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Guia Prático da Reestruturação, Revitalização e Recuperação de Empresas com CIRE em anexo

Nesta nova edição do e-book Guia Prático da Reestruturação, Revitalização e Recuperação de Empresas, pretende-se, sobremaneira, promover a respetiva atualização em razão das profundas alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pela Lei no 9/2022, de 11 de Janeiro, que procedeu igualmente à trans- posição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parla- mento Europeu e do Conselho de 20/06/2019, relativa a medidas de apoio e de agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

Nesta nova edição do e-book Guia Prático da Reestruturação, Revitalização e Recuperação de Empresas, pretende-se, sobremaneira, promover a respetiva atualização em razão das profundas alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pela Lei no 9/2022, de 11 de Janeiro, que procedeu igualmente à trans- posição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parla- mento Europeu e do Conselho de 20/06/2019, relativa a medidas de apoio e de agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL<br />

Law Firm<br />

NOVA EDIÇÃO<br />

REESTRUTURAÇÃO,<br />

REVITALIZAÇÃO<br />

E RECUPERAÇÃO<br />

PREVENTIVA<br />

DE EMPRESAS<br />

GUIA PRÁTICO<br />

Atualizado <strong>de</strong> acordo<br />

<strong>com</strong> a Lei n.º 9/2022<br />

INCLUI<br />

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA<br />

E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................7<br />

PARTE I – PARTE GERAL...................................................................................................... 10<br />

A. NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................. 11<br />

1. BREVES NOTAS SOBRE A EMPRESA E O SEU FINANCIAMENTO ........................................... 11<br />

2. VICISSITUDES E “CRISE” ECONÓMICO-FINANCEIRA NA EMPRESA....................................... 13<br />

3. COVID-19 – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS ................................... 17<br />

4. A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO PREVENTIVA DOS CONTRATOS ......................................... 23<br />

B. RECUPERAÇÃO PREVENTIVA E REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA EMPRESA ........................... 32<br />

1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA ............................... 34<br />

2. ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO................................................................................ 40<br />

2.1. Financiamento pelos sócios ............................................................................... 42<br />

2.1.1. Financiamento através <strong>de</strong> prestações acessórias ................................................. 42<br />

2.1.2. Financiamento através <strong>de</strong> prestações supl<strong>em</strong>entares .......................................... 44<br />

2.1.3. Financiamento através <strong>de</strong> suprimentos ............................................................... 47<br />

2.2. Financiamento por via <strong>de</strong> aumento do capital social ...................................... 49<br />

2.2.1. Ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto .............................................................. 51<br />

2.2.2. Ações preferenciais <strong>de</strong> outros tipos .................................................................... 53<br />

2.2.3. Ações preferenciais r<strong>em</strong>íveis .............................................................................. 54<br />

2.3. Financiamento por <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> ― obrigações ........................................ 55<br />

2.4. Financiamento por enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras ........................................................ 59<br />

2.4.1. Mútuo ............................................................................................................... 62<br />

2.4.2. Abertura <strong>de</strong> crédito............................................................................................ 64<br />

2.4.3. Descoberto <strong>em</strong> conta ......................................................................................... 65<br />

2.4.4. Desconto bancário ............................................................................................. 66<br />

2.4.5. Factoring ........................................................................................................... 67<br />

2.4.6. Locação financeira (leasing)................................................................................ 68<br />

2.5. Financiamento por organismos <strong>de</strong> investimento alternativo ......................... 69<br />

PARTE II – REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA ................... 81<br />

A. REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA .................................. 82<br />

1.OS INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS – CONSIDERAÇÕES GERAIS .............. 82<br />

2


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

2. AS VIAS DE SOLUÇÃO: EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL............................................................. 88<br />

3. FASES COMUNS .............................................................................................................. 92<br />

b) Fase <strong>de</strong> negociação <strong>com</strong> os credores: ....................................................................... 93<br />

c) Fase <strong>de</strong> apresentação/aprovação do plano: .............................................................. 94<br />

4.A REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS ................................................................................... 95<br />

5. REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – RERE ................................... 109<br />

5.1. Consi<strong>de</strong>rações iniciais ...................................................................................... 109<br />

5.2. Procedimento: protocolo, registo na CRC e negociações................................ 111<br />

5.3. Acordo <strong>de</strong> reestruturação................................................................................. 115<br />

5.4. Conversão do RERE <strong>em</strong> PER .......................................................................... 117<br />

5.5. Mediador <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas ........................................................... 118<br />

6. PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS - PEVE ............................. 120<br />

6.1. Introdução ......................................................................................................... 120<br />

6.2. Caracterização .................................................................................................. 120<br />

6.3. Tramitação ........................................................................................................ 121<br />

6.4. Efeitos <strong>da</strong> pendência do PEVE ........................................................................ 122<br />

6.5. Efeitos <strong>da</strong> homologação do acordo <strong>de</strong> viabilização ......................................... 122<br />

6.6. Efeitos <strong>da</strong> não homologação do acordo <strong>de</strong> viabilização.................................. 123<br />

7. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO − PER ............................................................... 124<br />

7.1. Introdução ......................................................................................................... 124<br />

7.2. Despacho <strong>de</strong> nomeação do administrador judicial provisório e seus efeitos 125<br />

7.3. Reclamação <strong>de</strong> créditos e negociação do plano <strong>de</strong> revitalização ................... 127<br />

7.4. Plano <strong>de</strong> revitalização ...................................................................................... 128<br />

7.4.1. Conteúdo ........................................................................................................ 128<br />

7.4.2. Aprovação e homologação ............................................................................... 130<br />

7.5. Efeitos do encerramento do processo s<strong>em</strong> aprovação e/ ou homologação do<br />

plano <strong>de</strong> revitalização.............................................................................................. 135<br />

8. RECUPERAÇÃO EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA ............................................................. 136<br />

8.1. Finali<strong>da</strong><strong>de</strong> do processo <strong>de</strong> insolvência ............................................................ 137<br />

8.2. O plano <strong>de</strong> insolvência ..................................................................................... 137<br />

8.2.1. Introdução....................................................................................................... 137<br />

8.2.2.Plano <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong>....................................................................................... 137<br />

3


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

9. EFICIÊNCIA FISCAL NA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO E DE EMPRESAS......................... 141<br />

10. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL .................................................................................. 143<br />

11. REGIME ESPECÍFICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS AO ESTADO .................................... 146<br />

11.1. Consi<strong>de</strong>rações gerais relativas ao pagamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s ao estado,<br />

aplicáveis as diversas medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> recuperação .................................................... 147<br />

11.2. O regime específico do pagamento <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s à Segurança Social ........... 148<br />

11.2.1. Pagamento ao abrigo <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> pagamento prestacional <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> .......... 150<br />

11.2.2.Pagamento ao abrigo <strong>de</strong> um acordo <strong>de</strong> regularização voluntária <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> ......... 154<br />

11.2.3. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> por <strong>da</strong>ção <strong>em</strong> pagamento............................................... 155<br />

11.2.4. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> por <strong>com</strong>pensação <strong>de</strong> créditos ......................................... 156<br />

11.2.5. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> por retenção <strong>de</strong> valores por enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s públicas ............... 156<br />

11.2.6. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> por conversão <strong>em</strong> participações sociais ........................... 158<br />

11.2.7. O pagamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s à Administração Tributária......................................... 158<br />

11.2.8. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>em</strong> prestações ............................................................... 158<br />

11.2.9. Pagamento <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> por via <strong>de</strong> <strong>da</strong>ção <strong>em</strong> pagamento ..................................... 160<br />

11.3. Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> outras pessoas pelo pagamento <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s <strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong>presas ao estado.................................................................................................. 162<br />

12. O INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA E A RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES<br />

DE EMPRESAS COM REFLEXO PENAL.................................................................................. 165<br />

12.1. O inci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> qualificação <strong>da</strong> insolvência: a insolvência culposa ............. 166<br />

12.1.1. O que é a insolvência culposa?........................................................................ 167<br />

12.1.2. Presunções absolutas <strong>de</strong> insolvência culposa ................................................... 168<br />

12.1.3. Presunções relativas <strong>de</strong> insolvência culposa .................................................... 169<br />

12.1.4. Efeitos <strong>da</strong> qualificação <strong>da</strong> insolvência <strong>com</strong>o culposa ........................................ 170<br />

12.1.5. Os crimes falimentares ................................................................................... 170<br />

12.1.6. Crime <strong>de</strong> insolvência dolosa............................................................................ 171<br />

12.1.7. Crime <strong>de</strong> frustração <strong>de</strong> créditos ...................................................................... 175<br />

12.1.8. Crime <strong>de</strong> insolvência negligente ...................................................................... 176<br />

12.1.9. Crime <strong>de</strong> favorecimento <strong>de</strong> credores............................................................... 181<br />

12.1.10. Outros crimes .............................................................................................. 183<br />

12.1.10.1. Crime <strong>de</strong> perturbação <strong>de</strong> arr<strong>em</strong>atações ...................................................... 183<br />

12.1.10.2. Crime <strong>de</strong> recetação ................................................................................... 184<br />

4


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

12.1.10.3. Crime <strong>de</strong> apropriação ilegítima................................................................... 184<br />

12.1.10.4. Crime <strong>de</strong> administração <strong>da</strong>nosa ................................................................. 185<br />

PARTE III - LEGISLAÇÃO .................................................................................................... 187<br />

DECRETO-LEI N.º 80/98, DE 2 DE ABRIL.......................................................... 188<br />

DECRETO-LEI N.º 81/98, DE 2 DE ABRIL.......................................................... 191<br />

DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO ................................................. 196<br />

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43/2011, DE 25 DE<br />

OUTUBRO ............................................................................................................... 243<br />

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2012, DE 3 DE<br />

FEVEREIRO ............................................................................................................ 249<br />

LEI N.º 18/2015, DE 4 DE MARÇO ....................................................................... 252<br />

DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL.................................................... 316<br />

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42/2016, DE 14 DE JULHO<br />

................................................................................................................................... 334<br />

LEI N.º 6/2018, DE 22 DE FEVEREIRO ............................................................... 343<br />

LEI N.º 7/2018, DE 2 DE MARÇO ......................................................................... 360<br />

LEI N.º 8/2018, DE 2 DE MARÇO ......................................................................... 366<br />

DECRETO-LEI N.º 47/2019, DE 11 DE ABRIL.................................................... 387<br />

DIRETIVA (UE) 2019/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU ............................. 394<br />

E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019................................................. 394<br />

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020, DE 6 DE JUNHO<br />

................................................................................................................................... 460<br />

LEI N.º 75/2020, DE 27 DE NOVEMBRO............................................................. 515<br />

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO ESTADO ..... 528<br />

DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO............................................ 529<br />

DL N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO ................................................................... 551<br />

DECRETO-LEI N.º 42/2001 DE 9 DE FEVEREIRO ............................................ 571<br />

LEI N.º 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO............................................................ 581<br />

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO .................... 597<br />

DECRETO-LEI N.º 213/2012 DE 25 DE SETEMBRO ......................................... 602<br />

PARTE IV - MINUTAS ........................................................................................................ 607<br />

REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS....................................................................................... 609<br />

A)Acordo <strong>de</strong> Confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong>............................................................................... 609<br />

5


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

B)Contrato <strong>de</strong> Consoli<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> Responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s .............................................. 611<br />

C)Novo Financiamento para Liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> Financiamentos a Enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

Relaciona<strong>da</strong>s ............................................................................................................ 618<br />

D)Acordo Quadro <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos <strong>com</strong> constituição <strong>de</strong> Fundo ... 642<br />

<strong>de</strong> Investimento Imobiliário ................................................................................... 642<br />

E)Acordo <strong>de</strong> Princípios para <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos <strong>com</strong> Reforço <strong>de</strong><br />

Garantias.................................................................................................................. 650<br />

F)Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos <strong>com</strong> Financiamento Adicional............ 665<br />

G) Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos <strong>com</strong> Liqui<strong>da</strong>ção Parcial <strong>da</strong> Dívi<strong>da</strong> ... 678<br />

REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS .................................................. 689<br />

H)Protocolo <strong>de</strong> Negociação ...................................................................................... 689<br />

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ............................................................................ 693<br />

I) Carta <strong>de</strong> Convite Geral aos Credores................................................................. 693<br />

J) Declaração Conjunta ........................................................................................... 695<br />

K) Requerimento 17.º-I <strong>CIRE</strong> ................................................................................. 697<br />

L)Acordo Extrajudicial <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> Devedor ............................................ 705<br />

M) Requerimento Inicial ......................................................................................... 712<br />

N) Plano <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> ........................................................................................ 720<br />

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.............................................................................................. 728<br />

O)Plano <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> ......................................................................................... 728<br />

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.............................................................................................. 737<br />

O)Plano <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> ......................................................................................... 737<br />

P)PLANO DE INSOLVÊNCIA COM SANEAMENTO POR TRANSMISSÃO .. 744<br />

Q)PLANO DE INSOLVÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO CONTROLADA ............. 758<br />

6


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

INTRODUÇÃO<br />

A presente publicação disponibiliza<strong>da</strong> através <strong>de</strong> E-Book não é um manual<br />

para a recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas. Seria hercúleo e, antes <strong>de</strong> mais, impru<strong>de</strong>nte,<br />

procurar cristalizar todos os caminhos possíveis na <strong>com</strong>plexa e multidisciplinar<br />

tarefa <strong>de</strong> <strong>de</strong>volver ao mercado uma <strong>em</strong>presa que se <strong>de</strong>bate <strong>com</strong> uma situação<br />

económica difícil ou <strong>com</strong> uma situação <strong>de</strong> insolvência, iminente ou atual. Pelo<br />

contrário, o que aqui se procura é sist<strong>em</strong>atizar as matérias relativas a medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />

reestruturação, revitalização e recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, e fornecer um guia prático<br />

sobre estas matérias – <strong>Guia</strong> RRR <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> –, suscetível <strong>de</strong> munir o leitor dos<br />

instrumentos jurídico-normativos consi<strong>de</strong>rados típicos na abor<strong>da</strong>g<strong>em</strong> dos<br />

procedimentos e processos, cujo principal objetivo é a viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

Procura-se, pois, apontar as direções possíveis <strong>de</strong> viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa<br />

através <strong>da</strong> impl<strong>em</strong>entação <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s extrajudiciais ou judiciais, <strong>em</strong> mol<strong>de</strong>s que se<br />

preten<strong>de</strong>m abstratos, pois que o caminho é, necessariamente, diferente e atípico,<br />

no diálogo <strong>com</strong> ca<strong>da</strong> caso e <strong>com</strong> ca<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> concreto.<br />

Realça-se, assim, por via <strong>em</strong>inent<strong>em</strong>ente extrajudicial, a reestruturação <strong>de</strong><br />

créditos, o regime extrajudicial <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas (RERE) e, já <strong>com</strong> maior<br />

ou menor vertente judicial, o Processo Extraordinário <strong>de</strong> Viabilização <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong><br />

(PEVE) e o Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> (PER), a fim <strong>de</strong>, s<strong>em</strong>pre que possível,<br />

evitar a última e <strong>de</strong>rra<strong>de</strong>ira medi<strong>da</strong> judicial – a recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

insolvência através <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> recuperação, caminho último para se evitar a sua<br />

liqui<strong>da</strong>ção <strong>em</strong> insolvência.<br />

Com efeito, a reali<strong>da</strong><strong>de</strong> confirma que a submissão <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas a um processo<br />

<strong>de</strong> insolvência funciona, na maior parte <strong>da</strong>s vezes, <strong>com</strong>o uma “arma <strong>de</strong> <strong>de</strong>struição”,<br />

uma vez que, <strong>com</strong> as <strong>de</strong>ficiências económico-financeiras que já apresenta nesta fase,<br />

a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua recuperação e pagamento dos créditos reclamados é muito<br />

reduzi<strong>da</strong>, sobretudo no momento atual, aten<strong>de</strong>ndo aos efeitos económicos e<br />

financeiros que as <strong>em</strong>presas sofreram (e continuam a sofrer) <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong>s<br />

limitações e restrições, a vários níveis, provoca<strong>da</strong>s pela doença Covid-19. Assim<br />

sendo, é urgente que as <strong>em</strong>presas encontr<strong>em</strong> e adot<strong>em</strong> medi<strong>da</strong>s que permitam a sua<br />

viabilização, antes <strong>de</strong> chegar<strong>em</strong> àquela situação limite.<br />

Com o enunciado propósito <strong>de</strong> fornecer ao leitor um guia <strong>de</strong> pendor prático, o<br />

presente E-Book <strong>Guia</strong> RRR inicia-se <strong>com</strong> um conjunto <strong>de</strong> textos introdutórios<br />

incluídos na Parte I, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> “Parte Geral”, que abrange matérias <strong>de</strong><br />

enquadramento geral sobre a <strong>em</strong>presa e o seu financiamento, externo e interno,<br />

<strong>com</strong>o forma <strong>de</strong> recuperação preventiva e obtenção do seu reequilíbrio financeiro,<br />

7


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

algumas medi<strong>da</strong>s governamentais <strong>de</strong> apoio às <strong>em</strong>presas e matérias que realçam a<br />

necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> se fazer diagnóstico <strong>da</strong> situação económico-financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e<br />

<strong>de</strong> se buscar solução por via <strong>da</strong> modificação ou extinção preventiva dos contratos.<br />

Esta Parte I <strong>com</strong>eça por cimentar conceitos e <strong>de</strong>senhar uma abor<strong>da</strong>g<strong>em</strong> estrutura<strong>da</strong>,<br />

ain<strong>da</strong> que sumária, on<strong>de</strong> se chama a atenção para a situação <strong>de</strong> “crise” (económicofinanceira)<br />

na <strong>em</strong>presa, a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua superação, e os meios <strong>de</strong><br />

financiamento disponíveis para o efeito. Assim, abre-se a porta para uma melhor<br />

<strong>com</strong>preensão dos instrumentos <strong>de</strong> viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, apresentados na Parte<br />

II, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> “<strong>Reestruturação</strong>, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> <strong>da</strong>s <strong>Empresas</strong>”.<br />

Com efeito, aten<strong>de</strong>ndo às vias possíveis <strong>de</strong> solução, as <strong>em</strong>presas po<strong>de</strong>m<br />

recuperar a sua viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> por via <strong>da</strong> adoção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que vão <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a<br />

reestruturação <strong>de</strong> créditos, <strong>de</strong> cariz <strong>em</strong>inent<strong>em</strong>ente extrajudicial, até a recuperação<br />

sustenta<strong>da</strong> num plano <strong>de</strong> recuperação/plano <strong>de</strong> insolvência, aprovado no âmbito <strong>de</strong><br />

um processo <strong>de</strong> insolvência, <strong>de</strong> cariz <strong>em</strong>inent<strong>em</strong>ente judicial. Nesta Parte II partese<br />

<strong>de</strong> consi<strong>de</strong>rações gerais, para a apresentação <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos instrumentos <strong>de</strong><br />

viabilização <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, sendo feita, s<strong>em</strong>pre que justificável, a <strong>com</strong>paração entre<br />

eles. São, assim, apresenta<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, <strong>de</strong><br />

revitalização e <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas. Sublinhe-se que, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>da</strong><br />

importância que a reestruturação <strong>de</strong> créditos t<strong>em</strong> <strong>com</strong>o instrumento autónomo, ou<br />

que po<strong>de</strong> ser impl<strong>em</strong>entado no bojo dos <strong>de</strong>mais instrumentos <strong>de</strong> viabilização <strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong>presas, assum<strong>em</strong> relevância os instrumentos especificamente previstos no<br />

or<strong>de</strong>namento jurídico português, <strong>de</strong> recuperação e <strong>de</strong> revitalização <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas,<br />

quais sejam, o procedimento extrajudicial <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas (RERE) e o<br />

processo especial <strong>de</strong> revitalização (PER), tendo s<strong>em</strong>pre <strong>com</strong>o última medi<strong>da</strong> a<br />

impl<strong>em</strong>entar a recuperação <strong>em</strong> processo <strong>de</strong> insolvência, por via <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong><br />

recuperação/plano <strong>de</strong> insolvência. Transitoriamente, para <strong>com</strong>bater os efeitos <strong>da</strong><br />

pan<strong>de</strong>mia COVID 19, o legislador colocou à disposição o processo extraordinário<br />

<strong>de</strong> viabilização <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas (PEVE).<br />

Na Parte II são, ain<strong>da</strong>, teci<strong>da</strong>s consi<strong>de</strong>rações sobre a eficiência fiscal na<br />

revitalização e na recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, sobre o Fundo <strong>de</strong> Garantia Salarial,<br />

sobre o regime <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s ao Estado, sendo realça<strong>da</strong>, neste âmbito, a<br />

responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> subsidiária ou solidária que os dirigentes <strong>de</strong> <strong>em</strong>presa possu<strong>em</strong><br />

pelo não pagamento <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s fiscais. Adicionalmente, aten<strong>de</strong>ndo à respectiva<br />

importância, são abor<strong>da</strong>dos o inci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> qualificação <strong>da</strong> insolvência e a<br />

responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos dirigentes <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, <strong>com</strong> reflexo penal, procurando, assim,<br />

alertar para a atenção que os mesmos <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ter no exercício <strong>da</strong>s suas funções, sob<br />

pena <strong>de</strong> vir<strong>em</strong> a respon<strong>de</strong>r penalmente por situações relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> as <strong>em</strong>presas<br />

que dirig<strong>em</strong>.<br />

Na Parte III do E-Book <strong>Guia</strong> RRR, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> “Legislação”, procurou-se verter<br />

diplomas legais relevantes conexos <strong>com</strong> os diversos t<strong>em</strong>as abor<strong>da</strong>dos no presente<br />

<strong>Guia</strong>. Assim, são apresentados diplomas legais ou excertos <strong>de</strong> diplomas legais<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

relativos às medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> reestruturação, revitalização e recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas,<br />

cont<strong>em</strong>plando, ain<strong>da</strong>, neste domínio, legislação respeitante ao Fundo <strong>de</strong> Garantia<br />

Salarial, ao mediador <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, à conversão <strong>de</strong> créditos <strong>em</strong><br />

capital e, a regularização <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s ao Estado.<br />

Foi ain<strong>da</strong> incluído, <strong>com</strong>o Parte IV, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> “Minutas”, um pequeno acervo<br />

<strong>de</strong> minutas, que se espera possam contribuir para a tradução prática <strong>da</strong>s matérias<br />

abor<strong>da</strong><strong>da</strong>s.<br />

Sublinha-se que o presente E-Book <strong>Guia</strong> RRR incorpora as alterações<br />

ocorri<strong>da</strong>s à matéria aqui trata<strong>da</strong>, promovi<strong>da</strong>s pela Lei nº 9/2022, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> Janeiro,<br />

que estabelece medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> apoio e agilização dos processos <strong>de</strong> reestruturação <strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong>presas e dos acordos <strong>de</strong> pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do<br />

Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2019, e altera o Código <strong>da</strong><br />

Insolvência e <strong>da</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong>, o Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais, o<br />

Código do Registo Comercial e legislação conexa.<br />

Por fim, aten<strong>de</strong>ndo à utili<strong>da</strong><strong>de</strong> e relevância que apresenta na economia do<br />

presente E-Book <strong>Guia</strong> RRR, sobretudo no que respeita ao processo especial <strong>de</strong><br />

revitalização (PER) e à recuperação por via <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> recuperação/plano <strong>de</strong><br />

insolvência, instrumentos claros <strong>de</strong> viabilização <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, inclui-se, no final,<br />

<strong>com</strong>o <strong>anexo</strong> ao presente, mas <strong>em</strong> separador próprio, E-Book do Código <strong>da</strong> Insolvência<br />

e <strong>da</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong>, na re<strong>da</strong>ção atualiza<strong>da</strong> pela Lei nº 9/2022, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong><br />

Janeiro (E-Book do <strong>CIRE</strong>).<br />

Espera-se que o presente E-Book <strong>Guia</strong> RRR e o seu <strong>anexo</strong>, E-Book <strong>CIRE</strong>,<br />

sejam ferramentas úteis ao leitor.<br />

Os Autores<br />

António Raposo Subtil<br />

Cristina Bogado Menezes<br />

Manuel Camarate Campos<br />

Maria José Esteves<br />

Ana Margari<strong>da</strong> Rebocho<br />

Abril <strong>de</strong> 2022 / Atualizado <strong>em</strong> abril <strong>de</strong> 2023<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

PARTE I<br />

PARTE GERAL<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

A. NOÇÕES GERAIS<br />

1. BREVES NOTAS SOBRE A EMPRESA E O SEU<br />

FINANCIAMENTO<br />

De uma forma muito simples, po<strong>de</strong>-se dizer que uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial é<br />

uma enti<strong>da</strong><strong>de</strong> dota<strong>da</strong> <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, <strong>com</strong> património próprio, ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presarial <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> o seu objeto social e fim lucrativo.<br />

Essa <strong>de</strong>finição congrega el<strong>em</strong>entos essenciais que caracterizam uma<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo a sua condição <strong>de</strong> pessoa coletiva e, por conseguinte,<br />

<strong>de</strong> ente capaz <strong>de</strong> adquirir direitos e assumir obrigações; o património próprio, que<br />

evi<strong>de</strong>ncia a sua autonomia perante os sócios, cujos bens, salvo raríssimas exceções<br />

legais, não se confun<strong>de</strong>m <strong>com</strong> os <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>; a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>presarial, que é<br />

el<strong>em</strong>ento essencial e sensível relacionado <strong>com</strong> o objeto social, uma vez que <strong>de</strong>marca<br />

a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica a que se propõe a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>; e, por fim, o fim lucrativo, que é<br />

a essência <strong>da</strong> sua existência, <strong>da</strong>do que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> se <strong>de</strong>stina a produzir lucro, para<br />

distribuir àqueles que <strong>de</strong>têm o seu capital social.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> tanto po<strong>de</strong> ser examina<strong>da</strong> no plano externo <strong>com</strong>o no plano<br />

interno. Examina<strong>da</strong> no seu plano externo, avulta <strong>com</strong>o enti<strong>da</strong><strong>de</strong> na sua condição <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presa, a exercer o seu objeto social, mediante, por ex<strong>em</strong>plo, a produção <strong>de</strong> bens e<br />

serviços, a contratação <strong>de</strong> <strong>em</strong>pregados, a contratação e o pagamento <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos,<br />

a aquisição <strong>de</strong> equipa- mentos e/ou bens, a ven<strong>da</strong> <strong>de</strong> mercadorias e/ou bens, etc.<br />

Examina<strong>da</strong> no seu plano interno, divisa-se outro plano <strong>de</strong> relações que são as dos<br />

sócios entre si e <strong>de</strong>stes <strong>com</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, o que confere aos sócios direitos e obrigações<br />

para <strong>com</strong> esta.<br />

Focando agora a atenção na <strong>em</strong>presa, t<strong>em</strong>os que esta correspon<strong>de</strong> à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

económica organiza<strong>da</strong> <strong>de</strong> uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial para a produção <strong>de</strong> bens ou <strong>de</strong><br />

serviços; assim, é um el<strong>em</strong>ento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> que <strong>de</strong>senvolve, <strong>de</strong> forma organiza<strong>da</strong>,<br />

integra<strong>da</strong> e <strong>com</strong> uma interação permanente, a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> por<br />

via <strong>da</strong> realização <strong>de</strong> várias operações que geram e captam fluxos financeiros, <strong>de</strong><br />

forma que a <strong>em</strong>presa incorpora e traduz o el<strong>em</strong>ento económico <strong>de</strong> uma socie- <strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>com</strong>ercial.<br />

Assim sendo, é sobretudo através <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa que a integra que uma<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial contribui para a economia e merece tutela, sobretudo do Estado.<br />

Regra geral, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais são constituí<strong>da</strong>s por t<strong>em</strong>po<br />

in<strong>de</strong>terminado e, tal <strong>com</strong>o a vi<strong>da</strong> <strong>da</strong>s pessoas <strong>em</strong> geral, a vi<strong>da</strong> <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s flui <strong>de</strong><br />

modo contínuo, sendo certo que os seus interesses, os dos sócios, os dos seus<br />

trabalhadores, os dos credores sociais e os do próprio Estado (os seus “stakehol<strong>de</strong>rs”)<br />

conflu<strong>em</strong> todos numa perspetiva <strong>de</strong> continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, <strong>de</strong> geração <strong>de</strong><br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica e <strong>de</strong> fluxos financeiros (que gera e capta), contribuindo, assim,<br />

para a própria economia <strong>da</strong> <strong>com</strong>uni<strong>da</strong><strong>de</strong> e do país on<strong>de</strong> se insere.<br />

Neste sentido, e porque a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> por uma socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial<br />

objetiva a sua continui<strong>da</strong><strong>de</strong>, ao longo <strong>da</strong> sua existência, <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser tutela<strong>da</strong>s as<br />

condições essenciais para a sua sobrevivência e, <strong>em</strong> especial, para a manutenção <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa que <strong>com</strong>porta. Até por- que a sua estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> económico-financeira afigurase<br />

<strong>com</strong>o el<strong>em</strong>ento essencial ao seu funcionamento e continui<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Para que possam manter a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica e os fluxos financeiros<br />

necessários, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais recorr<strong>em</strong> a financia- mento, que po<strong>de</strong> <strong>de</strong>correr<br />

<strong>de</strong> fontes internas e/ou <strong>de</strong> fontes externas.<br />

As fontes internas <strong>de</strong> financiamento (autofinanciamento) estão diretamente<br />

relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> a própria ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>presarial, que, por um lado, consome bens e<br />

serviços e, por outro lado, produz bens e/ ou serviços, à qual estão associados<br />

equivalentes fluxos financeiros que po<strong>de</strong>m ser exce<strong>de</strong>ntários ou <strong>de</strong>ficitários. Assim,<br />

o autofinanciamento é feito por via dos fundos líquidos resultantes <strong>da</strong>s operações<br />

correntes, ou seja, <strong>de</strong> cash flow gerado pelas operações. Po<strong>de</strong>, ain<strong>da</strong>, <strong>de</strong>correr <strong>da</strong><br />

obtenção <strong>de</strong> fundos extraordinários através <strong>da</strong> ven<strong>da</strong> <strong>de</strong> ativos não operacionais e <strong>da</strong><br />

alienação <strong>de</strong> negócios <strong>em</strong> se<strong>de</strong>, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>de</strong> ope- rações <strong>de</strong> reestruturação<br />

<strong>em</strong>presarial.<br />

Já as fontes externas <strong>de</strong> financiamento diz<strong>em</strong> respeito a to<strong>da</strong>s as formas <strong>de</strong><br />

acesso a capital provenientes <strong>de</strong> terceiros, que po<strong>de</strong>m ser concentra<strong>da</strong>s <strong>em</strong> três<br />

gran<strong>de</strong>s categorias: dívi<strong>da</strong>, equity (capital) e produtos híbridos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> e equity.<br />

Assim, por ex<strong>em</strong>plo, são fontes externas <strong>de</strong> financiamento: financiamentos<br />

bancários, <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> (obrigações), locação financeira, factoring, papel<br />

<strong>com</strong>ercial, crédito <strong>de</strong> fornecedores, financiamento pelos sócios (dívi<strong>da</strong> a sócios que<br />

po<strong>de</strong> assumir mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s distintas), <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> capital (equity), <strong>em</strong>issão <strong>de</strong><br />

obrigações convertíveis (dívi<strong>da</strong> híbri<strong>da</strong>), <strong>em</strong>préstimos participativos, etc.<br />

Estas diversas fontes <strong>de</strong> financiamento reflet<strong>em</strong>-se na estrutura <strong>de</strong> capital<br />

<strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, sendo que o peso do financiamento externo <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas portuguesas<br />

é significativo.<br />

O facto é que a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> financiamento — interno e externo — é<br />

condição do <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, quer para a<br />

realização <strong>de</strong> investimentos <strong>de</strong> curto, médio ou longo prazo (por ex<strong>em</strong>plo, <strong>em</strong> imóveis,<br />

equipamentos, investigação, <strong>de</strong>senvolvimento tecnológico, promoção, marketing,<br />

etc.) quer para a realização <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> produtiva (por ex<strong>em</strong>plo, para a aquisição <strong>de</strong><br />

matéria-prima e materiais, pagamento <strong>de</strong> pessoal, aquisição <strong>de</strong> bens e serviços<br />

relacionados e necessários à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, pagamento <strong>de</strong> impostos, etc.), tendo <strong>em</strong> vista<br />

a geração <strong>de</strong> cash flow que permita o pagamento aos credores (financeiros, ou não),<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

o financiamento do crescimento e <strong>da</strong> expansão <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e a distribuição <strong>de</strong><br />

divi<strong>de</strong>ndos aos sócios/acionistas.<br />

Por um lado, <strong>em</strong> mercado perfeito, o recurso a financiamento externo não<br />

afeta a geração <strong>de</strong> resultados operacionais, n<strong>em</strong> o valor <strong>de</strong> mercado <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa,<br />

sendo necessário, porém, que a <strong>em</strong>presa gere resultados suficientes para absorver o<br />

custo financeiro e manter uma estrutura <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> permanente; no entanto, quanto<br />

maior o endivi<strong>da</strong>mento financeiro, maior o custo <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>, <strong>de</strong>vendo ter-se presente<br />

que há um nível a partir do qual o volume <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento provoca uma crise<br />

financeira, produzindo um efeito inverso ao efeito virtuoso pretendido.<br />

Naturalmente, quanto mais eleva<strong>da</strong> a dívi<strong>da</strong>, maior a probabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> <strong>em</strong><br />

incumprimento.<br />

Por outro lado, as alterações <strong>de</strong> mercado e/ou as crises económicas nacionais<br />

e/ou internacionais provocam — ou po<strong>de</strong>m provocar — distorções que afetam a<br />

capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> económica e/ou financeira <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas 1 .<br />

2. VICISSITUDES E “CRISE” ECONÓMICO-FINANCEIRA NA<br />

EMPRESA<br />

Com efeito, diferentes vicissitu<strong>de</strong>s po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ar uma crise económicofinanceira<br />

na <strong>em</strong>presa, a qual po<strong>de</strong> manifestar-se <strong>de</strong> várias formas e através <strong>de</strong> um<br />

conjunto <strong>de</strong> indicadores que, tipicamente, evo- lu<strong>em</strong> <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> a seguinte<br />

sequência: (i) acontecimento económico <strong>de</strong>sfavorável; (ii) tesouraria líqui<strong>da</strong> negativa;<br />

(iii) falta <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z; (iv) insuficiência <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> maneio; (v) insolvência.<br />

Consi<strong>de</strong>rando a referi<strong>da</strong> sequência, sinteticamente, po<strong>de</strong>mos dizer que, numa<br />

primeira fase, se verificam ocorrências <strong>de</strong>sfavoráveis ao nível do crescimento dos<br />

negócios, <strong>da</strong> marg<strong>em</strong> <strong>com</strong>ercial, <strong>da</strong> marg<strong>em</strong> <strong>de</strong> contribuição ou <strong>da</strong> rendibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

operacional. Tais situações po<strong>de</strong>rão ser <strong>de</strong>terminantes no <strong>de</strong>spoletar <strong>de</strong> um círculo<br />

vicioso na vi<strong>da</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e, não sendo logo ajusta<strong>da</strong> a situação, é típica a passag<strong>em</strong><br />

para uma segun<strong>da</strong> fase <strong>de</strong> <strong>de</strong>terioração, <strong>em</strong> que a tesouraria, enquanto indicador do<br />

equilíbrio financeiro e <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z, se <strong>de</strong>gra<strong>da</strong>. Com efeito, quando a tesouraria<br />

líqui<strong>da</strong> atinge valores negativos, a <strong>em</strong>presa ten<strong>de</strong> a encontrar-se numa situação <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>sequilíbrio financeiro, o que, necessariamente, impõe uma intervenção ao nível <strong>da</strong><br />

estratégia <strong>de</strong> financiamento, que po<strong>de</strong>rá passar pelo recurso à injeção <strong>de</strong> capital ou<br />

pela consoli<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> passivos. Importa, no entanto, realçar que, na generali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos<br />

casos, o probl<strong>em</strong>a não é apenas <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m financeira, sendo a sua orig<strong>em</strong> económica,<br />

o que re<strong>com</strong>en<strong>da</strong> uma intervenção a nível estratégico e operacional.<br />

1<br />

Esclarec<strong>em</strong>os o leitor que, aten<strong>de</strong>ndo ao objetivo do presente “GUIA” e tão-só para<br />

facilitar a exposição, não raras vezes utilizar<strong>em</strong>os a expressão “<strong>em</strong>presa”, ao invés <strong>de</strong><br />

“socie<strong>da</strong><strong>de</strong>”, pese <strong>em</strong>bora evi<strong>de</strong>nte distinção concetual.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

De acordo <strong>com</strong> a sequência que indicámos, numa terceira fase, tendo por<br />

referência a dimensão e o ciclo <strong>de</strong> exploração <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, quando o valor <strong>da</strong><br />

tesouraria líqui<strong>da</strong> atinge um certo montante negativo, a falta <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z acaba por<br />

se impor. Reconheci<strong>da</strong>s as dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> obter meios financeiros e <strong>em</strong> pagar<br />

at<strong>em</strong>pa<strong>da</strong>mente as dívi<strong>da</strong>s, a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> utilizar os <strong>de</strong>scontos <strong>de</strong> pronto<br />

pagamento, atrasa involuntariamente os pagamentos aos fornecedores e tenta cobrar<br />

mais cedo dos clientes, procurando fazer acordos para concretizar esses recebimentos<br />

antecipados. Nesta altura, já se encontra impossibilita<strong>da</strong> <strong>de</strong> cumprir pontualmente<br />

boa parte <strong>da</strong>s suas obrigações.<br />

Nessa medi<strong>da</strong> e já numa quarta fase, <strong>com</strong> a tesouraria líqui<strong>da</strong> negativa, o<br />

fundo <strong>de</strong> maneio enfraquece e torna-se negativo <strong>de</strong> forma permanente, não se<br />

po<strong>de</strong>ndo aqui falar, simplesmente, <strong>em</strong> ruturas <strong>de</strong> tesouraria, <strong>da</strong>do que a falta <strong>de</strong><br />

dinheiro para cumprir as obrigações financeiras é uma constante na vi<strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presarial e os incumprimentos se acumulam.<br />

Por fim, naquela que, por opção sist<strong>em</strong>ática, elencámos <strong>com</strong>o quinta fase, os<br />

atrasos <strong>de</strong> pagamento generalizam-se a todos os credores e, para além dos bancos e<br />

fornecedores, atrasam-se os pagamentos ao Estado (Segurança Social e Fazen<strong>da</strong><br />

Nacional) e aos trabalhadores. Po<strong>de</strong>rá dizer-se, assim, que a <strong>em</strong>presa entra <strong>em</strong><br />

situação <strong>de</strong> insolvência, uma vez que se encontra impossibilita<strong>da</strong> <strong>de</strong> cumprir<br />

pontualmente as suas obrigações venci<strong>da</strong>s.<br />

A partir <strong>de</strong>ste estádio, habitualmente, o caminho afunila para a <strong>com</strong>pleta<br />

impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa para pagar a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s suas obrigações venci<strong>da</strong>s e<br />

a situação financeira po<strong>de</strong>rá ser <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> por insolvência total. Nesta situação, o<br />

valor do ativo é inferior ao valor do passivo e, <strong>em</strong> regra, todos os ativos <strong>de</strong> valor estão<br />

onerados, tendo sido usados para garantir os financiamentos bancários contraídos<br />

ou, entretanto, foram objeto <strong>de</strong> penhora para pagamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s. Assim sendo, a<br />

<strong>em</strong>presa está tecnicamente insolvente.<br />

Face a esta evolução s<strong>em</strong> que a ca<strong>de</strong>ia seja antecipa<strong>da</strong>mente quebra- <strong>da</strong>, o<br />

processo <strong>de</strong> insolvência surge <strong>com</strong>o o único caminho possível, <strong>de</strong>correndo mesmo <strong>de</strong><br />

uma imposição legal, <strong>em</strong>bora subtraído <strong>de</strong> qualquer sentido <strong>de</strong> previdência ou<br />

orientação estratégica, por parte <strong>da</strong> gestão.<br />

Em termos esqu<strong>em</strong>áticos, as vicissitu<strong>de</strong>s que <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>iam a crise<br />

económico-financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e as medi<strong>da</strong>s para as enfrentar são as seguintes 2 :<br />

2<br />

Aqui não se inclui o PEVE por se tratar <strong>de</strong> procedimento excecional e t<strong>em</strong>porário.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

• Acontecimento económico <strong>de</strong>sfavorável<br />

• Tesouraria líqui<strong>da</strong> negativa<br />

• Falta <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z<br />

• Insuficiência <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> maneio<br />

• Insolvência<br />

No entanto, um acontecimento <strong>de</strong>sfavorável externo à <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong> ser<br />

também fator propulsor <strong>de</strong> uma crise económica e/ou financeira na <strong>em</strong>presa, levando<br />

à verificação <strong>de</strong> todos, ou <strong>de</strong> parte <strong>da</strong>queles indicadores.<br />

A crise financeira <strong>de</strong> 2008 a 2010, cujos efeitos se prolongaram até cerca <strong>de</strong><br />

2013, é ex<strong>em</strong>plo <strong>em</strong>bl<strong>em</strong>ático disso, tendo <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ado uma situação <strong>de</strong> séria<br />

dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira nas <strong>em</strong>presas, <strong>com</strong> reflexo negativo na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica,<br />

culminando <strong>com</strong> a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência <strong>de</strong> muitas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais, <strong>com</strong><br />

impacto direto nos postos <strong>de</strong> trabalho (e consequente <strong>de</strong>s<strong>em</strong>prego) e na economia <strong>em</strong><br />

geral.<br />

E tal verificou-se <strong>em</strong> gran<strong>de</strong> medi<strong>da</strong> porque tal crise, internacional e <strong>de</strong><br />

matriz financeira, retirou <strong>da</strong>s enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> financiar as<br />

<strong>em</strong>presas e a economia, tendo a banca passado a adotar uma postura <strong>de</strong> forte<br />

restrição à concessão <strong>de</strong> crédito e à manutenção <strong>de</strong> contratos <strong>de</strong> financiamento que<br />

se encontravam <strong>em</strong> curso, cujas <strong>em</strong>presas não <strong>de</strong>monstrass<strong>em</strong> estar efetivamente<br />

saudáveis económica e financeiramente. Em razão disso, muitas <strong>em</strong>presas que<br />

tinham a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> alavanca<strong>da</strong> <strong>em</strong> financiamento bancário e sentiram o sinal <strong>da</strong><br />

crise na sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e no negócio que <strong>de</strong>senvolviam acabaram por não ter<br />

sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e, assim, por se apresentar ao Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> 3 ,<br />

que não raras vezes culminou na sua insolvência, quando não foi o caso <strong>de</strong><br />

requerer<strong>em</strong> insolvência <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo ou a mesma ter sido requeri<strong>da</strong> por um credor.<br />

No referido período e no seu seguimento, verificou-se um acentuado<br />

movimento <strong>de</strong> cessão <strong>de</strong> créditos financeiros, <strong>de</strong>tidos, nomea<strong>da</strong>mente pela banca,<br />

para outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s, sobretudo para socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s veículo <strong>de</strong>ti<strong>da</strong>s por enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

estrangeiras – <strong>em</strong> especial, socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco – <strong>com</strong> forte<br />

capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento e estruturas robustas <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> créditos, que<br />

3 Previsto no Código <strong>da</strong> Insolvência e <strong>da</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> e sobre o qual adiante se falará.<br />

15


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

apresentam um mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> créditos diferente do <strong>com</strong>ummente<br />

adotado pela banca, sujeita que está a regras pru<strong>de</strong>nciais ca<strong>da</strong> vez mais exigentes.<br />

