foi de 852 ações, contra<br />

757 registradas em 2020, um aumento de<br />

12,5%. Na comparação com setembro de<br />

2019, o crescimento das ações condominiais<br />

foi de 226,3%. A média acumulada entre<br />

janeiro de 2019 e setembro de 2021 foi de<br />

446 ações.<br />

Ainda de acordo com o Centro de<br />

Pesquisas e Análise da Informação do Secovi<br />

Rio, as regiões da cidade com mais casos de<br />

ações judiciais envolvendo condomínios<br />

incluem as comarcas da capital, Barra da<br />

Tijuca, Jacarepaguá e Méier.<br />

Para auxiliar na resolução de conflitos<br />

e evitar que problemas condominiais ou<br />

56


locatícios sejam levados à Justiça, o Secovi<br />

Rio oferece aos seus associados a Câmara<br />

de Mediação. Trata-se de uma excelente<br />

alternativa para buscar soluções envolvendo<br />

problemas na área de locação; compra e<br />

venda ou condomínio.<br />

O sindicato também oferece<br />

consultoria jurídica gratuita aos<br />

contribuintes em dia para ajudar no<br />

esclarecimento de dúvidas e em outras<br />

questões relacionadas à rotina da gestão<br />

condominial e das imobiliárias. Mais<br />

informações em: juridico@secovirio.com.br.<br />

De olho nos indicadores<br />

judiciais do RJ<br />

Os dados recebidos pelo Secovi Rio<br />

diretamente do Tribunal de Justiça do Rio<br />

de Janeiro sobre as ações condominiais são<br />

enviados segmentados por 73 comarcas,<br />

sendo 11 na cidade do Rio de Janeiro e<br />

62 comarcas fora do município do Rio de<br />

Janeiro. Caso queira saber mais sobre<br />

estes indicadores, basta entrar em contato<br />

com cepai@secovirio.com.br<br />

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Teresópolis:<br />

o coração da região<br />

serrana fluminense<br />

Rita Vasconcelos<br />

60


Teresópolis completa 131 anos de<br />

emancipação neste ano de 2022.<br />

E, em homenagem à região, a editoria<br />

Nossos Lugares faz um tour e apresenta<br />

o paraíso da região serrana, com ecologia<br />

riquíssima, importantes obras de engenharia<br />

e gastronomia multicultural. A bela cidade<br />

de clima europeu, com temperatura média<br />

anual de 16ºC, foi fundada nos tempos do<br />

Império e carrega no nome a história da corte<br />

portuguesa e da família real.<br />

A 90 quilômetros da capital fluminense,<br />

Teresópolis é uma das cidades mais altas do<br />

estado, com 871m de altitude. Localizada no<br />

topo da Serra dos Órgãos, a área é cercada<br />

de rios e cascatas, rica flora e fauna, com<br />

espécies pertencentes à Floresta Atlântica<br />

e picos conhecidos como o Dedo de Deus,<br />

marco do alpinismo, e a Pedra do Sino, porto<br />

seguro para os que gostam de estar entre as<br />

nuvens.<br />

Teresópolis significa “Cidade de Teresa”,<br />

uma homenagem à imperatriz do Brasil.<br />

A região se tornou conhecida a partir de<br />

1821, quando o português de origem inglesa<br />

George March adquiriu um grande terreno e<br />

o transformou em uma fazenda-modelo, com<br />

sua sede localizada atualmente no bairro<br />

do Alto. A fazenda denominava-se Santo<br />

Antônio ou Sant’Ana do Paquequer e acabou<br />

por gerar o primeiro povoado importante. Ao<br />

longo do caminho, ligava a corte à província<br />

das Gerais, desenvolvendo a agricultura, a<br />

pecuária e o veraneio.<br />

Em outubro de 1855 o povoado recebeu<br />

o título de Freguesia de Santo Antônio<br />

do Paquequer e em 6 de julho de 1891,<br />

o governador do Rio de Janeiro, à época<br />

Francisco Portella, elevou o local à condição<br />

de município e o nomeou Teresópolis,<br />

desmembrando-o do município de Magé.<br />

A homenagem à Imperatriz Dona Teresa<br />

Cristina, casada com Dom Pedro II, marca a<br />

história imperial brasileira porque a cidade<br />

sempre foi uma das preferidas dos membros<br />

da família real. Encantados pelas belezas<br />

naturais e pelo clima, eles frequentavam o<br />

local nos períodos de férias para descansar.<br />

As origens de Teresópolis datam da primeira<br />

metade do século XIX. Por volta do ano<br />