Na ver<strong>da</strong><strong>de</strong>, sendo os créditos adquiridos por tais enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s à banca <strong>em</strong> massa e <strong>com</strong><br />

elevados <strong>de</strong>scontos face ao seu valor nominal, a postura habitual <strong>da</strong>s cessionárias<br />

passa, usualmente, por uma maior flexibili<strong>da</strong><strong>de</strong> nas opções <strong>de</strong> pagamento concedi<strong>da</strong>s<br />

aos <strong>de</strong>vedores, mas também pela procura <strong>de</strong> uma recuperação tanto quanto possível<br />

acelera<strong>da</strong>, que permita alcançar no prazo previamente planeado, <strong>em</strong> harmonia <strong>com</strong><br />

o mo<strong>de</strong>lo do negócio escolhido, o <strong>de</strong>sejado break even face ao valor investido na<br />

aquisição dos créditos. O objetivo último é s<strong>em</strong>pre o <strong>de</strong> <strong>da</strong>r aos investidores que<br />

apostaram no fundo/socie<strong>da</strong><strong>de</strong> adquirente o retorno prometido dos seus<br />

investimentos.<br />

Felizmente, e a par do referido cenário, gra<strong>da</strong>tivamente, a economia nacional<br />

foi <strong>da</strong>ndo sinais <strong>de</strong> recuperação, permitindo a estabilização do mercado, o normal<br />

<strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>presarial e a estabilização do financiamento<br />

interno e externo às <strong>em</strong>presas, permitindo a sua recuperação fora <strong>de</strong> cenário <strong>de</strong><br />

insolvência ou <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> recuperação <strong>com</strong> <strong>com</strong>ponente judicial 4 .<br />

Neste enquadramento, foram impl<strong>em</strong>entados programas <strong>de</strong> financiamento<br />

bancário às <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> orig<strong>em</strong> <strong>em</strong> linhas públicas <strong>de</strong> financiamento para fomento<br />

<strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s áreas <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica tendo <strong>em</strong> vista a recuperação <strong>da</strong><br />

economia do país, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente através <strong>de</strong> várias linhas <strong>de</strong> financiamento<br />

integra<strong>da</strong>s no programa <strong>de</strong>signado por PORTUGAL 2020.<br />

O PORTUGAL 2020 correspon<strong>de</strong>u a um acordo <strong>de</strong> parceria entre Portugal e<br />

a Comissão Europeia, que reuniu a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais<br />

e <strong>de</strong> Investimento – Fundo Europeu <strong>de</strong> Desenvolvimento Regional, Fundo <strong>de</strong> Coesão,<br />

Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola <strong>de</strong> Desenvolvimento Rural e Fundo<br />

Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas –, no qual se <strong>de</strong>finiram os princípios <strong>de</strong><br />

programação que consagraram a política <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento económico, social e<br />

territorial para promover, <strong>em</strong> Portugal, entre 2014 e 2020. Estes princípios <strong>de</strong><br />

programação estavam alinhados <strong>com</strong> o crescimento inteligente, sustentável e<br />

inclusivo, prosseguindo a ESTRATÉGIA EUROPA 2020 5 .<br />

O PORTUGAL 2020 foi organizado <strong>em</strong> quatro domínios t<strong>em</strong>áticos,<br />

Competitivi<strong>da</strong><strong>de</strong> e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano<br />

e Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e Eficiência no Uso <strong>de</strong> Recursos, tendo sido operacionalizado<br />

através <strong>de</strong> 16 Programas Operacionais <strong>de</strong> apoio às <strong>em</strong>presas, a que acresceram os<br />

programas <strong>de</strong> cooperação territorial europeia nos quais Portugal participa, a par <strong>com</strong><br />

outros Estados-m<strong>em</strong>bros.<br />

4 O que é o caso típico do Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong>.<br />

5<br />

Esclarecimento extraído do site do Programa Portugal 2020, que se po<strong>de</strong> consultar <strong>em</strong> https://<br />

www.portugal2020.pt/content/o-que-e-o-portugal-2020<br />

16


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

No contexto do PORTUGAL 2020, no período <strong>de</strong> programação, Portugal teve<br />

direito a receber 25 mil milhões <strong>de</strong> euros até 2020, para o conjunto dos fundos, a<br />

ser<strong>em</strong> atribuídos no âmbito <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos 16 Programas Operacionais, t<strong>em</strong>áticos e<br />

regionais para estimular o crescimento e a criação <strong>de</strong> Emprego.<br />

Aliado a medi<strong>da</strong>s governamentais (neste caso, incluindo as relativas ao<br />

PORTUGAL 2020) ou não, verificou-se ain<strong>da</strong> uma forte vonta<strong>de</strong> e <strong>com</strong>prometimento<br />

do tecido <strong>em</strong>presarial português, que não foi arrastado para a insolvência, <strong>em</strong> manter<br />

o negócio e a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, o que contribuiu para que, paulatinamente, o<br />

cenário passasse a ser o <strong>da</strong> estabilização económico-financeira <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas e <strong>da</strong><br />

normalização <strong>da</strong> economia.<br />

Porém, <strong>em</strong> finais do ano 2019 e início do ano 2020, o mundo viu-se confrontado<br />

<strong>com</strong> a doença Covid-19, provoca<strong>da</strong> por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que no<br />

dia 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2020 veio a ser reconheci<strong>da</strong> pela Organização Mundial <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />

<strong>com</strong>o uma pan<strong>de</strong>mia internacional, <strong>com</strong> enorme impacto na economia nacional e<br />

global. O facto é que, <strong>de</strong> forma muito rápi<strong>da</strong> e <strong>com</strong>pletamente inespera<strong>da</strong>, a situação<br />

<strong>de</strong> pan<strong>de</strong>mia verifica<strong>da</strong> provocou efeito direto na vi<strong>da</strong> <strong>da</strong>s pessoas, na forma <strong>de</strong><br />

funcionamento <strong>de</strong> muitos países, na economia global e, por consequência, nas<br />

<strong>em</strong>presas.<br />

Tanto assim é que, aten<strong>de</strong>ndo à situação imprevisível e excecional, os<br />

governos <strong>de</strong> diversos países adotaram rapi<strong>da</strong>mente medi<strong>da</strong>s excecionais <strong>de</strong> natureza<br />

diversa para proteger<strong>em</strong> a saú<strong>de</strong> <strong>da</strong>s populações e a economia local.<br />

De facto, a nova crise (<strong>de</strong>sta feita) sanitária, <strong>com</strong> repercussões inimagináveis,<br />

atingiu <strong>em</strong> cheio as <strong>em</strong>presas, <strong>em</strong> to<strong>da</strong>s as geografias, a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, os seus<br />

contratos e os negócios jurídicos <strong>em</strong> geral, muitas <strong>da</strong>s quais foram força<strong>da</strong>s, por<br />

<strong>de</strong>terminação legal, a encerrar os seus estabelecimentos, a suspen<strong>de</strong>r ou a reduzir a<br />

sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, situação que afeta muito negativamente a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e o seu<br />

negócio e, também, os seus contratos, nomea<strong>da</strong>mente financeiros e <strong>com</strong>erciais, e os<br />

<strong>de</strong>mais negócios jurídicos que se encontravam <strong>em</strong> curso ou estavam perspetivados.<br />

Certo é que, durante a fase agu<strong>da</strong> <strong>da</strong> crise e, também, quando a doença for<br />

consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> controla<strong>da</strong> e permitir a retoma <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica, <strong>em</strong> condições <strong>de</strong><br />

normali<strong>da</strong><strong>de</strong>, enormes são e serão os <strong>de</strong>safios a superar no enfrentar <strong>da</strong>s questões<br />

contratuais, a fim <strong>de</strong> permitir o normal funcionamento <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas.<br />

3. COVID-19 – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE APOIO ÀS<br />

EMPRESAS<br />

Para além <strong>de</strong>, logo no <strong>de</strong>albar <strong>da</strong> crise, ter feito aprovar medi<strong>da</strong>s excecionais<br />

<strong>de</strong> natureza sanitária aplicáveis às <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> a obrigatorie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> criação <strong>de</strong><br />

planos <strong>de</strong> contingência, <strong>com</strong> o especial propósito <strong>de</strong> acautelar a saú<strong>de</strong> pública, o<br />

Governo português t<strong>em</strong> vindo a aprovar, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2020, um vastíssimo leque<br />

17


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s extraordinárias e transitórias <strong>de</strong> natureza económica, financeira e fiscal<br />

que visam assegurar o reforço <strong>da</strong> sua tesouraria e liqui<strong>de</strong>z, assegurar a manutenção<br />

dos postos <strong>de</strong> trabalho e, <strong>em</strong> geral, atenuar os efeitos <strong>da</strong> redução <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

económica. Acresceram ain<strong>da</strong> medi<strong>da</strong>s excecionais e t<strong>em</strong>porárias <strong>com</strong> impacto nos<br />

processos judiciais, <strong>em</strong> particular nos processos <strong>de</strong> execução e <strong>de</strong> insolvência, <strong>de</strong><br />

evi<strong>de</strong>nte relevância para as <strong>em</strong>presas.<br />

Em traços gerais, o pacote <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s aprova<strong>da</strong>s volta<strong>da</strong>s para as <strong>em</strong>presas<br />

contou, nomea<strong>da</strong>mente, <strong>com</strong> as seguintes:<br />

i) Através <strong>da</strong> Resolução do Conselho <strong>de</strong> Ministros n.º 10-A/2020, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong><br />

março, altera<strong>da</strong> pela Resolução do Conselho <strong>de</strong> Ministros n.º 11-A/2020, <strong>de</strong><br />

23 <strong>de</strong> março, foi <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> a adoção <strong>de</strong> várias medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> incentivos às<br />

<strong>em</strong>presas, entre as quais, a) foi autoriza<strong>da</strong> a liqui<strong>da</strong>ção dos incentivos<br />

governamentais (públicos) no mais curto prazo possível após os pedidos <strong>de</strong><br />

pagamento apresentados pelas <strong>em</strong>presas; b) foi alargado o diferimento, por<br />

um período <strong>de</strong> 12 meses, <strong>da</strong>s prestações vincen<strong>da</strong>s até 30 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong><br />

2020 relativas a subsídios re<strong>em</strong>bolsáveis atribuídos no âmbito <strong>de</strong> sist<strong>em</strong>as<br />

<strong>de</strong> incentivos do Quadro <strong>de</strong> Referência Estratégico Nacional ou do Portugal<br />

2020 a to<strong>da</strong>s as <strong>em</strong>presas, <strong>de</strong>vido à situação epi<strong>de</strong>miológica <strong>da</strong> Covid-19;<br />

ii) Ao abrigo <strong>da</strong> Portaria nº 71-A/2020, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> março, <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong> pelo<br />

Decreto-Lei nº 10-G/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, sucessivamente alterado, foi<br />

impl<strong>em</strong>entado um regime <strong>de</strong>signado <strong>de</strong> lay-off simplificado, nos termos do<br />

qual o <strong>em</strong>pregador pô<strong>de</strong>, t<strong>em</strong>porariamente, reduzir os períodos normais <strong>de</strong><br />

trabalho ou suspen<strong>de</strong>r contratos <strong>de</strong> trabalho e obter apoio financeiro <strong>de</strong>stinado,<br />

exclusivamente, ao pagamento <strong>de</strong> r<strong>em</strong>unerações, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que verifica<strong>da</strong><br />

qualquer <strong>da</strong>s situações que a lei reconheceu configurar uma situação <strong>de</strong> crise<br />

<strong>em</strong>presarial.<br />

Por sua vez, no seguimento <strong>da</strong> aprovação pela Resolução do Conselho <strong>de</strong><br />

Ministros nº 41/2020, <strong>de</strong> 6 <strong>de</strong> junho, do Programa <strong>de</strong> Estabilização Económica<br />

e Social (PEES), o Decreto-Lei nº 27-B/2020, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> junho, prorrogou o<br />

referido apoio extraordinário à manutenção dos contratos <strong>de</strong> trabalho <strong>em</strong><br />

situação <strong>de</strong> crise <strong>em</strong>presarial e o Decreto-Lei nº 46-A/2020, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> julho,<br />

sucessivamente alterado, traduziu uma evolução <strong>da</strong>quele regime excecional<br />

ao criar um apoio extraordinário à retoma progressiva <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong>presas <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> crise <strong>em</strong>presarial, <strong>com</strong> redução t<strong>em</strong>porária do<br />

período normal <strong>de</strong> trabalho e criar o apoio simplificado para micro<strong>em</strong>presas<br />

<strong>em</strong> situação <strong>de</strong> crise <strong>em</strong>presarial, tendo <strong>em</strong> vista a manutenção <strong>de</strong> postos <strong>de</strong><br />

trabalho;<br />

iii) Ao abrigo do Decreto-Lei nº 10-A/2020, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> março, <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entado<br />

pela Lei nº 1-A/2020, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> março, sucessivamente alterados, suspensão <strong>de</strong><br />

prazos nos processos judiciais e administrativos e <strong>em</strong> procedimentos<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

tributários, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o <strong>de</strong> atos a realizar <strong>em</strong> processo executivo, acrescendo a<br />

suspensão do prazo <strong>de</strong> apresentação à insolvência a que os <strong>de</strong>vedores estão<br />

obrigados, nos termos do nº 1 do artigo 18º do <strong>CIRE</strong> – nos 30 dias seguintes<br />

ao conhecimento <strong>da</strong> situação <strong>de</strong> insolvência;<br />

iv) Ao abrigo do Decreto-Lei nº 10-F/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, sucessivamente<br />

alterado, mais tar<strong>de</strong> <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entado por disposições incluí<strong>da</strong>s na Lei do<br />

Orçamento <strong>de</strong> Estado para 2021 e pelo Decreto-Lei nº 24/2021, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março,<br />

prorrogação do prazo para o cumprimento e/ou flexibilização do cumprimento<br />

<strong>de</strong> obrigações fiscais (<strong>de</strong>clarativas e <strong>de</strong> pagamento) perante a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Tributária e Aduaneira e <strong>de</strong> contribuições sociais para a Segurança Social,<br />

aplicável também aos planos prestacionais <strong>em</strong> curso junto <strong>de</strong>ssas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

(po<strong>de</strong>ndo, excecionalmente, a <strong>em</strong>presa ficar isenta <strong>da</strong>s contribuições durante<br />

o período <strong>da</strong> aplicação <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s excecionais), b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o suspensão dos<br />

processos <strong>de</strong> execução fiscal instaurados pela AT e dos processos <strong>de</strong> execução<br />

por dívi<strong>da</strong>s à Segurança Social;<br />

v) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, sucessivamente<br />

alterado, medi<strong>da</strong>s excecionais <strong>de</strong> apoio e proteção <strong>de</strong> famílias, <strong>em</strong>presas,<br />

instituições particulares <strong>de</strong> soli<strong>da</strong>rie<strong>da</strong><strong>de</strong> social, associações s<strong>em</strong> fins<br />

lucrativos e <strong>de</strong>mais enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> economia social, fun<strong>da</strong>mentalmente<br />

mediante a concessão às enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s beneficiárias <strong>da</strong> possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são à<br />

aplicação <strong>de</strong> uma moratória relativamente às respetivas exposições<br />

creditícias contrata<strong>da</strong>s junto <strong>de</strong> instituições financeiras, váli<strong>da</strong> até 30 <strong>de</strong><br />

Set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 2021;<br />

vi) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-L/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, foram altera<strong>da</strong>s<br />

as regras gerais <strong>de</strong> aplicação dos fundos europeus estruturais e <strong>de</strong><br />

investimento relativos aos programas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento rural financiados<br />

pelos referidos fundos, <strong>de</strong> forma a permitir a antecipação dos pedidos <strong>de</strong><br />

pagamento;<br />

vii) Disponibilização <strong>de</strong> diversas linhas <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> apoio às <strong>em</strong>presas –<br />

Linha <strong>de</strong> Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19; Linha <strong>de</strong> Crédito para<br />

micro<strong>em</strong>presas do sector turístico; Linha <strong>de</strong> Crédito para a restauração;<br />

Linha <strong>de</strong> Crédito para agências <strong>de</strong> viag<strong>em</strong> e animação turística, organização<br />

<strong>de</strong> eventos e similares; Linha <strong>de</strong> Crédito para <strong>em</strong>preendimentos turísticos;<br />

Linha <strong>de</strong> Crédito para indústrias, concedi<strong>da</strong>s via instituições bancárias, <strong>com</strong><br />

garantia do Estado através <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> garantia mútua;<br />

viii) Aprovação, pelo Decreto-Lei nº 20-G/2020, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> maio, do Programa<br />

ADAPTAR, alterado pelo Decreto-Lei nº 103/2020, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> <strong>de</strong>z<strong>em</strong>bro, que<br />

estabelece um sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> incentivos à segurança nas micro, pequenas e<br />

médias <strong>em</strong>presas, no contexto <strong>da</strong> doença COVID-19;<br />

19


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

ix) Aprovação <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s às <strong>em</strong>presas e ao<br />

<strong>em</strong>prego, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente pelas Resoluções do Conselho <strong>de</strong> Ministros<br />

101/2020, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro, e 114/2020, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> <strong>de</strong>z<strong>em</strong>bro, através <strong>de</strong><br />

apoios a fundo perdido à tesouraria <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas (Programa APOIAR,<br />

regulamentado pela Portaria nº 271-A/2020, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro,<br />

sucessivamente altera<strong>da</strong>), e <strong>de</strong> diversas linhas <strong>de</strong> crédito às <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> a<br />

possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> conversão parcial <strong>em</strong> créditos a fundo perdido, a suportar por<br />

fundos europeus estruturais.<br />

Das inúmeras medi<strong>da</strong>s excecionais impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong>s pelo Governo, <strong>de</strong>stacamos<br />

as previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, que “Estabelece medi<strong>da</strong>s<br />

excecionais <strong>de</strong> proteção dos créditos <strong>da</strong>s famílias, <strong>em</strong>presas, instituições particulares<br />

<strong>de</strong> soli<strong>da</strong>rie<strong>da</strong><strong>de</strong> social e <strong>de</strong>mais enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> economia social, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o um regime<br />

especial <strong>de</strong> garantias pessoais do Estado, no âmbito <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> doença COVID-<br />

19”.<br />

O referido Decreto-Lei, que entrou <strong>em</strong> vigor a 27 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2020, surgiu<br />

<strong>com</strong>o forma <strong>de</strong> assegurar a continui<strong>da</strong><strong>de</strong> do financiamento às <strong>em</strong>presas e <strong>de</strong> prevenir<br />

eventuais incumprimentos resultantes <strong>da</strong> constata<strong>da</strong> redução <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

económica.<br />

Sinteticamente, as medi<strong>da</strong>s excecionais nele previstas consubstanciaram-se,<br />

por um lado, numa moratória quanto ao momento <strong>de</strong> cumprimento <strong>da</strong>s obrigações<br />

pecuniárias dos <strong>em</strong>préstimos <strong>em</strong> curso (nomea<strong>da</strong>mente, pagamento <strong>da</strong>s prestações<br />

<strong>de</strong> capital e juros e <strong>de</strong> <strong>com</strong>issões) e, por outro lado, na concessão <strong>de</strong> garantia especial<br />

pelo Estado e por outras pessoas coletivas <strong>de</strong> direito público ou por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

garantia mútua a operações <strong>de</strong> crédito e outras operações financeiras para assegurar<br />

a liqui<strong>de</strong>z ou para qualquer outra finali<strong>da</strong><strong>de</strong> a <strong>em</strong>presas e outras enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s, <strong>em</strong><br />

qualquer dos casos, se estiver<strong>em</strong> cumpri<strong>da</strong>s as condições ali impostas para a adoção<br />

<strong>da</strong> concessão <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s excecionais.<br />

Quanto à moratória, aplicou-se a to<strong>da</strong>s as operações <strong>de</strong> crédito concedi<strong>da</strong>s por<br />

instituições <strong>de</strong> crédito, socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras <strong>de</strong> crédito, socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento,<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> locação financeira, socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> factoring e socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> garantia<br />

mútua, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o por sucursais <strong>de</strong> instituições <strong>de</strong> crédito e <strong>de</strong> instituições<br />

financeiras a operar <strong>em</strong> Portugal, e foi prevista a sua impl<strong>em</strong>entação por via <strong>da</strong>:<br />

i) prorrogação <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> vencimento dos contratos <strong>com</strong> pagamento <strong>de</strong><br />

capital bullet, por um período igual ao do prazo <strong>de</strong> vigência <strong>da</strong> medi<strong>da</strong><br />

excecional, aplicando-se o mesmo benefício a todos os acessórios do crédito,<br />

nomea<strong>da</strong>mente aos juros e a quaisquer garantias associa<strong>da</strong>s, presta<strong>da</strong>s pelo<br />

próprio <strong>de</strong>vedor ou por terceiros, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente as presta<strong>da</strong>s através <strong>de</strong><br />

seguro ou <strong>de</strong> títulos <strong>de</strong> crédito;<br />

ii) suspensão <strong>da</strong> exigibili<strong>da</strong><strong>de</strong> do pagamento <strong>da</strong>s prestações <strong>de</strong> capital, <strong>de</strong><br />

juros, <strong>de</strong> ren<strong>da</strong>s, <strong>com</strong>issões e outros encargos que se vençam durante o período<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>em</strong> que a medi<strong>da</strong> vigorar, <strong>com</strong> capitalização dos juros, neste período, nas <strong>da</strong>tas<br />

e pela taxa contratualmente previstas, <strong>com</strong> prorrogação automática do prazo<br />

<strong>de</strong> duração do contrato, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o dos respetivos contratos <strong>de</strong> garantias, por<br />

um período idêntico ao <strong>da</strong> suspensão, e correspon<strong>de</strong>nte alteração do plano<br />

contratual <strong>de</strong> pagamento <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s prestações pecuniárias; e,<br />

iii) proibição, até ao final do período <strong>em</strong> que a medi<strong>da</strong> vigorar, <strong>da</strong> revogação,<br />

total ou parcial, <strong>da</strong>s linhas <strong>de</strong> crédito e <strong>em</strong>préstimos contratados.<br />

Em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong>, a aplicação <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s relativas à extensão do prazo <strong>de</strong><br />

pagamento <strong>de</strong> capital, ren<strong>da</strong>s, juros, <strong>com</strong>issões e <strong>de</strong>mais encargos não <strong>de</strong>u orig<strong>em</strong> a<br />

qualquer incumprimento contratual, tendo ficado <strong>de</strong>ste modo ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong><br />

incumprimento contratual e/ou o acionamento <strong>da</strong>s cláusulas <strong>de</strong> vencimento<br />

antecipado <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong>quele benefício.<br />

Contudo, as referi<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s excecionais, que vigoraram até 30 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro<br />

<strong>de</strong> 2021, por força <strong>da</strong> alteração introduzi<strong>da</strong> pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong><br />

set<strong>em</strong>bro, <strong>em</strong>bora se tenham aplicado a operações <strong>de</strong> crédito concedi<strong>da</strong>s a, entre<br />

outros beneficiários, <strong>em</strong>presários individuais e a <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> se<strong>de</strong> e exercício <strong>da</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica <strong>em</strong> Portugal que preenchess<strong>em</strong>, cumulativamente,<br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s condições nele previstas, não se aplicaram a financiamentos<br />

<strong>de</strong>stinados à <strong>com</strong>pra <strong>de</strong> valores mobiliários ou à aquisição <strong>de</strong> posições noutros<br />

instrumentos financeiros, a operações <strong>de</strong> crédito concedido a beneficiários <strong>de</strong><br />

regimes, subvenções ou benefícios, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente fiscais, para fixação <strong>de</strong> se<strong>de</strong> ou<br />

residência <strong>em</strong> Portugal (incluindo para ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento), a operações <strong>de</strong><br />

crédito concedido a <strong>em</strong>presas para utilização individual através <strong>de</strong> cartões <strong>de</strong> crédito<br />

dos m<strong>em</strong>bros dos órgãos <strong>de</strong> administração, <strong>de</strong> fiscalização, trabalhadores ou <strong>de</strong>mais<br />

colaboradores, n<strong>em</strong> a <strong>em</strong>presas e enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s que integrass<strong>em</strong> o setor financeiro, tendo<br />

o legislador consi<strong>de</strong>rado, entre outras, para o referido efeito, os organismos <strong>de</strong><br />

investimento coletivo (OIC).<br />

Por outro lado, a partir <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2021, as medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> apoio do regime<br />

<strong>da</strong> moratória referiram-se exclusivamente à suspensão do re<strong>em</strong>bolso <strong>de</strong> capital, salvo<br />

para <strong>em</strong>presas inseri<strong>da</strong>s <strong>em</strong> sectores particularmente afetados <strong>em</strong> termos <strong>de</strong><br />

encerramento ou suspensão <strong>da</strong>s respetivas ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s (e para <strong>de</strong>terminado crédito<br />

hipotecário/locação financeira e crédito ao consumo a pessoas singulares).<br />

Adicionalmente, ain<strong>da</strong> <strong>em</strong> 2021, o Governo viu aprovado por Bruxelas o Plano<br />

<strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> e Resiliência - PRR.<br />

O PRR é um instrumento estratégico <strong>de</strong> política pública nacional, que resulta<br />

<strong>de</strong> uma resposta concerta<strong>da</strong>, a nível europeu, aos impactos <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia causa<strong>da</strong><br />

pela COVID-19. É um instrumento histórico porque será financiado pelo Mecanismo<br />

<strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> e Resiliência, a primeira ocasião <strong>em</strong> que a União Europeia assume<br />

a mutualização <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> para financiar um programa a ser<br />

impl<strong>em</strong>entado à escala europeia.<br />

21


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Em síntese, o PRR visa acelerar a recuperação económica face aos efeitos<br />

adversos <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia, ao mesmo t<strong>em</strong>po que promove reformas e investimentos<br />

estruturais que visam aumentar a <strong>com</strong>petitivi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> economia e a sua resiliência<br />

perante futuros choques externos.<br />

O PRR foca-se <strong>em</strong> três dimensões:<br />

- Resiliência - A que vai mobilizar mais recursos, <strong>com</strong> investimentos nas áreas <strong>de</strong><br />

Saú<strong>de</strong>, Habitação, Respostas Sociais, Eliminação <strong>de</strong> Bolsa <strong>de</strong> Pobreza, Investimento<br />

e Inovação, Qualificações e Competências, Infraestruturas, Florestas e Gestão<br />

Hídrica;<br />

- Transição Climática - Com investimentos distribuídos pelas áreas <strong>de</strong> Mobili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Sustentável, Descarbonização <strong>da</strong> Indústria, Bio economia Sustentável, Eficiência<br />

Energética <strong>em</strong> Edifícios e Hidrogénio e Renováveis;<br />

- Transição Digital - Com um âmbito que inclui a Escola Digital, <strong>Empresas</strong> 4.0,<br />

Quali<strong>da</strong><strong>de</strong> e Sustentação <strong>da</strong>s Finanças Públicas, Justiça Económica e Ambiente <strong>de</strong><br />

Negócios e Capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> Digital e Interoperabili<strong>da</strong><strong>de</strong> na Administração Pública.<br />

Em termos <strong>de</strong> envelope financeiro, o PRR cont<strong>em</strong>pla um financiamento <strong>de</strong><br />

13,9 mil milhões <strong>de</strong> euros <strong>em</strong> subvenções, a que acresc<strong>em</strong> 2,7 mil milhões <strong>de</strong> euros<br />

<strong>em</strong> Empréstimos.<br />

Aten<strong>de</strong>ndo aos objetivos <strong>de</strong> política pública visados, a maior parte do esforço<br />

financeiro do Programa terá <strong>com</strong>o <strong>de</strong>stinatários imediatos as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s públicas<br />

responsáveis por essas políticas. No entanto, aten<strong>de</strong>ndo à natureza infraestrutural<br />

<strong>de</strong> muitos dos investimentos, a sua execução vai criar oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> ven<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />

bens e serviços a enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s priva<strong>da</strong>s.<br />

Será, <strong>em</strong> qualquer caso, <strong>de</strong> sublinhar que, a<strong>de</strong>ntro <strong>da</strong> Dimensão Resiliência,<br />

o PRR prevê, na <strong>com</strong>ponente 5. Capitalização <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> e Resiliência<br />

Financeira/Banco Português <strong>de</strong> Investimento, um apoio à recapitalização <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presas <strong>de</strong> cariz estratégico e/ou operacional e financeiramente viáveis<br />

previamente à eclosão do surto <strong>de</strong> SARS-CoV-2, <strong>com</strong> uma ativa intervenção do Banco<br />

Português <strong>de</strong> Fomento, num valor global estimado <strong>de</strong> € 1.550 M €.<br />

Refira-se que, <strong>com</strong> este enquadramento, o Banco Português <strong>de</strong> Fomento t<strong>em</strong><br />

vindo a lançar múltiplas iniciativas <strong>de</strong> apoio às <strong>em</strong>presas, não só através <strong>de</strong><br />

instrumentos <strong>de</strong> capitalização, mas também por via <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> garantia<br />

(v.g. a Linha <strong>de</strong> Apoio à <strong>Recuperação</strong> Económica Retomar, no valor <strong>de</strong> 1.000 M €<br />

<strong>de</strong>stinados a <strong>em</strong>itir garantias a operações <strong>de</strong> crédito <strong>em</strong> moratória, <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas<br />

viáveis dos setores mais afetados pela pan<strong>de</strong>mia) ou <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> – v.g.<br />

a Linha Capitalizar Mid Caps <strong>de</strong> 250 M € <strong>com</strong> financiamento <strong>de</strong> longo prazo a menor<br />

custo.<br />

22


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

A<strong>de</strong>ntro dos instrumentos <strong>de</strong> capitalização, assume lugar <strong>de</strong> <strong>de</strong>staque o<br />

Fundo <strong>de</strong> Capitalização e Resiliência, dotado <strong>de</strong> € 1.300 M € para apoiar a<br />

solvabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e resiliência financeira <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o para investimento<br />

produtivo e no crescimento e consoli<strong>da</strong>ção <strong>em</strong>presarial, no âmbito do qual foram já<br />

postos <strong>em</strong> marcha:<br />

i) o Programa Consoli<strong>da</strong>r – 250 M €, <strong>de</strong>stinados a apoiar a subscrição <strong>de</strong><br />

fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco para investimento <strong>em</strong> PME e Mid Caps impacta<strong>da</strong>s<br />

pela pan<strong>de</strong>mia <strong>de</strong> Covid-19, mas economicamente viáveis e <strong>com</strong> potencial <strong>de</strong><br />

recuperação;<br />

ii) o Programa <strong>de</strong> Recapitalização Estratégica - 400 M €, para estimular o<br />

crescimento sustentável a longo prazo <strong>da</strong> economia e reduzir o défice<br />

estrutural <strong>de</strong> capitalização do tecido <strong>em</strong>presarial português.<br />

A recapitalização prevista, realiza<strong>da</strong> maioritariamente através <strong>de</strong><br />

instrumentos <strong>de</strong> capital e quase-capital (maxime, por via dos <strong>em</strong>préstimos<br />

participativos, figura recent<strong>em</strong>ente introduzi<strong>da</strong> no or<strong>de</strong>namento jurídico português),<br />

é direciona<strong>da</strong> ao aumento <strong>da</strong> autonomia financeira <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, dotando-as <strong>da</strong><br />

capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> necessária para, <strong>de</strong> forma robusta, retomar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> operacional<br />

e, <strong>de</strong>ssa forma, beneficiar <strong>da</strong> fase <strong>de</strong> recuperação económica espera<strong>da</strong>.<br />

4. A MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO PREVENTIVA DOS<br />

CONTRATOS<br />

A crise sanitária instala<strong>da</strong> <strong>em</strong> 2020 t<strong>em</strong> sido um ver<strong>da</strong><strong>de</strong>iro teste para a<br />

vitali<strong>da</strong><strong>de</strong> e futura subsistência <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas portuguesas, que, partindo <strong>de</strong> um<br />

lastro já pesado <strong>de</strong> resiliência, não po<strong>de</strong>m dispensar ou <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> recorrer a um<br />

procedimento preventivo para estabilizar as suas relações <strong>com</strong>erciais<br />

(<strong>de</strong>vedor/credores) e <strong>de</strong>limitar a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> dos seus dirigentes<br />

(<strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, impugnação <strong>de</strong> atos e <strong>de</strong> reversões fiscais).<br />

Com efeito, sob a ótica dos contratos celebrados pelas <strong>em</strong>presas no<br />

<strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, as medi<strong>da</strong>s excecionais adota<strong>da</strong>s pelo Governo<br />

português para apoiar a economia, a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> produtiva e a manutenção do<br />

<strong>em</strong>prego, e para que a retoma <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica se possa fazer <strong>da</strong> forma o<br />

menos interruptiva possível, não se mostram suficientes para resolver diversas<br />

dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong> as quais as <strong>em</strong>presas se ve<strong>em</strong> confronta<strong>da</strong>s, por razões que po<strong>de</strong>mos<br />

concentrar <strong>em</strong> três gran<strong>de</strong>s grupos:<br />

a) as medi<strong>da</strong>s excecionais não alcançam todos os tipos <strong>de</strong> contratos <strong>em</strong> curso<br />

(ou seja, não abrang<strong>em</strong> to<strong>da</strong>s as relações contratuais), estando a maior parte<br />

dos contratos celebrados pelas <strong>em</strong>presas inseridos no exclusivo âmbito <strong>da</strong><br />

autonomia priva<strong>da</strong> e s<strong>em</strong> estar sujeita a qualquer espécie <strong>de</strong><br />

regulamentação/condicionamento estatal, mesmo que para efeito pru<strong>de</strong>ncial<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

(po<strong>de</strong> ser o caso, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>de</strong> contratos <strong>de</strong> <strong>com</strong>pra e <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong><br />

bens e <strong>de</strong> mercadorias, <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços não sujeita à intervenção ou<br />

ao controlo estatal ou <strong>de</strong> negócios imobiliários);<br />

b) mesmo quanto a <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s relações contratuais abrangi<strong>da</strong>s por uma<br />

e/ou por outra <strong>da</strong>s normas excecionais, n<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre a <strong>em</strong>presa abstratamente<br />

abrangi<strong>da</strong> pela medi<strong>da</strong> cumpre todos os requisitos legais para gozar do<br />

benefício, sendo também o caso <strong>de</strong> n<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre a disposição abranger todos os<br />

contratos <strong>da</strong> mesma natureza, pelo facto <strong>de</strong>, <strong>em</strong> certas situações, a lei excluir<br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s pessoas/enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s do âmbito <strong>de</strong> sua aplicação (o que é o caso,<br />

por ex<strong>em</strong>plo, <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s excecionais <strong>de</strong> moratória relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> os<br />

contratos <strong>de</strong> financiamento e a disponibilização <strong>de</strong> linhas <strong>de</strong> crédito<br />

específicas);<br />

c) <strong>de</strong> uma forma geral, as medi<strong>da</strong>s excecionais asseguram ou asseguraram<br />

moratórias, prorrogação <strong>de</strong> prazo para pagamento <strong>da</strong> prestação (incluindo <strong>de</strong><br />

dívi<strong>da</strong> fiscal), s<strong>em</strong> consi<strong>de</strong>rar as dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras <strong>com</strong> que muitas<br />

<strong>em</strong>presas se verão confronta<strong>da</strong>s no momento seguinte, <strong>em</strong> que <strong>de</strong>verão fazer<br />

face ao pagamento <strong>de</strong> to<strong>da</strong>s as suas <strong>de</strong>spesas correntes, acresci<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />

montantes correspon<strong>de</strong>ntes a parcelas relativas a dívi<strong>da</strong>s cujo prazo <strong>de</strong><br />

pagamento foi diferido, ou seja, s<strong>em</strong> consi<strong>de</strong>rar que a suspensão parcial ou<br />

total do negócio por imposição legal e/ou a redução <strong>da</strong>s ven<strong>da</strong>s têm<br />

repercussão no próprio negócio e na geração <strong>de</strong> cash-flow – presente e futuro<br />

– para fazer face aos custos e às <strong>de</strong>spesas necessárias para o normal<br />

<strong>de</strong>senvolvimento do negócio acresci<strong>da</strong>s dos valores diferidos.<br />

Certamente, não serão poucas as situações <strong>em</strong> que as <strong>em</strong>presas – sobretudo<br />

as micro<strong>em</strong>presas e as pequenas e médias <strong>em</strong>presas – não conseguirão fazer face ao<br />

cumprimento <strong>da</strong>s respetivas obrigações nos termos contratualmente acor<strong>da</strong>dos, por<br />

razões que lhes são <strong>com</strong>pletamente alheias.<br />

Relativamente aos contratos, é importante ter presente que, salvo quanto aos<br />

contratos para os quais a lei estabelece algumas regras específicas para a sua<br />

formalização e clausulado, regra geral, vigoram o princípio <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> forma<br />

(ínsito no artigo 219.º do Código Civil), nos termos do qual, salvo quando a lei a exigir,<br />

a vali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>de</strong>claração negocial (e, mais concretamente, a celebração <strong>de</strong> um<br />

contrato) não <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>da</strong> observância <strong>de</strong> forma especial, e o princípio <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

contratual (consignado no artigo 405.º do Código Civil), nos termos do qual as partes<br />

têm a facul<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> fixar livr<strong>em</strong>ente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos<br />

diferentes dos previstos no código ou neles incluir as cláusulas que lhes aprouver.<br />

Como corolário <strong>de</strong>ste último princípio, aten<strong>de</strong>ndo ain<strong>da</strong> à necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> segurança<br />

jurídica nas relações negociais, vigora o princípio pacta sunt servan<strong>da</strong> (número 1 do<br />

art. 406.º do Código Civil), por via do qual o contrato é lei entre as partes.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Contudo, a regra <strong>da</strong> livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita a<br />

limitações <strong>em</strong> que afloram princípios e valores fun<strong>da</strong>mentais do direito, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o<br />

regras que <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser observa<strong>da</strong>s, quer na formação, quer na conclusão, quer na<br />

execução <strong>de</strong> um contrato. Neste âmbito, afloram os princípios <strong>da</strong> boa-fé, <strong>da</strong> confiança,<br />

do equilíbrio <strong>da</strong>s prestações, <strong>da</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>, do fim económico e social do<br />

contrato que não po<strong>de</strong> ser contrário à lei e à or<strong>de</strong>m pública, n<strong>em</strong> ofensivo dos bons<br />

costumes, entre outros (cfr., por ex<strong>em</strong>plo, artigos 227.º, 281.º, 334.º e número 2 do<br />

762.º, todos do Código Civil).<br />

A observância <strong>de</strong>stes princípios visa garantir a efetiva autonomia <strong>da</strong> vonta<strong>de</strong>,<br />

na vertente <strong>da</strong> autêntica liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> celebração ou conclusão dos contratos,<br />

excluindo ou limitando a (meramente) formal liber<strong>da</strong><strong>de</strong> negocial, tendo <strong>em</strong> vista<br />

salvaguar<strong>da</strong>r o interesse <strong>da</strong>s partes contratuais.<br />

Deste modo, o incumprimento contratual – nomea<strong>da</strong>mente, o não<br />

cumprimento at<strong>em</strong>pado <strong>da</strong>s obrigações contratuais pela <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>ve- dora e, <strong>de</strong><br />

igual modo, a não receção <strong>da</strong> prestação por parte <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa credora – po<strong>de</strong> levar ao<br />

incumprimento do contrato, <strong>com</strong> consequências não só nas <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> causa<br />

(<strong>de</strong>vedora e credora), sendo tanto mais grave quanto a relevância do contrato para o<br />

negócio <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, mas também na economia <strong>em</strong> geral, pois a situação que se<br />

perspetiva não é isola<strong>da</strong>, mas resultante <strong>de</strong> uma conjuntura que afeta várias<br />

<strong>em</strong>presas ao mesmo t<strong>em</strong>po.<br />

Por via <strong>de</strong> regra, os termos <strong>de</strong> um contrato não são renegociados até que o<br />

contrato expire, exceto se ocorrer<strong>em</strong> alguns eventos, previstos no próprio contrato,<br />

<strong>com</strong>o situações que permit<strong>em</strong> a sua alteração; na maior parte <strong>da</strong>s vezes, gran<strong>de</strong>s<br />

mu<strong>da</strong>nças nos contratos ten<strong>de</strong>m a ser renegocia<strong>da</strong>s apenas quando os contratos são<br />

renovados.<br />

Importa ain<strong>da</strong> notar que, <strong>com</strong>o regra geral, o risco <strong>de</strong> ocorrer<strong>em</strong><br />

circunstâncias posteriores à celebração do contrato que possam vir a perturbar o<br />

equilíbrio contratual que as partes asseguraram no mo- mento <strong>da</strong> contratação corre<br />

por conta do <strong>de</strong>vedor <strong>da</strong> prestação, ficando o mesmo apenas exonerado do<br />

cumprimento <strong>da</strong> obrigação nos termos contratados, s<strong>em</strong> consequências<br />

(nomea<strong>da</strong>mente, pagamento <strong>de</strong> cláusula penal e/ou <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnização à contraparte),<br />

no caso <strong>de</strong> impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento por causa que não lhe seja imputável.<br />

Assim, po<strong>de</strong> ser essencial, quando não inevitável, a modificação ou a extinção<br />

(nomea<strong>da</strong>mente, por revogação por mútuo acordo, ou resolução) <strong>de</strong> contratos <strong>em</strong><br />

curso (por ex<strong>em</strong>plo, <strong>de</strong> arren<strong>da</strong>mento, fornecimento <strong>de</strong> bens, <strong>em</strong>preita<strong>da</strong>, prestação<br />

<strong>de</strong> serviços, aquisição <strong>de</strong> mercadorias, etc), sobretudo quando for<strong>em</strong> relevantes para<br />

o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

Caso tal necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> se verifique, a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora ou credora <strong>da</strong><br />

prestação contratual que se veja confronta<strong>da</strong> <strong>com</strong> dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> o<br />

cumprimento dos contratos <strong>em</strong> curso <strong>de</strong>ve, num primeiro momento, tentar chegar a<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

acordo <strong>com</strong> a contraparte no contrato para o modificar <strong>em</strong> termos que permitam o<br />

seu cumprimento, ou a revogação do contrato por mútuo acordo, s<strong>em</strong> consequências,<br />

só lançando mão <strong>da</strong> via judicial quando tal não for possível.<br />

O essencial é a <strong>em</strong>presa assegurar as cautelas <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s, <strong>de</strong> modo a não sofrer<br />

as consequências <strong>da</strong> mora e do incumprimento contratual.<br />

Para fun<strong>da</strong>mentar as negociações, ou obter <strong>de</strong>cisão judicial favorável no caso<br />

<strong>de</strong> não lograr êxito neste seu intento, as <strong>em</strong>presas po<strong>de</strong>m lançar mão <strong>de</strong><br />

instrumentos previstos no or<strong>de</strong>namento jurídico português, que po<strong>de</strong>m suportar a<br />

modificação ou a extinção dos contratos, entre os quais elencamos os seguintes, a<br />

título meramente ex<strong>em</strong>plificativo:<br />

a) Impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento;<br />

b) Exceção <strong>de</strong> não cumprimento do contrato;<br />

c) Alteração superveniente <strong>da</strong>s circunstâncias.<br />

A impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento está prevista no artigo 795.º do Código<br />

Civil nos termos seguintes:<br />

“Artigo 795.º (Contratos bilaterais)<br />

1. Quando no contrato bilateral uma <strong>da</strong>s prestações se torne impossível, fica o<br />

credor <strong>de</strong>sobrigado <strong>da</strong> contraprestação e t<strong>em</strong> o direito, se já a tiver realizado,<br />

<strong>de</strong> exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento s<strong>em</strong><br />

causa.<br />

2. Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica<br />

este <strong>de</strong>sobrigado <strong>da</strong> contraprestação; mas, se o <strong>de</strong>vedor tiver algum benefício<br />

<strong>com</strong> a exoneração, será o valor do benefício <strong>de</strong>scontado na contraprestação.”<br />

Esta disposição regula, <strong>em</strong> especial, o regime a aplicar à contra- prestação no<br />

caso <strong>de</strong> impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua realização s<strong>em</strong> culpa por parte <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, sendo,<br />

por isso, disposição específica dos contratos bilaterais, permitindo a modificação ou<br />

a resolução do contrato, s<strong>em</strong> a imputação <strong>de</strong> per<strong>da</strong>s e <strong>da</strong>nos, ou seja, s<strong>em</strong> que surja<br />

o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> a <strong>em</strong>presa respon<strong>de</strong>r por cláusula penal e/ou por eventuais prejuízos<br />

causados pela modificação ou pela extinção do negócio.<br />

A impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> ser:<br />

a) objetiva, nos termos do artigo 790.º do Código Civil a seguir transcrito, <strong>de</strong>vendo o<br />

incumprimento <strong>de</strong>correr <strong>de</strong> caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou <strong>de</strong><br />

força maior (evento previsível, mas inevitável):<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

“Artigo 790.º (Impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> objetiva)<br />

1. A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa<br />

não imputável ao <strong>de</strong>vedor.<br />

2. Quando o negócio do qual a obrigação proce<strong>de</strong> houver sido feito sob condição<br />

ou a termo, e a prestação for possível na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> conclusão do negócio, mas se<br />

tornar impossível antes <strong>da</strong> verificação <strong>da</strong> condição ou do vencimento do termo,<br />

é a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> superveniente e não afeta a vali<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />

negócio.”<br />

ou,<br />

b) subjetiva, nos termos do artigo 791.º do Código Civil a seguir transcrito:<br />

“Artigo 791.º (Impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> subjetiva)<br />

A impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> relativa à pessoa do <strong>de</strong>vedor importa igualmente a extinção<br />

<strong>da</strong> obrigação, se o <strong>de</strong>vedor, no cumprimento <strong>de</strong>sta, não pu<strong>de</strong>r fazer-se<br />

substituir por terceiro.”<br />

A impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>ve ser superveniente, efetiva, absoluta e <strong>de</strong>finitiva, total<br />

ou parcial, não bastando o agravamento <strong>da</strong> prestação.<br />

Por via <strong>da</strong> mobilização <strong>de</strong>ste instituto obtém-se a extinção (ou modificação) do<br />

contrato s<strong>em</strong> responsabilização do <strong>de</strong>vedor <strong>da</strong> prestação, se no contrato o <strong>de</strong>vedor<br />

não se houver responsabilizado pelos eventos <strong>de</strong> que resulta a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Já a exceção <strong>de</strong> não cumprimento do contrato está prevista no artigo<br />

428.º do Código Civil nos termos seguintes:<br />

“Artigo 428.º (Noção)<br />

1. Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento<br />

<strong>da</strong>s prestações, ca<strong>da</strong> um dos contraentes t<strong>em</strong> a facul<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> recusar a sua<br />

prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu<br />

cumprimento simultâneo.<br />

2. A exceção não po<strong>de</strong> ser afasta<strong>da</strong> mediante a prestação <strong>de</strong> garantias.”<br />

Por via <strong>de</strong>ste instituto, num contrato bilateral − <strong>com</strong> <strong>de</strong>veres proporcionais<br />

para ambos os pactuantes −, uma parte não po<strong>de</strong> exigir que a outra cumpra <strong>com</strong> a<br />

sua obrigação se não cumprir <strong>com</strong> a própria, ou não oferecer o cumprimento<br />

simultâneo.<br />

Do preceito retira-se a exceção <strong>de</strong> inseguri<strong>da</strong><strong>de</strong>, suspen<strong>de</strong>ndo-se o<br />

cumprimento do contrato até que as exigências conti<strong>da</strong>s na norma sejam atendi<strong>da</strong>s.<br />

Também é possível <strong>de</strong>le extrair a tese <strong>da</strong> quebra antecipa<strong>da</strong> do contrato ou<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

incumprimento antecipado, quando os factos <strong>de</strong>monstrar<strong>em</strong>, <strong>de</strong> forma séria e real,<br />

que o incumprimento é iminente.<br />

Deste modo, a mobilização do instituto po<strong>de</strong> levar à suspensão do contrato, a<br />

uma modificação e, no limite, <strong>com</strong> o não cumprimento, à resolução do contrato. Como<br />

efeito resolutivo, se ambas as partes não cumprir<strong>em</strong> <strong>com</strong> o que é <strong>de</strong>vido, o negócio<br />

será reputado <strong>com</strong>o extinto e resolvido, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que isso seja alegado <strong>em</strong> se<strong>de</strong> judicial,<br />

pois trata-se <strong>de</strong> uma cláusula resolutiva tácita.<br />

Por fim, quanto à alteração superveniente <strong>da</strong>s circunstâncias, está prevista no<br />

artigo 437.º do Código Civil nos termos seguintes:<br />

“Artigo 437.º<br />

(Condições <strong>de</strong> admissibili<strong>da</strong><strong>de</strong>)<br />

1. Se as circunstâncias <strong>em</strong> que as partes fun<strong>da</strong>ram a <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> contratar<br />

tiver<strong>em</strong> sofrido uma alteração anormal, t<strong>em</strong> a parte lesa<strong>da</strong> direito à resolução<br />

do contrato, ou à modificação <strong>de</strong>le segundo juízos <strong>de</strong> equi<strong>da</strong><strong>de</strong>, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a<br />

exigência <strong>da</strong>s obrigações por ela assumi<strong>da</strong>s afete grav<strong>em</strong>ente os princípios <strong>da</strong><br />

boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.<br />

2. Requeri<strong>da</strong> a resolução, a parte contrária po<strong>de</strong> opor-se ao pedido, <strong>de</strong>clarando<br />

aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.”<br />

Por via <strong>de</strong>sta disposição legal, a parte do contrato que <strong>de</strong>tete a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

do seu cumprimento, tal <strong>com</strong>o contratado, por ter ocorrido uma alteração<br />

superveniente e anormal <strong>da</strong>s circunstâncias <strong>em</strong> que as partes fun<strong>da</strong>ram a sua<br />

<strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> contratar (ou <strong>de</strong> negociar), po<strong>de</strong> pedir, judicialmente, a modificação ou a<br />

resolução do contrato invocando e <strong>de</strong>monstrando que ocorreu uma modificação<br />

essencial e totalmente imprevisível <strong>da</strong>s circunstâncias que fun<strong>da</strong>ram a <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong><br />

contratar, que impacta <strong>de</strong> forma <strong>de</strong>cisiva na sua capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento do<br />

contrato, tal <strong>com</strong>o se encontra firmado.<br />

Assim, a manutenção do contrato, tal e qual, <strong>em</strong> circunstâncias tais, seria<br />

injusta e não serviria n<strong>em</strong> o direito n<strong>em</strong> o <strong>com</strong>ércio.<br />

No entanto, para aplicação <strong>de</strong>ste instituto, é necessário, além <strong>da</strong> onerosi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

excessiva, que o facto novo superveniente que causou o <strong>de</strong>sequilíbrio seja, ao menos,<br />

imprevisível, afirmação que vale para a pan<strong>de</strong>mia <strong>de</strong> Covid-19. Este <strong>com</strong>ando t<strong>em</strong><br />

por base a teoria <strong>da</strong> imprevisão ou <strong>da</strong> onerosi<strong>da</strong><strong>de</strong> excessiva.<br />

Em socorro <strong>da</strong> invocação dos institutos acima elencados (sobretudo o <strong>da</strong><br />

alteração anormal <strong>da</strong>s circunstâncias), importa ter presente que:<br />

a) O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, tal <strong>com</strong>o outros diplomas<br />

legais aprovados na fase <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia, expressamente reconheceu que a<br />

pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> doença Covid-19 configura um evento excecional <strong>com</strong><br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

consequências graves para a economia, nos termos do Tratado sobre o<br />

Funcionamento <strong>da</strong> União Europeia; e,<br />

b) O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> março, clarificou o conceito <strong>de</strong> crise<br />

<strong>em</strong>presarial para efeitos <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s excecionais e t<strong>em</strong>porárias, aplicáveis<br />

nomea<strong>da</strong>mente ao lay-off, <strong>de</strong>finindo situações <strong>de</strong> crise <strong>em</strong>presarial que, por<br />

analogia, po<strong>de</strong>rão ser aplicáveis a outras situações e não apenas para efeitos<br />

<strong>de</strong> lay-off na <strong>em</strong>presa (tais situações são, por ex<strong>em</strong>plo, o encerramento total<br />

ou parcial <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa ou estabelecimento, <strong>de</strong>corrente do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong><br />

encerramento <strong>de</strong> instalações e estabelecimentos, ou por <strong>de</strong>terminação<br />

legislativa ou administrativa, ou ao abrigo <strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Bases <strong>da</strong> Proteção Civil,<br />

assim <strong>com</strong>o <strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Bases <strong>da</strong> Saú<strong>de</strong>; a parag<strong>em</strong> total ou parcial <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa ou estabelecimento que resulte <strong>da</strong> interrupção <strong>da</strong>s ca<strong>de</strong>ias <strong>de</strong><br />

abastecimento globais; a quebra abrupta e acentua<strong>da</strong> <strong>de</strong>, pelo menos, 40 % <strong>da</strong><br />

faturação no período <strong>de</strong> trinta dias anterior ao do pedido <strong>de</strong> aplicação do layoff<br />

junto dos serviços <strong>com</strong>petentes <strong>da</strong> segurança social).<br />

Sendo inequívoco que a lei reconhece que a situação <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> doença<br />

Covid-19 é um evento excecional <strong>com</strong> consequências graves para a economia,<br />

verificando-se, por ex<strong>em</strong>plo, no plano concreto <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, alguma situação<br />

legalmente <strong>de</strong>fini<strong>da</strong> <strong>com</strong>o sendo <strong>de</strong> crise <strong>em</strong>presarial e, sobretudo, consi<strong>de</strong>rando o<br />

impacto <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia na sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e na concreta situação económico-financeira<br />

<strong>em</strong> que a <strong>em</strong>presa se encontra por efeito direto disso, é admissível que as <strong>em</strong>presas<br />

invoqu<strong>em</strong> os institutos acima referidos, <strong>em</strong> especial a alteração superveniente <strong>da</strong>s<br />

circunstâncias, para obter<strong>em</strong> judicialmente a modificação ou a extinção dos<br />

respetivos contratos, caso não logr<strong>em</strong> obter consenso <strong>com</strong> a contraparte para os<br />

referidos efeitos.<br />

Contudo, é importante ter presente que, apesar <strong>de</strong> a pan<strong>de</strong>mia ser um facto<br />

notório e até legalmente reconhecido, isto não é, por si só, suficiente para que se<br />

possa recorrer, s<strong>em</strong> mais, aos referidos institutos <strong>com</strong> o fim <strong>de</strong> obter a modificação<br />

ou a extinção dos contratos <strong>em</strong> curso.<br />

Embora <strong>em</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s situações as medi<strong>da</strong>s excecionais e t<strong>em</strong>porárias<br />

relativas à situação <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> Covid-19 possam conduzir a uma ver<strong>da</strong><strong>de</strong>ira<br />

impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprir os termos do contrato, tal e qual, há casos <strong>em</strong> que não<br />

será possível a <strong>em</strong>presa invocar a refe- ri<strong>da</strong> situação para obter a modificação ou<br />

extinção do contrato, sendo essencial fazer uma análise casuística <strong>da</strong> situação<br />

concreta <strong>em</strong> causa.<br />

Com efeito, relativamente, por ex<strong>em</strong>plo, aos contratos <strong>de</strong> fornecimento e <strong>de</strong><br />

prestação <strong>de</strong> serviços, alguns eventos, <strong>com</strong>o disrupção do mercado, encerramento <strong>de</strong><br />

estabelecimentos <strong>com</strong>erciais, redução <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> por <strong>de</strong>terminação governamental,<br />

po<strong>de</strong>m configurar ver<strong>da</strong><strong>de</strong>iras hipóteses <strong>de</strong> impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento, que<br />

po<strong>de</strong> ser, conforme a situação concreta, apenas t<strong>em</strong>porária ou <strong>de</strong>finitiva, o que,<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

conforme o caso, po<strong>de</strong> não excluir a in<strong>de</strong>mnização pela mora ou mesmo configurar<br />

incumprimento contratual.<br />

Naturalmente, a mobilização <strong>com</strong> sucesso <strong>de</strong> qualquer instituto que permita<br />

a modificação ou a extinção do contrato s<strong>em</strong> consequências – imputação <strong>de</strong> cláusula<br />

penal e/ou in<strong>de</strong>mnização – é <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>da</strong>s circunstâncias factuais concretas <strong>de</strong><br />

ca<strong>da</strong> situação, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o dos termos específicos dos contratos, <strong>de</strong> modo que só uma<br />

análise casuística permitirá aferir <strong>da</strong> verificação dos pressupostos legais para a<br />

suspensão, modificação ou extinção do contrato.<br />

De qualquer modo, é possível distinguir três grupos ou hipóteses <strong>de</strong> contratos,<br />

que po<strong>de</strong>m suscitar soluções diversas <strong>com</strong> vista à modificação ou extinção por efeito<br />

<strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> Covid- 19.<br />

No primeiro grupo estão aqueles contratos <strong>em</strong> que houve atos normativos do<br />

Estado que fizeram cessar/suspen<strong>de</strong>r as ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s (o que foi o caso, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>de</strong><br />

cin<strong>em</strong>as, teatros, restaurantes e lojas <strong>em</strong> shopping centers ou fora <strong>de</strong>les). Para esses<br />

negócios, é admissível invocar a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> prestação, <strong>com</strong> a suspensão <strong>de</strong><br />

pagamentos ou eventual resolução no futuro, s<strong>em</strong> imputação <strong>de</strong> culpa a qualquer<br />

uma <strong>da</strong>s partes.<br />

No segundo grupo <strong>de</strong> contratos situam-se os negócios <strong>em</strong> que não há ato<br />

normativo <strong>de</strong> intervenção estatal, mas <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong> situação <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia<br />

instala<strong>da</strong> e <strong>da</strong> redução <strong>da</strong> procura ou <strong>da</strong> oferta, ou <strong>da</strong> impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> extrair o<br />

efeito esperado do contrato, está presente a falta <strong>de</strong> interesse <strong>da</strong> parte quanto ao seu<br />

conteúdo <strong>em</strong> razão, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>da</strong> per<strong>da</strong> <strong>de</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> verificação dos efeitos<br />

esperados do contrato. Nesses, inci<strong>de</strong> a tese <strong>da</strong> frustração do fim <strong>em</strong> causa, sendo<br />

possível buscar a sua extinção s<strong>em</strong> a imputação <strong>de</strong> culpa a qualquer uma <strong>da</strong>s partes<br />

<strong>em</strong> razão <strong>de</strong> o efeito esperado do contrato ter sido frustrado por facto alheio às partes.<br />

De todo o modo, não se po<strong>de</strong> admitir, <strong>com</strong> essa solução, uma proteção exagera<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />

qualquer uma <strong>da</strong>s partes para atuação após um longo período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po, fora <strong>da</strong><br />

espera<strong>da</strong> razoabili<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Por fim, no terceiro grupo t<strong>em</strong>os os contratos <strong>em</strong> que houve um agravamento<br />

do sacrifício económico, para uma ou ambas as partes, por alteração <strong>da</strong>s<br />

circunstâncias, o que é o caso, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s contratos <strong>de</strong> fornecimento ou<br />

<strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços entre <strong>em</strong>presas, ou <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos bancários. Aten<strong>de</strong>ndo à<br />

onerosi<strong>da</strong><strong>de</strong> excessiva superveniente, e à verificação <strong>de</strong> situação que não está<br />

circunscrita ao risco do negócio e foge por <strong>com</strong>pleto àquilo que as partes<br />

perspetivaram quando contrataram, eventualmente, estes casos po<strong>de</strong>m ser<br />

subsumidos ao preceito <strong>da</strong> alteração <strong>da</strong>s circunstâncias, previsto no art. 437.º do<br />

Código Civil.<br />

Não se po<strong>de</strong> esquecer que, diante do princípio <strong>da</strong> conservação dos negócios<br />

jurídicos, a extinção do contrato <strong>de</strong>ve ser a última medi<strong>da</strong> a ser toma<strong>da</strong> e, s<strong>em</strong>pre<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

que possível, as vicissitu<strong>de</strong>s verifica<strong>da</strong>s <strong>de</strong>v<strong>em</strong> conduzir à modificação dos contratos<br />

e não à resolução contratual.<br />

Por fim, na impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento por parte <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa ou <strong>da</strong><br />

contraparte, dita o bom senso que se tente obter o consenso para o normal e regular<br />

funcionamento dos negócios, <strong>com</strong> o mínimo <strong>de</strong> impacto possível na continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> exerci<strong>da</strong> pela <strong>em</strong>presa e na sua geração <strong>de</strong> cash-flow, o que implica<br />

negociação entre as partes pauta<strong>da</strong> pela boa-fé objetiva, que t<strong>em</strong> fun<strong>da</strong>mento no<br />

art. 227.º, n.º 1, do Código Civil, enquanto norma <strong>de</strong> conduta.<br />

Ou seja, enquanto princípio normativo, <strong>com</strong>o base orientadora e fun<strong>da</strong>mento<br />

<strong>de</strong> efetivas soluções reguladoras dos conflitos <strong>de</strong> interesses, <strong>de</strong>ve a <strong>em</strong>presa recorrer<br />

aos tribunais apenas quando não seja viável o consenso entre as partes, afigurandose<br />

necessária uma <strong>de</strong>cisão judicial para re<strong>de</strong>finir a posição e obrigações <strong>da</strong>s partes<br />

contratantes.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

B. RECUPERAÇÃO PREVENTIVA E REEQUILÍBRIO<br />

FINANCEIRO DA EMPRESA<br />

A necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> modificação ou <strong>de</strong> extinção dos contratos <strong>em</strong> curso <strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong>presas, sejam eles financeiros, <strong>com</strong>erciais, <strong>de</strong> prestação ou <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong><br />

bens ou serviços, <strong>de</strong> seguros, entre tantos outros, <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> crise externa (ou<br />

interna) à <strong>em</strong>presa, po<strong>de</strong> ser uma situação circunscrita apenas a esta questão,<br />

po<strong>de</strong>ndo esta dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> ser ultrapassa<strong>da</strong> através <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s a tomar apenas<br />

quanto aos contratos que apresent<strong>em</strong> situações que exijam modificação ou extinção.<br />

Com efeito, a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa é <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> através <strong>de</strong> múltiplas<br />

funções que se articulam entre si e que, muitas vezes, se condicionam. Naturalmente,<br />

a celebração <strong>de</strong> diversos contratos pela <strong>em</strong>presa e a sua capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> cumprimento<br />

dos contratos <strong>em</strong> curso é el<strong>em</strong>ento essencial a consi<strong>de</strong>rar, sobretudo quanto aos<br />

contratos que se reflet<strong>em</strong> diretamente na sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

No entanto, esta probl<strong>em</strong>ática po<strong>de</strong> estar alia<strong>da</strong> a outras situações que afetam<br />

o negócio e/ou a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

A função financeira diz respeito à capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa para captar fundos,<br />

meios financeiros essenciais ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> no momento certo,<br />

por forma a concretizar os objetivos estabelecidos e <strong>de</strong>senvolver o seu negócio s<strong>em</strong><br />

disrupção.<br />

A fim <strong>de</strong> verificar o equilíbrio financeiro <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, os gestores <strong>de</strong>v<strong>em</strong> estar<br />

atentos à tesouraria <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, à capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> exce<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> fundos<br />

<strong>de</strong> tesouraria, à necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> financiamento para fazer face aos investimentos<br />

programados, às diversas formas <strong>de</strong> financiamento face à política <strong>de</strong> mercado <strong>de</strong><br />

crédito, à utilização <strong>de</strong> novos capitais (incluindo <strong>de</strong> risco) que minimiz<strong>em</strong> os encargos<br />

financeiros, entre outros. Dev<strong>em</strong>, ain<strong>da</strong>, a<strong>de</strong>quar o período <strong>de</strong> crédito obtido ao<br />

crédito (prazo <strong>de</strong> recebimento) concedido aos clientes, a fim <strong>de</strong> tomar as <strong>de</strong>cisões<br />

relativas ao financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, consi<strong>de</strong>rando a sua necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira e<br />

o seu ciclo <strong>de</strong> produção. Assim sendo, os gestores <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>v<strong>em</strong> a<strong>com</strong>panhar a<br />

evolução económica e financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, a fim <strong>de</strong> aferir o seu equilíbrio<br />

financeiro e rendibili<strong>da</strong><strong>de</strong>, tomando as <strong>de</strong>cisões necessárias <strong>em</strong> prol do equilíbrio<br />

económico-financeiro <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

Numa situação normal, a aferição <strong>da</strong> capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas para<br />

cumprir<strong>em</strong> os contratos celebrados e ter<strong>em</strong> a segurança do cumprimento pela<br />

contraparte ou a aferição <strong>da</strong>s necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> fundos <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa baseiam-se nos<br />

ciclos financeiros e na própria sazonali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> que <strong>de</strong>senvolve.<br />

Suce<strong>de</strong> que uma situação <strong>de</strong> crise externa à <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong> gerar disfunções<br />

no próprio negócio <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e na capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gerar cash-flow, colocando-a <strong>em</strong><br />

situação económica e/ou financeira débil.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Aten<strong>de</strong>ndo à situação concreta e, <strong>em</strong> especial, aos efeitos <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong><br />

COVID-19 no funcionamento e na capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, po<strong>de</strong> vir a ser<br />

necessária uma alteração do paradigma do negócio e/ou a forma <strong>de</strong> sua<br />

operacionalização, inclusive, e <strong>em</strong> especial, para que a <strong>em</strong>presa consiga renegociar<br />

os seus contratos <strong>com</strong> os fornecedores, prestadores e tomadores <strong>de</strong> serviços e obter<br />

crédito junto <strong>da</strong> banca e/ou alterar os contratos <strong>de</strong> financiamento <strong>em</strong> curso, o que<br />

po<strong>de</strong> ser vital para o seu (re)equilíbrio financeiro.<br />

Quanto à situação específica dos contratos <strong>de</strong> financiamento, apesar <strong>de</strong> neste<br />

momento a banca estar <strong>em</strong> condições <strong>de</strong> apoiar as <strong>em</strong>presas financeiramente, o facto<br />

é que, para que as <strong>em</strong>presas possam obter financiamento novo ou reestruturar os<br />

que estão <strong>em</strong> curso <strong>em</strong> condições financeiras mais favoráveis à sua situação concreta,<br />

naturalmente, a banca tomará <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> gerar<br />

o cash-flow necessário para cumprir o serviço <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>, e evitará conce<strong>de</strong>r crédito a<br />

<strong>em</strong>presas cuja condição esteja no limite <strong>de</strong> cumprimento.<br />

Facto é que a crise sanitária <strong>de</strong> 2020 veio também colocar a nu a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>, <strong>em</strong> alguns casos, a <strong>em</strong>presa alterar a estrutura <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e do seu negócio,<br />

e v<strong>em</strong> ditando a aceleração <strong>de</strong> mu<strong>da</strong>nças.<br />

Por ex<strong>em</strong>plo, salvo quanto aos negócios que exijam a presença física <strong>de</strong><br />

colaboradores, a estrutura <strong>de</strong> funcionamento e realização <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> por gran<strong>de</strong><br />

parte dos agentes económicos po<strong>de</strong>rá ter que mu<strong>da</strong>r, passando a ser através <strong>de</strong><br />

teletrabalho, até para que a <strong>em</strong>presa reduza custos <strong>com</strong> a manutenção <strong>de</strong> espaços.<br />

Isto não significa que <strong>de</strong>va ocorrer uma alteração radical do pensamento e <strong>da</strong>s<br />

circunstâncias <strong>com</strong> as quais as <strong>em</strong>presas estavam acostuma<strong>da</strong>s a viver, mas po<strong>de</strong><br />

levar a que os agentes económicos que faz<strong>em</strong> a intermediação entre a poupança e o<br />

investimento fiqu<strong>em</strong> mais atentos à capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas para “surfar<strong>em</strong> a<br />

on<strong>da</strong>” e se a<strong>da</strong>ptar<strong>em</strong> a um novo t<strong>em</strong>po.<br />

Acresce que o tecido <strong>em</strong>presarial português é sobretudo constituído por micro,<br />

pequenas e médias <strong>em</strong>presas, cujo impacto <strong>da</strong> Covid-19 será “crucial”, sendo estas<br />

<strong>em</strong>presas as que mais necessitam <strong>de</strong> apoio <strong>em</strong> fases <strong>de</strong> crise; porém, v<strong>em</strong> sendo<br />

publicamente anunciado pelos principais gestores <strong>da</strong> banca que n<strong>em</strong> to<strong>da</strong>s as<br />

<strong>em</strong>presas po<strong>de</strong>rão ser apoia<strong>da</strong>s (“salvas”), pois não é possível <strong>de</strong>sperdiçar capital, só<br />

<strong>de</strong>vendo ser salva a <strong>em</strong>presa que <strong>de</strong>monstrar condições efetivas <strong>de</strong> permanecer no<br />

mercado, e não apenas sobreviver na “linha d’água”, s<strong>em</strong> qualquer viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

continui<strong>da</strong><strong>de</strong> do seu negócio a médio e longo prazo.<br />

Dito <strong>de</strong> outro modo, para que as <strong>em</strong>presas consigam obter o apoio financeiro<br />

necessário, po<strong>de</strong>rá ser exigido que os seus planos <strong>de</strong> recuperação económica e<br />

financeira <strong>em</strong> função dos impactos sofridos pela COVID-19 pass<strong>em</strong> por:<br />

a) mu<strong>da</strong>r;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) reinventar-se;<br />

c) flexibilizar.<br />

a sua forma <strong>de</strong> produção, o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e o próprio mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong><br />

negócio.<br />

Facto é que os financiadores conheciam as <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> base num<br />

<strong>de</strong>terminado mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> negócio e fluxo <strong>de</strong> caixa, tendo os contratos <strong>de</strong> financiamento<br />

sido celebrados <strong>com</strong> base <strong>em</strong> pressupostos que, por efeito <strong>da</strong> crise, po<strong>de</strong>m não<br />

correspon<strong>de</strong>r mais à reali<strong>da</strong><strong>de</strong>. Facto ain<strong>da</strong> é que a panóplia <strong>de</strong> legislação aprova<strong>da</strong><br />

na “fase Covid” é paliativa, t<strong>em</strong> efeito t<strong>em</strong>porário e não resolve o probl<strong>em</strong>a <strong>de</strong> fundo<br />

<strong>com</strong> o qual várias <strong>em</strong>presas se viram confronta<strong>da</strong>s.<br />

É importante que as alterações contratuais não sejam apenas para as<br />

<strong>em</strong>presas viver<strong>em</strong> mais doze ou vinte e quatro meses, ou seja, para viver<strong>em</strong> “a<br />

espuma dos dias”.<br />

Assim, a negociação vai assumir papel fun<strong>da</strong>mental e não há negócio s<strong>em</strong><br />

recursos, que po<strong>de</strong>m ser próprios ou alheios, e, quando os recursos são alheios, é<br />

importante que a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>monstre que o seu plano <strong>de</strong> negócios é sustentável.<br />

Consi<strong>de</strong>rando agora <strong>em</strong> especial o impacto <strong>da</strong> Covid-19 nos contratos e<br />

negócios <strong>em</strong> curso, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> a <strong>em</strong>presa fazer uma due diligence e efetuar um<br />

diagnóstico <strong>da</strong> situação, a contraparte, o credor, o financiador, s<strong>em</strong>pre tomará <strong>em</strong><br />

consi<strong>de</strong>ração e irá analisar as causas <strong>da</strong> <strong>de</strong>bili<strong>da</strong><strong>de</strong> económico-financeira <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, a fim <strong>de</strong> aferir a sua real situação e viabili<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DA<br />

EMPRESA<br />

I<strong>de</strong>ntificados os primeiros sintomas <strong>de</strong> <strong>de</strong>bili<strong>da</strong><strong>de</strong> económico--financeira <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, a fim <strong>de</strong> se encontrar a solução mais a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> para o probl<strong>em</strong>a entretanto<br />

verificado e permitir a sua continui<strong>da</strong><strong>de</strong>, é <strong>de</strong>cisivo apurar, <strong>em</strong> termos mais<br />

rigorosos, as causas que lhes estão subjacentes, o que impõe o recurso àquilo a que,<br />

<strong>em</strong> linguag<strong>em</strong> médica, po<strong>de</strong>ríamos chamar meios <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entares <strong>de</strong> diagnóstico. É<br />

esse o papel habitualmente reservado à due diligence.<br />

A due diligence é, assim, um processo <strong>de</strong> análise e avaliação <strong>de</strong>talha<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />

informações e documentos <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e/ ou do seu ativo, tendo<br />

<strong>em</strong> vista o apuramento <strong>da</strong> respetiva reali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, económico-financeira e/ou<br />

laboral, a fim <strong>de</strong> permitir uma toma<strong>da</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão sobre as medi<strong>da</strong>s mais a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s<br />

à sua preservação. Isto porque, por seu intermédio, é possível caracterizar, <strong>em</strong><br />

termos multidisciplinares, a real situação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, i<strong>de</strong>ntificando eventuais<br />

fragili<strong>da</strong><strong>de</strong>s e/ou contingências, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s a consi<strong>de</strong>rar. É um<br />

trabalho <strong>de</strong> natureza <strong>com</strong>plexa e carece, por isso, do contributo <strong>de</strong> vários<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

profissionais. Por outro lado, o sucesso <strong>de</strong>stas diligências <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>, <strong>em</strong> gran<strong>de</strong><br />

medi<strong>da</strong>, <strong>da</strong> transparência e fi<strong>de</strong>digni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> informação disponível, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o <strong>da</strong><br />

colaboração e convergência funcional dos seus principais responsáveis.<br />

Contudo, para a realização <strong>da</strong> due diligence, previamente à mesma, é<br />

essencial coligir e organizar informação e documentação que, muitas vezes, se<br />

encontra dispersa e in<strong>com</strong>pleta ou que, <strong>em</strong> alguns casos, é simplesmente inexistente.<br />

Conforme antes referimos, a due diligence <strong>de</strong>ve ser multidisciplinar e permitir<br />

a análise e avaliação <strong>de</strong>talha<strong>da</strong> <strong>de</strong> vários aspetos que permitam traduzir a reali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa. Conforme o objetivo pretendido, a due diligence <strong>de</strong>ve abor<strong>da</strong>r questões<br />

financeiras e/ou jurídicas. Em termos esqu<strong>em</strong>áticos, vejamos então o objetivo <strong>da</strong>s<br />

suas diversas vertentes:<br />

a) Due Diligence Financeira – visa o apuramento exaustivo <strong>da</strong>s contas <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, traduzido na análise dos documentos contabilísticos necessários<br />

para a obtenção do retrato fiel <strong>da</strong> respetiva situação financeira: o volume <strong>da</strong>s<br />

dívi<strong>da</strong>s e tipologia (curto, médio e longo prazo), as existências, o valor do<br />

passivo, do ativo e a situação líqui<strong>da</strong>;<br />

b) Due Diligence Societária – t<strong>em</strong> <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração os cui<strong>da</strong>dos a ser<strong>em</strong><br />

tomados na esfera <strong>da</strong> documentação e atos societários e respetivas<br />

contingências no âmbito contratual (contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, atas <strong>da</strong><br />

ass<strong>em</strong>bleia geral, do conselho <strong>de</strong> administração, procurações <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s, etc);<br />

c) Due Diligence Tributária – preten<strong>de</strong> apurar o impacto dos aspetos<br />

tributários na situação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, tomando <strong>em</strong> linha <strong>de</strong> conta,<br />

<strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, tributos diretos e indiretos, dívi<strong>da</strong>s tributárias e à<br />

segurança social e pedidos <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso <strong>de</strong> tributos eventualmente<br />

realizados;<br />

d) Due Diligence Laboral – t<strong>em</strong> por objetivo proporcionar uma visão<br />

<strong>de</strong>talha<strong>da</strong> sobre as questões relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> a estrutura <strong>de</strong> colaboradores<br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e assume particular importância numa reestruturação, uma vez<br />

que a mesma po<strong>de</strong>rá passar pela redução/eliminação <strong>de</strong> setores <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

<strong>de</strong>terminando a extinção <strong>de</strong> postos <strong>de</strong> trabalho e/ou <strong>de</strong>spedimentos coletivos,<br />

tendo <strong>em</strong> vista a sua reorganização e a redução <strong>de</strong> custos.<br />

A due diligence não t<strong>em</strong> um fim <strong>em</strong> si mesma.<br />

Por um lado, aten<strong>de</strong>ndo ao facto <strong>de</strong> algumas <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong>ver<strong>em</strong> ser toma<strong>da</strong>s<br />

<strong>em</strong> ass<strong>em</strong>bleia geral, a informação produzi<strong>da</strong> pelos auditores financeiros e legais<br />

permitirá, ain<strong>da</strong>, a apresentação fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong> aos sócios <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s preconiza<strong>da</strong>s<br />

pela administração <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, permitindo àqueles a análise <strong>da</strong> informação<br />

necessária para a aprovação <strong>da</strong>s pertinentes propostas <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Por outro lado, a i<strong>de</strong>ntificação dos sintomas referenciados e a informação<br />

<strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entar recolhi<strong>da</strong> neste contexto permite coligir el<strong>em</strong>entos bastantes para<br />

traçar um primeiro diagnóstico, ao qual cumpre <strong>de</strong>finir o sentido, alcance e limites<br />

<strong>da</strong> operação a ser impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong>, <strong>de</strong> matriz exclusivamente financeira<br />

(reestruturação, revitalização ou recuperação) ou também <strong>com</strong> <strong>com</strong>ponente <strong>de</strong><br />

reestruturação societária.<br />

Para tal e concretamente no quadro preparatório <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão, as- sumirá ain<strong>da</strong><br />

particular relevância a <strong>de</strong>nomina<strong>da</strong> “Análise SWOT”, ferramenta utiliza<strong>da</strong> para<br />

fazer o enquadramento <strong>de</strong> cenário (ou aná- lise <strong>de</strong> ambiente), frequent<strong>em</strong>ente usa<strong>da</strong><br />

<strong>com</strong>o base para a gestão e planeamento estratégico <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa.<br />

A “Análise SWOT” é um sist<strong>em</strong>a simples para posicionar ou verificar a posição<br />

estratégica <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa no ambiente <strong>em</strong> apreço, po<strong>de</strong>ndo ser apresenta<strong>da</strong> <strong>em</strong> forma<br />

<strong>de</strong> diagrama:<br />

ANÁLISE SWOT<br />

Na conquista do objetivo<br />

O termo SWOT é uma sigla oriun<strong>da</strong> do inglês e é um acrónimo <strong>de</strong> Forças<br />

(Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s (Opportunities) e Ameaças<br />

(Threats).<br />

Esta análise <strong>de</strong>ve ser feita tendo <strong>em</strong> vista a i<strong>de</strong>ntificação dos pontos fortes e<br />

fracos, <strong>da</strong>s ameaças e <strong>da</strong>s oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s que exist<strong>em</strong> na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, <strong>de</strong><br />

forma a permitir a toma<strong>da</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>s, sendo que o plano final a<br />

impl<strong>em</strong>entar <strong>de</strong>verá ter <strong>em</strong> conta um conjunto diversificado <strong>de</strong> aspetos.<br />

O processo antes exposto po<strong>de</strong> ser assim esqu<strong>em</strong>atizado:<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Com efeito, a partir <strong>da</strong> análise e do diagnóstico efetuados, um plano <strong>de</strong> viabilização<br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>ve consi<strong>de</strong>rar diversos aspetos e apontar as medi<strong>da</strong>s necessárias.<br />

Neste sentido, entre os el<strong>em</strong>entos que po<strong>de</strong>/ <strong>de</strong>ve conter, po<strong>de</strong>mos apontar os<br />

seguintes:<br />

a) Estipulação <strong>de</strong> um prazo realista para a impl<strong>em</strong>entação <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />

reestruturação, recuperação ou revitalização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e o cumprimento <strong>da</strong>s<br />

suas obrigações (turnover);<br />

b) Permitir o reconhecimento pelos sócios e pelos credores <strong>de</strong> que a<br />

alternativa apresenta<strong>da</strong> é melhor e mais segura do que forçar a <strong>em</strong>presa ao<br />

cumprimento imediato <strong>da</strong>s suas obrigações;<br />

c) Prorrogação do prazo dos financiamentos <strong>em</strong> curso, tendo <strong>em</strong> atenção um<br />

plano <strong>de</strong> negócios que implique a redução <strong>de</strong> custos e a maximização <strong>de</strong><br />

receitas <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial;<br />

d) Prever a alienação <strong>de</strong> ativos que não se mostr<strong>em</strong> estratégicos e que<br />

impliqu<strong>em</strong> a obtenção ou libertação <strong>de</strong> recursos financeiros que permitam<br />

reduzir as dívi<strong>da</strong>s, por meio <strong>de</strong> eventuais operações <strong>de</strong> sale and lease back;<br />

e) Apresentar um mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial que signifique uma<br />

efetiva redução <strong>de</strong> áreas <strong>de</strong> negócio inviáveis ou cuja importância no<br />

<strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> seja residual ou nula;<br />

f) Apresentar um mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial que signifique<br />

alteração do mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> negócio e/ou <strong>da</strong> forma <strong>de</strong> sua operacionalização.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

To<strong>da</strong> esta informação e diagnóstico são também úteis para suportar as<br />

negociações que a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>verá <strong>de</strong>senvolver <strong>com</strong> os seus stakehol<strong>de</strong>rs, <strong>com</strong> os<br />

quais, no <strong>de</strong>curso <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, mantém relações.<br />

Os stakehol<strong>de</strong>rs <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong>m ser financeiros, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente os<br />

bancos, enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> locação financeira, <strong>de</strong> factoring, e não-financeiros,<br />

<strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente o Estado (Segurança Social e Fazen<strong>da</strong> Nacional), trabalhadores,<br />

fornecedores, clientes, etc.<br />

Com efeito, el<strong>em</strong>ento crítico para impl<strong>em</strong>entar uma operação <strong>de</strong><br />

reestruturação, recuperação ou revitalização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa que permita a sua efetiva<br />

recuperação financeira e continui<strong>da</strong><strong>de</strong> é, também, a sua relação <strong>com</strong> as várias partes<br />

intervenientes na operação ou processo, cujos interesses po<strong>de</strong>m ser convergentes ou<br />

divergentes. Neste plano, relevam os stakehol<strong>de</strong>rs que, <strong>em</strong> muitos casos, são também<br />

credores.<br />

Conforme a operação projeta<strong>da</strong>, a sua impl<strong>em</strong>entação está mais ou menos<br />

<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> convergência <strong>de</strong> interesses entre os stakehol<strong>de</strong>rs. Não obstante o<br />

interesse específico <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um <strong>de</strong>les, é essencial i<strong>de</strong>ntificar pontos <strong>de</strong> convergência.<br />

Sumariamente, as posições relativas dos principais stakehol<strong>de</strong>rs são as<br />

seguintes:<br />

a) Estado – as suas principais preocupações são a recuperação dos créditos<br />

fiscais e a manutenção <strong>de</strong> postos <strong>de</strong> trabalho, <strong>de</strong> forma a evitar a<br />

conflituali<strong>da</strong><strong>de</strong> social resultante do encerramento <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa e os<br />

consequentes <strong>de</strong>spedimentos, <strong>com</strong> carga acresci<strong>da</strong> nos apoios à situação <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>s<strong>em</strong>prego;<br />

b) Credores <strong>com</strong> garantia – estão interessados <strong>em</strong> recuperar os respetivos<br />

créditos, mas preocupados <strong>em</strong> proteger as garantias <strong>de</strong> cumprimento <strong>de</strong> que<br />

beneficiam (que po<strong>de</strong>rão ser prejudica<strong>da</strong>s num processo <strong>de</strong> insolvência);<br />

c) Trabalhadores – não obstante estar<strong>em</strong> interessados <strong>em</strong> garantir o<br />

pagamento dos respetivos créditos laborais vencidos, nomea<strong>da</strong>mente salários,<br />

têm também interesse na manutenção dos seus postos <strong>de</strong> trabalho;<br />

d) Fornecedores – normalmente, estão preocupados <strong>com</strong> três aspetos: o valor<br />

que têm a receber, a limitação <strong>da</strong> exposição ao risco dos fornecimentos futuros<br />

e a manutenção do cliente caso tenha hipótese <strong>de</strong> viabilização;<br />

e) Clientes – estão interessados <strong>em</strong> acautelar a satisfação <strong>da</strong>s en<strong>com</strong>en<strong>da</strong>s<br />

efetua<strong>da</strong>s, a quali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos produtos adquiridos e o cumprimento <strong>da</strong>s<br />

garantias lhes são associa<strong>da</strong>s.<br />

Realce-se que, na maior parte <strong>da</strong>s vezes, os principais credores intervêm na<br />

<strong>de</strong>cisão relativa à operação a impl<strong>em</strong>entar. Para os mesmos, será <strong>de</strong>terminante o<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>com</strong>portamento <strong>da</strong> administração <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, nomea<strong>da</strong>mente a sua dinâmica e<br />

colaboração no processo.<br />

Assim, para que uma eventual medi<strong>da</strong> <strong>de</strong> reestruturação, recuperação ou<br />

revitalização seja impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong> <strong>com</strong> sucesso, é necessário que os credores sejam<br />

informados, <strong>de</strong> forma séria e profissional, que as <strong>de</strong>mais alternativas possíveis serão<br />

s<strong>em</strong>pre piores do que a operação projeta<strong>da</strong>.<br />

Efetivamente, a operação estará con<strong>de</strong>na<strong>da</strong> ao fracasso quando exista a<br />

intenção <strong>de</strong> ocultar a real (e <strong>de</strong>ficitária) situação económica e/ou financeira <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, quer no plano <strong>da</strong> saú<strong>de</strong> <strong>da</strong>s contas quer <strong>da</strong> viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

No caso <strong>de</strong> credores institucionais, máxime, instituições financeiras, a informação e<br />

o nível <strong>de</strong> credibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa a reestruturar, recuperar ou revitalizar po<strong>de</strong>rão<br />

ser <strong>de</strong>terminantes no momento <strong>de</strong> <strong>de</strong>cidir se aumentam a sua exposição ou se, pelo<br />

contrário, a estratégia passará por reduzir o envolvimento creditício, optando <strong>de</strong><br />

imediato pelo processo <strong>de</strong> recuperação dos seus créditos por via judicial (através <strong>de</strong><br />

processo <strong>de</strong> execução ou mesmo <strong>de</strong> requerimento <strong>da</strong> insolvência do <strong>de</strong>vedor), atenta<br />

a fragili<strong>da</strong><strong>de</strong> do projeto apresentado e, consequent<strong>em</strong>ente, a inviabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa.<br />

Os gestores <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>s<strong>em</strong>penham, assim, um papel crucial, <strong>da</strong>do que<br />

<strong>de</strong>v<strong>em</strong> ganhar a confiança dos credores, a qu<strong>em</strong> serão solicita<strong>da</strong>s facili<strong>da</strong><strong>de</strong>s ou a<br />

redução dos direitos <strong>de</strong> crédito, nomea<strong>da</strong>mente no tocante a juros, in<strong>de</strong>mnizações<br />

e/ou penalizações contratuais <strong>de</strong>correntes <strong>da</strong> mora <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa no cumprimento <strong>da</strong>s<br />

obrigações assumi<strong>da</strong>s.<br />

Se os credores e a <strong>em</strong>presa não conseguir<strong>em</strong> reunir o consenso necessário para<br />

a <strong>de</strong>finição dos pressupostos mínimos para iniciar um processo partilhado, então<br />

<strong>de</strong>verão ser chamados a intervir especialistas, <strong>em</strong> regra auditores financeiros,<br />

técnicos e/ou revisores oficiais <strong>de</strong> contas in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes.<br />

Por seu turno, a equipa <strong>de</strong> gestão <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa t<strong>em</strong> a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

preparar um plano <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s/negócios credível que permita racionalizar e<br />

controlar os custos, melhorar a eficácia e racionali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> gestão e potenciar a<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong>ercial <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong>, aumentando as receitas. Neste contexto, <strong>de</strong>verá<br />

ser capaz <strong>de</strong>, pela sua experiência e capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> análise, concluir <strong>de</strong> forma expedita<br />

quais as razões que <strong>de</strong>terminaram o estado <strong>de</strong> crise, apontando os caminhos possíveis<br />

para recuperar a saú<strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

Naturalmente, as <strong>em</strong>presas <strong>de</strong>verão socorrer-se <strong>de</strong> equipas multidisciplinares<br />

<strong>de</strong> profissionais, nomea<strong>da</strong>mente nas áreas económico-financeira e legal, sendo que,<br />

neste caso, os advogados terão um papel nuclear no aconselhamento e preparação <strong>de</strong><br />

to<strong>da</strong>s as propostas, fichas técnicas, acordos e contratos a celebrar <strong>com</strong> as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

envolvi<strong>da</strong>s.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