de 1959, a cidade ganhou a estrada que a<br />

conecta ao Rio de Janeiro.<br />

Além dos atrativos como arquitetura,<br />

museus, igrejas e todo o circuito que conta<br />

a história da cidade, Terê, codinome dado<br />

pelos conterrâneos, é também centro<br />

gastronômico, com sua culinária de estilo<br />

europeu, e possui um dos polos mais ricos<br />

do ecoturismo fluminense, com diversas<br />

cachoeiras e trilhas ecológicas. Tudo com<br />

serviço local especializado para acolher o<br />

visitante.<br />

61


O destino tem vários trajetos,<br />

disponibilidade de transporte público<br />

e boas estradas para carros de passeio.<br />

Na Rodoviária Novo Rio existe a Viação<br />

Teresópolis, com ônibus à disposição dos<br />

turistas em diferentes horários. As principais<br />

rodovias de acesso são constituídas de<br />

estradas federais e estaduais. A BR-116<br />

conecta Guapimirim ao sul e São José do<br />

Vale do Rio Preto ao norte, sendo uma ótima<br />

opção para quem sai do Rio de Janeiro. A<br />

BR-495 é uma estrada serrana que alcança<br />

Petrópolis, a oeste, até Minas Gerais. A<br />

BR-040 liga à Itaipava. A estadual RJ-130<br />

acessa Nova Friburgo, a leste. Também há os<br />

trajetos pelo Arco Metropolitano, por meio<br />

da BR-493, e por Petrópolis pela BR-485.<br />

Para hospedagem, a região tem<br />

várias opções de hotéis e pousadas muito<br />

charmosas em estilo colonial. Alguns deles<br />

localizam-se na parte central, perto de<br />

bons restaurantes, mas também é possível<br />

escolher bairros mais sossegados. Outra<br />

boa opção são os albergues, com custos mais<br />

baixos. A cidade é centrada pelo Palácio<br />

Teresa Cristina, hoje sede da Prefeitura<br />

Municipal. O edifício tem estilo neocolonial<br />

e foi inaugurado em 1927.<br />

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63


A <strong>Revista</strong> Secovi Rio elenca pontos<br />

do turismo teresopolitano:<br />

Palacete Granado<br />

De estilo francês, o palacete é edificado<br />

em pedra, cal e tijolos e foi fundado pelo<br />

comendador José Granado, que descobriu<br />

Teresópolis no século XX e transformou<br />

a imensa área em chácara-modelo, onde<br />

construiu o casarão em 1913. Após a morte<br />

do fundador, o edifício passou a funcionar<br />

como Colégio Teresa Cristina, no período de<br />

1940 a 1976. Atualmente é sede cultural do<br />

Sesc. Fica na Av. Delfim Moreira, Várzea.<br />

Casa de Cultura Adolpho Bloch<br />

Localizada na Praça Juscelino<br />

Kubitschek, a atração proporciona mostras e<br />

exposições artísticas ao visitante. O edifício<br />

também é sede da Academia Teresopolitana<br />

de Letras e dispõe de um auditório com<br />

capacidade para 140 pessoas.<br />

Igreja Matriz de Santa Teresa<br />

d’Ávila<br />

Fundada no século XIX, a Igreja Matriz<br />

fica na Praça Baltazar da Silveira. De estilo<br />

neogótico, possui na fachada principal,<br />

em destaque, a volumetria da torre. As<br />

laterais são compostas por vitrais tchecos,<br />

em verga ogival, coloridos, apresentando<br />

cenas bíblicas. Os detalhes são em mármore<br />

e pó de pedra. O acervo de artes sacras é<br />

composto pelas imagens da santa padroeira<br />

da cidade, Teresa d’Ávila, de Santo Antônio<br />

de Lisboa e do Cristo carregando a cruz.<br />

Feirinha do Alto<br />

A Feira de Artesanato de Teresópolis<br />

(Feirarte), popularmente chamada de<br />

Feirinha do Alto, existe desde 1983 na Praça<br />

Higino da Silveira, 128, e conta com centenas<br />

de barracas, que são expostas durante os<br />

finais de semana e feriados. Teve uma pausa<br />

durante o isolamento social, mas ainda é<br />

referência no comércio local. As lojas, em sua<br />

maioria, são de roupas, artigos de decoração,<br />

brinquedos, plantas desidratadas e produtos<br />

artesanais. A praça de alimentação, com<br />

música ao vivo, é o ponto central da feira.<br />

O atrativo para a criançada é o trenzinho<br />

que roda pela região.<br />

Orquidário Aranda<br />