É aconselhável que os credores, sejam instituições <strong>de</strong> crédito ou outros,<br />

também estejam representados por advogados, que assegurarão a <strong>de</strong>fesa dos<br />

interesses do seu cliente, para além <strong>de</strong> que <strong>de</strong>v<strong>em</strong> a<strong>com</strong>panhar a realização <strong>de</strong><br />

auditorias à <strong>em</strong>presa (due diligence), para <strong>de</strong>terminação do seu valor e viabili<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

participar na negociação dos contratos e acordos a celebrar, inclusive, se for o caso,<br />

<strong>de</strong> confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong>; auxiliar na estipulação <strong>da</strong>s garantias associa<strong>da</strong>s ao processo <strong>de</strong><br />

reestruturação, recuperação ou revitalização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e no a<strong>com</strong>panhamento <strong>da</strong><br />

impl<strong>em</strong>entação <strong>da</strong> operação, antecipando a hipótese <strong>de</strong> a mesma falhar, nunca<br />

per<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong> vista a previsão <strong>de</strong> um “plano B”, que passe pelo início <strong>de</strong> um outro<br />

processo que permita a continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, mesmo que, <strong>em</strong> última ratio, <strong>em</strong><br />

cenário <strong>de</strong> <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência.<br />

As equipas multidisciplinares <strong>de</strong>v<strong>em</strong>, assim, ser <strong>com</strong>postas não só por<br />

técnicos, mas, também, por advogados, que possam assessorar quer os credores, <strong>com</strong><br />

especial <strong>de</strong>staque para as instituições financeiras, quer os acionistas/sócios <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, que, naturalmente, preten<strong>de</strong>m acautelar os respetivos investimentos.<br />

Neste processo a negociação assume papel essencial, <strong>de</strong>vendo os principais<br />

intervenientes responsáveis pelas negociações ter<strong>em</strong> capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> para intermediar<br />

interesses antagónicos, sob pena <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um, na <strong>de</strong>fesa rígi<strong>da</strong> <strong>da</strong> sua posição,<br />

aprofun<strong>da</strong>r a crise <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e levar à rutura <strong>da</strong>s negociações, <strong>com</strong> to<strong>da</strong>s as<br />

consequências nefastas <strong>da</strong>í advin<strong>da</strong>s quer para a <strong>em</strong>presa quer para os seus<br />

credores.<br />

2. ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO<br />

Como já se evi<strong>de</strong>nciou, a avaliação <strong>da</strong> situação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa constitui um passo<br />

<strong>de</strong>terminante para que, na presença <strong>de</strong> todos os el<strong>em</strong>entos relevantes, possam ser<br />

toma<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>cisões a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s a solucionar os constrangimentos existentes.<br />

Não obstante, a <strong>com</strong>plexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s operações a <strong>de</strong>senvolver (<strong>de</strong><br />

reestruturação, revitalização ou recuperação), b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o a pressão a que a tesouraria<br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa estará sujeita, é s<strong>em</strong>pre re<strong>com</strong>endável a adoção imediata <strong>da</strong>(s) medi<strong>da</strong>(s)<br />

consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>(s) a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>(s), <strong>com</strong> vista a preservar a <strong>em</strong>presa e salvaguar<strong>da</strong>r o efeito<br />

útil <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s operações.<br />

Após análise <strong>de</strong> todo o processo documental, na hipótese <strong>de</strong> se concluir que a<br />

<strong>em</strong>presa po<strong>de</strong>rá ser recupera<strong>da</strong>, todos os esforços <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser orientados para a<br />

obtenção <strong>de</strong> fluxos <strong>de</strong> caixa e disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> tesouraria que permitam cumprir,<br />

ain<strong>da</strong> que parcialmente, as obrigações venci<strong>da</strong>s, o que reveste importância<br />

nevrálgica nesta fase do processo.<br />

Sumariamente, <strong>de</strong> entre as medi<strong>da</strong>s que permit<strong>em</strong> <strong>de</strong> imediato gerar fluxos<br />

<strong>de</strong> caixa, po<strong>de</strong>m ser referencia<strong>da</strong>s as seguintes:<br />

a) A melhor gestão <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> clientes;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) Alargamento dos prazos <strong>de</strong> pagamentos;<br />

c) Redução do nível <strong>de</strong> existências <strong>em</strong> armazém;<br />

d) A impl<strong>em</strong>entação <strong>de</strong> programas para a redução <strong>de</strong> custos;<br />

e) Alienação <strong>de</strong> ativos ou equipamentos que não estejam afetos à exploração;<br />

f) Leaseback <strong>de</strong> ativos corpóreos afetos à exploração.<br />

Paralelamente, enquanto <strong>de</strong>corr<strong>em</strong> os estudos sobre as alternativas<br />

disponíveis para concretizar a eventual reestruturação <strong>em</strong>presarial projeta<strong>da</strong>, <strong>de</strong>ve<br />

ser <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> uma estratégia <strong>de</strong> <strong>com</strong>unicação interna e externa <strong>de</strong> valorização<br />

dos ativos e recursos existentes.<br />

Mas, antes <strong>de</strong> iniciar qualquer operação <strong>de</strong> reestruturação, revitalização ou<br />

recuperação, o reforço <strong>de</strong> capitais no seio <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong>rá ser o caminho para<br />

alcançar o reequilíbrio financeiro <strong>de</strong>sejado.<br />

Casos haverá <strong>em</strong> que a opção pelo financiamento, seja através <strong>de</strong><br />

sócios/acionistas, seja através <strong>de</strong> terceiros, é, por si só, suficiente para reabilitar a<br />

tesouraria, abrindo caminho a um novo ciclo virtuoso.<br />

Quando a <strong>em</strong>presa está perante uma situação <strong>de</strong> subcapitalização, ou seja, os<br />

seus meios financeiros são manifestamente insuficientes para alcançar os objetivos<br />

gizados, o reforço <strong>de</strong> capital, <strong>com</strong>o forma <strong>de</strong> financiamento, assume-se <strong>com</strong>o um dos<br />

aspetos mais importantes <strong>da</strong> sua vi<strong>da</strong>, não só para acudir a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

tesouraria, mas também para viabilizar investimento que permita gerar maior<br />

rentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> no médio e longo prazo.<br />

Em regra, quando se preten<strong>de</strong> financiar, o primeiro recurso <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa<br />

é fazê-lo in house, através <strong>de</strong> financiamento interno (financiamento <strong>com</strong> recursos<br />

próprios), ou através <strong>de</strong> financiamento pelos sócios/acionistas, ou, eventualmente,<br />

abrindo a porta a novas entra<strong>da</strong>s <strong>de</strong> capital, <strong>da</strong>ndo <strong>em</strong> troca participações sociais<br />

representativas do seu capital social (aumento do capital social). Não sendo possível<br />

impl<strong>em</strong>entar as referi<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s, a <strong>em</strong>presa recorre a terceiros para se financiar.<br />

Porém, importa consi<strong>de</strong>rar que a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> obtenção <strong>de</strong> financiamento<br />

adicional não <strong>de</strong>verá inibir o diagnóstico <strong>em</strong> curso e a adoção <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> gestão<br />

ain<strong>da</strong> assim necessárias para assegurar a sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa. De outra<br />

forma, estar<strong>em</strong>os apenas a adiar o probl<strong>em</strong>a, optando por uma solução<br />

aparent<strong>em</strong>ente fácil, mas que, a prazo, po<strong>de</strong>rá revelar-se ameaçadora, não apenas<br />

para a <strong>em</strong>presa, mas também para os seus sócios/acionistas e para os seus<br />

responsáveis legais (no caso <strong>de</strong>stes, por ex<strong>em</strong>plo, reversão fiscal, responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

civil perante credores e perante os sócios/acionistas).<br />

Frequent<strong>em</strong>ente, é nestas ocasiões que a exposição pessoal dos responsáveis<br />

legais <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>com</strong>eça ou aumenta, muitas vezes exponencialmente, sendo<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>com</strong>um a assunção <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s exorbitantes (por ex<strong>em</strong>plo, prestação <strong>de</strong><br />

aval, fiança, <strong>de</strong> garantias sobre ativos <strong>da</strong> sua esfera pessoal) e que rapi<strong>da</strong>mente<br />

limitarão uma abor<strong>da</strong>g<strong>em</strong> racional e pragmática <strong>da</strong> vi<strong>da</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e um juízo<br />

crítico acerca <strong>da</strong> sua viabili<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Salientamos que, <strong>com</strong>o será <strong>de</strong>senvolvido adiante, as medi<strong>da</strong>s acima indica<strong>da</strong>s<br />

po<strong>de</strong>m ser impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong>s no seio <strong>de</strong> um processo <strong>de</strong> negociação extrajudicial <strong>com</strong><br />

alguns credores, po<strong>de</strong>ndo ser apenas no contexto <strong>de</strong> um processo <strong>de</strong> reestruturação<br />

<strong>de</strong> créditos <strong>com</strong> o(s) banco(s) financiador(es) ou mesmo no contexto <strong>de</strong> um processo<br />

<strong>de</strong>senvolvido ao abrigo do Regime Extrajudicial <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong><br />

(RERE), ou, transitoriamente, no âmbito do Processo Extraordinário <strong>de</strong> Viabilização<br />

<strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (PEVE) ou no seio <strong>de</strong> um Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> (PER) ou,<br />

<strong>com</strong>o última ratio, no seio <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> recuperação <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> insolvência.<br />

Antes, porém, atento o seu interesse no âmbito do presente <strong>Guia</strong>, a seguir<br />

<strong>da</strong>r<strong>em</strong>os breve nota <strong>da</strong>s diferentes formas <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

2.1. Financiamento pelos sócios<br />

No que respeita ao financiamento pelos sócios, t<strong>em</strong>os, tipicamente, três<br />

mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s:<br />

a) prestações acessórias;<br />

b) prestações supl<strong>em</strong>entares;<br />

c) realização <strong>de</strong> suprimentos.<br />

A opção por uma <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> financiamento por sócio, <strong>em</strong><br />

<strong>de</strong>trimento <strong>de</strong> outra, <strong>de</strong>ve levar <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração os respetivos traços característicos,<br />

os objetivos traçados, o mo<strong>de</strong>lo societário <strong>em</strong> questão e/ou a estrutura do capital<br />

existente.<br />

2.1.1. Financiamento através <strong>de</strong> prestações acessórias<br />

De acordo <strong>com</strong> os artigos 209.º (para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s por quotas) e 287.º (para<br />

as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas) do Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comer- ciais (doravante, o “CSC”),<br />

as prestações acessórias <strong>de</strong>fin<strong>em</strong>-se <strong>com</strong>o a obrigação dos sócios <strong>de</strong> efetuar<strong>em</strong><br />

“prestações além <strong>da</strong>s entra<strong>da</strong>s”, <strong>com</strong> especificação, no pacto social, dos el<strong>em</strong>entos<br />

essenciais e do caráter oneroso ou gratuito <strong>de</strong>ssas prestações.<br />

Estas prestações acessórias, admiti<strong>da</strong>s tanto nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s por quotas <strong>com</strong>o<br />

nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, <strong>de</strong>nominam-se acessórias, aten<strong>de</strong>ndo ao facto <strong>de</strong><br />

revestir<strong>em</strong> uma natureza acessória face à obrigação principal <strong>de</strong> entra<strong>da</strong>, e po<strong>de</strong>m<br />

ser gratuitas ou onerosas, sendo certo que, apesar <strong>de</strong>, nos termos do seu regime legal,<br />

po<strong>de</strong>r<strong>em</strong> revestir-se <strong>com</strong>o entra<strong>da</strong>s <strong>em</strong> dinheiro (prestações acessórias <strong>de</strong> capital),<br />

po<strong>de</strong>m também consistir na prestação <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s funções (vg., o exercício <strong>de</strong><br />

um cargo <strong>de</strong> gerência ou administração na socie<strong>da</strong><strong>de</strong>) ou na possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

proporcionar à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> o gozo <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminado b<strong>em</strong> (vg., máquina industrial,<br />

automóvel, etc.).<br />

Embora não seja um t<strong>em</strong>a pacífico na doutrina, t<strong>em</strong> sido admiti<strong>da</strong> a<br />

possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> os sócios realizar<strong>em</strong> prestações acessórias <strong>de</strong> forma voluntária<br />

(neste caso, dispensando-se a exigência do enquadramento prévio estatutário e<br />

assumindo, assim, natureza s<strong>em</strong>elhante ao regime dos suprimentos), mas <strong>com</strong> a<br />

diferença <strong>de</strong> os sócios ter<strong>em</strong> conhecimento que, ao fazê-lo, no caso <strong>de</strong> ser fixa<strong>da</strong> a<br />

onerosi<strong>da</strong><strong>de</strong>, estão a qualificar as suas prestações <strong>com</strong>o passivo <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e, caso<br />

contrário (<strong>de</strong> prestações acessórias não r<strong>em</strong>unera<strong>da</strong>s), sujeitas a um regime rigoroso<br />

no respetivo re<strong>em</strong>bolso (<strong>em</strong> cumprimento do principio <strong>da</strong> intangibili<strong>da</strong><strong>de</strong> do capital,<br />

isto é, a restituição <strong>da</strong>s prestações apenas será admissível se, <strong>com</strong> aquela restituição,<br />

a situação líqui<strong>da</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não ficar inferior à soma do capital social e <strong>da</strong> reserva<br />

legal), as prestações po<strong>de</strong>rão ser qualifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o capital próprio <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Relativamente a esta forma <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, importa ain<strong>da</strong><br />

referir que, nos termos do número 3 dos artigos 209.º e 287.º do CSC, po<strong>de</strong> ser<br />

convenciona<strong>da</strong> a sua onerosi<strong>da</strong><strong>de</strong>, sendo possível a contraprestação ser paga<br />

in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente <strong>da</strong> existência <strong>de</strong> lucros <strong>de</strong> exercício.<br />

As prestações acessórias extingu<strong>em</strong>-se <strong>com</strong> a dissolução <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e, salvo<br />

disposição contratual <strong>em</strong> contrário, a falta <strong>de</strong> seu cumprimento por parte do sócio<br />

não afetará a sua posição enquanto tal.<br />

As prestações acessórias distingu<strong>em</strong>-se, também, no que respeita às sanções<br />

resultantes do seu incumprimento. Ao contrário <strong>da</strong>s prestações supl<strong>em</strong>entares, que,<br />

<strong>com</strong>o ver<strong>em</strong>os, po<strong>de</strong>rão ter repercussões gravosas para o sócio que não as cumpra,<br />

neste específico instituto, o incumprimento <strong>de</strong> prestar uma obrigação acessória não<br />

afetará a situação do sócio, salvo previsão contratual <strong>em</strong> contrário (cf. número 4 dos<br />

artigos 209.º e 287.º do CSC).<br />

Em bom rigor, as penali<strong>da</strong><strong>de</strong>s pelo incumprimento po<strong>de</strong>m ser tão severas<br />

quanto as <strong>da</strong>s prestações supl<strong>em</strong>entares, porém, e visto que a prática societária não<br />

costuma prever contratualmente essas sanções, os seus efeitos serão diminutos face<br />

às restantes figuras.<br />

Numa perspetiva fiscal, as prestações acessórias, máxime onerosas, po<strong>de</strong>m<br />

ser qualifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o operações financeiras latu sensu, estando, por isso, sujeitas a<br />

imposto do selo, nos termos <strong>da</strong> verba 17.1 <strong>da</strong> Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS),<br />

<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo a taxa aplicável <strong>de</strong> imposto do prazo <strong>de</strong>finido.<br />

Importa ain<strong>da</strong> fazer notar que as prestações acessórias po<strong>de</strong>m encontrar-se<br />

cobertas pela isenção normativa <strong>de</strong> incidência do imposto do selo, ain<strong>da</strong> que <strong>com</strong><br />

âmbito <strong>de</strong> limitação muito limitado, caso a operação financeira tenha o fim <strong>de</strong> apoiar<br />

a tesouraria, nos termos previstos nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, os<br />

quais se passam a transcrever:<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

“g) Os <strong>em</strong>préstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um<br />

ano, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que exclusivamente <strong>de</strong>stinados à cobertura <strong>de</strong> carência <strong>de</strong><br />

tesouraria, e efetuados por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco (SCR) a favor <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que <strong>de</strong>tenham participações, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o os efetuados por outras<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s a favor <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s por elas domina<strong>da</strong>s ou a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que<br />

<strong>de</strong>tenham uma participação <strong>de</strong>, pelo menos, 10 % do capital <strong>com</strong> direito <strong>de</strong><br />

voto ou cujo valor <strong>de</strong> aquisição não seja inferior a 5 000 000 €, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong><br />

o último balanço acor<strong>da</strong>do e, b<strong>em</strong> assim, os efetuados <strong>em</strong> benefício <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> a qual se encontre <strong>em</strong> relação <strong>de</strong> domínio ou <strong>de</strong> grupo;<br />

h) Os <strong>em</strong>préstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um<br />

ano, quando concedidos por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s, no âmbito <strong>de</strong> um contrato <strong>de</strong> gestão<br />

centraliza<strong>da</strong> <strong>de</strong> tesouraria, a favor <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong> a qual estejam <strong>em</strong><br />

relação <strong>de</strong> domínio ou <strong>de</strong> grupo.”<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> é o sujeito passivo do imposto, visto que, <strong>em</strong> observância do<br />

estabelecido na alínea f) do número 3 do artigo 3.º do CIS, é consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> a titular<br />

do interesse económico.<br />

2.1.2. Financiamento através <strong>de</strong> prestações supl<strong>em</strong>entares<br />

As prestações supl<strong>em</strong>entares estão previstas nos artigos 210.º e seguintes do<br />

CSC, e carec<strong>em</strong> <strong>de</strong> ser s<strong>em</strong>pre realiza<strong>da</strong>s <strong>em</strong> dinheiro.<br />

Este tipo <strong>de</strong> financiamento pelos sócios será o que mais beneficia<br />

economicamente a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, pois prevê um regime que se traduz na obrigatorie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> estar<strong>em</strong> previstas no contrato social, não po<strong>de</strong>ndo ser qualifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o tal se<br />

assim não suce<strong>de</strong>r e, na impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> exoneração <strong>da</strong> obrigação dos sócios <strong>de</strong><br />

realizar<strong>em</strong> as prestações supl<strong>em</strong>entares, a que se vincularam no contrato social.<br />

Quanto à <strong>de</strong>volução do montante cedido a título <strong>de</strong> prestações supl<strong>em</strong>entares,<br />

este só po<strong>de</strong>rá ser restituído aos sócios se: i) for objeto <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação pelos sócios; ii)<br />

a situação líqui<strong>da</strong> não ficar inferior à soma do capital e <strong>da</strong> reserva legal; iii) o sócio<br />

já tiver liberado a sua quota; e iv) não tenha sido <strong>de</strong>clara<strong>da</strong> a insolvência <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. A restituição <strong>de</strong>ve ter no princípio <strong>da</strong> igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> tratamento dos sócios<br />

um parâmetro orientador, pelo que, <strong>de</strong>ste modo, a restituição <strong>de</strong>verá respeitar a<br />

igual<strong>da</strong><strong>de</strong> entre os sócios que as tenham efetuado, s<strong>em</strong> prejuízo dos casos <strong>em</strong> que os<br />

sócios ain<strong>da</strong> não tenham liberado a sua quota.<br />

Por outro lado, as prestações supl<strong>em</strong>entares têm s<strong>em</strong>pre dinheiro por objeto<br />

e não venc<strong>em</strong> juros; <strong>de</strong>ssa forma, não onera a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> o seu pagamento, ao<br />

contrário <strong>da</strong> maioria dos outros tipos <strong>de</strong> financiamento. Por último, o montante <strong>da</strong>s<br />

prestações supl<strong>em</strong>entares que for exigível pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não po<strong>de</strong> ser recusado <strong>com</strong><br />

base <strong>em</strong> <strong>com</strong>pensação.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Acresce que, estando as prestações supl<strong>em</strong>entares obrigatoriamente previstas<br />

no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, por oposição aos suprimentos, cuja previsão no contrato <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> é facultativa, po<strong>de</strong>m estas prestações supl<strong>em</strong>entares ser exigi<strong>da</strong>s <strong>em</strong><br />

qualquer altura, <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> o que figurar no pacto social – no caso dos<br />

suprimentos, estes apenas serão exigidos se os sócios assim o <strong>de</strong>liberar<strong>em</strong>.<br />

Em face do exposto, constata-se que as prestações supl<strong>em</strong>entares terão um<br />

impacto diferente na tesouraria <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, motivo pelo qual se apresentam <strong>com</strong>o<br />

mais favoráveis para fazer face à subcapitalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. Clarificando, <strong>em</strong><br />

termos contabilísticos, face ao Sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> Normalização Contabilística (SNC), as<br />

prestações supl<strong>em</strong>entares são um el<strong>em</strong>ento do capital, sendo contabiliza<strong>da</strong>s na conta<br />

“53 – Prestações supl<strong>em</strong>entares”, <strong>com</strong>preendi<strong>da</strong> na Classe 5 – Capital, reservas e<br />

resultados transitados. Por sua vez, os suprimentos são um el<strong>em</strong>ento do passivo, e,<br />

<strong>com</strong>o tal, reflet<strong>em</strong>-se na conta “25 – Acionistas (sócios)”.<br />

Assim, o critério diferenciador entre as prestações supl<strong>em</strong>entares e as<br />

prestações acessórias e os suprimentos, que abor<strong>da</strong>r<strong>em</strong>os <strong>de</strong> segui<strong>da</strong>, é o facto <strong>de</strong><br />

aquelas não se reconduzir<strong>em</strong> à figura do <strong>em</strong>préstimo, sendo a sua realização antes<br />

contabiliza<strong>da</strong> <strong>com</strong>o capital próprio <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, funcionando <strong>com</strong>o uma alternativa<br />

ao aumento <strong>de</strong> capital, mas <strong>com</strong> a vantag<strong>em</strong> <strong>de</strong> possuír<strong>em</strong> um regime mais<br />

simplificado, <strong>da</strong>do que po<strong>de</strong>m ser realiza<strong>da</strong>s mediante <strong>de</strong>liberação toma<strong>da</strong> por<br />

maioria simples <strong>em</strong> ass<strong>em</strong>bleia geral, que não carece <strong>de</strong> qualquer registo ou<br />

necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> alteração do pacto social.<br />

De especial importância reveste-se a questão <strong>de</strong> saber se as prestações<br />

supl<strong>em</strong>entares são exclusivas para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s por quotas ou se o seu regime,<br />

apesar <strong>de</strong> não estar especialmente consagrado no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais<br />

para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, po<strong>de</strong>rá ser estendido a estas últimas (inclusive,<br />

através <strong>da</strong> figura <strong>de</strong> prestações acessórias <strong>de</strong> capital, realiza<strong>da</strong>s <strong>em</strong> dinheiro, não<br />

r<strong>em</strong>unera<strong>da</strong>s e sujeitas ao regime aplicável às prestações supl<strong>em</strong>entares. A crédito<br />

<strong>da</strong> extensão às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, o argumento <strong>de</strong> não haver proibição expressa<br />

no Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais e o facto <strong>de</strong> existir<strong>em</strong> muitos estatutos <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas <strong>com</strong> a menção expressa <strong>de</strong> exigibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prestações<br />

supl<strong>em</strong>entares (se os estatutos as previr<strong>em</strong>, prevalece a vonta<strong>de</strong> dos acionistas).<br />

Nos mesmos termos <strong>da</strong>s prestações acessórias, o montante máximo exigível<br />

<strong>de</strong> prestações supl<strong>em</strong>entares <strong>de</strong> capital t<strong>em</strong> que ser contratualmente previsto.<br />

Nesta conformi<strong>da</strong><strong>de</strong>, o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>verá conter os seguintes<br />

el<strong>em</strong>entos:<br />

a) o montante global máximo <strong>da</strong>s prestações supl<strong>em</strong>entares; esta<br />

indicação é essencial, s<strong>em</strong> a qual resulta na nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> obrigação, pois, se<br />

assim não fosse, a <strong>em</strong>presa corria o risco <strong>de</strong> criar uma responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

ilimita<strong>da</strong> dos sócios perante a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) a i<strong>de</strong>ntificação dos sócios obrigados a efetuá-las; a sua omissão<br />

resulta na extensão a todos os sócios <strong>da</strong> obrigação <strong>de</strong> efetuar prestações<br />

supl<strong>em</strong>entares;<br />

c) o critério <strong>de</strong> repartição <strong>da</strong>s mesmas entre os sócios a elas obrigados;<br />

a falta <strong>de</strong>ste critério resulta na aplicação <strong>de</strong> um critério <strong>de</strong> exata medi<strong>da</strong><br />

<strong>de</strong> proporcionali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> obrigação <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> sócio à sua quota/parte <strong>de</strong> capital.<br />

Acresce que a restituição <strong>da</strong>s prestações supl<strong>em</strong>entares carece <strong>de</strong> <strong>de</strong>liberação<br />

dos sócios toma<strong>da</strong> por maioria simples, <strong>de</strong>vendo observar o cumprimento do princípio<br />

<strong>da</strong> intangibili<strong>da</strong><strong>de</strong> do capital, ou seja, aquela restituição apenas po<strong>de</strong>rá ser<br />

concretiza<strong>da</strong> se <strong>com</strong> a mesma a situação líqui<strong>da</strong> não ficar inferior à soma do capital<br />

e <strong>da</strong> reserva legal.<br />

No que diz respeito à sanção <strong>em</strong> caso <strong>de</strong> incumprimento, prevê o artigo 212.º<br />

do CSC que a recusa <strong>em</strong> realizar estas prestações supl<strong>em</strong>entares <strong>de</strong> capital, caso<br />

revistam natureza obrigatória, será causa <strong>de</strong> exclusão do sócio e <strong>de</strong> per<strong>da</strong> <strong>da</strong> sua<br />

participação social, nos termos do artigo 204.º do CSC.<br />

Caso se verifique a amortização <strong>da</strong> quota, extingue-se a obrigação <strong>de</strong> efetuar<br />

prestações supl<strong>em</strong>entares, s<strong>em</strong> prejuízo dos direitos já adquiridos e <strong>da</strong>s obrigações<br />

já venci<strong>da</strong>s, nos termos do artigo 232.º, n.º 2, do CSC.<br />

Em jeito <strong>de</strong> conclusão, po<strong>de</strong>mos concluir que as prestações supl<strong>em</strong>entares são<br />

obrigatórias para os sócios que ficam vinculados a efetuá-las nos termos do contrato<br />

<strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, sendo uma forma <strong>de</strong> autofinanciamento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, a qual t<strong>em</strong><br />

s<strong>em</strong>pre dinheiro subjacente, não vence juros, e impondo-se condicionalismos à sua<br />

restituição, <strong>de</strong> forma a garantir a capitalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

No plano fiscal, as prestações supl<strong>em</strong>entares, sendo consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s operações<br />

financeiras <strong>em</strong> sentido amplo, estão sujeitas a imposto do selo, nos termos <strong>da</strong> verba<br />

17.1 <strong>da</strong> TGIS, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo a taxa aplicável do prazo estabelecido para o re<strong>em</strong>bolso<br />

do crédito.<br />

Cumpre mencionar que, <strong>com</strong> s<strong>em</strong>elhança ao regime <strong>da</strong>s prestações acessórias,<br />

as prestações supl<strong>em</strong>entares po<strong>de</strong>m encontrar-se cobertas pela isenção normativa <strong>de</strong><br />

incidência do imposto do selo nos casos previstos nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo<br />

7.º do CIS, o que, <strong>com</strong>o já acima vimos, t<strong>em</strong> um âmbito <strong>de</strong> aplicação limitado.<br />

A socie<strong>da</strong><strong>de</strong> é, à s<strong>em</strong>elhança do que suce<strong>de</strong> no regime <strong>da</strong>s prestações<br />

acessórias, o sujeito passivo do imposto, visto que, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> a já visita<strong>da</strong> alínea<br />

f) do número 3 do artigo 3.º do CIS, é consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> a titular do interesse económico.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

2.1.3. Financiamento através <strong>de</strong> suprimentos<br />

Por último, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o número 1 do artigo 243.º do CSC, os suprimentos<br />

po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>finir-se <strong>com</strong>o:<br />

“o contrato pelo qual o sócio <strong>em</strong>presta à socie<strong>da</strong><strong>de</strong> dinheiro ou outra coisa<br />

fungível, ficando aquela obriga<strong>da</strong> a restituir outro tanto do mesmo género e<br />

quali<strong>da</strong><strong>de</strong>, ou pelo qual o sócio convenciona <strong>com</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> o diferimento do<br />

vencimento <strong>de</strong> créditos seus sobre ela, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que, <strong>em</strong> qualquer dos casos, o<br />

crédito fique tendo caráter <strong>de</strong> permanência”.<br />

Neste seguimento, verificamos existir<strong>em</strong>, pelo menos, duas mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

suprimentos:<br />

a) O <strong>em</strong>préstimo <strong>de</strong> dinheiro ou outra coisa fungível, sendo esta última<br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong> pelo seu género, quali<strong>da</strong><strong>de</strong> e quanti<strong>da</strong><strong>de</strong>, po<strong>de</strong>ndo ser<br />

substituí<strong>da</strong> por outro el<strong>em</strong>ento <strong>de</strong> idêntica equivalência económicosocial;<br />

b) O acordo entre o sócio e a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> relativamente ao diferimento<br />

do vencimento <strong>de</strong> crédito sobre esta.<br />

Avançamos que <strong>de</strong>sta segun<strong>da</strong> mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> ain<strong>da</strong> extrair-se uma<br />

terceira, quando o sócio adquire um crédito <strong>de</strong> terceiro sobre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, <strong>com</strong><br />

vencimento diferido, por negócio entre vivos.<br />

Simplificando, contrato <strong>de</strong> suprimento será um <strong>em</strong>préstimo <strong>em</strong> dinheiro, ou<br />

outros bens fungíveis, efetuado por um sócio <strong>em</strong> favor <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, enten<strong>de</strong>ndo-se<br />

que se trata <strong>de</strong> uma disponibilização financeira superior a um ano.<br />

O carácter <strong>de</strong> permanência é, <strong>de</strong>starte, um requisito obrigatório subjacente ao<br />

contrato <strong>de</strong> suprimento, ficando claro que as funções <strong>de</strong>ste instrumento são a<br />

salvaguar<strong>da</strong> do interesse social e um expediente <strong>com</strong> a finali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> inverter uma<br />

situação <strong>de</strong> subcapitalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, o que é evi<strong>de</strong>nciado pelo legislador quando<br />

<strong>de</strong>terminou o carácter <strong>de</strong> permanência dos suprimentos.<br />

Vencendo-se o prazo estipulado para o re<strong>em</strong>bolso, os sócios têm o direito a ser<br />

restituídos do capital <strong>em</strong>prestado à socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, mesmo que a situação líqui<strong>da</strong> fique<br />

inferior à soma do capital social e <strong>da</strong> reserva legal. Assim, o regime jurídico dos<br />

suprimentos não apresenta limitação quanto à restituição dos mesmos; to<strong>da</strong>via, a lei<br />

regulariza a sua restituição <strong>em</strong> alguns aspetos, tendo <strong>em</strong> conta que, na ausência <strong>de</strong><br />

prazo <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso, caberá ao tribunal a fixação <strong>de</strong>ste e, ain<strong>da</strong>, no caso <strong>de</strong> insolvência<br />

<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, os suprimentos só po<strong>de</strong>m ser re<strong>em</strong>bolsados <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> pagos os restantes<br />

credores, <strong>com</strong>o já acima referido.<br />

Este contrato, quando objeto <strong>de</strong> previsão expressa no pacto social <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, segue o regime <strong>da</strong>s prestações acessórias; contudo, po<strong>de</strong>rá ser constituído<br />

por <strong>de</strong>liberação dos sócios que seja vota<strong>da</strong> favoravelmente pelos que venham a<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

assumir a obrigação (número 2 do artigo 244.º do CSC), ain<strong>da</strong> que não haja exigência<br />

estatutária. Neste caso, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>verá garantir um tratamento s<strong>em</strong>elhante para<br />

todos os sócios. Ou seja, caso a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> venha a permitir esses suprimentos, terá<br />

<strong>de</strong> r<strong>em</strong>unerar <strong>de</strong> igual forma todos os sócios que tenham interesse <strong>em</strong> prestá-los,<br />

salvaguar<strong>da</strong>ndo, <strong>de</strong>ste modo, o princípio <strong>da</strong> igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> tratamento dos sócios.<br />

Relativamente ao tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s às quais se aplica, a jurisprudência é<br />

unânime <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>rar que este contrato também será válido para as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

anónimas.<br />

Na hipótese <strong>de</strong> não ter sido estabelecido um prazo para o re<strong>em</strong>bolso dos<br />

suprimentos, os sócios ou acionistas po<strong>de</strong>rão interpelar a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> para os<br />

re<strong>em</strong>bolsar, sendo que, se a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> assim não o fizer, terão os sócios a facul<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> recorrer aos meios legalmente admissíveis nos termos gerais <strong>de</strong> direito (cf. número<br />

2 do artigo 777.º do Código Civil, <strong>com</strong> as particulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s do número 1 do artigo 245.º<br />

do CSC).<br />

Por seu turno, no caso <strong>de</strong> existir incumprimento na obrigação <strong>de</strong> prestar<br />

suprimentos, a mesma é suscetível <strong>de</strong> ser exigi<strong>da</strong> judicialmente, o que difere<br />

substancialmente do regime <strong>da</strong>s prestações supl<strong>em</strong>entares, no qual o incumprimento<br />

é legalmente sancionado <strong>com</strong> a per<strong>da</strong>, total ou parcial, <strong>da</strong> quota e, eventualmente,<br />

<strong>com</strong> a exclusão do sócio <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. A obrigação <strong>de</strong> efetuar suprimentos não t<strong>em</strong><br />

sanção s<strong>em</strong>elhante, <strong>em</strong>bora tal não obste, pelo menos nos casos <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s por<br />

quotas, que os estatutos prevejam que tal incumprimento seja motivo <strong>de</strong> exclusão ou<br />

<strong>de</strong> amortização <strong>da</strong> quota.<br />

No momento <strong>da</strong> elaboração do contrato <strong>de</strong> suprimento, socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e sócio<br />

po<strong>de</strong>m <strong>de</strong>finir juros, ao contrário do que suce<strong>de</strong> no regime <strong>da</strong>s prestações<br />

supl<strong>em</strong>entares, juros estes que se consi<strong>de</strong>ram uma r<strong>em</strong>uneração para o sócio credor<br />

<strong>de</strong> suprimentos pelo capital investido, ou seja, são uma re<strong>com</strong>pensa pela privação do<br />

capital <strong>em</strong>prestado à socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o pelo risco associado à possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> não<br />

ser re<strong>em</strong>bolsado pelo capital investido se surgir uma situação <strong>de</strong> insolvência, tendo<br />

<strong>em</strong> conta que, perante este risco, se <strong>de</strong>creta<strong>da</strong> a insolvência ou dissolvi<strong>da</strong> por<br />

qualquer causa, os suprimentos só po<strong>de</strong>m ser re<strong>em</strong>bolsados aos seus credores <strong>de</strong>pois<br />

<strong>de</strong> inteiramente satisfeitas as dívi<strong>da</strong>s <strong>da</strong>quela para <strong>com</strong> terceiros, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o<br />

disposto na alínea a) do número 3 do artigo 245.º do CSC.<br />

Neste seguimento, e <strong>com</strong> a ótica <strong>de</strong> continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> tutela <strong>de</strong> proteção do<br />

interesse dos credores que permeia o regime, estabelece o n.º 3 do mesmo artigo que,<br />

no caso <strong>de</strong> insolvência ou dissolução <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, não po<strong>de</strong>m ser <strong>com</strong>pensados<br />

créditos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> créditos por suprimentos.<br />

Adicionalmente, outra disposição que <strong>de</strong>monstra a proteção <strong>de</strong> terceiros é a<br />

nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s garantias reais presta<strong>da</strong>s pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> relativas às obrigações <strong>de</strong><br />

re<strong>em</strong>bolso <strong>de</strong> suprimentos, <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> o disposto no artigo 245.º, n.º 6, do<br />

CSC.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Por último, no âmbito fiscal, é <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>, na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º<br />

do CIS, uma isenção, <strong>de</strong> carácter objetivo, <strong>de</strong> imposto do selo nos casos <strong>de</strong><br />

“<strong>em</strong>préstimos <strong>com</strong> características <strong>de</strong> suprimentos, incluindo os respetivos juros,<br />

quando realizados por <strong>de</strong>tentores <strong>de</strong> capital social a enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s nas quais <strong>de</strong>tenham<br />

diretamente uma participação no capital não inferior a 10 % e <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esta tenha<br />

permanecido na sua titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> durante um ano consecutivo ou <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a constituição<br />

<strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> participa<strong>da</strong>, contando que, neste caso, a participação seja manti<strong>da</strong><br />

durante aquele período”.<br />

Concluindo, haverá isenção <strong>de</strong> imposto do selo, <strong>com</strong> repercussões na esfera <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, quando se verificar<strong>em</strong>, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />

a) Ser<strong>em</strong> os <strong>em</strong>préstimos realizados por sócios que sejam titulares ou<br />

<strong>de</strong>tentores, <strong>de</strong> forma direta, na socie<strong>da</strong><strong>de</strong> beneficiária do <strong>em</strong>- préstimo,<br />

<strong>de</strong> uma percentag<strong>em</strong> do capital social igual ou superior a 10%;<br />

b) Tais <strong>em</strong>préstimos têm que revestir as características próprias ou<br />

específicas dos suprimentos (<strong>com</strong> <strong>de</strong>staque, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, para o<br />

carácter <strong>de</strong> permanência – do qual constitui índice ou presunção legal<br />

a estipulação <strong>de</strong> duração, ou prazo <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso, superior a um ano);<br />

c) Aquela participação social t<strong>em</strong> que ter estado na titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>sse<br />

sócio durante um ano consecutivo ou, no caso <strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> na qual<br />

<strong>de</strong>tém esse capital ter sido constituí<strong>da</strong> há menos <strong>de</strong> um ano, essa<br />

participação terá que ser manti<strong>da</strong> durante o período <strong>de</strong> um ano<br />

consecutivo, contado <strong>da</strong> constituição <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Caso estes requisitos não estejam preenchidos, o titular do interesse<br />

económico que, <strong>em</strong> observância do estabelecido na alínea f) do número 3 do artigo 3.º<br />

do CIS, é consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, estará sujeito ao pagamento <strong>de</strong> imposto do selo,<br />

<strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o disposto na verba 17.1 <strong>da</strong> TGIS, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo a taxa do prazo<br />

estabelecido.<br />

2.2. Financiamento por via <strong>de</strong> aumento do capital social<br />

Inexistindo capitais próprios suficientes para prosseguir a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, o<br />

aumento do capital social permitirá dotar a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> maior capaci<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

económica, o acréscimo dos meios <strong>de</strong> que dispõe para prosseguir a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e<br />

conferir reforço <strong>da</strong> credibili<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> no mercado, máxime <strong>em</strong> face<br />

dos seus credores e eventuais financiadores.<br />

Através <strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong> operação são <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s novas participações sociais ou dáse<br />

uma substituição <strong>da</strong> cifra do capital por uma <strong>de</strong> montante superior. O aumento <strong>de</strong><br />

capital po<strong>de</strong>rá ocorrer mediante novas entra<strong>da</strong>s (<strong>em</strong> numerário ou <strong>em</strong> espécie) ou<br />

através <strong>da</strong> incorporação <strong>de</strong> disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s preexistentes (reservas).<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

O reforço <strong>de</strong> capitais através do aumento <strong>de</strong> capital permite não apenas a<br />

mobilização dos sócios existentes, mas, igualmente, a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> na<br />

estrutura <strong>de</strong> capital por parte <strong>de</strong> novos sócios (assim, o financiamento po<strong>de</strong> ser por<br />

sócios atuais ou novos sócios).<br />

No âmbito <strong>de</strong>ste <strong>Guia</strong>, interessa-nos, <strong>em</strong> especial, o aumento <strong>de</strong> capital<br />

mediante novas entra<strong>da</strong>s e, <strong>em</strong> especial, novas entra<strong>da</strong>s <strong>em</strong> numerário, <strong>da</strong>do que<br />

atua <strong>com</strong>o forma <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

No aumento <strong>de</strong> capital por novas entra<strong>da</strong>s <strong>em</strong> numerário a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> é<br />

capitaliza<strong>da</strong> na medi<strong>da</strong> <strong>da</strong>s entra<strong>da</strong>s subscritas e realiza<strong>da</strong>s pelos atuais sócios ou<br />

mesmo por novos subscritores <strong>de</strong> capital, que assim po<strong>de</strong>rão reforçar a estrutura <strong>de</strong><br />

capital já existente.<br />

Nos termos do número 3 do artigo 87.º do CSC, não po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>liberado<br />

aumento <strong>de</strong> capital na mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> novas entra<strong>da</strong>s enquanto não estiver<br />

<strong>de</strong>finitivamente registado um aumento anterior e não estiver<strong>em</strong> venci<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>s as<br />

prestações <strong>de</strong> capital, inicial ou proveniente <strong>de</strong> anterior aumento.<br />

No entanto, sendo o aumento <strong>de</strong> capital resultado <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>liberação que<br />

importa alteração ao contrato social, releva a circunstância <strong>de</strong> ser necessária a<br />

aprovação do aumento por maioria qualifica<strong>da</strong>, conforme o tipo societário <strong>em</strong> causa,<br />

o que, muitas vezes, po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>ixar a <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> aprovação <strong>de</strong> uma<br />

minoria <strong>de</strong> bloqueio.<br />

Fiscalmente, as operações <strong>de</strong> aumento <strong>de</strong> capital são excluí<strong>da</strong>s <strong>de</strong> tributação<br />

<strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> imposto do selo, porquanto a verba 26 <strong>da</strong> TGIS, que sujeitava a tributação<br />

<strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong>ste imposto às entra<strong>da</strong>s <strong>de</strong> capital, foi revoga<strong>da</strong> pelo artigo 99.º, 2, <strong>da</strong> Lei<br />

n.º 3-B/2010, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010.<br />

Fruto <strong>de</strong>ssa revogação, as entra<strong>da</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong>ixaram <strong>de</strong> ser objeto <strong>de</strong><br />

imposto do selo, o que t<strong>em</strong> funcionado <strong>com</strong>o um incentivo fiscal à constituição <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais ou eventuais aumentos <strong>de</strong> capital por novas entra<strong>da</strong>s,<br />

qualquer que seja o b<strong>em</strong> <strong>com</strong> que é efetua<strong>da</strong> a entra<strong>da</strong>. Sublinha-se que, contudo, no<br />

caso <strong>de</strong> aumentos <strong>de</strong> capital na mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> entra<strong>da</strong>s <strong>em</strong> espécie <strong>com</strong> bens imóveis,<br />

se prevê especificamente a incidência <strong>de</strong> imposto municipal sobre as transmissões<br />

onerosas <strong>de</strong> imóveis, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o disposto na alínea e) do número 5 do artigo 2.º<br />

do Código do IMT.<br />

O regime <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas foi trabalhado <strong>com</strong> o objetivo último <strong>de</strong><br />

obter uma maior diluição e dispersão <strong>de</strong> capital <strong>com</strong>parativamente às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

natureza familiar, e, <strong>com</strong> a intenção <strong>de</strong> oferecer maior controlo sobre as <strong>de</strong>cisões <strong>da</strong><br />

vi<strong>da</strong> <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> a um centro <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões que se preten<strong>de</strong> profissionalizado, a<br />

participação neste tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s foi também objetiva<strong>da</strong>, ou seja, não se atribu<strong>em</strong><br />

direitos ao sócio, mas sim às ações <strong>de</strong>ti<strong>da</strong>s pelo sócio, leia-se, acionista.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Ora, <strong>com</strong> base nos direitos atribuídos às ações, po<strong>de</strong>mos distinguir três<br />

gran<strong>de</strong>s grupos <strong>de</strong> ações, as ações ordinárias, as privilegia<strong>da</strong>s e as diminuí<strong>da</strong>s, sendo<br />

que o Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais <strong>de</strong>signa as ações privilegia<strong>da</strong>s por ações<br />

preferenciais (cf. artigo 341.º e seguintes do CSC).<br />

Como forma <strong>de</strong> captar investimento para a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, po<strong>de</strong> ser também<br />

previsto o aumento do capital social <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas por via <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão e<br />

colocação à subscrição <strong>de</strong> ações preferenciais quanto aos seus direitos patrimoniais,<br />

que po<strong>de</strong>m assumir mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s distintas conforme previsto no contrato social;<br />

assim, po<strong>de</strong>m ser ações preferenciais s<strong>em</strong> direitos <strong>de</strong> voto ou <strong>com</strong> direitos <strong>de</strong> voto,<br />

po<strong>de</strong>m conter direitos especiais, po<strong>de</strong>m ser ações preferenciais r<strong>em</strong>íveis, que,<br />

enquanto categoria <strong>de</strong> ações especiais, são ações privilegia<strong>da</strong>s, qualifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o<br />

preferenciais.<br />

As ações que assum<strong>em</strong> estas quali<strong>da</strong><strong>de</strong>s permit<strong>em</strong> promover alternativas ao<br />

financiamento bancário, nomea<strong>da</strong>mente alargando as opções <strong>de</strong> financiamento<br />

através <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital.<br />

Aten<strong>de</strong>ndo ao interesse que tais ações po<strong>de</strong>m assumir na captação <strong>de</strong><br />

investimento e financiamento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, importa <strong>da</strong>r breve nota sobre ca<strong>da</strong> uma<br />

<strong>de</strong>stas mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> ações preferenciais.<br />

2.2.1. Ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto<br />

O contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> autorizar a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> ações preferenciais s<strong>em</strong><br />

direito <strong>de</strong> voto, cujo regime está especialmente previsto nos artigos 341.º a 344.º do<br />

CSC. Estas ações po<strong>de</strong>m ser <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s até ao montante representativo <strong>de</strong> meta<strong>de</strong> do<br />

capital social, por <strong>de</strong>terminação do número 1 do artigo 341.º do CSC, e exist<strong>em</strong><br />

enquanto categoria <strong>de</strong> ações especiais.<br />

As ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto são as ações que, relativamente às<br />

<strong>de</strong>mais, confer<strong>em</strong> aos seus <strong>de</strong>tentores vantagens 6 . Caso os direitos especiais<br />

atribuídos às ações conce<strong>da</strong>m diferentes privilégios, po<strong>de</strong>r<strong>em</strong>os falar <strong>em</strong> várias<br />

categorias <strong>de</strong> ações privilegia<strong>da</strong>s.<br />

As ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto têm, entre outras funções, <strong>com</strong>o<br />

avança João Rebelo 7 , função <strong>de</strong> capitalização externa <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> no mercado, o que,<br />

<strong>em</strong> t<strong>em</strong>pos <strong>de</strong> crise, po<strong>de</strong>rá cativar as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s a <strong>em</strong>itir<strong>em</strong> ações preferenciais s<strong>em</strong><br />

direito <strong>de</strong> voto, tendo <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração que o recurso ao financiamento bancário é<br />

ca<strong>da</strong> vez mais <strong>com</strong>plexo, burocratizado e <strong>de</strong>morado.<br />

6 Cf. CUNHA, Paulo Olavo, Os Direitos Especiais nas Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Anónimas., cit., p. 146<br />

7 Vi<strong>de</strong> Cf. REBELO, João Ferreira, As ações preferenciais s<strong>em</strong> voto no or<strong>de</strong>namento jurídico<br />

português, DSR, Ano 3 (outubro 2011), vol. 6, pp. 225-263, p. 242.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Este tipo <strong>de</strong> ações é caracterizado pelo direito a um divi<strong>de</strong>ndo prioritário a ser<br />

pago ao acionista <strong>em</strong> função dos lucros distribuíveis <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>em</strong> caso <strong>de</strong><br />

liqui<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, situação <strong>em</strong> que o acionista t<strong>em</strong> direito ao re<strong>em</strong>bolso do<br />

valor nominal ou do valor <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão <strong>da</strong>s ações, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> ter também direito<br />

a um divi<strong>de</strong>ndo adicional conforme estipulado no contrato social. Desta forma, estas<br />

ações confer<strong>em</strong> um privilégio patrimonial. Em contraparti<strong>da</strong> e <strong>com</strong>o forma <strong>de</strong><br />

<strong>com</strong>pensação <strong>de</strong>ste privilégio, estas ações são <strong>de</strong>sprovi<strong>da</strong>s do direito <strong>de</strong> voto, segundo<br />

o disposto no número 5 do artigo 341.º do CSC, po<strong>de</strong>ndo ser ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> os seus titulares participar<strong>em</strong> individualmente na ass<strong>em</strong>bleia geral, se o contrato<br />

<strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> o previr. Caso assim o seja, os titulares <strong>de</strong> ações preferenciais s<strong>em</strong><br />

direito <strong>de</strong> voto <strong>de</strong> uma mesma <strong>em</strong>issão são representados na ass<strong>em</strong>bleia por um <strong>de</strong>les<br />

(conforme o número 1 do artigo 343.º CSC).<br />

O número 5 do artigo 342.º CSC reforça a preferência na receção dos<br />

divi<strong>de</strong>ndos relativos a estas ações, ao dispor que, “Existindo lucros distribuíveis, a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> é obriga<strong>da</strong> a proce<strong>de</strong>r ao pagamento do divi<strong>de</strong>ndo prioritário,<br />

sendo o direito ao recebimento <strong>de</strong>ste último suscetível <strong>de</strong> execução específica”. Esta<br />

norma confirma que, existindo lucros distribuíveis, há a obrigação <strong>de</strong> pagar<br />

divi<strong>de</strong>ndos prioritários.<br />

Para os próprios investidores, a aplicação <strong>da</strong>s suas poupanças <strong>em</strong> ações<br />

preferenciais s<strong>em</strong> voto po<strong>de</strong> mostrar-se interessante, pois é assegurado ao acionista<br />

um divi<strong>de</strong>ndo prioritário não inferior a 1% do respetivo valor nominal ou, na falta<br />

<strong>de</strong>ste, do seu valor <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão (<strong>de</strong>duzido <strong>de</strong> eventual prémio <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão), retirado<br />

dos lucros que possam ser distribuídos aos acionistas (nos termos dos artigos 32.º e<br />

33.º do CSC), até porque, nestes últimos anos, o investimento <strong>em</strong> aplicações do setor<br />

bancário não se v<strong>em</strong> apresentando tão rentável.<br />

Assim, <strong>com</strong>o visto acima, uma <strong>da</strong>s principais funções <strong>da</strong>s ações preferenciais<br />

s<strong>em</strong> voto é promover o financiamento. Não obstante, importa não esquecer que,<br />

conforme <strong>de</strong>termina o número 2 do artigo 342.º do CSC, “o divi<strong>de</strong>ndo prioritário que<br />

não for integralmente pago num <strong>de</strong>terminado exercício social <strong>de</strong>ve ser pago nos três<br />

exercícios seguintes, antes do divi<strong>de</strong>ndo relativo a estes, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que haja lucros<br />

distribuíveis, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> […] o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong>r prever um número <strong>de</strong><br />

exercícios superior” (bold nosso), po<strong>de</strong>ndo ain<strong>da</strong> o contrato social prever direitos<br />

distintos quanto às ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto subscritas exclusivamente<br />

por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que<br />

não sejam admiti<strong>da</strong>s à negociação <strong>em</strong> mercado regulamentado (cfr. número 4 do<br />

mesmo artigo).<br />

Porém, <strong>com</strong>o os divi<strong>de</strong>ndos não pagos são acumuláveis <strong>em</strong> caso <strong>de</strong> não<br />

pagamento, a função <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong>rá ficar <strong>com</strong>prometi<strong>da</strong> e<br />

acarretar custos acrescidos para a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong> caso <strong>de</strong> crise financeira.<br />

52


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

A estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do controlo societário é também posta <strong>em</strong> causa, no caso <strong>de</strong> não<br />

se proce<strong>de</strong>r à distribuição <strong>de</strong> divi<strong>de</strong>ndos prioritários, durante dois exercícios sociais.<br />

Nesse caso, as ações preferenciais s<strong>em</strong> voto passam a conferir aos seus titulares<br />

direito <strong>de</strong> voto, nos mesmos termos que as ações ordinárias, e, consequent<strong>em</strong>ente, os<br />

acionistas que até então assumiam o controlo societário facilmente o per<strong>de</strong>rão, uma<br />

vez que o capital representado pelas ações preferenciais s<strong>em</strong> voto passa a ser tido <strong>em</strong><br />

conta na <strong>de</strong>terminação do capital social votante. No entanto, os acionistas <strong>de</strong>tentores<br />

<strong>de</strong> ações s<strong>em</strong> direito a voto per<strong>de</strong>m o direito a voto que passaram a ter por aquele<br />

facto, no exercício seguinte àquele <strong>em</strong> que tiver<strong>em</strong> sido pagos os divi<strong>de</strong>ndos<br />

prioritários <strong>em</strong> atraso.<br />

2.2.2. Ações preferenciais <strong>de</strong> outros tipos<br />

Em linha <strong>com</strong> a flexibilização do financiamento às <strong>em</strong>presas por instrumentos<br />

financeiros, o Código <strong>da</strong>s Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais prevê ain<strong>da</strong>, no seu artigo 344.º-A 8 ,<br />

a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> ações preferenciais “<strong>de</strong> outros tipos”, autorizando,<br />

assim, a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> ações que confiram direitos <strong>de</strong> voto e, ao mesmo t<strong>em</strong>po, direito<br />

a receção <strong>de</strong> divi<strong>de</strong>ndo prioritário ou outros direitos especiais, nos termos seguintes:<br />

“O disposto na presente secção não impe<strong>de</strong> a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> nos termos dos<br />

artigos 24.º e 302.º, <strong>em</strong>itir ações que confiram ordinariamente direitos<br />

<strong>de</strong> voto e disponham <strong>de</strong> divi<strong>de</strong>ndo prioritário ou outros direitos especiais que<br />

estejam expressamente previstos no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.” (bold nosso)<br />

Com efeito, por um lado, o número 1 do artigo 24.º do CSC autoriza que sejam<br />

criados direitos especiais a algum sócio, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que tal esteja expressamente previsto<br />

no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, prevendo os números 4, 5 e 6 do mesmo artigo um regime<br />

específico quanto as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, nos termos seguintes:<br />

“1 - Só por estipulação no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong>m ser criados<br />

direitos especiais <strong>de</strong> algum sócio.<br />

[…]<br />

4 - Nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, os direitos especiais só po<strong>de</strong>m ser<br />

atribuídos a categorias <strong>de</strong> ações e transmit<strong>em</strong>-se <strong>com</strong> estas.<br />

5- Os direitos especiais não po<strong>de</strong>m ser suprimidos ou coartados s<strong>em</strong> o<br />

consentimento do respetivo titular, salvo regra legal ou estipulação<br />

contratual expressa <strong>em</strong> contrário.<br />

6- Nas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, o consentimento referido no número anterior é<br />

<strong>da</strong>do por <strong>de</strong>liberação toma<strong>da</strong> <strong>em</strong> ass<strong>em</strong>bleia especial dos acionistas titulares<br />

<strong>de</strong> ações <strong>da</strong> respetiva categoria.” (bold nosso)<br />

8 Inserido na secção V relativa às ações preferenciais s<strong>em</strong> voto.<br />

53


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Por outro lado, o artigo 302.º do CSC, relativo às categorias <strong>de</strong> ações, autoriza<br />

que<br />

“1 - Po<strong>de</strong>m ser diversos, nomea<strong>da</strong>mente quanto à atribuição <strong>de</strong><br />

divi<strong>de</strong>ndos e quanto à partilha do ativo resultante <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção, os<br />

direitos inerentes às ações <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s pela mesma socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

2 - As ações que <strong>com</strong>preen<strong>de</strong>m direitos iguais formam uma categoria.” (bold<br />

nosso)<br />

Assim, o artigo 344.º-A do CSC acentua a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> conformação do<br />

conteúdo <strong>da</strong>s ações, reforçando a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> as <strong>em</strong>presas obter<strong>em</strong><br />

financiamento por instrumento <strong>de</strong> capital, na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>com</strong>erciais po<strong>de</strong>m <strong>em</strong>itir ações preferenciais que confiram divi<strong>de</strong>ndo prioritário ou<br />

quaisquer direitos especiais expressamente previstos no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, s<strong>em</strong><br />

prejuízo <strong>de</strong> estas ações simultaneamente conferir<strong>em</strong> ordinariamente direitos <strong>de</strong> voto.<br />

No entanto, não se po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> consi<strong>de</strong>rar que também estas ações estão<br />

igualmente sujeitas a todos os preceitos imperativos <strong>da</strong> parte geral do Código <strong>da</strong>s<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Comerciais e os especificamente aplicáveis às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas, <strong>de</strong><br />

forma que a atribuição <strong>de</strong> direitos especiais não po<strong>de</strong>, por ex<strong>em</strong>plo, contornar as<br />

normas <strong>de</strong> conservação <strong>de</strong> capital previstas na parte geral do Código (artigos 32.º e<br />

33.º do CSC).<br />

2.2.3. Ações preferenciais r<strong>em</strong>íveis<br />

As ações preferenciais r<strong>em</strong>íveis são ações preferenciais previstas no artigo<br />

345.º do CSC. À luz do disposto no número 1 <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> disposição,<br />

“Se o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> o autorizar, as ações que benefici<strong>em</strong> <strong>de</strong><br />

algum privilégio patrimonial, ain<strong>da</strong> que não tenham direito <strong>de</strong> voto,<br />

po<strong>de</strong>m, na sua <strong>em</strong>issão, ficar sujeitas a r<strong>em</strong>ição <strong>em</strong> <strong>da</strong>ta fixa ou quando<br />

a ass<strong>em</strong>bleia geral o <strong>de</strong>liberar.”. (bold nosso)<br />

Deste modo, o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar que as ações que<br />

benefici<strong>em</strong> <strong>de</strong> algum privilégio patrimonial, incluindo as ações preferenciais s<strong>em</strong><br />

direito <strong>de</strong> voto, po<strong>de</strong>rão ficar sujeitas a r<strong>em</strong>ição por estipulação nas respetivas<br />

condições <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão, ou seja, ficar<strong>em</strong> limita<strong>da</strong>s por um período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po, o qual é<br />

<strong>de</strong>terminado no contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> ou <strong>em</strong> ass<strong>em</strong>bleia geral, após o que serão<br />

r<strong>em</strong>i<strong>da</strong>s, ou seja, as ações extingu<strong>em</strong>-se, sendo <strong>de</strong>vi<strong>da</strong> uma contraparti<strong>da</strong> aos<br />

respetivos acionistas. Assim, po<strong>de</strong>-se assumir que as ações r<strong>em</strong>íveis são “ações a<br />

prazo”.<br />

No entanto, apesar <strong>da</strong> extinção <strong>da</strong>s ações, diferent<strong>em</strong>ente do que ocorre na<br />

amortização <strong>de</strong> ações (cfr. artigo 347.º do CSC), a r<strong>em</strong>ição não importa a redução do<br />

capital, conforme resulta do disposto nos números 6 e 7 do artigo 345.º do CSC:<br />

54


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

“6 - A partir <strong>da</strong> r<strong>em</strong>ição, uma importância igual ao valor nominal <strong>da</strong>s ações<br />

r<strong>em</strong>i<strong>da</strong>s, ou, na falta <strong>de</strong> valor nominal, igual ao valor <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão, <strong>de</strong>ve ser<br />

leva<strong>da</strong> a uma reserva especial, que só po<strong>de</strong> ser utiliza<strong>da</strong> para incorporação no<br />

capital social, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>da</strong> sua eliminação no caso <strong>de</strong> o capital ser<br />

reduzido.<br />

7 - A r<strong>em</strong>ição <strong>de</strong> ações não importa redução do capital e, salvo disposição<br />

contrária do contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, po<strong>de</strong>m ser <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s por <strong>de</strong>liberação <strong>da</strong><br />

ass<strong>em</strong>bleia geral novas ações <strong>da</strong> mesma espécie <strong>em</strong> substituição <strong>da</strong>s ações<br />

r<strong>em</strong>i<strong>da</strong>s”.<br />

As ações <strong>de</strong>verão ser r<strong>em</strong>i<strong>da</strong>s <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> as disposições do<br />

contrato. No entanto, para que sejam r<strong>em</strong>i<strong>da</strong>s <strong>de</strong>v<strong>em</strong> estar inteiramente libera<strong>da</strong>s,<br />

<strong>de</strong>vendo a r<strong>em</strong>ição ser feita pelo valor nominal <strong>da</strong>s ações ou, na falta <strong>de</strong> valor<br />

nominal, pelo seu valor <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão, sendo ain<strong>da</strong> possível a concessão <strong>de</strong> um prémio.<br />

De qualquer modo, o montante a entregar aos acionistas por conta <strong>da</strong> r<strong>em</strong>ição <strong>de</strong><br />

suas ações só po<strong>de</strong> ser retirado <strong>de</strong> fundos que possam ser distribuídos, nos termos<br />

dos artigos 32.º e 33.º do CSC (números 3 a 5 do artigo 345.º do CSC).<br />

Em especial a r<strong>em</strong>ição <strong>da</strong>s ações preferenciais s<strong>em</strong> voto faculta, além <strong>de</strong> um<br />

expediente <strong>de</strong> capitalização <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, um gran<strong>de</strong> grau <strong>de</strong> controlo sobre as ações<br />

<strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s e, consequent<strong>em</strong>ente, sobre a gestão <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Note-se ain<strong>da</strong> que, conforme o número 10 do artigo 345.º do CSC, na falta <strong>de</strong><br />

disposição contratual, qualquer titular <strong>de</strong>ssas ações po<strong>de</strong> requerer a dissolução <strong>da</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> por via administrativa, no caso <strong>de</strong> incumprimento pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sua<br />

obrigação <strong>de</strong> r<strong>em</strong>ir as ações (e não outra obrigação adjacente), <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> passado um<br />

ano sobre a <strong>da</strong>ta <strong>em</strong> que a obrigação <strong>de</strong> r<strong>em</strong>ir <strong>de</strong>veria ter sido cumpri<strong>da</strong> s<strong>em</strong> que a<br />

r<strong>em</strong>ição tenha sido efetua<strong>da</strong>.<br />

Em termos fiscais, as ações preferenciais s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto – as quais vimos<br />

que po<strong>de</strong>m ser, também, r<strong>em</strong>íveis –, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o disposto no número 7 do artigo<br />

23.º do Código do imposto sobre o rendimento <strong>de</strong> pessoas coletivas (IRC), dão lugar à<br />

<strong>de</strong>dução, para efeitos <strong>de</strong> IRC, dos gastos respeitantes a ações preferenciais s<strong>em</strong> voto<br />

classifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o passivo financeiro, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> a normalização contabilística<br />

<strong>em</strong> vigor, incluindo os gastos <strong>com</strong> a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong>stes títulos na esfera <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>itente, sendo o regime neste domínio equivalente ao <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações.<br />

2.3. Financiamento por <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> ― obrigações<br />

Não sendo possível ou aconselhável o financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa através dos<br />

recursos próprios dos seus sócios ou <strong>de</strong> novos sócios, o recurso ao financiamento por<br />

terceiros é, muitas vezes, o caminho seguido pelas <strong>em</strong>presas.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Assim, no que à capitalização externa diz respeito, po<strong>de</strong> o investimento <strong>de</strong><br />

terceiros ser obtido mediante <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> valores mobiliários 9 e a sua subsequente<br />

oferta no mercado primário ou secundário.<br />

Os valores mobiliários são, clarificando, instrumentos jurídicos padronizados<br />

que confer<strong>em</strong> direitos iguais aos seus adquirentes, sendo dotados <strong>de</strong> características<br />

<strong>de</strong> fungibili<strong>da</strong><strong>de</strong> e transmissíveis s<strong>em</strong> <strong>de</strong>pendência <strong>da</strong>s regras <strong>da</strong> cessão <strong>de</strong> créditos,<br />

sendo suscetíveis <strong>de</strong> negociação num mercado organizado ou regulamentado, ou fora<br />

<strong>de</strong>le.<br />

Conforme tipifica<strong>da</strong>s na alínea b) do número 1 do artigo 1.º do CVM, as<br />

obrigações são legalmente qualifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o valores mobiliários, as quais<br />

particularmente se caracterizam por ser<strong>em</strong> representativas <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>de</strong> uma<br />

<strong>em</strong>presa ou enti<strong>da</strong><strong>de</strong>, por ter<strong>em</strong> uma duração limita<strong>da</strong> – fin<strong>da</strong> a qual se extingue –,<br />

e pela geração <strong>de</strong> proventos periódicos através <strong>de</strong> juro periódico fixo, e cujo regime<br />

está especialmente previsto nos artigos 348.º a 372.º-B do CSC.<br />

Em <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>ento, o número 1 do artigo 348.º do CSC autoriza as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

anónimas a <strong>em</strong>itir<strong>em</strong> obrigações. Desta disposição se extra<strong>em</strong> os traços essenciais<br />

<strong>de</strong>sta forma <strong>de</strong> financiamento: <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong> (obrigações) e direito<br />

<strong>de</strong> crédito do titular <strong>da</strong>s obrigações (obrigacionista) sobre a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>itente. Com<br />

efeito, conforme consignado na referi<strong>da</strong> disposição,<br />

“As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas po<strong>de</strong>m <strong>em</strong>itir valores mobiliários que, numa<br />

mesma <strong>em</strong>issão, confer<strong>em</strong> direitos <strong>de</strong> crédito iguais e que se <strong>de</strong>nominam<br />

obrigações.” (bold nosso)<br />

Conforme estipulado no artigo 350.º do CSC, salvo se o contrato <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

autorizar que a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações seja <strong>de</strong>libera<strong>da</strong> pelo conselho <strong>de</strong><br />

administração, <strong>de</strong>verá ser s<strong>em</strong>pre <strong>de</strong>libera<strong>da</strong> pelos acionistas, po<strong>de</strong>ndo ser<br />

autoriza<strong>da</strong> a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações que reúnam uma ou mais <strong>da</strong>s seguintes<br />

características:<br />

“a) Além <strong>de</strong> conferir<strong>em</strong> aos seus titulares o direito a um juro fixo, os<br />

habilit<strong>em</strong> a um juro supl<strong>em</strong>entar ou a um prémio <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso, quer<br />

fixo quer <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte dos lucros realizados pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

9 Os valores mobiliários estão tipificados no número 1 do artigo 1.º do Código dos Valores<br />

Mobiliários (CVM), o qual indica, <strong>de</strong> forma não taxativa, os seguintes instrumentos<br />

financeiros <strong>com</strong>o valores mobiliários: a) as ações; b) as obrigações; c) os títulos <strong>de</strong><br />

participação; d) as uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação <strong>em</strong> instituições <strong>de</strong> investimento coletivo; e) os<br />

“warrants” autónomos; f) os direitos <strong>de</strong>stacados dos valores mobiliários referidos nas<br />

alíneas a) a d), <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o <strong>de</strong>staque abranja to<strong>da</strong> a <strong>em</strong>issão ou série ou esteja previsto no<br />

ato <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão; g) outros documentos representativos <strong>de</strong> situações jurídicas homogéneas,<br />

<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que sejam suscetíveis <strong>de</strong> transmissão <strong>em</strong> mercado.<br />

56


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) Apresent<strong>em</strong> juro e plano <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes e variáveis <strong>em</strong><br />

função dos lucros;<br />

c) Sejam convertíveis <strong>em</strong> ações, ordinárias ou preferenciais, <strong>com</strong> ou s<strong>em</strong><br />

direito <strong>de</strong> voto, ou noutros valores mobiliários;<br />

d) Confiram o direito a subscrever uma ou várias ações, ordinárias ou<br />

preferenciais, <strong>com</strong> ou s<strong>em</strong> direito <strong>de</strong> voto;<br />

e) Confiram direitos <strong>de</strong> crédito sobre a <strong>em</strong>itente <strong>com</strong> caráter<br />

subordinado, sendo re<strong>em</strong>bolsáveis somente após a satisfação integral<br />

dos seus credores <strong>com</strong>uns, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a natureza subordina<strong>da</strong> seja<br />

expressamente consagra<strong>da</strong> nas condições <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão e nos documentos,<br />

registos e inscrições que lhes correspon<strong>da</strong>m;<br />

f) Result<strong>em</strong> <strong>da</strong> conversão <strong>de</strong> outros créditos <strong>de</strong> sócios ou terceiros sobre<br />

a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

g) Apresent<strong>em</strong> garantias especiais sobre ativos ou receitas do<br />

património <strong>da</strong> <strong>em</strong>itente ou <strong>de</strong> terceiro, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que essas garantias<br />

especiais sejam expressamente consagra<strong>da</strong>s nas condições <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão<br />

e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspon<strong>da</strong>m;<br />

h) Apresent<strong>em</strong> prémios <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão.” (número 1 do artigo 360.º do CSC)”<br />

Para as obrigações referi<strong>da</strong>s nas alíneas a) e b) anteriores, a proposta <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>liberação <strong>da</strong> ass<strong>em</strong>bleia geral dos acionistas <strong>de</strong>ve <strong>de</strong>finir as seguintes condições:<br />

“a) O quantitativo global <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão e os motivos que a justificam, o<br />

valor nominal <strong>da</strong>s obrigações, o preço por que são <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s e<br />

re<strong>em</strong>bolsa<strong>da</strong>s ou o modo <strong>de</strong> o <strong>de</strong>terminar;<br />

b) A taxa <strong>de</strong> juro e, conforme os casos, a forma <strong>de</strong> cálculo <strong>da</strong> dotação<br />

para pagamento <strong>de</strong> juro e re<strong>em</strong>bolso ou a taxa <strong>de</strong> juro fixo, o critério <strong>de</strong><br />

apuramento <strong>de</strong> juro supl<strong>em</strong>entar ou do prémio <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso;<br />

c) O plano <strong>de</strong> amortização do <strong>em</strong>préstimo;<br />

d) A i<strong>de</strong>ntificação dos subscritores e o número <strong>de</strong> obrigações a<br />

subscrever por ca<strong>da</strong> um, quando a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> não recorra a subscrição<br />

pública.” (número 1 do artigo 363.º do CSC)”<br />

Deste modo, o <strong>em</strong>préstimo obrigacionista é uma forma <strong>de</strong> captação <strong>de</strong><br />

investimento <strong>de</strong> terceiros através <strong>da</strong> <strong>com</strong>ercialização <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> – obrigações – <strong>em</strong>iti<strong>da</strong><br />

pela socie<strong>da</strong><strong>de</strong>. Na perspetiva <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, é uma alternativa ao recurso a crédito<br />

bancário e, do ponto <strong>de</strong> vista do investidor particular ou institucional, é um modo <strong>de</strong><br />

aplicação <strong>de</strong> poupanças alternativo aos <strong>de</strong>pósitos e/ou <strong>de</strong> rentabilização ou<br />

diversificação <strong>da</strong> sua carteira <strong>de</strong> investimento. As obrigações constitu<strong>em</strong>, pois,<br />

57


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

produtos financeiros que circulam no mercado <strong>em</strong> função <strong>da</strong>s necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

económicas.<br />

Porém, as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s só po<strong>de</strong>m <strong>em</strong>itir obrigações após o seu capital estar<br />

inteiramente liberado ou <strong>de</strong>, pelo menos, todos os acionistas que não hajam liberado<br />

oportunamente as suas ações ter<strong>em</strong> sido colocados <strong>em</strong> mora, estando também ve<strong>da</strong><strong>da</strong><br />

a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações enquanto não estiver subscrita e realiza<strong>da</strong> uma <strong>em</strong>issão<br />

anterior.<br />

Conforme a situação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>itente, é ain<strong>da</strong> condição essencial que a<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong> apresente, após a <strong>em</strong>issão, um rácio <strong>de</strong> autonomia financeira igual ou<br />

superior a 35%, calculado a partir do balanço <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, sujeito a regras especiais.<br />

Resumindo, a <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações consiste no endivi<strong>da</strong>mento <strong>de</strong> qualquer<br />

enti<strong>da</strong><strong>de</strong> – a médio ou a longo prazo – perante terceiros, mediante o qual se confere<br />

aos obrigacionistas (titulares <strong>da</strong> obrigação) um direito <strong>de</strong> r<strong>em</strong>uneração, ou seja, do<br />

direito a receber juros periódicos durante a vi<strong>da</strong> útil <strong>da</strong> obrigação e ao re<strong>em</strong>bolso do<br />

capital na <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> amortização do <strong>em</strong>préstimo obrigacionista.<br />

Adicionalmente, conforme autorizado pelo artigo 360.º do CSC, s<strong>em</strong> prejuízo<br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações (sujeitas a regras especiais e aos limites previstos nos<br />

artigos 348.º e 349.º do CSC), a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> po<strong>de</strong> <strong>em</strong>itir outros valores mobiliários<br />

representativos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>, sendo-lhes aplicáveis, <strong>com</strong> as <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s a<strong>da</strong>ptações, as<br />

regras previstas para as obrigações. Estes outros valores mobiliários representativos<br />

<strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> po<strong>de</strong>m assumir, nomea<strong>da</strong>mente, as seguintes características:<br />

a) Conferir direitos <strong>de</strong> crédito sobre a <strong>em</strong>itente <strong>com</strong> prazo <strong>de</strong><br />

vencimento associado à duração <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que tal seja<br />

expressamente consagrado nas condições <strong>da</strong> <strong>em</strong>issão e nos<br />

documentos, registos e inscrições que lhes correspon<strong>da</strong>m;<br />

b) Sejam convertidos <strong>em</strong> ações por iniciativa do <strong>em</strong>itente ou<br />

obrigatoriamente convertíveis <strong>em</strong> ações nos termos fixados nas<br />

condições <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão.<br />

Do ponto <strong>de</strong> vista fiscal, consi<strong>de</strong>ram-se rendimentos <strong>da</strong>s obrigações os juros,<br />

os prémios <strong>de</strong> amortização ou <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso, entre outras formas <strong>de</strong> r<strong>em</strong>uneração <strong>de</strong><br />

obrigações, sendo os respetivos rendimentos classificados pela lei fiscal portuguesa<br />

<strong>com</strong>o rendimentos <strong>de</strong> capitais. Os juros ficam sujeitos à tributação <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o momento<br />

do seu vencimento, conforme a subalínea 1) <strong>da</strong> alínea a) do número 3 do artigo 7.º,<br />

do CIRS.<br />

Por um lado, se o adquirente <strong>da</strong>s obrigações for pessoa singular resi<strong>de</strong>nte ou<br />

não resi<strong>de</strong>nte, é tributado <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> IRS mediante retenção na fonte, a título<br />

<strong>de</strong>finitivo, à taxa liberatória <strong>de</strong> 28%, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o disposto nas alíneas a) e b) do<br />

número 1 do artigo 71.º do CIRS.<br />

58


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Já se o adquirente <strong>da</strong>s obrigações for pessoa coletiva que tenha a se<strong>de</strong> ou<br />

direção efetiva <strong>em</strong> território português ou quando, não sendo resi<strong>de</strong>nte, disponha <strong>de</strong><br />

estabelecimento estável <strong>em</strong> território português, os juros recebidos são tributados<br />

por retenção na fonte, <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> IRC, caso não sejam aplicáveis benefícios fiscais<br />

ou outras limitações.<br />

De outro modo, se o adquirente <strong>da</strong>s obrigações for pessoa coletiva que não<br />

tenha se<strong>de</strong> n<strong>em</strong> direção efetiva <strong>em</strong> território português e aí não possua<br />

estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, os juros recebidos são<br />

tributados por retenção na fonte, <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> IRC, à taxa <strong>de</strong> 25%. Neste caso, exist<strong>em</strong><br />

formas que permit<strong>em</strong> reduzir a taxa <strong>de</strong> 25% <strong>de</strong> retenção na fonte ou isentar os juros<br />

pagos <strong>de</strong> retenção na fonte, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, através <strong>da</strong> Diretiva relativa a um<br />

regime fiscal <strong>com</strong>um aplicável aos pagamentos <strong>de</strong> juros e royalties e <strong>da</strong>s Convenções<br />

<strong>de</strong> Dupla Tributação (CDT).<br />

Adicionalmente, regra geral, os juros recebidos entram no cálculo <strong>da</strong> matéria<br />

coletável <strong>da</strong> pessoa coletiva titular <strong>da</strong> obrigação para efeitos <strong>de</strong> cálculo <strong>da</strong> taxa <strong>de</strong><br />

imposto a aplicar <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> IRC.<br />

Já na perspetiva <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>itente <strong>de</strong> valores mobiliários, neste caso, <strong>de</strong><br />

obrigações, os juros pagos <strong>de</strong>vidos pelo financiamento obtido são fiscalmente<br />

<strong>de</strong>dutíveis, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> o normativo que se extrai <strong>da</strong> alínea c) do número 1 do<br />

artigo 23.º do CIRC, o qual <strong>de</strong>termina que sejam fiscalmente <strong>de</strong>dutíveis “todos os<br />

gastos e per<strong>da</strong>s incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir<br />

os rendimentos sujeitos a IRC”.<br />

2.4. Financiamento por enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras<br />

Não sendo possível ou aconselhável o financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa através dos<br />

recursos próprios dos seus sócios, o recurso ao financiamento por terceiros, <strong>em</strong><br />

especial pelas instituições <strong>de</strong> crédito 10 , nomea<strong>da</strong>mente pelos bancos, é, muitas vezes,<br />

o caminho seguido 11 .<br />

10 Conforme previsto na alínea w) do art. 2.º-A do Regime Geral <strong>da</strong>s Instituições <strong>de</strong> Crédito e<br />

Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>z<strong>em</strong>bro,<br />

instituição <strong>de</strong> crédito é “a <strong>em</strong>presa cuja ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> consiste <strong>em</strong> receber do público <strong>de</strong>pósitos ou<br />

outros fundos re<strong>em</strong>bolsáveis e <strong>em</strong> conce<strong>de</strong>r crédito por conta própria.”. O art. 3.º do mesmo<br />

diploma legal indica as espécies <strong>de</strong> instituições <strong>de</strong> crédito, sendo elas os bancos, as caixas<br />

económicas, a Caixa Central <strong>de</strong> Crédito Agrícola Mútuo e as caixas <strong>de</strong> crédito agrícola mútuo,<br />

as instituições financeiras <strong>de</strong> crédito, as instituições <strong>de</strong> crédito hipotecário e outras <strong>em</strong>presas<br />

que, correspon<strong>de</strong>ndo à anterior <strong>de</strong>finição, <strong>com</strong>o tal sejam qualifica<strong>da</strong>s pela lei.<br />

11 Para facili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> exposição e tendo <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração que os terceiros <strong>com</strong> os quais as <strong>em</strong>presas<br />

obtêm financiamento são, na maior parte <strong>da</strong>s vezes, instituições <strong>de</strong> crédito e, <strong>em</strong><br />

especial, os bancos, <strong>de</strong>senvolver<strong>em</strong>os o conteúdo a seguir tendo os mesmos por referência.<br />

59


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

O financiamento por instituições <strong>de</strong> crédito, qualquer que venha a ser a forma<br />

contratual assumi<strong>da</strong>, é uma operação através <strong>da</strong> qual uma instituição <strong>de</strong> crédito<br />

coloca à disposição do seu cliente (tomador do crédito) um <strong>de</strong>terminado montante por<br />

ele solicitado (ou, no caso <strong>da</strong> locação financeira, um b<strong>em</strong> por ele solicitado),<br />

<strong>com</strong>prometendo-se este último a liquidá-lo <strong>em</strong> <strong>da</strong>tas previamente fixa<strong>da</strong>s, acrescido<br />

dos respetivos juros e <strong>de</strong>spesas inerentes aos contratos respetivos.<br />

Com efeito, as <strong>em</strong>presas po<strong>de</strong>m obter financiamento por via <strong>de</strong> uma<br />

assinalável varie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> meios, não existindo um rol taxativo, n<strong>em</strong> mesmo diplomas<br />

legais reguladores <strong>da</strong>s diversas operações <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito 12 .<br />

Contudo, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente <strong>de</strong> as operações estar<strong>em</strong> ou não sujeitas a um diploma<br />

específico, estão sujeitas a regulamentação especial <strong>em</strong> relação a alguns <strong>de</strong> seus<br />

aspetos específicos, <strong>com</strong>o, por ex<strong>em</strong>plo, taxa <strong>de</strong> juros 13 e prazo <strong>da</strong> operação 14 , nas<br />

operações <strong>de</strong> crédito bancário.<br />

Num sentido amplo, as operações <strong>de</strong> crédito ativas po<strong>de</strong>m ser classifica<strong>da</strong>s<br />

<strong>com</strong>o: operações <strong>de</strong> crédito por <strong>de</strong>sconto, por meio <strong>da</strong>s quais a instituição <strong>de</strong> crédito<br />

adianta ao seu cliente o montante <strong>de</strong> um crédito que este <strong>de</strong>tém sobre terceiro, antes<br />

do seu vencimento (<strong>de</strong> que o <strong>de</strong>sconto bancário <strong>de</strong> letras é ex<strong>em</strong>plo típico); operações<br />

<strong>de</strong> crédito por conta, por meio <strong>da</strong>s quais a instituição <strong>de</strong> crédito coloca um crédito à<br />

disposição do cliente (<strong>de</strong> que são ex<strong>em</strong>plo o mútuo e o <strong>de</strong>scoberto autorizado <strong>em</strong><br />

conta); e operações <strong>de</strong> crédito por assinatura, por meio <strong>da</strong>s quais a instituição <strong>de</strong><br />

crédito assume um <strong>com</strong>promisso <strong>de</strong> pagamento a pedido <strong>de</strong> seu cliente (<strong>de</strong> que as<br />

garantias bancárias são ex<strong>em</strong>plo típico). Assim, <strong>da</strong><strong>da</strong> a diversi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> formas pelas<br />

quais a <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong>rá obter financiamento, o tipo <strong>de</strong> operação a impl<strong>em</strong>entar<br />

<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá <strong>da</strong> sua necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> específica.<br />

Entre as operações mais <strong>com</strong>ummente utiliza<strong>da</strong>s pelas <strong>em</strong>presas para obter<br />

financiamento, encontram-se as seguintes operações <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito: o<br />

mútuo, a abertura <strong>de</strong> crédito, o <strong>de</strong>scoberto <strong>em</strong> conta, o <strong>de</strong>sconto bancário, o factoring,<br />

a locação financeira, enten<strong>de</strong>ndo-se tais, <strong>em</strong> sentido amplo, <strong>com</strong>o operações <strong>de</strong><br />

concessão <strong>de</strong> crédito 15 .<br />

12 Há previsão específica relativa a poucas operações financeiras; por ex<strong>em</strong>plo: a locação<br />

financeira está regulamenta<strong>da</strong> pelo Decreto-Lei n.º 149/95, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> junho; o factoring, pelo<br />

Decreto-Lei n.º 171/95, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> julho; os <strong>em</strong>préstimos à habitação, pelo De creto-Lei n.º<br />

51/2007, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> março, e pelo Decreto-Lei n.º 171/2007, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> Maio.<br />

13 Em especial, Decreto-Lei n.º 220/94, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> agosto, arts. 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º<br />

58/2013, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> maio.<br />

14 Em especial, arts 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 58/2013, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> maio.<br />

15 Sobre diversas operações <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito, e sua classificação <strong>com</strong>o operação ativa<br />

<strong>de</strong> crédito <strong>em</strong> sentido próprio, e <strong>com</strong>o operação ativa <strong>de</strong> financiamento, ver <strong>em</strong> especial:<br />

FERREIRA, António Pedro A. - Direito Bancário, Quid Juris, Lisboa, 2005, p. 621 e ss.<br />

Ain<strong>da</strong> sobre o crédito bancário, ver CORDEIRO, António Menezes – Manual <strong>de</strong> Direito<br />

Bancário, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, p. 526 e ss.<br />

60


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Procurando circunscrever a nossa análise a uma abor<strong>da</strong>g<strong>em</strong> prática, importa<br />

realçar que as operações <strong>de</strong> crédito são classifica<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o <strong>de</strong> curto, médio e longo<br />

prazo, conforme o prazo <strong>de</strong> vencimento. No que diz respeito ao crédito bancário, nos<br />

termos do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2013, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong> maio, consi<strong>de</strong>ram-se <strong>com</strong>o <strong>de</strong><br />

curto prazo as ope- rações <strong>com</strong> prazo <strong>de</strong> vencimento não superior a um ano<br />

(inclusive), <strong>de</strong> médio prazo as <strong>com</strong> prazo <strong>de</strong> vencimento superior a um ano, mas não<br />

superior a cinco, e <strong>de</strong> longo prazo as operações <strong>com</strong> prazo <strong>de</strong> vencimento superior a<br />

cinco anos.<br />

Contudo, à luz <strong>da</strong> Tabela Geral do Imposto do Selo (verba 17 <strong>da</strong> TGIS), a<br />

classificação <strong>da</strong> operação financeira <strong>com</strong>o <strong>de</strong> curto, médio e longo prazo é distinta,<br />

sendo consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o <strong>de</strong> curto prazo as operações <strong>com</strong> prazo inferior a um ano <strong>de</strong><br />

médio prazo as <strong>com</strong> prazo igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco, e <strong>de</strong> longo<br />

prazo as operações <strong>com</strong> prazo igual ou superior a cinco anos.<br />

Esta classificação t<strong>em</strong> relevância prática na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que, conforme o prazo<br />

<strong>da</strong> operação, esta estará sujeita a <strong>de</strong>terminados condicionalismos legais reguladores,<br />

qualquer que seja a natureza e forma <strong>de</strong> titulação do crédito; por outro lado, a taxa<br />

do imposto do selo inci<strong>de</strong>nte sobre a operação financeira será distinta, conforme o<br />

seu enquadramento fiscal 16 . Por outro lado, regra geral, quanto maior o prazo <strong>da</strong><br />

operação, maiores serão os seus encargos financeiros, <strong>da</strong>í que seja aconselhável à<br />

<strong>em</strong>presa celebrar o contrato respetivo apenas pelo prazo que se afigure necessário ao<br />

atendimento <strong>da</strong> sua necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> tesouraria e/ou para a impl<strong>em</strong>entação ou<br />

conclusão <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminado projeto.<br />

Importa realçar que, quando o montante do crédito <strong>de</strong> que a <strong>em</strong>presa<br />

necessita é <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> vulto, não raras vezes a sua concessão é realiza<strong>da</strong><br />

16 Conforme previsto na verba 17.1 <strong>da</strong> Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), aplicável às<br />

operações financeiras <strong>em</strong> geral, é <strong>de</strong>vido o imposto do selo “Pela utilização <strong>de</strong> crédito, sob a<br />

forma <strong>de</strong> fundos, mercadorias e outros valores, <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> concessão <strong>de</strong> crédito a<br />

qualquer título exceto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a ce ssão <strong>de</strong> créditos, o<br />

factoring e as operações <strong>de</strong> tesouraria quando envolvam qualquer tipo <strong>de</strong> financiamento ao<br />

cessionário, a<strong>de</strong>- rente ou <strong>de</strong>vedor, consi<strong>de</strong>rando-se, s<strong>em</strong>pre, <strong>com</strong>o nova concessão <strong>de</strong> crédito<br />

a prorrogação do prazo do contrato – sobre o respetivo valor, <strong>em</strong> função do prazo:”, sendo <strong>de</strong><br />

0,04% por ca<strong>da</strong> mês ou fração, a taxa aplicável às concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> curto prazo, <strong>de</strong><br />

0,50% a taxa aplicável às concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> médio prazo, <strong>de</strong> 0,60% a taxa aplicável às<br />

concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> longo prazo e <strong>de</strong> 0,04% sobre a média mensal obti<strong>da</strong> através <strong>da</strong><br />

soma dos saldos <strong>em</strong> dívi<strong>da</strong> apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30, quando<br />

se trate <strong>de</strong> crédito utilizado sob a forma <strong>de</strong> conta corrente, <strong>de</strong>scoberto bancário ou qualquer<br />

outra forma <strong>em</strong> que o prazo <strong>de</strong> utilização não seja <strong>de</strong>terminado ou <strong>de</strong>terminável. Quanto às<br />

operações financeiras realiza<strong>da</strong>s para a concessão <strong>de</strong> crédito no âmbito <strong>de</strong> contrato <strong>de</strong><br />

crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, <strong>de</strong> 02 <strong>de</strong> Junho, conforme<br />

previsto na verba 17.2 <strong>da</strong> TGIS, será <strong>de</strong> 0,07% por ca<strong>da</strong> mês ou fracção a taxa aplicável às<br />

concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> curto prazo, <strong>de</strong> 0,90% a taxa aplicável às concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong><br />

médio prazo, <strong>de</strong> 1,0% a taxa aplicável às concessões <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> longo prazo e <strong>de</strong> 0,07%<br />

sobre a média mensal obti<strong>da</strong> através <strong>da</strong> soma dos saldos<br />