Localizado na Estrada dos Quebra-Frascos,<br />

Sítio dos Guris, o orquidário expõe e<br />

comercializa orquídeas e bromélias. Criada<br />

com o objetivo de preservar espécies<br />

brasileiras e estrangeiras, a área de densa<br />

vegetação conta com pinheiros, araucárias<br />

e cedros, um lago de grande beleza e carpas<br />

japonesas.<br />

Granja Comary<br />

A mata nativa foi transformada em<br />

fazenda-modelo por Carlos Guinle. Há<br />

alguns anos a Granja Comary abriga o Centro<br />

de Treinamento (CT) da Seleção Brasileira<br />

de Futebol. Também possui algumas casas<br />

de luxo. As atrações principais são o lago<br />

artificial e a vista dos picos da Serra dos<br />

Órgãos. Quando o CT está aberto ao público,<br />

o visitante pode passear pelos campos de<br />

futebol, pela área verde e pelo lago.<br />

Fonte Judith<br />

A fonte localizada no Alto de<br />

Teresópolis foi criada em 1920 com o<br />

objetivo de homenagear a filha de Luiz de<br />

Oliveira, proprietário de terras do local. A<br />

história conta que a menina teria sido curada<br />

de uma grave enfermidade graças às águas<br />

da Fonte Judith, consideradas medicinais.<br />

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Terê Gastronômica<br />

O friozinho da serra acolhe o turista<br />

com várias delícias típicas. Ele se sente na<br />

Europa, devido à diversidade de sabores e<br />

restaurantes de nacionalidades distintas,<br />

que fazem uma fusão multicultural.<br />

Destacamos o restaurante russo que serve<br />

um banquete digno de um verdadeiro<br />

czar; a casa dos famosos doces húngaros;<br />

o requintado restaurante italiano dentro<br />

de um parque, com vista panorâmica; a<br />

Fazenda Genève, com um dos melhores<br />

restaurantes de culinária francesa, e famosa<br />

pela queijaria e pelo capril; e vários outros<br />

estilos gastronômicos.<br />

Terê Cervejeira<br />

Para você que gosta de uma boa<br />

cerveja, todos os caminhos o levam para<br />

Terê. A região serrana possui o maior acervo<br />

de cervejarias do Brasil, desde as grandes<br />

marcas até as artesanais. A cidade também<br />

conta com o “Serveja Teresópolis”, o festival<br />

de cerveja mais badalado da região. Fundado<br />

com o objetivo de celebrar a cultura<br />

cervejeira, o evento tem apresentações<br />

culturais, food trucks espalhados e exposição<br />

de cervejas artesanais.<br />

Circuito Turístico Terê-Fri<br />

A RJ-130 é uma rodovia com 67<br />

quilômetros de extensão, com acesso<br />

aos Três Picos de Salinas, importante<br />

monumento natural do Parque Estadual dos<br />

Três Picos, e à Pedra da Tartaruga, formação<br />

rochosa similar a uma tartaruga, ideal para a<br />

prática de rapel.<br />

Parque Nacional da Serra dos<br />

Órgãos<br />

O atrativo avista toda a Serra<br />

dos Órgãos, com seus inúmeros picos,<br />

destacando-se o Dedo de Deus, a Agulha do<br />

Diabo, a Pedra do Sino e a Pedra do Elefante.<br />

O local oferece opções de lazer, pousadas,<br />

riachos, cascatas, trilhas e piscinas naturais.<br />

Com mais de 200 quilômetros de trilhas de<br />

diferentes tipos e níveis de dificuldade, o<br />

parque é ótimo para a prática de trekking,<br />

caminhadas mais leves, e montanhismo.<br />

Algumas trilhas são acessíveis a cadeirantes.<br />

Parque Estadual dos Três Picos<br />

O parque abrange os municípios de<br />

Nova Friburgo, Silva Jardim, Guapimirim,<br />

Cachoeiras de Macacu e Teresópolis,<br />

abrigando muitas trilhas. A entrada é<br />

gratuita, porém será necessário o visitante<br />

contratar um guia para ajudar no caminho. É<br />

importante estar com bom condicionamento<br />

físico.<br />

Vale dos Frades – Cachoeira<br />

dos Frades<br />

Situa-se na Estrada Teresópolis-Friburgo,<br />

Km 19, em Vista Alegre. No local encontra-se<br />

o Morro dos Cabritos, ótimo para escaladas.<br />

A cachoeira possui 10m de queda, com<br />

declive acentuado e grande volume d’água.<br />

Ao final, forma uma piscina natural, com<br />

águas transparentes.<br />

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