61


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

conjuntamente por mais <strong>de</strong> uma instituição <strong>de</strong> crédito, caso <strong>em</strong> que figurarão <strong>com</strong>o<br />

credoras duas ou mais instituições. As operações <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito realiza<strong>da</strong>s<br />

<strong>de</strong>sta forma são <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>s <strong>com</strong>o operações sindica<strong>da</strong>s (<strong>em</strong>préstimos sindicados). A<br />

especifici<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>stas operações resulta do facto <strong>de</strong> ser<strong>em</strong> estabeleci<strong>da</strong>s não só as<br />

regras aplicáveis à relação <strong>de</strong> crédito mas também às relações entre o sindicato <strong>de</strong><br />

instituições credoras, <strong>da</strong>s quais relevam a <strong>de</strong>signação <strong>da</strong> instituição que atuará <strong>com</strong>o<br />

“agente”/lí<strong>de</strong>r do sindicato, a relação entre a instituição “agente” e as <strong>de</strong>mais<br />

instituições que participam do sindicato, a <strong>de</strong>finição do sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> pagamento “pro<br />

rata” entre as instituições credoras, o regime <strong>de</strong> obrigações <strong>de</strong>stas, o regime <strong>da</strong>s<br />

garantias conferi<strong>da</strong>s e participação <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> uma <strong>da</strong>s instituições no direito à<br />

garantia, etc.<br />

Quando no polo passivo <strong>da</strong> operação <strong>de</strong> crédito figuram duas ou mais pessoas<br />

<strong>com</strong>o <strong>de</strong>vedoras, estamos perante uma operação <strong>de</strong> crédito grupa<strong>da</strong>. Esta situação é<br />

<strong>com</strong>um no caso <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> relação <strong>de</strong> grupo. S<strong>em</strong> preten<strong>de</strong>r esgotar quer os<br />

meios suprarreferidos mais <strong>com</strong>ummente utilizados pelas <strong>em</strong>presas para obter<br />

financiamento quer as respetivas especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s, a seguir caracterizá-los-<strong>em</strong>os<br />

sucintamente.<br />

2.4.1. Mútuo<br />

De acordo <strong>com</strong> o artigo 1142º do Código Civil, mútuo é “… o contrato pelo qual<br />

uma <strong>da</strong>s partes <strong>em</strong>presta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segun<strong>da</strong><br />

obriga<strong>da</strong> a restituir outro tanto do mesmo género e quali<strong>da</strong><strong>de</strong>”. Porém, quando a coisa<br />

<strong>em</strong>presta<strong>da</strong> se <strong>de</strong>stina a um ato mercantil, o mútuo é <strong>com</strong>ercial (art. 394.º do Código<br />

Comercial), po<strong>de</strong>ndo, ain<strong>da</strong>, no âmbito <strong>de</strong>ste, ter a natureza <strong>de</strong> mútuo bancário, o<br />

que <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá <strong>da</strong> quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> qu<strong>em</strong> atua <strong>com</strong>o mutuante – uma instituição <strong>de</strong><br />

crédito 17 .<br />

O contrato <strong>de</strong> mútuo 18 po<strong>de</strong> ser gratuito ou oneroso, conforme se tenha<br />

convencionado entre os contraentes, expressa ou tacitamente, uma contraparti<strong>da</strong><br />

(r<strong>em</strong>uneração do capital) pelo <strong>em</strong>préstimo <strong>da</strong> coisa, sendo que será s<strong>em</strong>pre oneroso<br />

no caso do mútuo mercantil, pois o pagamento dos juros é obrigatório (art. 395.º do<br />

Código Comercial). Não sendo esse o caso, existindo dúvi<strong>da</strong> sobre a intenção <strong>da</strong>s<br />

partes, o contrato presume-se oneroso (artigo 1145º, nº 1, do Código Civil).<br />

O mútuo bancário será s<strong>em</strong>pre um <strong>em</strong>préstimo <strong>de</strong> dinheiro e, por estar<br />

inserido no âmbito <strong>da</strong>s operações <strong>de</strong> crédito ativas, são-lhe aplicáveis as normas <strong>de</strong><br />

or<strong>de</strong>m pública relativas à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> bancária, <strong>em</strong> especial, no que toca aos juros<br />

17 Arts. 362.º e 363.º do Código Comercial, conjugados <strong>com</strong> os arts. 2.º e 3.º, alínea a), art. 4.º,<br />

n.º 1, alínea b), e art. 8.º, n.ºs 1 e 2, do RGICSF.<br />

18 Enquanto contrato típico e autónomo, o contrato <strong>de</strong> mútuo civil é previsto e regulado nos<br />

arts. 1142.º a 1152.º do CC, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais relativos aos negócios<br />

jurí- dicos (art. 217.º e ss do CC), assim <strong>com</strong>o os <strong>com</strong>uns a todos os contratos (art. 405.º e ss<br />

do CC). De realçar que o regime previsto para o mútuo civil é subsidiariamente aplicável<br />

aos mútuos <strong>com</strong>ercial e bancário.<br />

62


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

permitidos às operações <strong>de</strong> crédito, aos condicionalismos relacionados <strong>com</strong> a<br />

classificação do mútuo bancário segundo o prazo <strong>de</strong> vencimento do contrato e o<br />

regime dos juros e ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> informação a prestar pela instituição financeira aos<br />

seus clientes quanto a taxas <strong>de</strong> juros e <strong>de</strong>mais custos inci<strong>de</strong>ntes sobre o contrato, etc.<br />

Por outro lado, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esteja expressamente previsto no contrato, são permiti<strong>da</strong>s<br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s práticas, <strong>com</strong>o a capitalização <strong>de</strong> juros correspon<strong>de</strong>ntes a um período<br />

igual ou superior a um mês. Refira-se que os referidos condicionalismos legais e<br />

regulamentares se aplicam, <strong>de</strong> igual modo, às <strong>de</strong>mais operações <strong>de</strong> crédito. Com<br />

efeito, não obstante a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> contratual assente no art. 405.º do Código Civil, o<br />

mútuo bancário e b<strong>em</strong> assim as <strong>de</strong>mais operações <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito são<br />

condiciona<strong>da</strong>s por diplomas legais e regulamentares, neste caso, sobretudo<br />

<strong>em</strong>ana<strong>da</strong>s do Banco <strong>de</strong> Portugal.<br />

No que diz respeito à prova <strong>da</strong> contratação, há especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> relação ao<br />

mútuo bancário que, <strong>em</strong>bora seja espécie <strong>de</strong> mútuo <strong>com</strong>ercial, o qual não exige<br />

qualquer forma para sua existência, vali<strong>da</strong><strong>de</strong> e prova 19 , <strong>de</strong>ve ser provado por<br />

documento escrito, conforme previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 32.765, <strong>de</strong> 29<br />

<strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 1943, que expressamente <strong>de</strong>termina que, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente do seu<br />

valor, o mútuo concedido por instituição bancária <strong>de</strong>ve ser provado por instrumento<br />

escrito, mesmo no caso <strong>de</strong> o tomador do crédito ser <strong>com</strong>erciante; assim, o referido<br />

diploma afasta o mútuo bancário tanto <strong>da</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> prova permiti<strong>da</strong> ao mútuo<br />

<strong>com</strong>ercial quanto do excessivo formalismo do mútuo civil que, conforme o valor do<br />

contrato, exige a sua celebração por escritura pública ou por instrumento particular<br />

autenticado 20 - 21 . Contudo, não obstante, para a prova <strong>da</strong> contratação do mútuo<br />

bancário ser exigível escrito particular, a sua falta não <strong>de</strong>termina a nuli<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />

negócio.<br />

O contrato <strong>de</strong> mútuo bancário <strong>de</strong>ve conter todo o acordo <strong>da</strong>s partes, sendo<br />

obrigatório conter pelo menos o seguinte conteúdo:<br />

a) montante;<br />

b) finali<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

19 Conforme o art. 396.º do Código Comercial, o mútuo entre <strong>com</strong>erciantes admite todo o<br />

género <strong>de</strong> prova.<br />

20 O parágrafo único do Decreto-Lei n.º 32.765, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 1943, <strong>de</strong>termina que: “Os<br />

contratos <strong>de</strong> mútuo ou <strong>de</strong> usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por<br />

estabelecimentos bancários autorizados, po<strong>de</strong>m provar-se por escrito particular, ain<strong>da</strong><br />

mesmo que a outra parte contratante não seja <strong>com</strong>erciante”.<br />

21 O art. 1143.º do Código Civil estabelece a forma exigível para o mútuo civil: os contratos<br />

<strong>com</strong> valor superior a € 20.000,00 (vinte mil euros) <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser celebrados por escritura<br />

pública ou por instrumento particular autenticado, salvo disposição legal <strong>em</strong> contrário; os<br />

<strong>de</strong> valor superior a<br />

€ 2000,00 (dois mil euros) <strong>de</strong>v<strong>em</strong> constar <strong>de</strong> documento assinado pelo mutuário.<br />

63


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

c) regime <strong>de</strong> juros r<strong>em</strong>uneratórios (<strong>com</strong> indicação <strong>da</strong> taxa aplicável, que po<strong>de</strong><br />

ser fixa ou variável, <strong>com</strong> ou s<strong>em</strong> in<strong>de</strong>xante; período <strong>de</strong> contag<strong>em</strong>; pagamento);<br />

d) regime <strong>de</strong> juros moratórios;<br />

e) re<strong>em</strong>bolso do capital (se “bullet” ou por prestações, fixas ou variáveis;<br />

re<strong>em</strong>bolso antecipado, voluntário ou obrigatório);<br />

f) carência, se for o caso;<br />

g) <strong>com</strong>issões, <strong>de</strong>spesas e encargos aplicáveis (especificação e montantes);<br />

h) situações <strong>de</strong> incumprimento, resolução e vencimento antecipado do<br />

contrato.<br />

Caso sejam presta<strong>da</strong>s garantias (reais e/ou pessoais) ao contrato por<br />

instrumentos autónomos, é aconselhável ser<strong>em</strong> as mesmas referencia<strong>da</strong>s no contrato<br />

<strong>de</strong> mútuo e ser<strong>em</strong> <strong>da</strong> mesma <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> celebração do mútuo, para maior eficiência<br />

fiscal.<br />

2.4.2. Abertura <strong>de</strong> crédito<br />

O art.º 362.º do Código Comercial, ao atribuir natureza <strong>com</strong>ercial às operações<br />

<strong>de</strong> banco, faz referência às operações bancárias <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>s “abertura <strong>de</strong> crédito” nos<br />

seguintes termos: “São <strong>com</strong>erciais to<strong>da</strong>s as operações <strong>de</strong> banco ten<strong>de</strong>ntes a realizar<br />

lucros sobre numerário, fundos públicos ou títulos negociáveis, e <strong>em</strong> especial as <strong>de</strong><br />

câmbio, os arbítrios, <strong>em</strong>préstimos, <strong>de</strong>scontos, cobranças, aberturas <strong>de</strong> créditos,<br />

<strong>em</strong>issão e circulação <strong>de</strong> notas ou títulos fiduciários pagáveis à vista e ao portador”.<br />

Ain<strong>da</strong>, o art. 363.º do mesmo Código <strong>de</strong>termina que “as operações <strong>de</strong> banco regularse-ão<br />

pelas disposições especiais respetivas aos contratos que representar<strong>em</strong>, ou <strong>em</strong><br />

que a final se resolver<strong>em</strong>”.<br />

Não obstante a “abertura <strong>de</strong> crédito” vir menciona<strong>da</strong> no artº 362º do Código<br />

Comercial <strong>com</strong>o uma operação <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> no âmbito <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> bancária, há<br />

ausência <strong>de</strong> <strong>de</strong>finição legal e <strong>de</strong> regulamentação específica <strong>da</strong> figura que,<br />

originalmente, surgiu <strong>com</strong>o uma <strong>da</strong>s mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s do contrato <strong>de</strong> mútuo que, a final,<br />

se autonomizou, constituindo hoje <strong>em</strong> dia uma <strong>da</strong>s formas mais <strong>com</strong>uns <strong>de</strong> concessão<br />

<strong>de</strong> crédito por parte dos bancos.<br />

Po<strong>de</strong>mos <strong>de</strong>finir a abertura <strong>de</strong> crédito <strong>com</strong>o a operação <strong>de</strong> crédito através <strong>da</strong><br />

qual um banco (creditante) disponibiliza a favor do seu cliente (creditado), por<br />

<strong>de</strong>terminado período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po, uma <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> quantia que este po<strong>de</strong>rá utilizar,<br />

no todo ou <strong>em</strong> parte, quando e se enten<strong>de</strong>r, sendo que, <strong>com</strong>o contraparti<strong>da</strong>, assumirá<br />

a correspon<strong>de</strong>nte obrigação <strong>de</strong> pagar as <strong>com</strong>issões estipula<strong>da</strong>s, caso o contrato as<br />

preveja, e <strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r ao re<strong>em</strong>bolso do crédito efetivamente utilizado, acrescido do<br />

pagamento dos respetivos juros, nos termos e condições acor<strong>da</strong>dos.<br />

64


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Assim, a abertura <strong>de</strong> crédito é uma operação negocial distinta do mútuo. À<br />

parti<strong>da</strong> porque, no mútuo, a entrega do montante mutuado é imediata e feita na<br />

integrali<strong>da</strong><strong>de</strong> por efeito <strong>da</strong> contratação e, na abertura <strong>de</strong> crédito, é contrata<strong>da</strong> a<br />

disponibilização <strong>de</strong> crédito até <strong>de</strong>terminado limite máximo, sendo a entrega feita<br />

fasea<strong>da</strong>mente, por tranches, e no prazo contratualmente <strong>de</strong>terminado. Por<br />

consequência, por efeito <strong>da</strong> celebração do contrato <strong>de</strong> mútuo, o montante mutuado é<br />

entregue ao cliente (que logo o utiliza); diferent<strong>em</strong>ente, por efeito <strong>da</strong> celebração do<br />

contrato, na abertura <strong>de</strong> crédito, o cliente passa a ter um direito potestativo <strong>de</strong><br />

utilização do crédito que lhe foi aberto, nas condições acor<strong>da</strong><strong>da</strong>s, pelo que é um<br />

contrato <strong>de</strong> execução continua<strong>da</strong>. Face à referi<strong>da</strong> distinção, no contrato <strong>de</strong> mútuo, a<br />

contag<strong>em</strong> dos juros inicia-se <strong>com</strong> a formalização do contrato e inci<strong>de</strong> sobre a<br />

totali<strong>da</strong><strong>de</strong> do crédito mutuado; diferent<strong>em</strong>ente, na abertura <strong>de</strong> crédito, a contag<strong>em</strong><br />

dos juros só se inicia <strong>com</strong> o <strong>de</strong>s<strong>em</strong>bolso efetivo dos valores pelo banco, e sobre o<br />

respetivo montante.<br />

Normalmente, quando se trata <strong>de</strong> financiamento para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong><br />

um projeto imobiliário, a abertura <strong>de</strong> crédito afigura-se mais a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> do que o<br />

mútuo, na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que o crédito vai sendo disponibilizado conforme as<br />

necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s do projeto, o que <strong>de</strong>sonera a <strong>em</strong>presa do pagamento <strong>de</strong> juros <strong>em</strong> relação<br />

a montantes que não vier a utilizar.<br />

Na prática bancária, t<strong>em</strong>os <strong>com</strong>o mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s mais frequentes <strong>de</strong> abertura<br />

<strong>de</strong> crédito a abertura <strong>de</strong> crédito simples e a abertura <strong>de</strong> crédito <strong>em</strong> conta corrente.<br />

Na primeira mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>, abertura <strong>de</strong> crédito simples, o montante máximo<br />

disponibilizado só po<strong>de</strong> ser utilizado uma única vez, ain<strong>da</strong> que, fraciona<strong>da</strong>mente,<br />

através <strong>de</strong> tranches. Assim, não obstante, po<strong>de</strong>r haver sucessivos re<strong>em</strong>bolsos<br />

durante a vigência do contrato, o cliente não terá o direito <strong>de</strong> reutilizar os montantes<br />

que já tenham sido uma vez utilizados.<br />

Na segun<strong>da</strong> mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>, abertura <strong>de</strong> crédito <strong>em</strong> conta corrente, po<strong>de</strong>m não só<br />

ser feitos sucessivos levantamentos até ao limite máximo do crédito aberto <strong>com</strong>o é<br />

possível os montantes entretanto re<strong>em</strong>bolsados ser<strong>em</strong> reutilizados, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que ain<strong>da</strong><br />

esteja no prazo <strong>de</strong> utilização previsto no contrato e nunca seja ultrapassado, a ca<strong>da</strong><br />

momento, o limite máximo do crédito aberto. Assim, durante a vigência do contrato,<br />

a ca<strong>da</strong> re<strong>em</strong>bolso reconstitui-se o conteúdo do direito potestativo que o cliente t<strong>em</strong><br />

<strong>de</strong> sacar fundos até ao limite máximo <strong>de</strong> crédito acor<strong>da</strong>do. É aquilo a que se chama<br />

repristinação <strong>da</strong> disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong> conta corrente ou revolving, sendo esta forma<br />

muito utiliza<strong>da</strong> na prática bancária, aten<strong>de</strong>ndo às vantagens <strong>de</strong> gestão do crédito,<br />

quer no interesse do banqueiro, quer do cliente <strong>de</strong>vedor, que po<strong>de</strong> reajustar o saldo<br />

disponível e o pagamento <strong>de</strong> juros às suas disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> tesouraria.<br />

2.4.3. Descoberto <strong>em</strong> conta<br />

Os <strong>de</strong>scobertos <strong>em</strong> conta são operações <strong>de</strong> financiamento que se caracterizam<br />

pela constituição <strong>de</strong> plafond (valor limite) <strong>de</strong> crédito associado a uma conta à or<strong>de</strong>m,<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

que as instituições bancárias permit<strong>em</strong> que as <strong>em</strong>presas utiliz<strong>em</strong>, tendo <strong>em</strong> vista,<br />

normalmente, suprir dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s momentâneas <strong>de</strong> tesouraria/liqui<strong>de</strong>z. São<br />

normalmente concedidos <strong>com</strong> caráter transitório e têm custos normalmente<br />

superiores aos praticados para as restantes operações <strong>de</strong> crédito.<br />

Esta forma <strong>de</strong> crédito (<strong>de</strong>scobertos bancários autorizados) está diretamente<br />

associa<strong>da</strong> à conta <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósitos à or<strong>de</strong>m, que fica autoriza<strong>da</strong> a ter saldos negativos<br />

até ao montante fixado (plafond <strong>de</strong> crédito), sendo os juros, <strong>em</strong> regra, calculados<br />

diariamente sobre o valor do saldo <strong>de</strong>vedor. A constituição do <strong>de</strong>scoberto po<strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>correr do consentimento ou tolerância <strong>da</strong> instituição bancária, ou por acordo<br />

específico entre as partes relativamente à existência <strong>de</strong> saldos negativos na conta <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa.<br />

Característica específica do <strong>de</strong>scoberto é o facto <strong>de</strong> o <strong>de</strong>vedor não gozar do<br />

benefício <strong>de</strong> qualquer prazo para regularizar a falta <strong>de</strong> saldo na conta, po<strong>de</strong>ndo o<br />

banco exigir, a qualquer momento, a restituição imediata dos montantes <strong>em</strong> dívi<strong>da</strong>.<br />

2.4.4. Desconto bancário<br />

O <strong>de</strong>sconto bancário v<strong>em</strong> previsto no art. 362.º do Código Comercial. É a<br />

operação <strong>de</strong> crédito por meio <strong>da</strong> qual a instituição <strong>de</strong> crédito faz o adiantamento <strong>de</strong><br />

um valor ao seu cliente, <strong>de</strong>tentor <strong>de</strong> um crédito sobre terceiro, antecipando-lhe o<br />

crédito relativamente à <strong>da</strong>ta do seu vencimento. Os créditos <strong>de</strong>scontados po<strong>de</strong>m ser<br />

cambiários (letra, livrança, cheque, extratos <strong>de</strong> fatura, etc.) e não cambiários.<br />

Por meio do <strong>de</strong>sconto bancário a instituição entrega uma <strong>de</strong>termina<strong>da</strong><br />

quantia ao seu cliente <strong>em</strong> troca <strong>de</strong> um crédito futuro, existente, mas ain<strong>da</strong> não<br />

exigível, que este <strong>de</strong>tém sobre terceiro. A quantia entregue terá <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração o<br />

valor do crédito consubstanciado no título, <strong>de</strong>duzido <strong>de</strong> uma parcela correspon<strong>de</strong>nte<br />

ao juro e à extinção <strong>da</strong> operação, salvo boa cobrança.<br />

Assim, nesta operação <strong>de</strong> crédito, a instituição <strong>de</strong> crédito (<strong>de</strong>scontador) aceita<br />

adiantar o montante <strong>de</strong> um crédito que o seu cliente (<strong>de</strong>scontário) <strong>de</strong>tém sobre<br />

terceiro, normalmente após <strong>de</strong>dução prévia do juro acor<strong>da</strong>do (prémio <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconto),<br />

adquirindo, por essa forma, a titulari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>sse crédito e que será cobrado pela<br />

instituição <strong>de</strong> crédito no respetivo vencimento.<br />

Regra geral, <strong>em</strong> contraparti<strong>da</strong>, o <strong>de</strong>scontário assume a corresponsabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> <strong>de</strong>volver ao <strong>de</strong>scontador o valor do <strong>de</strong>sconto e seus juros, no caso <strong>de</strong> este não obter<br />

o pagamento na <strong>da</strong>ta do seu vencimento.<br />

Esta operação t<strong>em</strong> diversos tipos <strong>de</strong> custo, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente: juros, <strong>com</strong>issões,<br />

imposto do selo e portes (no caso <strong>da</strong>s letras). O valor dos encargos é calculado à taxa<br />

<strong>de</strong> juro pratica<strong>da</strong> pela instituição bancária que proce<strong>de</strong> ao <strong>de</strong>sconto, <strong>em</strong> função do<br />

prazo que tiver sido previamente acor<strong>da</strong>do entre a <strong>da</strong>ta do <strong>de</strong>sconto e a <strong>da</strong>ta <strong>de</strong><br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

vencimento do título. Ex<strong>em</strong>plo típico <strong>da</strong> operação <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconto bancário é o <strong>de</strong>sconto<br />

<strong>de</strong> letra, o qual é geralmente utilizado para equilibrar a tesouraria e/ ou a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

2.4.5. Factoring<br />

O factoring, ou cessão financeira, v<strong>em</strong> regulamentado no Decreto-Lei n.º<br />

171/95, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> julho. Nos termos do art. 1.º <strong>de</strong>ste diploma, “consiste na aquisição<br />

<strong>de</strong> créditos a curto prazo, <strong>de</strong>rivados <strong>da</strong> ven<strong>da</strong> <strong>de</strong> produtos ou <strong>da</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />

nos mercados interno e externo”. Numa lógica mais sofistica<strong>da</strong>, o factoring também<br />

po<strong>de</strong>rá ser qualificado <strong>com</strong>o uma operação <strong>de</strong> crédito <strong>de</strong> curto prazo, <strong>da</strong>do que<br />

consiste na toma<strong>da</strong>, pela <strong>em</strong>presa <strong>de</strong> factoring (fator ou cessionário), <strong>de</strong> créditos<br />

titulados por faturas, que <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa (a<strong>de</strong>rente ou ce<strong>de</strong>nte) adquire sobre<br />

os seus clientes (<strong>de</strong>vedor do crédito cedido) pelo fornecimento <strong>de</strong> bens e serviços, para<br />

fins <strong>de</strong> administração e cobrança dos créditos <strong>de</strong> curto prazo <strong>de</strong>las <strong>de</strong>correntes.<br />

O pagamento dos créditos transmitidos <strong>de</strong>verá ser efetuado na respetiva <strong>da</strong>ta<br />

<strong>de</strong> vencimento ou na <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> um vencimento médio estipulado entre as partes.<br />

Po<strong>de</strong>rá, ain<strong>da</strong>, o pagamento <strong>da</strong> totali<strong>da</strong><strong>de</strong> ou parte dos créditos transmitidos ser<br />

efetuado pelo fator ao a<strong>de</strong>rente, antes do vencimento médio ou efetivo <strong>de</strong>stes, ou<br />

ain<strong>da</strong>, antecipa<strong>da</strong>mente, por intermédio <strong>de</strong> outra instituição <strong>de</strong> crédito, mediante a<br />

prestação <strong>de</strong> garantia idónea 22 .<br />

Por meio <strong>de</strong>sta operação, a <strong>em</strong>presa a<strong>de</strong>rente po<strong>de</strong>rá utilizar,<br />

antecipa<strong>da</strong>mente, parte dos créditos cedidos à <strong>em</strong>presa <strong>de</strong> factoring, normalmente,<br />

até a um máximo <strong>de</strong> 80% do valor global dos créditos cedidos, po<strong>de</strong>ndo assim<br />

encurtar o seu prazo <strong>de</strong> cobrança e, no limite, converter faturas <strong>em</strong> ven<strong>da</strong>s a<br />

dinheiro.<br />

O factoring po<strong>de</strong>rá ser efetuado “<strong>com</strong> recurso” ou “s<strong>em</strong> recurso” por parte do<br />

fator. No primeiro caso, na eventuali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> o fator não receber o crédito no prazo<br />

previsto, po<strong>de</strong>rá exigir a liqui<strong>da</strong>ção do crédito pelo a<strong>de</strong>rente (na prática, o fator<br />

<strong>de</strong>volve ao a<strong>de</strong>rente uma fatura que este lhe enviou a <strong>de</strong>sconto); no segundo caso, o<br />

fator assume todo o risco <strong>de</strong> incobrabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do crédito transmitido.<br />

O custo <strong>de</strong> um crédito através <strong>de</strong> uma operação <strong>de</strong> factoring é normalmente<br />

inferior às restantes operações <strong>de</strong> crédito já referi<strong>da</strong>s e é constituído por uma<br />

<strong>com</strong>issão fixa (<strong>com</strong>issão <strong>de</strong> factoring) sobre o valor dos créditos cedidos, <strong>de</strong>vi<strong>da</strong> pelo<br />

serviço <strong>de</strong> cobrança e garantia do risco <strong>de</strong> crédito, a que se acresce uma taxa <strong>de</strong> juro<br />

aplicável ao montante adiantado à <strong>em</strong>presa a<strong>de</strong>rente.<br />

As vantagens mais relevantes do recurso ao financiamento por via do contrato<br />

<strong>de</strong> factoring são, essencialmente, a melhoria <strong>da</strong> liqui<strong>de</strong>z <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa a<strong>de</strong>rente, a<br />

redução do prazo médio <strong>de</strong> recebimento dos créditos <strong>de</strong>tidos <strong>com</strong> a antecipação <strong>de</strong><br />

seu vencimento, o que confere à <strong>em</strong>presa a<strong>de</strong>rente a obtenção <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> maneio<br />

22<br />

Por aplicação do art. 8.º do DL n.º 171/95, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> julho.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

necessário ao ciclo <strong>de</strong> exploração; a redução do esforço e dos custos administrativos<br />

<strong>de</strong> cobrança pelas <strong>em</strong>presas a<strong>de</strong>rentes, no caso <strong>de</strong> factoring “s<strong>em</strong> recurso” a<br />

transferência integral do risco <strong>de</strong> crédito para o fator, e a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> a a<strong>de</strong>rente<br />

retirar o crédito cedido do seu balanço e disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong> antecipa<strong>da</strong> do montante<br />

solicitado. Sendo, no entanto, <strong>de</strong> salientar que o acesso a esta forma <strong>de</strong> financiamento<br />

apresenta algumas dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s, porquanto, por parte <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>de</strong> factoring, são<br />

utilizados critérios muito seletivos na escolha <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas a<strong>de</strong>rentes, sendo ain<strong>da</strong><br />

exigidos valores mínimos <strong>de</strong> crédito cedido.<br />

2.4.6. Locação financeira (leasing)<br />

A locação financeira é a operação pela qual “uma <strong>da</strong>s partes se obriga,<br />

mediante retribuição, a ce<strong>de</strong>r à outra o gozo t<strong>em</strong>porário <strong>de</strong> uma coisa, móvel ou<br />

imóvel, adquiri<strong>da</strong> ou construí<strong>da</strong> por indicação <strong>de</strong>sta, e que o locatário po<strong>de</strong>rá<br />

<strong>com</strong>prar, <strong>de</strong>corrido o período acor<strong>da</strong>do, por um preço nele <strong>de</strong>terminado ou<br />

<strong>de</strong>terminável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados” 23 .<br />

É, inegavelmente, uma operação <strong>de</strong> financiamento <strong>de</strong> médio/longo prazo,<br />

sendo instrumento utilizado, geralmente, para financiar a utilização e eventual<br />

aquisição posterior <strong>de</strong> mobiliário <strong>de</strong> escritório, equipamento informático, <strong>de</strong> viaturas<br />

(leasing mobiliário) e, também, <strong>de</strong> instalações para a utilização na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presarial (leasing imobiliário).<br />

Por meio <strong>de</strong>sta operação a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong> leasing – locadora – adquire a pedido<br />

e por or<strong>de</strong>m <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa que contrata a operação – locatária –, <strong>de</strong>terminado b<strong>em</strong> <strong>de</strong><br />

interesse <strong>de</strong>sta, passando o b<strong>em</strong> a constituir proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>quela. A locadora coloca<br />

o b<strong>em</strong> à disposição <strong>da</strong> locatária, mediante o pagamento periódico <strong>de</strong> uma ren<strong>da</strong>, o<br />

qual inclui no valor o valor <strong>de</strong> aquisição do b<strong>em</strong> acrescido <strong>de</strong> juro, <strong>com</strong>issões e<br />

impostos, po<strong>de</strong>ndo este b<strong>em</strong> vir a ser adquirido pela locatária, no final do contrato,<br />

mediante o pagamento <strong>de</strong> um valor residual, não amortizado ao longo do contrato.<br />

As ren<strong>da</strong>s po<strong>de</strong>m ser liqui<strong>da</strong><strong>da</strong>s mensal ou trimestralmente, po<strong>de</strong>ndo assumir os<br />

seguintes tipos:<br />

a) Ren<strong>da</strong>s progressivas – têm um valor mais reduzido no período inicial do<br />

contrato e aumentam progressivamente para o final do mesmo, sendo uma<br />

mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> interessante para as <strong>em</strong>presas que não consegu<strong>em</strong><br />

disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s imediatas apesar <strong>de</strong> resultar num encargo total superior;<br />

b) Ren<strong>da</strong>s <strong>de</strong>gressivas – têm um valor inicial superior e <strong>de</strong>cresc<strong>em</strong> para o<br />

final do contrato, sendo uma opção para <strong>em</strong>presas <strong>com</strong> uma liqui<strong>de</strong>z imediata<br />

significativa;<br />

23<br />

Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> junho.<br />

68


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

c) Ren<strong>da</strong>s sazonais – têm valores diferentes consoante os períodos<br />

consi<strong>de</strong>rados, sendo particularmente atrativas para as <strong>em</strong>presas cuja<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> mais intensa se <strong>de</strong>senvolve <strong>em</strong> <strong>de</strong>terminados períodos do ano.<br />

Como vantagens mais significativas do recurso a este instrumento <strong>de</strong><br />

financiamento, t<strong>em</strong>os: a rapi<strong>de</strong>z e simplici<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> operação; o financiamento global;<br />

o alívio <strong>da</strong> tesouraria <strong>da</strong> locatária. Por outro lado, não reduz o plafond <strong>de</strong> crédito <strong>da</strong><br />

locatária e é mais <strong>com</strong>petitivo, relativamente a outras formas <strong>de</strong> financiamento.<br />

Com efeito, a cedência do gozo funciona <strong>com</strong>o um mero instrumento <strong>de</strong><br />

concretização do financiamento <strong>da</strong> utilização (e, se for exerci<strong>da</strong> ao final do contrato,<br />

a opção <strong>de</strong> <strong>com</strong>pra pelo locatário, <strong>de</strong> eventual aquisição) do b<strong>em</strong> escolhido pelo<br />

próprio locatário financeiro. O locador financeiro objetiva retirar rendimento do<br />

capital investido no b<strong>em</strong> adquirido e não adquirir o b<strong>em</strong> e <strong>de</strong>le extrair um rendimento<br />

que lhe seria natural, tal <strong>com</strong>o ocorre na locação simples.<br />

A aprovação <strong>de</strong> operações <strong>de</strong> leasing imobiliário, quando solicita<strong>da</strong>s por uma<br />

<strong>em</strong>presa s<strong>em</strong> ativos relevantes e s<strong>em</strong> quaisquer referências ou garantias sobre o<br />

potencial <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa locatária, não é fácil. Este tipo <strong>de</strong> operação po<strong>de</strong>rá financiar<br />

até 100% do valor <strong>de</strong> aquisição do imóvel, incluindo impostos <strong>de</strong>vidos, as <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong><br />

escritura e as eventuais obras <strong>de</strong> a<strong>da</strong>ptação.<br />

O financiamento através <strong>de</strong> contratos <strong>de</strong> locação financeira também po<strong>de</strong>rá<br />

constituir uma boa solução para <strong>em</strong>presas que, possuindo equipamento ou imóvel,<br />

têm interesse no reforço <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> capital na sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, para fazer face a<br />

eventuais necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> fundo <strong>de</strong> maneio. Neste enquadramento, e confirmados<br />

<strong>de</strong>terminados pressupostos e condições, a <strong>em</strong>presa locadora po<strong>de</strong>rá adquirir o<br />

equipamento ou o imóvel à <strong>em</strong>presa, que lhe é posteriormente “entregue” nas<br />

condições previstas no contrato <strong>de</strong> leasing financeiro já anteriormente referi<strong>da</strong>s,<br />

assumindo esta a quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> locatária financeira. Uma operação realiza<strong>da</strong> <strong>com</strong><br />

estes contornos <strong>de</strong>signa-se por lease back.<br />

De igual modo, no caso <strong>de</strong> a <strong>em</strong>presa estar <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> incumprimento nos<br />

contratos <strong>de</strong> financiamento <strong>em</strong> curso, e não tendo capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira para<br />

liqui<strong>da</strong>r as respetivas obrigações <strong>em</strong> dinheiro, po<strong>de</strong>rá <strong>da</strong>r <strong>em</strong> cumprimento, total ou<br />

parcial, <strong>da</strong> obrigação o equipamento ou o imóvel <strong>da</strong> sua proprie<strong>da</strong><strong>de</strong>, e <strong>de</strong>pois<br />

celebrar um contrato <strong>de</strong> locação financeira sobre o b<strong>em</strong> entregue <strong>em</strong> pagamento.<br />

2.5. Financiamento por organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

Os financiamentos privados, pelos sócios, através <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> pela<br />

<strong>em</strong>presa ou <strong>com</strong> recurso a <strong>em</strong>préstimos concedidos por instituições <strong>de</strong> crédito, são<br />

formas típicas <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa obter financiamento. No entanto, no quadro do<br />

financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa por terceiros, a título alternativo ou <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entar,<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>de</strong>staca-se, ain<strong>da</strong>, a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> financiamento por <strong>de</strong>terminados organismos <strong>de</strong><br />

investimento coletivo (OIC).<br />

Conforme <strong>de</strong>finido na alínea aa) do número 1 do artigo 2.º do Regime Geral<br />

dos Organismos <strong>de</strong> Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong><br />

fevereiro 24 (RGOIC), são organismos <strong>de</strong> investimento coletivo,<br />

“as instituições, dota<strong>da</strong>s ou não <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, que têm <strong>com</strong>o fim o<br />

investimento coletivo <strong>de</strong> capitais obtidos junto <strong>de</strong> investidores, cujo<br />

funcionamento se encontra sujeito a um princípio <strong>de</strong> repartição <strong>de</strong> riscos e à<br />

prossecução do exclusivo interesse dos participantes.” (bold nosso)<br />

Os organismos <strong>de</strong> investimento coletivo po<strong>de</strong>m assumir forma contratual <strong>de</strong><br />

fundo <strong>de</strong> investimento, ou societária <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento coletivo (artigo 5.º<br />

do RGOIC).<br />

Não obstante a lei preveja a existência <strong>de</strong> diversos organismos <strong>de</strong><br />

investimento coletivo, apenas os organismos <strong>de</strong> investimento alternativo (OIA) que<br />

assumam uma <strong>da</strong>s seguintes mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s, organismos <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong> capital<br />

<strong>de</strong> risco (doravante, OICR), organismos <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo<br />

social (doravante, OIES) e organismos <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong> investimento alternativo<br />

especializado (doravante, OIAE) estão especialmente vocacionados para o financiamento<br />

e reestruturação <strong>em</strong>presarial. O tipo e o modo <strong>de</strong> financiamento <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m do<br />

tipo <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> prossegui<strong>da</strong> pelo OIA, e po<strong>de</strong>rão ser <strong>de</strong>finidos na respetiva política<br />

<strong>de</strong> investimento.<br />

O regime jurídico <strong>de</strong>stes específicos organismos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

(OICR, OIES e OIAE) foi aprovado <strong>em</strong> <strong>anexo</strong> à Lei n.º 18/2015, <strong>de</strong> 04 <strong>de</strong> março 25 .<br />

Nos termos do artigo 1.º do Regime Jurídico do Capital <strong>de</strong> Risco,<br />

Empreen<strong>de</strong>dorismo Social e Investimento Especializado (“RJCRESIE”), são OIA<br />

abrangidos pelo regime ali previsto, que, inter alia, autoriza o financiamento <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presas (ou seja, investir <strong>em</strong> capital alheio <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais, <strong>com</strong>o forma<br />

<strong>de</strong> financiamento a estas):<br />

a) socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, que, nos termos do número 1 do artigo 11.º<br />

do RJCRESIE, “são socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong>erciais constituí<strong>da</strong>s segundo o tipo <strong>de</strong><br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s anónimas” e socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco;<br />

24<br />

Altera<strong>da</strong> pelos Decretos-Leis n.ºs 124/2015, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> julho, e 77/2017, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> junho, pela Lei n.º<br />

104/2017, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> agosto, pelo Decreto-Lei n.º 56/2018, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong> Junho, pela Lei n.º 35/2018, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong><br />

Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro, e pelas Leis n.ºs 25/2020, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> julho, e<br />

50/2020, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> agosto.<br />

25 Altera<strong>da</strong> pelos Decretos-Lei n.º 56/2018, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong> junho, e n.º 144/2019, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro,<br />

e pelas Lei n.ºs 25/2020, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> julho.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, incluindo os fundos europeus <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco<br />

<strong>de</strong>signados «EuVECA», que, nos termos do número 1 do artigo 15.º do<br />

RJCRESIE, “são patrimónios autónomos, s<strong>em</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> jurídica, mas<br />

dotados <strong>de</strong> personali<strong>da</strong><strong>de</strong> judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares<br />

<strong>da</strong>s respetivas uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> participação”;<br />

c) investidores <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco (também <strong>de</strong>signados por “Business<br />

Angels”), que, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 14.º do RJCRESIE, “são<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco especiais constituí<strong>da</strong>s obrigatoriamente segundo<br />

o tipo <strong>de</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> unipessoal por quotas”, cujo sócio único só po<strong>de</strong> ser uma<br />

pessoa singular;<br />

d) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social e fundos <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo<br />

social, incluindo os fundos europeus <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social <strong>de</strong>signados<br />

«EuSEF», que são organismos <strong>de</strong> investimento alternativo fechados (conforme<br />

o número 3 do artigo 4.º do RJCRESIE);<br />

e) Socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento alternativo especializado e fundos <strong>de</strong><br />

investimento alternativo especializado, que “são organismos <strong>de</strong> investimento<br />

alternativo fechados que <strong>em</strong> conjunto se <strong>de</strong>signam «organismos <strong>de</strong><br />

investimento alternativo especializado»”, aos quais, entre outras operações,<br />

quando se trate <strong>de</strong> organismos <strong>de</strong> investimento alternativo especializado <strong>de</strong><br />

créditos (“OIAE <strong>de</strong> Créditos”), é permitido conce<strong>de</strong>r e participar <strong>em</strong><br />

<strong>em</strong>préstimos, <strong>com</strong> exceção <strong>da</strong>s operações legalmente proibi<strong>da</strong>s (conforme número<br />

2 do artigo 5.º e números 1, 2 e 4 do artigo 5.º-B do RJ- CRESIE);<br />

f) Fundos <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> longo prazo <strong>da</strong> União Europeia <strong>com</strong> a <strong>de</strong>signação<br />

‘ELTIF’ (“ELTIF”).<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> investimento efetua<strong>da</strong> por qualquer <strong>de</strong>stes OIC está sujeita ao<br />

regime específico previsto no RJCRESIE, <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entado pelo RGOIC e por normas<br />

legais e regulamentares aplicáveis, nomea<strong>da</strong>mente pelo Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º<br />

3/2015, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 2015, alterado pelo Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 5/2020,<br />

<strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2020, <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> criação <strong>da</strong> figura dos OIAE <strong>de</strong> Créditos,<br />

resultante <strong>da</strong>s alterações introduzi<strong>da</strong>s pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong><br />

set<strong>em</strong>bro, na Lei n.º 18/2015, que aprovou o RJCRESIE (doravante, o<br />

“Regulamento CRESIE”).<br />

De acordo <strong>com</strong> o RJCRESIE:<br />

• “Consi<strong>de</strong>ra-se investimento <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco a aquisição <strong>de</strong><br />

instrumentos <strong>de</strong> capital próprio e <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital alheio<br />

<strong>em</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong> elevado potencial <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento, <strong>com</strong>o forma<br />

<strong>de</strong> beneficiar <strong>da</strong> respetiva valorização.”, realizados por socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

investimento <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco e por fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, que <strong>em</strong><br />

conjunto se <strong>de</strong>signam «organismos <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco»”<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

(OICR), que têm <strong>com</strong>o objeto principal a realização <strong>de</strong> investimentos <strong>em</strong><br />

capital <strong>de</strong> risco e no <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> respetiva ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>; os OICR po<strong>de</strong>m<br />

realizar as operações previstas no número 1 do artigo 9.º do RJCRESIE<br />

(conforme números 1 e 2 do artigo 3.º e corpo do número 1 do artigo 9.º) (bold<br />

nosso)<br />

• “Consi<strong>de</strong>ra-se investimento <strong>em</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social a<br />

aquisição <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital próprio e <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong><br />

capital alheio <strong>em</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s que <strong>de</strong>senvolv<strong>em</strong> soluções a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s<br />

para probl<strong>em</strong>as sociais, <strong>com</strong> o objetivo <strong>de</strong> alcançar incidências sociais<br />

quantificáveis e positivas.”, sendo que “As socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social têm <strong>com</strong>o objeto principal a realização <strong>de</strong><br />

investimentos <strong>em</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social e no <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong><br />

respetiva ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, [e] po<strong>de</strong>m realizar as operações previstas no n.º 1 do<br />

artigo 9.º [operações autoriza<strong>da</strong>s para socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco],<br />

b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o gerir fundos <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social, incluindo fundos<br />

europeus <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social <strong>de</strong>signados «EuSEF»<br />

[…]”(respetivamente, números 1 e 2 do artigo 4.º) (bold nosso)<br />

• “Consi<strong>de</strong>ra-se investimento alternativo especializado a aquisição <strong>de</strong><br />

ativos <strong>de</strong> qualquer natureza, não po<strong>de</strong>ndo ca<strong>da</strong> ativo representar mais do<br />

que trinta por cento do respetivo valor líquido global.”, incluindo a aquisição<br />

<strong>de</strong> créditos por OIAE <strong>de</strong> Créditos, po<strong>de</strong>ndo ain<strong>da</strong> estes organismos conce<strong>de</strong>r<br />

e participar <strong>em</strong> <strong>em</strong>préstimos, <strong>com</strong> exceção <strong>da</strong>s operações legalmente proibi<strong>da</strong>s<br />

nos termos previstos <strong>em</strong> regulamento <strong>da</strong> Comissão do Mercado <strong>de</strong> Valores<br />

Mobiliários (CMVM) (conforme número 1 do artigo 5.º, c/c números 1, 2 e 4 do<br />

artigo 5.º-A).<br />

Nos termos do número 1 do artigo 9.º do RJCRESIE, aplicável às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, aos fundos <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco, aos investidores <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco<br />

e às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social, po<strong>de</strong>m ser realiza<strong>da</strong>s, inter alia, as<br />

seguintes operações:<br />

a) Investir <strong>em</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital próprio, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o <strong>em</strong> valores<br />

mobiliários ou direitos convertíveis, permutáveis ou que confiram o direito à<br />

sua aquisição;<br />

b) Investir <strong>em</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital alheio, incluindo <strong>em</strong>préstimos e<br />

créditos, <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que particip<strong>em</strong> ou <strong>em</strong> que se proponham<br />

participar;<br />

c) Investir <strong>em</strong> instrumentos híbridos <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que particip<strong>em</strong> ou<br />

<strong>em</strong> que se proponham participar;<br />

d) Prestar garantias <strong>em</strong> benefício <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que particip<strong>em</strong> ou <strong>em</strong><br />

que se proponham participar;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

e) Aplicar os seus exce<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> tesouraria <strong>em</strong> instrumentos financeiros;<br />

f) Realizar as operações financeiras, nomea<strong>da</strong>mente <strong>de</strong> cobertura <strong>de</strong> risco,<br />

necessárias ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong> respetiva ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Adicionalmente, <strong>de</strong> forma acessória para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

que se revel<strong>em</strong> necessárias à prossecução do seu objeto principal, a fim <strong>de</strong> assegurar<br />

a efetivi<strong>da</strong><strong>de</strong> do financiamento que aportam, sobretudo as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> capital <strong>de</strong><br />

risco e os investidores <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco po<strong>de</strong>m ain<strong>da</strong> prestar os seguintes serviços<br />

às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> cujo capital participam (número 4 do artigo 9.º do RJCRESIE):<br />

a) assistência à gestão técnica, financeira, administrativa e <strong>com</strong>ercial <strong>da</strong>s<br />

socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s participa<strong>da</strong>s, incluindo os <strong>de</strong>stinados à obtenção <strong>de</strong> financiamento<br />

por essas socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

b) estudos <strong>de</strong> viabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, investimento, financiamento, política <strong>de</strong><br />

divi<strong>de</strong>ndos, avaliação, reorganização, concentração ou qualquer outra forma<br />

<strong>de</strong> racionalização <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>presarial, incluindo a promoção <strong>de</strong><br />

mercados, a melhoria dos processos <strong>de</strong> produção e a introdução <strong>de</strong> novas<br />

tecnologias (esses mesmos serviços são prestados a socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> relação às<br />

quais <strong>de</strong>senvolvam projetos ten<strong>de</strong>ntes à aquisição <strong>de</strong> participações);<br />

c) prospeção <strong>de</strong> interessados na realização <strong>de</strong> investimentos nas participações<br />

<strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong>s quais particip<strong>em</strong>.<br />

Através <strong>da</strong> intervenção <strong>de</strong> um dos OIA acima i<strong>de</strong>ntificados, a <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong><br />

obter meios financeiros s<strong>em</strong> estar obriga<strong>da</strong> à liqui<strong>da</strong>ção imediata <strong>de</strong> quaisquer<br />

encargos ou juros. Conforme o tipo <strong>de</strong> OIA, os meios financeiros po<strong>de</strong>m traduzir-se,<br />

por ex<strong>em</strong>plo, <strong>em</strong> participação do OIA no capital <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa elegível para a<br />

carteira do OIA, representa<strong>da</strong> preferencialmente por ações ou por outras formas <strong>de</strong><br />

participação no capital <strong>de</strong>ssa <strong>em</strong>presa, aquisição <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>em</strong>itidos<br />

por uma <strong>em</strong>presa elegível para a carteira, concessão <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos concedidos pelo<br />

OIA a uma <strong>em</strong>presa elegível para a carteira, etc.<br />

A intervenção do OIC traduz-se, também, e muitas vezes, no apoio <strong>de</strong><br />

estruturas corporativas coesas e qualifica<strong>da</strong>s. Em contraparti<strong>da</strong>, o incr<strong>em</strong>ento não<br />

só financeiro, mas também gestionário, que <strong>em</strong>erge do recurso a um OIC obriga a<br />

uma análise rigorosa <strong>da</strong> situação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e à aprovação prévia <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong><br />

negócios.<br />

Em especial, relativamente aos OICR — socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e fundos <strong>de</strong> capital<br />

<strong>de</strong> risco e business angels, segundo a Associação Portuguesa <strong>de</strong> Capital <strong>de</strong> Risco<br />

(APCR),<br />

“O Capital <strong>de</strong> Risco po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>finido <strong>com</strong>o uma forma <strong>de</strong><br />

investimento <strong>em</strong>presarial, <strong>com</strong> o objetivo <strong>de</strong> financiar <strong>em</strong>presas,<br />

apoiando o seu <strong>de</strong>senvolvimento e crescimento, constituindo uma <strong>da</strong>s<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

principais fontes <strong>de</strong> financiamento para jovens <strong>em</strong>presas, ‘startups’ e<br />

investimentos <strong>de</strong> risco <strong>com</strong> elevado potencial <strong>de</strong> rentabilização, <strong>da</strong>do que<br />

proporciona às <strong>em</strong>presas meios financeiros estáveis para a gestão dos<br />

seus planos <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento” 26 (bold nosso).<br />

Os OICR po<strong>de</strong>m investir <strong>em</strong> qualquer <strong>em</strong>presa, <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> a<br />

respetiva política <strong>de</strong> investimento, estando apenas limitados pela natureza dos<br />

ativos <strong>em</strong> que invest<strong>em</strong> e adquir<strong>em</strong>, que só po<strong>de</strong> ser equity (participação no capital<br />

social), dívi<strong>da</strong> ou instrumentos híbridos <strong>em</strong>itidos nas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s participa<strong>da</strong>s,<br />

<strong>de</strong>vendo, contudo, observar os requisitos <strong>de</strong> <strong>com</strong>posição <strong>da</strong> carteira estabelecidos no<br />

artigo 10.º do RJCRESIE.<br />

O financiamento às <strong>em</strong>presas por esta via realiza-se <strong>com</strong> recurso a capitais<br />

próprios dos OICR, que o concretizam através <strong>da</strong> participação t<strong>em</strong>porária no capital<br />

social <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, nomea<strong>da</strong>mente através <strong>da</strong> realização <strong>de</strong> aumentos <strong>de</strong> capital,<br />

que po<strong>de</strong>m ser <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entados por suprimentos, prestações supl<strong>em</strong>entares ou<br />

outros instrumentos financeiros análogos. A percentag<strong>em</strong> <strong>de</strong> capital <strong>de</strong>ti<strong>da</strong> pelo<br />

OICR variará consoante o fundo esteja mais vocacionado para o investimento <strong>em</strong><br />

instrumentos <strong>de</strong> capital próprio, caso <strong>em</strong> que o OICR <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong>tentor <strong>da</strong> maioria<br />

do capital ou dos direitos <strong>de</strong> voto, ou para a aquisição <strong>de</strong> instrumento <strong>de</strong> capital<br />

alheio, caso <strong>em</strong> que a participação do OICR po<strong>de</strong>rá ser minoritária, variando o<br />

período <strong>de</strong> <strong>de</strong>tenção <strong>em</strong> função do que for estabelecido na política <strong>de</strong> investimentos e<br />

a duração do Fundo (<strong>em</strong> média os OICR <strong>de</strong>têm participações entre 3 e 7 anos).<br />

Importa, <strong>de</strong> igual modo, realçar que estes veículos são regularmente eleitos<br />

pelos investidores para efeitos <strong>de</strong> preconizar uma estratégia <strong>de</strong> financiamento<br />

Mezzanine, através do recurso a instrumentos <strong>de</strong> financiamento híbridos que<br />

conjugam características <strong>de</strong> capital e <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>, ten<strong>de</strong>ntes a <strong>de</strong>senvolver e financiar<br />

um <strong>de</strong>terminado mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> negócio <strong>com</strong> vista ao crescimento <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas target. Em<br />

regra, o OICR toma parte do capital social <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa subsidiária e,<br />

con<strong>com</strong>itant<strong>em</strong>ente, realiza suprimentos, r<strong>em</strong>unerados, os quais po<strong>de</strong>rão ser<br />

convertidos posteriormente <strong>em</strong> capital. Promove-se, <strong>de</strong>ste modo, um tipo <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>préstimo mais flexível, ficando, ab initio, prevista a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> conversão<br />

ulterior <strong>em</strong> capital próprio, caso o re<strong>em</strong>bolso não seja satisfeito integralmente ou<br />

<strong>de</strong>ntro do prazo e condições contratualmente fixa<strong>da</strong>s.<br />

O Decreto-Lei nº 11/2022, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> janeiro, introduziu, entretanto, no<br />

or<strong>de</strong>namento jurídico nacional o regime jurídico do <strong>em</strong>préstimo participativo, que é<br />

<strong>de</strong>finido, logo no seu artigo 1º <strong>com</strong>o “um contrato <strong>de</strong> crédito oneroso, sob a forma <strong>de</strong><br />

mútuo ou <strong>de</strong> títulos representativos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>, cuja r<strong>em</strong>uneração e re<strong>em</strong>bolso ou<br />

amortização <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m, ain<strong>da</strong> que parcialmente, do resultado <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do<br />

mutuário e cujo valor <strong>em</strong> dívi<strong>da</strong> po<strong>de</strong>r ser convertido <strong>em</strong> capital social do<br />

mutuário…”. Do ponto <strong>de</strong> vista conceptual, o <strong>em</strong>préstimo participativo constitui um<br />

26 Definição que se po<strong>de</strong> consultar <strong>em</strong> http://www.apcri.pt/capital-<strong>de</strong>-risco/ (site <strong>da</strong> APCR).<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

instrumento <strong>de</strong> “quase-capital” (um híbrido <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> e capital), típico <strong>de</strong> um<br />

investimento <strong>em</strong> capital <strong>de</strong> risco, que apresenta a vantag<strong>em</strong> <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r ser<br />

contabilizado, total ou parcialmente, <strong>com</strong>o capital próprio pela <strong>em</strong>presa mutuária,<br />

assim contribuindo para a respetiva capitalização, objetivo primordial do legislador.<br />

Po<strong>de</strong>m conce<strong>de</strong>r <strong>em</strong>préstimos participativos ou subscrever títulos representativos <strong>de</strong><br />

dívi<strong>da</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa – as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s habilita<strong>da</strong>s à concessão <strong>de</strong> crédito a título<br />

profissional – v.g. instituições <strong>de</strong> crédito e socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras, OICR, OIES ou<br />

OIAE, ou o Fundo <strong>de</strong> Capitalização e Resiliência, criado no âmbito do PRR, pelo<br />

Decreto-Lei nº 63/2021, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> julho.<br />

Os OICR são, <strong>de</strong> facto, veículos <strong>de</strong> investimento <strong>com</strong>ummente reconhecidos<br />

pelos investidores institucionais <strong>em</strong> private equity cuja lógica subjacente se centra<br />

na captação <strong>de</strong> capital junto dos investidores, num veículo regulado e <strong>com</strong><br />

reconheci<strong>da</strong> expertise no manag<strong>em</strong>ent, cuja política <strong>de</strong> investimento é direciona<strong>da</strong><br />

para a entra<strong>da</strong> do capital social <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, que <strong>de</strong>monstr<strong>em</strong> um potencial <strong>de</strong><br />

crescimento e rentabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, cabendo aos respetivos gestores dos OICR fornecer<br />

know-how e suporte, a que acresce a necessária monitorização <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas<br />

subsidiárias e que constitu<strong>em</strong> o ativo subjacente dos OICR, introduzindo ou<br />

reestruturando métodos e técnicas <strong>de</strong> gestão, <strong>com</strong> vista a fomentar o crescimento e<br />

respetiva valorização.<br />

A gran<strong>de</strong> vantag<strong>em</strong> para o tecido <strong>em</strong>presarial <strong>em</strong> cenários <strong>de</strong> crise, <strong>com</strong> as<br />

inerentes dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> obtenção <strong>de</strong> financiamento clássico, <strong>com</strong>o é ex<strong>em</strong>plo o<br />

crédito bancário, on<strong>de</strong> a exigência <strong>da</strong> prestação <strong>de</strong> garantias patrimoniais e/ou<br />

pessoais representa um dos principais encargos ou obstáculos para as <strong>em</strong>presas,<br />

consiste na utilização do capital <strong>de</strong>stes veículos, enquanto forma alternativa <strong>de</strong><br />

financiamento, por via <strong>de</strong> injeção <strong>de</strong> equity no capital social <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>em</strong><br />

dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>, por um <strong>de</strong>terminado período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po, que permita uma consoli<strong>da</strong>ção e<br />

retorno do investimento.<br />

Adicionalmente, os OICR, quer pelo seu quadro regulatório, quer pelo<br />

enquadramento fiscal diferenciado, reún<strong>em</strong>, ain<strong>da</strong>, condições privilegia<strong>da</strong>s para a<br />

estruturação <strong>de</strong> parcerias entre investidores locais e/ ou internacionais,<br />

nomea<strong>da</strong>mente oriundos <strong>de</strong> mercados mais maduros, e propiciam esqu<strong>em</strong>as <strong>de</strong> fund<br />

raising, admitindo-se a constituição <strong>de</strong> diferentes categorias <strong>de</strong> uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

participação, <strong>de</strong> forma a a<strong>com</strong>o<strong>da</strong>r a diferente natureza dos investidores e, <strong>em</strong> alguns<br />

casos, o perfil <strong>de</strong> risco, <strong>de</strong> igual modo, diferenciado.<br />

Por outro lado, o investimento por via dos OICR e <strong>da</strong> inerente forma<br />

t<strong>em</strong>porária do mesmo, já <strong>com</strong> o pressuposto <strong>de</strong> uma estratégia <strong>de</strong> saí<strong>da</strong>, permitirá,<br />

<strong>em</strong> muitos casos, a abertura <strong>de</strong> capital a novos acionistas por via <strong>da</strong> transparência e<br />

credibili<strong>da</strong><strong>de</strong> que este ambiente proporciona para a transação <strong>de</strong> participações<br />

sociais.<br />

75


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

No que concerne a fatores que permitam potenciar a indústria do capital <strong>de</strong><br />

risco, será necessário continuar a incr<strong>em</strong>entar e consoli<strong>da</strong>r os processos <strong>de</strong> auditoria<br />

e contabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, <strong>de</strong> forma transversal e consistente, promover a<br />

valorização e segurança jurídica dos processos documentais <strong>de</strong> suporte <strong>da</strong>s operações<br />

<strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco e <strong>da</strong>s suas estruturas contratuais e garantir a estabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> um<br />

regime fiscal autónomo.<br />

Durante a sua permanência no capital <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> cujo capital investe, o<br />

OICR atua <strong>com</strong>o um sócio normal, sendo que, normalmente, assume maior peso nas<br />

<strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> gestão e na <strong>de</strong>terminação <strong>da</strong> condução dos negócios <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa<br />

participa<strong>da</strong>.<br />

As operações <strong>de</strong> financiamento às <strong>em</strong>presas por OICR po<strong>de</strong>rão realizar-se (i)<br />

na fase <strong>de</strong> constituição <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa (Seed Capital e Startup); na fase <strong>de</strong> expansão <strong>da</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> ou <strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial e/ou revitalização financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa;<br />

<strong>com</strong>o suporte a iniciativas <strong>de</strong> Manag<strong>em</strong>ent Buy Out (MBO) ou Manag<strong>em</strong>ent Buy In<br />

(MBI); e <strong>em</strong> momentos <strong>de</strong> reorientação estratégica, <strong>com</strong>o é o caso do turnaround.<br />

Não raras vezes, <strong>com</strong> especial enfoque no mercado <strong>da</strong>s Start-Ups, os<br />

financiamentos dos OICR são concretizados através <strong>da</strong> celebração <strong>de</strong> SAFE<br />

Agre<strong>em</strong>ents, acordos pelos quais as <strong>em</strong>presas captam investimento junto do OICR<br />

sob a forma <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimo que, cumpridos os requisitos estabelecidos no contrato,<br />

se converte <strong>em</strong> participação no capital <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />

Em termos clássicos, o capital <strong>de</strong> risco proporciona às <strong>em</strong>presas: (i) o reforço<br />

<strong>da</strong> sua estrutura financeira; (ii) a facilitação do acesso a outras fontes <strong>de</strong><br />

financiamento; (iii) um fator <strong>de</strong> credibilização no mercado e <strong>de</strong> acesso a uma vasta<br />

re<strong>de</strong> <strong>de</strong> conhecimento, po<strong>de</strong>ndo ser um forte el<strong>em</strong>ento <strong>de</strong> criação <strong>de</strong> valor; (iv) e o<br />

contacto <strong>com</strong> um parceiro <strong>com</strong>prometido e altamente qualificado, que permite a<br />

valorização <strong>da</strong> gestão <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

Assim, o financiamento através <strong>de</strong> capital <strong>de</strong> risco é uma forma <strong>de</strong> obter meios<br />

financeiros que não obriga à liqui<strong>da</strong>ção imediata <strong>de</strong> quaisquer encargos ou juros por<br />

parte <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

O capital <strong>de</strong> risco t<strong>em</strong> um mo<strong>de</strong>lo que assenta na partilha do risco do negócio<br />

<strong>com</strong> as <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> início <strong>de</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> ou <strong>com</strong> aquelas que, carecendo, <strong>em</strong><br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong> altura <strong>da</strong> sua vi<strong>da</strong>, <strong>de</strong> injetar mais capital <strong>de</strong> modo a sustentar o seu<br />

crescimento ou a entrar <strong>em</strong> novos negócios, apresent<strong>em</strong> planos <strong>de</strong> viabilização<br />

sólidos. Para o efeito, as <strong>em</strong>presas que necessitam <strong>da</strong> participação do OICR no seu<br />

capital solicitam o apoio, cujas condições <strong>de</strong> entra<strong>da</strong>, <strong>de</strong> relacionamento, e <strong>de</strong> saí<strong>da</strong><br />

do OIC são pre<strong>de</strong>fini<strong>da</strong>s <strong>em</strong> um contrato ou <strong>em</strong> um acordo parassocial, celebrado<br />

entre os sócios <strong>de</strong>ssa socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora do OICR.<br />

Via <strong>de</strong> regra, as formas <strong>de</strong> relacionamento <strong>com</strong> a <strong>em</strong>presa participa<strong>da</strong> são<br />

<strong>com</strong>pletamente <strong>de</strong>fini<strong>da</strong>s no acordo parassocial, on<strong>de</strong> também é estipulado o período<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

durante o qual o OICR permanecerá no capital <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, assim <strong>com</strong>o a mais-valia<br />

que <strong>de</strong>seja obter aquando <strong>da</strong> sua saí<strong>da</strong> no final do período ali estabelecido.<br />

Relativamente ao financiamento por OIC <strong>em</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social<br />

(socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e fundos <strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social), concretiza-se pela aplicação <strong>de</strong><br />

fluxos <strong>de</strong> capital, por período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po limitado, <strong>em</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s que <strong>de</strong>senvolv<strong>em</strong><br />

soluções a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s e quantificáveis para probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong> cariz social, <strong>com</strong> o objetivo<br />

<strong>de</strong> alcançar um retorno do investimento medido, sobretudo, <strong>em</strong> impacto social <strong>em</strong><br />

benefício <strong>da</strong> <strong>com</strong>uni<strong>da</strong><strong>de</strong>, <strong>em</strong> paralelo <strong>com</strong> a geração <strong>de</strong> retorno financeiro para os<br />

investidores.<br />

Conforme estabelecido no número 1 do artigo 8.º do Regulamento CMVM n.º<br />

3/2020,<br />

“São elegíveis para integrar o património <strong>da</strong>s socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e dos fundos<br />

<strong>de</strong> <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>dorismo social as socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s que, <strong>de</strong>senvolvendo<br />

soluções a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s para probl<strong>em</strong>as sociais, nos termos do disposto no<br />

n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico [RJCRESIE], cumpram as condições<br />

previstas na alínea d) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 346/2013.” (bold<br />

nosso)<br />

Assim sendo, o financiamento é apenas direcionado a <strong>em</strong>presas que<br />

<strong>de</strong>senvolvam soluções sustentáveis para probl<strong>em</strong>as sociais, sendo que o retorno<br />

financeiro perspetivado do investimento (obtenção <strong>de</strong> lucro) não é o principal e único<br />

objetivo, mas sim o impacto social positivo <strong>em</strong> benefício <strong>da</strong> <strong>com</strong>uni<strong>da</strong><strong>de</strong>, tendo <strong>em</strong><br />

vista os objetivos sociais <strong>de</strong>finidos no momento do investimento (por ex<strong>em</strong>plo,<br />

recuperação <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminados edifícios ou bairros, reequilíbrio ecológico <strong>de</strong> um certo<br />

ecossist<strong>em</strong>a, medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> proteção ambiental <strong>com</strong> incidência social, nomea<strong>da</strong>mente<br />

<strong>em</strong> matéria <strong>de</strong> luta contra a poluição, reciclag<strong>em</strong> ou energias renováveis, etc.), <strong>em</strong><br />

paralelo <strong>com</strong> a geração <strong>de</strong> retorno financeiro para os investidores.<br />

Deste modo, <strong>com</strong>o a lei não exige que os OICR invistam <strong>em</strong> ativos relacionados<br />

a <strong>em</strong>presas que exerçam um <strong>de</strong>terminado tipo <strong>de</strong> negócio e/ou que <strong>de</strong>senvolvam<br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> uma finali<strong>da</strong><strong>de</strong> específica, sendo possível a um organismo <strong>de</strong> capital<br />

<strong>de</strong> risco apoiar quaisquer socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente do negócio que <strong>de</strong>senvolve,<br />

quando, diferent<strong>em</strong>ente, exige que os OIESC invistam apenas <strong>em</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s que<br />

<strong>de</strong>senvolvam ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> volta<strong>da</strong> para soluções sociais, aqueles (os OICR) assum<strong>em</strong><br />

papel prepon<strong>de</strong>rante no financiamento externo às <strong>em</strong>presas.<br />

Importa sublinhar que estes veículos apresentam as respetivas políticas <strong>de</strong><br />

investimento direciona<strong>da</strong>s para a criação <strong>de</strong> impacto social, captando capital dos<br />

investidores, institucionais ou particulares, para o subsequente investimento <strong>em</strong><br />

<strong>em</strong>presas target (Social Enterprise) tipicamente na fase Early Stage aquando do<br />

primeiro investimento. Dev<strong>em</strong> os promotores e gestores dos OIES <strong>de</strong>finir, <strong>com</strong><br />

clareza, nos respetivos documentos constitutivos, os critérios subjacentes ao conceito<br />

<strong>de</strong> Social Enterprise <strong>de</strong> forma que, por um lado, se cumpra <strong>com</strong> o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> informação<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

aos investidores no que concerne ao <strong>de</strong>stino dos investimentos do OIES e, b<strong>em</strong> assim,<br />

que tal especificação seja vinculativa para a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora que terá,<br />

naturalmente, que atuar <strong>em</strong> conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> a política <strong>de</strong> investimento que consta<br />

do regulamento <strong>de</strong> gestão.<br />

Nesta sequência, as <strong>em</strong>presas target que vier<strong>em</strong> a ser adquiri<strong>da</strong>s ou<br />

financia<strong>da</strong>s pelo OIES <strong>de</strong>v<strong>em</strong> apresentar mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> negócio que tenham um enfoque<br />

direcionado para a obtenção <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminado impacto social, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente<br />

do setor on<strong>de</strong> atuam, prestando um serviço ou ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> uma<br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong> meta social, a qual <strong>de</strong>verá figurar expressamente no business plan <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa e, por outro lado, que o referido impacto social seja suscetível <strong>de</strong><br />

mensuração.<br />

Com efeito, para além <strong>da</strong> necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> um critério objetivo<br />

relativamente aos ativos alvo a investir, é fun<strong>da</strong>mental i<strong>de</strong>ntificar, <strong>de</strong> forma prévia,<br />

quais as métricas associa<strong>da</strong>s que permitam aquilatar, <strong>com</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>de</strong> forma<br />

rigorosa, se os objetivos <strong>de</strong> impacto social foram, ou não, alcançados e qual o respetivo<br />

resultado. Nesta sequência, para efeitos <strong>de</strong> monitorização e avaliação do retorno do<br />

investimento, <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser <strong>de</strong>finidos critérios <strong>de</strong> valorimetria e metodologia a adotar.<br />

Neste particular, previamente ao investimento, <strong>de</strong>ve o gestor <strong>de</strong>finir as metas <strong>de</strong><br />

impacto social a alcançar e, con<strong>com</strong>itant<strong>em</strong>ente, <strong>de</strong>finir o valor alvo que ambicionou<br />

para as mesmas, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> um <strong>de</strong>terminado período <strong>de</strong> investimento. Acresce<br />

que <strong>de</strong>verá a enti<strong>da</strong><strong>de</strong> gestora proce<strong>de</strong>r à elaboração <strong>de</strong> relatórios periódicos que<br />

contenham a avaliação e monitorização do impacto e que reflitam o progresso do<br />

<strong>de</strong>senvolvimento social do ativo.<br />

Quanto aos OIAE — socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s e fundos <strong>de</strong> investimento alternativo<br />

especializado — têm gran<strong>de</strong> importância no sist<strong>em</strong>a financeiro global pelo volume<br />

<strong>de</strong> ativos geridos, por representar<strong>em</strong> uma parte significativa <strong>da</strong> negociação <strong>em</strong><br />

mercados <strong>de</strong> instrumentos financeiros e pelo elevado dinamismo e influência que têm<br />

no governo societário <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> que invest<strong>em</strong>. Os OIAE po<strong>de</strong>m adquirir<br />

ativos <strong>de</strong> qualquer natureza, sendo apenas exigido que a <strong>de</strong>tenção <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ativo<br />

cumpra o limite legal <strong>de</strong>terminado para a <strong>com</strong>posição <strong>da</strong> respetiva carteira.<br />

De entre os organismos <strong>de</strong> investimento alternativo especializado,<br />

salientamos os OIAE <strong>de</strong> Créditos (também conhecidos <strong>com</strong>o “fundos <strong>de</strong> crédito” ou<br />

loan funds), criados<br />

“tendo <strong>em</strong> vista a dinamização do mercado <strong>de</strong> capitais e a diversificação <strong>da</strong>s<br />

fontes <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas. O objetivo foi o <strong>de</strong> melhorar o<br />

financiamento <strong>da</strong> economia, <strong>de</strong> forma direta, através <strong>da</strong> concessão <strong>de</strong> crédito<br />

às <strong>em</strong>presas, e <strong>de</strong> forma indireta, mediante a aquisição <strong>de</strong> créditos, incluindo<br />

créditos <strong>em</strong> incumprimento, permitindo colmatar falhas <strong>de</strong> mercado na<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

procura e oferta <strong>de</strong> financiamento e melhorar a <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> o<br />

setor bancário e os setores do capital <strong>de</strong> risco e <strong>de</strong> titularização <strong>de</strong> créditos” 27 .<br />

Os OIAE <strong>de</strong> Créditos são organismos <strong>de</strong> investimento coletivo que po<strong>de</strong>m<br />

<strong>de</strong>dicar-se à ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> crédito, incluindo <strong>em</strong> associação do OIAE <strong>de</strong><br />

Créditos num consórcio bancário, <strong>em</strong>bora <strong>com</strong> certas limitações no que diz respeito<br />

às características do mutuário, po<strong>de</strong>ndo ain<strong>da</strong> adquirir créditos, títulos<br />

representativos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>em</strong>itidos por mutuários elegíveis nos termos do RJCRESIE<br />

e outros ativos que lhes advenham <strong>da</strong> satisfação dos créditos, ou que<br />

<strong>de</strong>monstra<strong>da</strong>mente sejam necessários para maximizar a satisfação dos mesmos.<br />

Conforme <strong>de</strong>termina o número 2 do artigo 9.º-G do Regulamento do CRESIEN<br />

(aditado pelo Regulamento CMVM n.º 5/2020),<br />

“2 - Na concessão <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos pelos OIAE <strong>de</strong> Créditos aplica-se o<br />

regime <strong>da</strong> concessão <strong>de</strong> crédito bancário, <strong>em</strong> termos <strong>de</strong>:<br />

a) Informação a prestar aos mutuários <strong>em</strong> matéria <strong>de</strong> taxas <strong>de</strong> juro e<br />

outros custos <strong>da</strong>s operações <strong>de</strong> crédito;<br />

b) Contag<strong>em</strong> do prazo, juros r<strong>em</strong>uneratórios, capitalização <strong>de</strong> juros e<br />

mora do <strong>de</strong>vedor;<br />

c) Critério utilizado no arredon<strong>da</strong>mento e no in<strong>de</strong>xante <strong>da</strong> taxa <strong>de</strong><br />

juro.” (bold nosso)<br />

Por fim, quanto aos ELTIF — fundos <strong>de</strong> investimento <strong>de</strong> longo prazo<br />

<strong>da</strong> União Europeia, realizam investimento a longo prazo tendo <strong>em</strong> vista, por<br />

ex<strong>em</strong>plo, a melhoria <strong>da</strong>s infraestruturas <strong>de</strong> energia, <strong>de</strong> transporte e <strong>de</strong> <strong>com</strong>unicação,<br />

<strong>da</strong>s instalações industriais e <strong>de</strong> serviços, <strong>da</strong> habitação e tecnologias relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong><br />

as alterações climáticas e <strong>com</strong> inovação a nível ecológico, <strong>da</strong> educação, investigação<br />

e <strong>de</strong>senvolvimento, a fim <strong>de</strong> impulsionar a inovação e a <strong>com</strong>petitivi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Quanto ao investimento nas <strong>em</strong>presas <strong>com</strong>o forma <strong>de</strong> as financiar, po<strong>de</strong> ser<br />

por via <strong>de</strong> aquisição <strong>de</strong> instrumentos <strong>de</strong> capital próprio, por investimento <strong>em</strong><br />

instrumentos equiparados a capital e <strong>em</strong> instrumentos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>em</strong>itidos por uma<br />

<strong>em</strong>presa, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que tenham sido <strong>em</strong>itidos por uma <strong>em</strong>presa elegível para a carteira<br />

do fundo, po<strong>de</strong> ser também por via <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimo a uma <strong>em</strong>presa<br />

elegível para a carteira.<br />

27 Fonte: Documento <strong>de</strong> consulta pública <strong>da</strong> CMVM N.º 8/2019 (Projeto <strong>de</strong> alteração do<br />

Regulamento <strong>da</strong> CMVM n.º 3/2015, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro, sobre Capital <strong>de</strong> Risco,<br />

Empreen<strong>de</strong>dorismo Social e Investimento Alternativo Especializado), que se po<strong>de</strong> consultar<br />

<strong>em</strong>:<br />

https://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/ConsultasPublicas/CMVM/Documents/cons_pub_8_2019<br />

_ oiae_credito_doc_cons_pub.pdf. Esta Consulta prece<strong>de</strong>u à publicação do Regulamento <strong>da</strong><br />

CMVM n.º 5/2020, <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2020,<br />

79


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

No entanto, <strong>de</strong>v<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre investir nos referidos ativos numa perspetiva <strong>de</strong><br />

longo prazo durante o respetivo ciclo <strong>de</strong> vi<strong>da</strong>, a fim <strong>de</strong> permitir a valorização <strong>da</strong>s<br />

pequenas e médias <strong>em</strong>presas, ou gerar rendimentos regulares, <strong>em</strong> todo o período <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>tenção, às <strong>em</strong>presas que atu<strong>em</strong> na área <strong>de</strong> infraestrutura (por ex<strong>em</strong>plo,<br />

transportes, <strong>da</strong> energia ou <strong>da</strong> educação).<br />

Os ELTIF estão autorizados a investir <strong>em</strong> ativos <strong>de</strong> investimento elegíveis<br />

por intermédio <strong>de</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que essas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s se <strong>de</strong>diqu<strong>em</strong> a<br />

financiar projetos <strong>de</strong> longo prazo e/ou <strong>de</strong> crescimento <strong>de</strong> pequenas e médias <strong>em</strong>presas<br />

(PME). Desta forma, contribu<strong>em</strong> para o aumento do financiamento bancário e nãobancário<br />

disponível para as <strong>em</strong>presas, para <strong>com</strong>pl<strong>em</strong>entar o acesso aos<br />

financiamentos bancários normais.<br />

Como estes instrumentos são, pela sua própria natureza, investimentos <strong>de</strong><br />

longo prazo, exig<strong>em</strong> capital que t<strong>em</strong> <strong>de</strong> permanecer investido durante muito t<strong>em</strong>po,<br />

e que po<strong>de</strong> ser disponibilizado por ELTIF. Além disso, os ELTIF po<strong>de</strong>m constituir<br />

fontes alternativas <strong>de</strong> financiamento preciosas para as PME cota<strong>da</strong>s, que têm<br />

frequent<strong>em</strong>ente muita dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong> obter financiamentos <strong>de</strong> longo prazo.<br />

80


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

PARTE II<br />

REESTRUTURAÇÃO,<br />

REVITALIZAÇÃO E<br />

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA<br />

81


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

A. REESTRUTURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA<br />

EMPRESA<br />

1. OS INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS –<br />

CONSIDERAÇÕES GERAIS<br />

A ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e os investimentos programados pelas <strong>em</strong>presas têm <strong>de</strong> ser<br />

financiados. Os principais recursos <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas são a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

autofinanciamento, os financiamentos ou entregas dos sócios, por qualquer meio, e<br />

os <strong>em</strong>préstimos (nomea<strong>da</strong>mente, por <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> – obrigações ou por outros<br />

títulos <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> – e bancário).<br />

As <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> financiamento são essenciais, <strong>da</strong>do que condicionam o equilíbrio<br />

financeiro <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa (capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento e autonomia financeira). No<br />

entanto, a política <strong>de</strong> financiamento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong> ser influencia<strong>da</strong> e condiciona<strong>da</strong><br />

por fatores e por forças diversas, que po<strong>de</strong>mos concentrar nas seguintes:<br />

a) Clientes, <strong>em</strong> razão do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> negociação, quando se trate <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s<br />

clientes, impactando no crédito concedido pela <strong>em</strong>presa no âmbito <strong>de</strong> suas<br />

operações, hábitos <strong>de</strong> consumo e fi<strong>de</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

b) Fornecedores, <strong>em</strong> razão do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> negociação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa junto dos<br />

mesmos, traduzido nos <strong>de</strong>scontos <strong>com</strong>erciais e financeiros, o que impacta no<br />

crédito obtido pela <strong>em</strong>presa;<br />

c) Estado, <strong>em</strong> razão <strong>da</strong>s obrigações <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa perante a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que não po<strong>de</strong>m ser afasta<strong>da</strong>s,<br />

n<strong>em</strong> são suscetíveis <strong>de</strong> negociação;<br />

d) Concorrentes (atuais e futuros), <strong>da</strong><strong>da</strong> a ameaça <strong>de</strong> novos produtos e risco<br />

<strong>de</strong> aumento <strong>da</strong> sua quota <strong>de</strong> mercado, ocupando espaço que antes era <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, o que exige a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> a <strong>em</strong>presa inovar <strong>com</strong> regulari<strong>da</strong><strong>de</strong> e<br />

<strong>de</strong>senvolver novos produtos, que têm que ser financiados.<br />

Deste modo, os gestores <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>de</strong>v<strong>em</strong> manter-se atualizados, b<strong>em</strong><br />

informados e atentos ao que se passa na <strong>em</strong>presa e no mercado <strong>em</strong> geral. Dev<strong>em</strong> ser<br />

proativos e atuar <strong>de</strong> forma a prevenir situações <strong>de</strong> dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa,<br />

<strong>de</strong>vendo ser capazes <strong>de</strong> organizar e coor<strong>de</strong>nar os meios materiais e humanos,<br />

antecipar os factos cuja verificação possa ser certa ou previsível, tomar <strong>de</strong>cisões <strong>em</strong><br />

t<strong>em</strong>po oportuno, etc.<br />

Até porque, no ciclo <strong>de</strong> vi<strong>da</strong> <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, há necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras<br />

recorrentes que vão sendo a<strong>com</strong>o<strong>da</strong><strong>da</strong>s <strong>com</strong> base nos fluxos que <strong>em</strong>erg<strong>em</strong> <strong>da</strong>s<br />

operações correntes (por via <strong>de</strong> regra, pela relação entre o crédito concedido aos<br />

82


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

clientes e o crédito obtido junto dos fornecedores). No entanto, po<strong>de</strong> suce<strong>de</strong>r que a<br />

<strong>em</strong>presa apresente dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong> a sua tesouraria. Estas dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s po<strong>de</strong>m ser<br />

passageiras e facilmente contornáveis ou não.<br />

Quando as dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s se agravam e os credores <strong>com</strong>eçam a exigir o<br />

pagamento dos respetivos créditos, s<strong>em</strong> que exista capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa para<br />

cumprir as obrigações assumi<strong>da</strong>s, inicia-se um efeito s<strong>em</strong>elhante ao <strong>de</strong> uma “bola <strong>de</strong><br />

neve”, que cresce <strong>de</strong> forma incontrolável, sendo forte a tentação <strong>de</strong> ignorar os prazos<br />

<strong>de</strong> pagamento, não pagar os juros dos financiamentos <strong>em</strong> curso e “consumir” o capital<br />

<strong>de</strong> que se dispõe na ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> não produtiva <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

O facto é que, num cenário <strong>de</strong> incapaci<strong>da</strong><strong>de</strong> financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa para<br />

cumprir as respetivas obrigações, é urgente encontrar uma solução que permita a<br />

sua viabilização e a manutenção dos postos <strong>de</strong> trabalho. Uma coisa é certa, não atuar<br />

at<strong>em</strong>pa<strong>da</strong>mente para impl<strong>em</strong>entar uma ou tantas medi<strong>da</strong>s quantas sejam<br />

necessárias para alcançar os referidos fins e, ao invés, permitir a acumulação <strong>da</strong><br />

dívi<strong>da</strong> e o avolumar consi<strong>de</strong>rável <strong>de</strong> juros <strong>de</strong> mora, por ação ou omissão, s<strong>em</strong> tentar<br />

reverter a situação, quando exista possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> viabilizar a <strong>em</strong>presa, <strong>em</strong> na<strong>da</strong> a<br />

beneficia; muito pelo contrário, consome os meios que ain<strong>da</strong> t<strong>em</strong> à sua disposição e<br />

contribui para a cristalização gradual <strong>da</strong> sua <strong>de</strong>terioração.<br />

Deste modo, também neste contexto os gestores <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas <strong>de</strong>v<strong>em</strong> assumir<br />

uma postura <strong>de</strong> proativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e tomar as <strong>de</strong>cisões mais acerta<strong>da</strong>s e at<strong>em</strong>pa<strong>da</strong>s para<br />

a <strong>em</strong>presa superar a fragili<strong>da</strong><strong>de</strong> económica e/ou financeira <strong>em</strong> que se encontre. Com<br />

efeito, há um leque <strong>de</strong> instrumentos possíveis, judiciais ou extrajudiciais, inclusive<br />

expressamente previstos na lei, para a viabilização <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Contudo, não basta a existência dos referidos instrumentos; é essencial que as <strong>em</strong>presas<br />

os conheçam e se <strong>em</strong>penh<strong>em</strong> <strong>em</strong> aplicar, <strong>em</strong> t<strong>em</strong>po útil, aquele que mais se<br />

a<strong>de</strong>que à sua reali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Certamente, há <strong>em</strong>presas que, não obstante as dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras pelas<br />

quais estejam a passar, possu<strong>em</strong> perspetivas consistentes <strong>de</strong> crescimento e <strong>de</strong><br />

viabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, pelo que é essencial que recorram ao instrumento que mais se conforme<br />

à sua situação e necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> e permita o seu reequilíbrio financeiro. Contudo, para<br />

a sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> medi<strong>da</strong> e alcance dos objetivos pretendidos, é aconselhável que<br />

essa escolha seja feita pela <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> consonância <strong>com</strong> os seus principais credores.<br />

Na ver<strong>da</strong><strong>de</strong>, a <strong>em</strong>presa que se encontre <strong>em</strong> situação financeira frágil <strong>de</strong>verá<br />

avaliar os benefícios <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> instrumento, consi<strong>de</strong>rando, entre outros fatores, as suas<br />

necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> financiamento <strong>de</strong> curto, médio e longo prazo; a sua necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

tesouraria; as várias fontes e meios <strong>de</strong> financiamento a que terá acesso; o<br />

<strong>com</strong>prometimento dos seus ativos <strong>com</strong> garantias já presta<strong>da</strong>s; as novas garantias<br />

que po<strong>de</strong> ou quer prestar; a sua capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> negocial <strong>com</strong> os diversos credores<br />

(instituições <strong>de</strong> crédito, fornecedores, Estado, etc.); o seu património; o seu mercado<br />

e as condições <strong>de</strong> nele operar. A partir do domínio dos diversos fatores que lhe<br />

83


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

permit<strong>em</strong> a escolha <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminado instrumento, a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>verá convencer os<br />

seus credores sobre a alternativa que julga mais a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> à sua viabilização.<br />

Dev<strong>em</strong>os, pois, consi<strong>de</strong>rar que, verificado o incumprimento <strong>da</strong>s obrigações<br />

assumi<strong>da</strong>s ou indicia<strong>da</strong> a probabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>ssa ocorrência, tendo por referência a<br />

análise e a avaliação previamente <strong>em</strong>preendi<strong>da</strong>s, exist<strong>em</strong> vários caminhos que<br />

po<strong>de</strong>rão ser trilhados pela <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> busca <strong>de</strong> sua viabilização. Optamos por<br />

enunciá-los num sentido <strong>de</strong> progressão t<strong>em</strong>poral, mas, também, <strong>de</strong> crescente<br />

efetivi<strong>da</strong><strong>de</strong> e segurança <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s que lhes estão subjacentes. Consi<strong>de</strong>ramos, pois,<br />

os seguintes instrumentos <strong>de</strong> viabilização, que adiante caracterizar<strong>em</strong>os, <strong>em</strong> termos<br />

mais aprofun<strong>da</strong>dos:<br />

a) <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos;<br />

b) Regime Extrajudicial <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (RERE);<br />

c) Processo Extraordinário <strong>de</strong> Viabilização <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (PEVE);<br />

d) Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> (PER);<br />

e) Plano <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>em</strong> Processo <strong>de</strong> Insolvência.<br />

Em condições normais, o recurso a ca<strong>da</strong> um <strong>de</strong>stes instrumentos a<strong>de</strong>qua-se a<br />

momentos diferentes <strong>de</strong> <strong>de</strong>gra<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> situação financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, no âmbito<br />

<strong>da</strong> crise pela qual está a passar.<br />

Assim, numa análise linear num quadro contextual e relacional, não raras<br />

vezes <strong>com</strong>plexo, a reestruturação voluntária <strong>de</strong> créditos, visando, por ex<strong>em</strong>plo, a<br />

consoli<strong>da</strong>ção ou a redução do passivo financeiro perante a Banca, po<strong>de</strong>rá ser a<br />

primeira <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s a adotar, num quadro extrajudicial, que po<strong>de</strong> n<strong>em</strong> sequer<br />

envolver a globali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos credores <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

S<strong>em</strong> <strong>em</strong>bargo, paralelamente, a <strong>em</strong>presa po<strong>de</strong> renegociar os principais<br />

contratos <strong>com</strong> os seus parceiros <strong>de</strong> negócios, ajustando-os às necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s entretanto<br />

verifica<strong>da</strong>s.<br />

Po<strong>de</strong>, ain<strong>da</strong>, lançar mão <strong>de</strong> captação <strong>de</strong> financiamento por via <strong>de</strong><br />

financiamentos <strong>de</strong> sócios, <strong>de</strong> aumento do capital social ou <strong>de</strong> <strong>em</strong>issão <strong>de</strong> obrigações,<br />

por ex<strong>em</strong>plo, a fim <strong>de</strong> captar recursos para reequilibrar as suas finanças, neste<br />

último caso <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não haja limitação a tanto <strong>em</strong> razão do disposto nos artigos<br />

32.º e 33.º do CSC, que impõ<strong>em</strong> condicionamentos às socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s na realização <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s operações, tendo <strong>em</strong> vista a conservação do capital. A adoção <strong>de</strong> uma<br />

ou mais <strong>da</strong>s referi<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s po<strong>de</strong> ser suficiente para a <strong>em</strong>presa obter o equilíbrio<br />

financeiro almejado.<br />

Porém, num segundo momento, não sendo a reestruturação financeira do<br />

passivo perante a Banca suficiente para fazer face aos constrangimentos verificados,<br />

que po<strong>de</strong>rão avolumar-se, uma reestruturação mais global, envolvendo até outras<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

categorias <strong>de</strong> credores, <strong>com</strong>o os fornecedores, po<strong>de</strong>rá ter lugar, recorrendo ao<br />

Processo Extraordinário <strong>de</strong> Viabilização <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (PEVE) ou ao Regime<br />

Extrajudicial <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> Empresa (RERE), criado pela Lei nº 8/2018, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong><br />

março.<br />

Mas suce<strong>de</strong>rá, eventualmente, que a situação financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e o grau<br />

<strong>de</strong> conflituali<strong>da</strong><strong>de</strong> vivido na relação <strong>com</strong> os credores possam não consentir um tipo<br />

<strong>de</strong> reestruturação marca<strong>da</strong>mente extrajudicial, <strong>com</strong>o as duas primeiras a que<br />

aludimos.<br />

Aí, e não estando a <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> insolvência atual – mas<br />

encontrando-se <strong>em</strong> situação económica difícil ou <strong>em</strong> insolvência meramente iminente<br />

– o Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> (PER), merecedor <strong>de</strong> tutela judicial, po<strong>de</strong>rá<br />

ser o caminho a trilhar, a um t<strong>em</strong>po propiciador <strong>de</strong> proteção relativamente à ação<br />

dos credores, que <strong>de</strong>nominamos por standstill e <strong>de</strong> uma oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

recuperação, <strong>em</strong> plano, evitando a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência.<br />

O PER, regulado nos artigos 17.º- A a 17.º -J do Código <strong>da</strong> Insolvência e<br />

<strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (<strong>CIRE</strong>), visa proporcionar ao <strong>de</strong>vedor <strong>em</strong> situação<br />

económica difícil a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> negociar <strong>com</strong> os seus credores um plano <strong>de</strong><br />

recuperação, s<strong>em</strong> que para tal precise <strong>de</strong> se apresentar previamente à insolvência e<br />

atravessar o iter processual tipicamente associado à recuperação <strong>de</strong> insolventes.<br />

Consi<strong>de</strong>ra-se <strong>em</strong> situação económica difícil, para este efeito, o <strong>de</strong>vedor que enfrentar<br />

dificul<strong>da</strong><strong>de</strong> séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente,<br />

por ter falta <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z ou por não conseguir obter crédito.<br />

Finalmente, não sendo a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> ou oportuna a utilização <strong>de</strong> qualquer dos<br />

instrumentos aludidos, o recurso ao processo <strong>de</strong> insolvência, na perspetiva <strong>da</strong><br />

aprovação <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> recuperação, na aceção do número 3 do artigo 192.º do<br />

<strong>CIRE</strong>, po<strong>de</strong>rá b<strong>em</strong> ser uma opção a consi<strong>de</strong>rar.<br />

De facto, na finali<strong>da</strong><strong>de</strong> do processo <strong>de</strong> insolvência é valoriza<strong>da</strong> a recuperação<br />

do <strong>de</strong>vedor, <strong>em</strong> <strong>de</strong>trimento <strong>da</strong> liqui<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> massa insolvente, <strong>com</strong>o resulta do<br />

disposto no número 1 do artigo 1.º do <strong>CIRE</strong>:<br />

“O processo <strong>de</strong> insolvência é um processo <strong>de</strong> execução universal que t<strong>em</strong><br />

<strong>com</strong>o finali<strong>da</strong><strong>de</strong> a satisfação dos credores pela forma prevista num<br />

plano <strong>de</strong> insolvência, baseado, nomea<strong>da</strong>mente, na recuperação <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa <strong>com</strong>preendi<strong>da</strong> na massa insolvente, ou, quando tal não se<br />

afigure possível, na liqui<strong>da</strong>ção do património do <strong>de</strong>vedor insolvente e a<br />

repartição do produto obtido pelos credores”.<br />

O processo <strong>de</strong> insolvência po<strong>de</strong>, pois, principalmente se gora<strong>da</strong>s diligências<br />

prévias <strong>com</strong>o algumas <strong>da</strong>s <strong>de</strong>scritas anteriormente, constituir uma oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

recuperação, <strong>em</strong> ambiente plenamente judicial e consoli<strong>da</strong>do.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Assim, sinteticamente, po<strong>de</strong>-se obter a viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa através <strong>da</strong><br />

formalização <strong>de</strong> algum dos seguintes instrumentos:<br />

CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS<br />

[Negócio jurídico celebrado entre o <strong>de</strong>vedor e um ou mais credores, <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> um procedimento<br />

negocial e s<strong>em</strong> recurso a enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s públicas ou aos tribunais]<br />

ACORDO NO REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (RERE)<br />

[Regime que permite a um <strong>de</strong>vedor, <strong>em</strong> situação económica difícil, ou mesmo <strong>em</strong> insolvência<br />

iminente, negociar <strong>com</strong> alguns credores <strong>de</strong> forma confi<strong>de</strong>ncial pelo menos 15% do seu passivo não<br />

subordinado]<br />

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)<br />

[Regime <strong>de</strong> carácter excecional e t<strong>em</strong>porário, que permite aos <strong>de</strong>vedores que se encontr<strong>em</strong> <strong>em</strong><br />

situação económica difícil ou <strong>de</strong> insolvência, iminente ou atual, negociar um acordo <strong>de</strong> viabilização/<br />

reestruturação <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>com</strong> os seus credores + homologação judicial]<br />

ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR (artigo 17º-I do PER)<br />

[Acordo <strong>de</strong> revitalização aprovado pela maioria dos credores/créditos e submetido a tribunal pelo<br />

<strong>de</strong>vedor + homologação judicial]<br />

PLANO DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR (artigo 17º-F do PER)<br />

[Plano <strong>de</strong> revitalização submetido ao regime do plano <strong>de</strong> insolvência, aprovado pelos credores,<br />

após o <strong>de</strong>curso do período <strong>de</strong> negociação força<strong>da</strong> + homologação judicial]<br />

PLANO DE RECUPERAÇÃO s<strong>em</strong> extinção do <strong>de</strong>vedor (artigo 195º do <strong>CIRE</strong>)<br />

[Plano <strong>de</strong> recuperação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>com</strong>preendi<strong>da</strong> na massa insolvente, aprovado pelos credores<br />

após a <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> insolvência + homologação judicial]<br />

PLANO DE LIQUIDAÇÃO <strong>com</strong> extinção do <strong>de</strong>vedor/ liqui<strong>da</strong>ção (artigo 162º do <strong>CIRE</strong>)<br />

[Acordo a submeter à <strong>com</strong>issão <strong>de</strong> credores para alienação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>com</strong>o um todo ou <strong>de</strong> forma<br />

diversa + sentença judicial que <strong>de</strong>clara a insolvência do <strong>de</strong>vedor]<br />

ACORDO NA INSOLVÊNCIA <strong>com</strong> saneamento por transmissão (artigo 199º do <strong>CIRE</strong>)<br />

[Acordo submetido a um regime específico, mas <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte, exclusivamente, <strong>da</strong> vonta<strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

maioria dos credores]<br />

Importará, no entanto, seja qual for o caminho a trilhar, acertar no<br />

diagnóstico e esboçar, at<strong>em</strong>pa<strong>da</strong>mente e <strong>com</strong> proficiência, as medi<strong>da</strong>s a adotar,<br />

procurando ter as cautelas necessárias à efetiva viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> medi<strong>da</strong>/acordo a que<br />

se chegar, tomando <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração as especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s do instrumento escolhido.<br />

Relevará para este efeito:<br />

a) Elaborar estudos <strong>de</strong> viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e planos <strong>de</strong> negócio realistas e que tenham<br />

<strong>em</strong> linha <strong>de</strong> conta não só a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gerar recursos para cumprir as<br />

obrigações assumi<strong>da</strong>s pela <strong>em</strong>presa, mas também melhorar a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, maximizando as receitas e reduzindo os custos ao mínimo<br />

necessário para a manter eficiente;<br />

b) Apresentar propostas <strong>de</strong> financiamento tendo <strong>em</strong> linha <strong>de</strong> conta as<br />

necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, quer <strong>de</strong> curto prazo (para permitir o<br />

cumprimento <strong>de</strong> obrigações venci<strong>da</strong>s e/ou as necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> investimento<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>de</strong>correntes <strong>da</strong> reestruturação a impl<strong>em</strong>entar), quer <strong>de</strong> médio prazo, quer <strong>de</strong><br />

longo prazo; o prazo <strong>de</strong> duração dos <strong>em</strong>préstimos e as garantias a prestar:<br />

c) Renegociar e reestruturar as dívi<strong>da</strong>s existentes, rea<strong>da</strong>ptando o pagamento<br />

do serviço <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> <strong>com</strong> a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> caixa <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa,<br />

libertando garantias;<br />

d) Promover <strong>de</strong>sinvestimentos, inclusive através <strong>de</strong> financiamentos, via<br />

operações <strong>de</strong> locação financeira, e a liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos, <strong>em</strong> especial<br />

os <strong>com</strong> garantias hipotecárias;<br />

e) Estruturar e financiar, quando tal se afigurar necessário e possível,<br />

transações corporativas, incluindo fusões e aquisições, <strong>com</strong>pras alavanca<strong>da</strong>s.<br />

O acordo/plano a celebrar <strong>de</strong>ve contar <strong>com</strong> a intervenção dos credores.<br />

Enquanto negócio jurídico, <strong>de</strong>ve ser elaborado <strong>com</strong> observância dos princípios e<br />

normas legais aplicáveis ao tipo <strong>de</strong> medi<strong>da</strong> <strong>de</strong> viabilização a adotar. No caso dos<br />

acordos/planos <strong>de</strong> cariz extrajudicial, releva sobretudo a observância dos princípios<br />

gerais <strong>de</strong> direito, <strong>de</strong>vendo ain<strong>da</strong> ser observado o quadro legal aplicável ao caso<br />

concreto; já no caso dos acordos/planos aprovados no âmbito <strong>de</strong> um processo<br />

insolvência, <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser observados princípios fun<strong>da</strong>mentais e normas imperativas<br />

relevantes consignados no <strong>CIRE</strong>, que sinteticamente são os seguintes:<br />

87


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Adicionalmente, tendo <strong>em</strong> vista o instrumento <strong>de</strong> viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, no<br />

acordo/plano <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser assegura<strong>da</strong>s garantias, que sinteticamente são as<br />

seguintes 28 :<br />

REESTRUTURAÇÃO RERE PER INSOLVÊNCIA<br />

As típicas dos negócios<br />

jurídicos <strong>em</strong><br />

geral, a que po<strong>de</strong>m<br />

acrescer:<br />

- garantias específicas;<br />

- cláusulas especiais;<br />

As inerentes a um<br />

negócio jurídico que<br />

é registado na CRC<br />

As relativas às sentenças<br />

judiciais,<br />

que impõ<strong>em</strong> obrigações<br />

e incidências<br />

relativas ao<br />

passivo e às posições<br />

<strong>de</strong> credores.<br />

To<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>correntes<br />

<strong>da</strong> extinção do <strong>de</strong>vedor<br />

(pessoa jurídica)<br />

e as relativas às sentenças<br />

judiciais, que<br />

permit<strong>em</strong> afastar to<strong>da</strong>s<br />

as contingências<br />

jurídicas.<br />

- interveção <strong>de</strong><br />

terceiros.<br />

2. AS VIAS DE SOLUÇÃO: EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL<br />

Ao longo dos anos, o tratamento <strong>da</strong>s questões que se relacionam <strong>com</strong> a<br />

reestruturação <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong> e, <strong>em</strong> especial, <strong>com</strong> a recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> situação<br />

económica difícil ou <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> insolvência, atual ou iminente, teve subjacente<br />

uma tensão entre as soluções <strong>de</strong> âmbito judicial e extrajudicial.<br />

Tipicamente, a tensão alimentou-se do confronto entre a recuperação <strong>em</strong><br />

processo <strong>de</strong> insolvência (especialmente <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a aprovação, <strong>em</strong> 2004, do <strong>CIRE</strong>) e,<br />

sucessivamente, o Procedimento Extrajudicial <strong>de</strong> Conciliação (PEC), criado pelo<br />

Decreto-Lei n.º 316/98, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> outubro, substituído <strong>em</strong> 2012 pelo Sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong><br />

<strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> por Via Extrajudicial (SIREVE), aprovado pelo Decreto-<br />

Lei n.º 178/2012, <strong>de</strong> 03 <strong>de</strong> agosto, que por sua vez <strong>de</strong>u lugar, <strong>em</strong> 2018, ao RERE.<br />

Conforme ponto 5.7.1 do Programa <strong>de</strong> Estabilização Económica e Social<br />

(PEES), aprovado pela Resolução do Conselho <strong>de</strong> Ministros nº 41/2020, <strong>de</strong> 6 <strong>de</strong> junho,<br />

a recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas po<strong>de</strong>rá ocorrer por via <strong>de</strong> um novo processo <strong>de</strong> carácter<br />

excecional e t<strong>em</strong>porário, criado pela Lei 75/2020 <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro, <strong>de</strong>signado por<br />

Processo Extraordinário <strong>de</strong> Viabilização <strong>de</strong> Empresa (PEVE). O PEVE t<strong>em</strong> <strong>com</strong>o<br />

<strong>de</strong>stinatários as <strong>em</strong>presas que se encontr<strong>em</strong> <strong>em</strong> situação económica difícil ou <strong>de</strong><br />

insolvência, iminente ou atual, <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>da</strong> Covid-19 e que, ain<strong>da</strong><br />

assim, sejam suscetíveis <strong>de</strong> recuperação, visando a homologação <strong>de</strong> um acordo <strong>de</strong><br />

28 Aqui não se inclui o PEVE por se tratar <strong>de</strong> procedimento excecional e t<strong>em</strong>porário.<br />

88


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

reestruturação <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> estabelecido extrajudicialmente entre a <strong>em</strong>presa e os seus<br />

credores. A crédito <strong>da</strong> via extrajudicial, muitos têm apontado o caráter sigiloso <strong>da</strong>s<br />

negociações; um maior controlo do processo pelos responsáveis legais <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa; ou<br />

o apoio técnico especializado, inclusive do IAPMEI, quanto à medi<strong>da</strong> para a qual a<br />

lei preveja o apoio <strong>de</strong>ste Instituto (atualmente, no caso do RERE). Já os <strong>de</strong>fensores<br />

<strong>da</strong> via judicial, máxime, <strong>da</strong> recuperação <strong>em</strong> processo <strong>de</strong> insolvência, argumentam<br />

<strong>com</strong> a maior tutela judicial do processo, o envolvimento <strong>da</strong> totali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos credores<br />

<strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, ou a maior segurança e efetivi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s. Bons argumentos, s<strong>em</strong><br />

dúvi<strong>da</strong>, <strong>de</strong> um e <strong>de</strong> outro lado.<br />

Suce<strong>de</strong>, porém, que, no quadro do M<strong>em</strong>orando <strong>de</strong> Entendimento celebrado<br />

entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o<br />

Fundo Monetário Internacional, por força <strong>da</strong> crise financeira surgi<strong>da</strong> a partir <strong>de</strong><br />

2008, tomaram, muito claramente, partido pela via extrajudicial, <strong>de</strong>terminando a<br />

aprovação <strong>de</strong> «princípios gerais <strong>de</strong> reestruturação voluntária extrajudicial <strong>em</strong><br />

conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>com</strong> boas práticas internacionais» (<strong>com</strong>promisso 2.18).<br />

Com efeito, o M<strong>em</strong>orando previu um conjunto <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que tiveram <strong>com</strong>o<br />

objetivo a promoção dos mecanismos <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial <strong>de</strong> <strong>de</strong>vedores,<br />

ou seja, <strong>de</strong> procedimentos que permit<strong>em</strong> que, antes <strong>de</strong> recorrer ao processo judicial<br />

<strong>de</strong> insolvência, a <strong>em</strong>presa que se encontre numa situação financeira difícil e os<br />

respetivos credores possam optar por um acordo extrajudicial que vise a recuperação<br />

do <strong>de</strong>vedor e que permita a este continuar a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica.<br />

Foi neste contexto que o Governo aprovou a Resolução do Conselho <strong>de</strong><br />

Ministros nº 43/2011, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> outubro, que fixou os Princípios Orientadores <strong>da</strong><br />

<strong>Recuperação</strong> Extrajudicial <strong>de</strong> Devedores.<br />

Nesta Resolução, é possível ler que<br />

“o enfoque <strong>da</strong>do a estes mecanismos <strong>de</strong>corre do facto <strong>de</strong> se consi<strong>de</strong>rar<br />

que, <strong>em</strong> <strong>com</strong>paração <strong>com</strong> o processo judicial <strong>de</strong> insolvência, estes<br />

procedimentos, <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> sua flexibili<strong>da</strong><strong>de</strong> e eficiência, permit<strong>em</strong><br />

alcançar diversas vantagens: a <strong>em</strong>presa mantém-se s<strong>em</strong>pre <strong>em</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, os credores têm uma taxa <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> crédito mais<br />

eleva<strong>da</strong> e a <strong>em</strong>presa mantém as suas relações jurídicas e económicas<br />

<strong>com</strong> trabalhadores, clientes e fornecedores.”<br />

Ain<strong>da</strong>, <strong>de</strong> acordo <strong>com</strong> a Resolução,<br />

“… quando <strong>com</strong>parado <strong>com</strong> o processo judicial <strong>de</strong> insolvência, é<br />

genericamente reconhecido, a nível internacional, que o procedimento<br />

extrajudicial permite reestruturações mais vantajosas para todos os<br />

envolvidos, <strong>em</strong> atenção à flexibili<strong>da</strong><strong>de</strong> e eficiência dos seus<br />

procedimentos. Este procedimento permite ain<strong>da</strong>:<br />

89


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

- Que a <strong>em</strong>presa se mantenha <strong>em</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> s<strong>em</strong> necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

intervenção <strong>de</strong> terceiros (nomea<strong>da</strong>mente, o administrador <strong>da</strong><br />

insolvência), contribuindo para que esta ultrapasse as suas<br />

dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s económicas;<br />

- Que os credores reduzam as suas per<strong>da</strong>s (os <strong>da</strong>dos estatísticos<br />

apontam para uma maior recuperação <strong>de</strong> créditos nos casos <strong>de</strong><br />

recuperação extrajudicial <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, quando <strong>com</strong>para<strong>da</strong> <strong>com</strong> os<br />

casos <strong>de</strong> insolvência e liqui<strong>da</strong>ção do património do <strong>de</strong>vedor);<br />

- Evitar os efeitos sociais e económicos negativos que advêm <strong>da</strong><br />

liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> uma <strong>em</strong>presa, traduzindo-se num procedimento benéfico,<br />

também, para trabalhadores, clientes, fornecedores e investidores;<br />

- A adoção <strong>de</strong> mecanismos informais mais céleres, eficientes e eficazes<br />

que, quando aplicados corretamente, permit<strong>em</strong> resoluções mais rápi<strong>da</strong>s<br />

dos processos, <strong>com</strong> mais eleva<strong>da</strong>s taxas <strong>de</strong> recuperação <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas;<br />

- Que, <strong>em</strong> <strong>com</strong>paração <strong>com</strong> o processo judicial <strong>de</strong> insolvência, o <strong>de</strong>vedor<br />

e os credores envolvidos tenham maior controlo do pro- cesso e <strong>da</strong>s<br />

soluções adota<strong>da</strong>s;<br />

- Libertar os tribunais para outros processos, contribuindo assim,<br />

também, para uma maior eficiência e celeri<strong>da</strong><strong>de</strong> do sist<strong>em</strong>a judicial.”<br />

Apesar disto, facto é que a sequência <strong>da</strong><strong>da</strong> pelo Governo ao tratamento <strong>de</strong>stas<br />

matérias não privilegiou, ver<strong>da</strong><strong>de</strong>iramente, o recurso a uma ou outra via. Com efeito,<br />

se até então tudo se <strong>de</strong>batia entre a recuperação <strong>em</strong> insolvência e o PEC<br />

(transmutado <strong>em</strong> SIREVE e <strong>de</strong>pois <strong>em</strong> RERE), o or<strong>de</strong>namento jurídico português<br />

conhece <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 2012 uma terceira via, por força <strong>da</strong> aprovação do Processo Especial <strong>de</strong><br />

<strong>Revitalização</strong> (PER), que melhor caracterizar<strong>em</strong>os à frente, mas que, <strong>em</strong> rigor, se<br />

situa algures entres os domínios extrajudicial e judicial.<br />

Por sua vez, <strong>em</strong> 18 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2016, foi aprova<strong>da</strong> a Resolução do Conselho<br />

<strong>de</strong> Ministros nº 42/2016, que criou o Programa Capitalizar, o qual visou<br />

essencialmente o apoio à capitalização <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, à retoma do investimento e ao<br />

relançamento <strong>da</strong> economia.<br />

Das questões suscita<strong>da</strong>s naquela Resolução e atenta a natureza <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s<br />

e <strong>da</strong>s propostas apresenta<strong>da</strong>s, po<strong>de</strong>r-se-ão i<strong>de</strong>ntificar cinco eixos <strong>de</strong> atuação visados:<br />

a) Capitalização e recapitalização <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas;<br />

b) Maior eficiência na gestão <strong>da</strong> tesouraria e do financiamento <strong>de</strong> Médio e<br />

Longo Prazo <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas;<br />

c) Reforço do Investimento <strong>em</strong>presarial;<br />

90


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

d) Melhores mecanismos <strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial;<br />

e) Intervenção no mercado <strong>de</strong> capitais.<br />

No âmbito <strong>da</strong>s propostas apresenta<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a melhorar os mecanismos<br />

<strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial, há a <strong>de</strong>stacar:<br />

a) A criação / melhoria <strong>de</strong> mecanismo <strong>de</strong> early warning;<br />

b) A melhoria dos mecanismos judiciais existentes (Processo Especial <strong>de</strong><br />

<strong>Revitalização</strong> e Processo <strong>de</strong> Insolvência); e<br />

c) A criação <strong>de</strong> novos mecanismos extrajudiciais [Regime Extra- judicial <strong>de</strong><br />

<strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (RERE) e Mediador <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong>].<br />

Em cumprimento <strong>da</strong>quela Resolução, foi aprovado o DL n.º 79/2017, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong><br />

junho, que veio introduzir alterações ao <strong>CIRE</strong>, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente ao PER, e a já<br />

referi<strong>da</strong> Lei n.º 8/2018, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> março, que criou o Regime Extrajudicial <strong>de</strong><br />

<strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong>, cujo procedimento será clarificado <strong>em</strong> capítulo autónomo,<br />

o qual veio revogar o Sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> por via extrajudicial<br />

(SIREVE).<br />

Já <strong>em</strong> 2019, foi aprova<strong>da</strong> a Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu<br />

e do Conselho, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> junho (JOUE L 172/2019, publicado <strong>em</strong> 26 <strong>de</strong> junho), que<br />

estabelece as regras relativas aos regimes <strong>de</strong> reestruturação preventiva, processos<br />

conducentes ao perdão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s contraí<strong>da</strong>s por <strong>em</strong>presários insolventes e medi<strong>da</strong>s<br />

<strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à<br />

insolvência e ao perdão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas e <strong>em</strong>presários.<br />

A Diretiva aplica-se aos regimes <strong>de</strong> reestruturação preventiva à disposição<br />

dos <strong>de</strong>vedores <strong>com</strong> dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s financeiras, caso exista uma probabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

insolvência, <strong>de</strong>stinados a evitar a insolvência e a garantir a viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> do <strong>de</strong>vedor,<br />

aos processos conducentes a um perdão <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s contraí<strong>da</strong>s por <strong>em</strong>presários<br />

insolventes e às medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a aumentar a eficiência dos processos relativos<br />

à reestruturação, à insolvência e ao perdão <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s.<br />

Assim, <strong>de</strong>stacam-se <strong>com</strong>o principais objetivos <strong>de</strong>sta Diretiva:<br />

a) permitir que os <strong>de</strong>vedores se reestrutur<strong>em</strong> efetivamente numa fase precoce<br />

e evit<strong>em</strong> a insolvência, limitando assim a liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong>snecessária <strong>de</strong><br />

<strong>em</strong>presas viáveis;<br />

b) evitar a per<strong>da</strong> <strong>de</strong> postos <strong>de</strong> trabalho e a per<strong>da</strong> <strong>de</strong> conhecimentos<br />

especializados e <strong>com</strong>petências (valorização do know-how);<br />

c) maximizar o valor total <strong>em</strong> benefício dos credores, face ao que receberiam<br />

<strong>em</strong> caso <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção dos ativos <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa;<br />

d) prevenir a formação dos <strong>de</strong>signados créditos não produtivos (NPL);<br />

91


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

e) ultrapassar as questões <strong>de</strong> cooperação judiciária e estabelecer normas<br />

mínimas substantivas para os processos <strong>de</strong> recuperação preventiva;<br />

f) proporcionar o estabelecimento <strong>de</strong> processos eficazes <strong>de</strong> recuperação<br />

preventiva, <strong>de</strong> insolvência e <strong>de</strong> perdão para sedimentar uma melhor avaliação<br />

dos riscos inerentes às <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> concessão e contração <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimos,<br />

facilitando o ajustamento dos <strong>de</strong>vedores insolventes ou sobre endivi<strong>da</strong>dos,<br />

minimizando os custos económicos e sociais associados ao seu processo <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>salavancag<strong>em</strong>.<br />

A Diretiva já se encontra <strong>em</strong> vigor, tendo sido transposta para o or<strong>de</strong>namento<br />

jurídico nacional pela Lei 9/2022 <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> janeiro.<br />

No entanto, parte <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> reestruturação preventiva pro- pugna<strong>da</strong>s<br />

pela Diretiva foram, <strong>de</strong> alguma forma, já se encontravam impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong>s <strong>em</strong><br />

Portugal através <strong>da</strong> Lei n.º 16/2012, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> abril, que criou o PER, pelo DL n.º<br />

79/2017, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> junho, que alterou o respetivo regime, e pela Lei n.º 8/2018, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong><br />

março, que criou o RERE.<br />

3. FASES COMUNS<br />

A generali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos processos <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial (incluindo o<br />

RERE e o PEVE) percorre quatro fases fun<strong>da</strong>mentais, que se suce<strong>de</strong>m: a) fase <strong>de</strong><br />

organização; b) fase <strong>de</strong> negociação <strong>com</strong> os credores; c) fase <strong>de</strong> apresentação/aprovação<br />

do acordo e, por fim, d) fase <strong>de</strong> impl<strong>em</strong>entação do acordo.<br />

Estas fases po<strong>de</strong>m também verificar-se, <strong>com</strong> as <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s a<strong>da</strong>ptações, visando<br />

a aprovação <strong>de</strong> um plano <strong>em</strong> processos <strong>de</strong> revitalização (PER) e <strong>de</strong> recuperação (no<br />

âmbito <strong>da</strong> insolvência). Aten<strong>de</strong>ndo ao regime jurídico aplicável a ca<strong>da</strong> um <strong>de</strong>stes<br />

processos, po<strong>de</strong> não se verificar alguma ou algumas <strong>da</strong>s fases, ou ocorrer <strong>com</strong><br />

algumas especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />

O cumprimento <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> umas <strong>da</strong>s fases é tanto mais necessária quanto menor<br />

regulamentação existir para o instrumento <strong>de</strong> viabilização <strong>em</strong> causa; assim sendo, é<br />

no âmbito <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial que se consi<strong>de</strong>ra indispensável cumprir<br />

to<strong>da</strong>s as fases referi<strong>da</strong>s, a fim <strong>de</strong> assegurar a viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e soli<strong>de</strong>z do acordo <strong>de</strong><br />

reestruturação que vier a ser impl<strong>em</strong>entado.<br />

Vejamos, <strong>de</strong> per si, ca<strong>da</strong> uma <strong>de</strong>stas fases:<br />

a) Fase <strong>de</strong> organização:<br />

Nesta fase é <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> a equipa <strong>de</strong> técnicos que terão a responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

conduzir a operação, b<strong>em</strong> <strong>com</strong>o os colaboradores externos que prestarão assessoria à<br />

<strong>em</strong>presa. No processo <strong>de</strong> insolvência, caberá por norma ao administrador judicial ou<br />

a algum ou alguns credores a iniciativa <strong>de</strong> apresentar um plano <strong>de</strong> recuperação para<br />

o submeter à aprovação <strong>em</strong> ass<strong>em</strong>bleia <strong>de</strong> credores. Em especial, no caso <strong>de</strong><br />

recuperação extrajudicial, havendo mais <strong>de</strong> um Banco envolvido na operação, po<strong>de</strong>rá<br />

92


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

ocorrer a <strong>de</strong>signação <strong>de</strong> um <strong>com</strong>ité <strong>de</strong> crédito, <strong>com</strong>posto por representantes <strong>de</strong> todos<br />

os bancos envolvidos (representação do sindicato bancário).<br />

b) Fase <strong>de</strong> negociação <strong>com</strong> os credores:<br />

Em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> negociação <strong>de</strong> cariz extrajudicial, todos os intervenientes terão <strong>de</strong><br />

se organizar para participar nas negociações, recolhendo to<strong>da</strong> a documentação<br />

relativa aos créditos sobre a <strong>em</strong>presa. Esta recolha já não é necessária <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

PER e <strong>de</strong> processo <strong>de</strong> insolvência, porquanto os créditos constam <strong>da</strong> Lista <strong>de</strong> Créditos<br />

que ao Administrador Judicial Provisório ou ao Administrador <strong>da</strong> Insolvência cabe<br />

apresentar.<br />

Do lado <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, nas reestruturações extrajudiciais, será <strong>de</strong>cisiva,<br />

mediante contactos <strong>com</strong> os credores, a certificação <strong>de</strong> que estes aceitam participar no<br />

processo e, aceitando, estão disponíveis para assinar acordos <strong>de</strong> confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

nas negociações <strong>em</strong> PER a <strong>em</strong>- presa convi<strong>da</strong> os credores a participar <strong>da</strong>s<br />

negociações, tendo estes o direito <strong>de</strong> intervir e colaborar na elaboração do plano <strong>de</strong><br />

revitalização. Porém, no âmbito <strong>da</strong> insolvência, aten<strong>de</strong>ndo ao regime aplicável, não<br />

são encetados contactos <strong>com</strong> os credores, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> ser usual os credores<br />

<strong>de</strong>tentores <strong>de</strong> garantias reais e/ou <strong>de</strong> créditos significativos colaborar<strong>em</strong> <strong>com</strong> o<br />

administrador judicial na <strong>de</strong>finição do mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> recuperação a impl<strong>em</strong>entar.<br />

Num processo <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial e <strong>de</strong> PER os credores <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa <strong>de</strong>verão ter acesso a to<strong>da</strong> a informação financeira e económica sobre o<br />

negócio, sobre as condições <strong>com</strong>erciais <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> e até sobre os<br />

litígios judiciais <strong>em</strong> que a <strong>em</strong>presa é parte.<br />

É natural e lógico que, no âmbito <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial, seja exigi<strong>da</strong><br />

reserva sobre o teor <strong>da</strong> informação presta<strong>da</strong>, <strong>de</strong> forma a acautelar que a mesma possa<br />

vir a ser, no futuro, usa<strong>da</strong> contra os interesses <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>em</strong> causa, sendo <strong>com</strong>um<br />

e até mesmo aconselhável a celebração <strong>de</strong> um acordo <strong>de</strong> confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

S<strong>em</strong> <strong>em</strong>bargo, convirá realçar que, no âmbito <strong>da</strong> Resolução <strong>de</strong> Conselho <strong>de</strong><br />

Ministros nº 43/2011, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> outubro, “to<strong>da</strong> a informação partilha<strong>da</strong> pelo <strong>de</strong>vedor,<br />

incluindo as propostas que efetue, <strong>de</strong>ve ser transmiti<strong>da</strong> a todos os credores envolvidos<br />

e reconheci<strong>da</strong> por estes <strong>com</strong>o confi<strong>de</strong>ncial, não po<strong>de</strong>ndo ser usa<strong>da</strong> para outros fins,<br />

exceto se estiver publicamente disponível.” Isto é válido, por expressa r<strong>em</strong>issão, no<br />

âmbito do PER (cfr. n.º 12 do artigo 17º-D do <strong>CIRE</strong>) e no âmbito do RERE (cfr. artigo<br />

5.º <strong>da</strong> Lei 8/2018, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> março). Naturalmente, <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> processo <strong>de</strong> insolvência,<br />

que visa a execução universal do património do <strong>de</strong>vedor, a confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong> fica<br />

afasta<strong>da</strong>.<br />

Este período, por regra, é usado pelos credores para a realização <strong>da</strong>s<br />

auditorias ou due diligences à <strong>em</strong>presa a reestruturar ou revitalizar, <strong>de</strong> forma a<br />

certificar<strong>em</strong>-se <strong>da</strong> real situação económico-financeira e viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> futura,<br />

minimizando os riscos envolvidos na operação.<br />

93


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

c) Fase <strong>de</strong> apresentação/aprovação do plano:<br />

Em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial, uma vez assinados os acordos <strong>de</strong><br />

confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong> e eventualmente estabelecido um período <strong>de</strong> moratória <strong>com</strong> os<br />

credores, o passo seguinte passa por negociar os termos do acordo a celebrar.<br />

Contudo, previamente, <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser entregues aos credores todos os documentos<br />

e informações solicitados no âmbito <strong>da</strong>s auditorias ou due diligences efetua<strong>da</strong>s,<br />

porquanto só na posse <strong>de</strong> to<strong>da</strong> a informação é que os credores po<strong>de</strong>rão aceitar,<br />

recusar ou propor alterações ao acordo/ plano que vier a ser apresentado pela<br />

<strong>em</strong>presa. Esta cautela <strong>de</strong>ve ser também assegura<strong>da</strong> <strong>em</strong> se<strong>de</strong> <strong>de</strong> PER e <strong>de</strong> insolvência,<br />

<strong>com</strong> a intervenção ativa do respetivo Administrador Judicial.<br />

A aprovação do plano no âmbito do PER e <strong>da</strong> insolvência obe<strong>de</strong>ce a regras<br />

específicas sobre as quais adiante se falará.<br />

d) Fase <strong>de</strong> impl<strong>em</strong>entação:<br />

Por fim, após estabelecidos, <strong>em</strong> <strong>de</strong>finitivo, todos os pontos <strong>de</strong> interesse e<br />

essenciais às partes envolvi<strong>da</strong>s, concluí<strong>da</strong>s as negociações e eventualmente<br />

celebrados os respetivos contratos na reestruturação extrajudicial, o acordo ou plano<br />

estará apto a ser impl<strong>em</strong>entado, <strong>de</strong>vendo, contudo, a sua execução ser a<strong>com</strong>panha<strong>da</strong><br />

<strong>de</strong> perto pelas partes interessa<strong>da</strong>s, a fim <strong>de</strong>, por um lado, evitar que a <strong>em</strong>presa não<br />

observe a execução pretendi<strong>da</strong> e, por outro lado, se for o caso, permitir que o acordo<br />

ou plano venha a ser alterado ou <strong>de</strong>clarado incumprido, conforme o instrumento <strong>de</strong><br />

viabilização <strong>em</strong> causa se, na sua execução, se verificar que não estão a ser alcançados<br />

os interesses <strong>de</strong> to<strong>da</strong>s as partes envolvi<strong>da</strong>s na reestruturação extrajudicial <strong>em</strong> causa,<br />

por factos supervenientes que venham a afetar o projeto inicial, ou que a <strong>em</strong>presa<br />

não está a cumprir o plano <strong>de</strong> recuperação nos termos aprovados pela ass<strong>em</strong>bleia <strong>de</strong><br />

credores e homologado judicialmente no processo <strong>de</strong> insolvência, nos termos legais.<br />

Pelo que as fases fun<strong>da</strong>mentais <strong>de</strong> um processo ten<strong>de</strong>nte à reestruturação <strong>de</strong><br />

créditos extrajudicial e à revitalização e recuperação <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, nestes casos <strong>com</strong><br />

as <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s a<strong>da</strong>ptações, são, <strong>em</strong> síntese, as seguintes:<br />

Designação <strong>de</strong> técnicos e<br />

consultores externos e criação<br />

eventual <strong>de</strong> <strong>com</strong>ité <strong>de</strong><br />

a<strong>com</strong>panhamento<br />

Elaboração e apresentação do<br />

Plano <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong><br />

ORGANIZAÇÃO<br />

NEGOCIAÇÃO<br />

APRESENTAÇÃO<br />

IMPLEMENTAÇÃO<br />

Assinatura <strong>de</strong> acordos <strong>de</strong><br />

confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong> e realização<br />

<strong>de</strong> Due Diligence<br />

Assinatura dos instrumentos<br />

contratuais e<br />

Execução supervisiona<strong>da</strong> do<br />

Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> e<br />

instrumentos contratuais<br />

conexos<br />

94<br />

(*) Não só os processos <strong>de</strong> reestruturação, mas a generali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos <strong>de</strong>mais processos que têm por<br />

objetivo as viabilizações <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa percorr<strong>em</strong> quatro fases fun<strong>da</strong>mentais, que se suce<strong>de</strong>m:<br />

organização, negociação, apresentação <strong>de</strong> um plano e impl<strong>em</strong>entação do plano.


Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

S<strong>em</strong> preten<strong>de</strong>r esgotar a matéria respetiva, vejamos a seguir, <strong>de</strong> forma mais<br />

individualiza<strong>da</strong>, as principais especifici<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> um dos instrumentos cujo<br />

principal objetivo é a viabilização <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa.<br />

4.A REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS<br />

Sumariamente, po<strong>de</strong>mos dizer que reestruturação <strong>de</strong> créditos significa o<br />

processo mediante o qual uma <strong>em</strong>presa, ou grupo <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, enfrentando<br />

probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong>correntes do volume <strong>de</strong> endivi<strong>da</strong>mento perante um ou mais credores e<br />

<strong>da</strong> pressão exerci<strong>da</strong> para o cumprimento <strong>da</strong>s suas obrigações, inicia os contactos <strong>com</strong><br />

os seus principais credores, sobretudo instituições financeiras. Compreen<strong>de</strong>, assim,<br />

um processo negocial extrajudicial entre o <strong>de</strong>vedor (<strong>em</strong>presa ou grupo <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas)<br />

e o credor (ou credores, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente um ou mais bancos), que, normalmente,<br />

culmina <strong>com</strong> a celebração <strong>de</strong> um acordo <strong>de</strong> reestruturação entre as partes envolvi<strong>da</strong>s<br />

(<strong>de</strong>vedor, credor e terceiros garantes), cujo objeto é regular os termos e as condições<br />

<strong>da</strong> reestruturação do passivo do(s) <strong>de</strong>vedor(es) perante o(s) credor(es).<br />

Em conjunturas económicas <strong>de</strong>sfavoráveis, <strong>com</strong>o a atual, a reestruturação <strong>de</strong><br />

créditos apresenta-se <strong>com</strong>o medi<strong>da</strong> necessária para a <strong>em</strong>presa prevenir ou<br />

regularizar a situação <strong>de</strong> incumprimento <strong>da</strong>s suas obrigações. Com efeito, po<strong>de</strong>rá<br />

representar o caminho necessário para a viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>em</strong>presarial,<br />

aumentando os níveis <strong>de</strong> solvência <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e a expectativa <strong>de</strong> recuperação futura,<br />

pelos credores, dos respetivos créditos (vencidos ou “<strong>em</strong> vias <strong>de</strong>”), para além <strong>de</strong> que,<br />

quando aprova<strong>da</strong> e impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong> pelos/junto dos principais credores, po<strong>de</strong>rá evitar<br />

que a <strong>em</strong>presa sofra múltiplos processos judiciais <strong>de</strong> execução <strong>de</strong> créditos ou mesmo<br />

que venha a ser <strong>de</strong>creta<strong>da</strong> a sua insolvência, <strong>da</strong>do que, <strong>com</strong> a reestruturação <strong>da</strong>s<br />

dívi<strong>da</strong>s, po<strong>de</strong> vir a ser <strong>de</strong>sconfigura<strong>da</strong> a anterior “situação <strong>de</strong> insolvência” <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa, continuando esta a exercer a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>, <strong>com</strong> observância dos<br />

pressupostos e condições estabelecidos para a impl<strong>em</strong>entação <strong>da</strong> reestruturação <strong>de</strong><br />

créditos.<br />

Do antes dito resulta claro que a reestruturação <strong>de</strong> créditos, sendo um<br />

processo negocial, exige a participação efetiva dos representantes <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e, pelo<br />

menos, dos principais credores financeiros. Na ver<strong>da</strong><strong>de</strong>, normalmente, numa<br />

operação <strong>de</strong> reestruturação extrajudicial <strong>de</strong> créditos é menos frequente a<br />

participação <strong>de</strong> outros credores <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, para além <strong>da</strong>s instituições <strong>de</strong> crédito,<br />

nomea<strong>da</strong>mente a Administração Fiscal e os Serviços <strong>de</strong> Segurança Social, uma vez<br />

que, regra geral, o processo <strong>de</strong> reestruturação prevê o pagamento integral <strong>de</strong>stes<br />

credores.<br />

De realçar que, porque se trata <strong>de</strong> um processo negocial <strong>em</strong> que o<br />

<strong>com</strong>prometimento <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e o cumprimento efetivo e pontual <strong>da</strong>s obrigações<br />

acor<strong>da</strong><strong>da</strong>s no âmbito <strong>da</strong> reestruturação são cruciais para o seu sucesso, a<br />

participação dos credores financeiros numa reestruturação <strong>de</strong> créditos é tão<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

marcante que não raras vezes os mesmos tomam <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração o <strong>com</strong>portamento<br />

<strong>da</strong> administração <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, nomea<strong>da</strong>mente a gestão que exerceram até ali, a sua<br />

dinâmica e a colaboração no processo negocial <strong>de</strong> reestruturação, a fim <strong>de</strong><br />

condicionar<strong>em</strong> a impl<strong>em</strong>entação <strong>da</strong> reestruturação à adoção <strong>de</strong> uma <strong>da</strong>s seguintes<br />

alternativas: manter a administração <strong>em</strong> plenas funções; mantê-la <strong>com</strong> algumas<br />

restrições; reforçar a administração; substituí-la a prazo, ou <strong>de</strong>cidir a sua imediata<br />

substituição.<br />

Também não é frequente um processo <strong>de</strong> reestruturação envolver os<br />

trabalhadores <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, os quais também serão pagos na justa e exata medi<strong>da</strong> dos<br />

seus créditos laborais. Só assim não acontecerá se, con<strong>com</strong>itant<strong>em</strong>ente ou por<br />

consequência, o processo <strong>de</strong> reestruturação envolver também um processo <strong>de</strong><br />

reestruturação <strong>em</strong>presarial, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente <strong>com</strong> encerramento <strong>de</strong> “uma parte” <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa e o <strong>de</strong>spedimento coletivo associado.<br />

Sob a ótica <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, a reestruturação <strong>de</strong> créditos t<strong>em</strong> por principais<br />

objetivos regularizar incumprimentos, atuais ou iminentes, <strong>de</strong> financiamentos<br />

bancários, por via <strong>da</strong> adoção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que alivi<strong>em</strong> a tesouraria e evitar eventual<br />

(obrigação <strong>de</strong>) apresentação à insolvência. Em suma, o que a <strong>em</strong>presa preten<strong>de</strong> é<br />

criar meios para manter a sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e alcançar a sua recuperação.<br />

Sob a ótica dos credores, a reestruturação <strong>de</strong> créditos t<strong>em</strong> por principais<br />

objetivos regularizar incumprimentos, acautelar a perceção (mesmo que futura) do<br />

seu crédito, o reforço <strong>da</strong>s garantias, o controlo do cumprimento, pela <strong>em</strong>presa, <strong>da</strong>s<br />

respetivas obrigações, ain<strong>da</strong>, no caso dos bancos, levantar provisões e impari<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />

Em suma, o que os credores preten<strong>de</strong>m é a recuperação dos seus créditos.<br />

Diga-se <strong>de</strong>s<strong>de</strong>, já que não existe uma única forma ou mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong><br />

reestruturação; na prática, quanto maior o volume do endivi<strong>da</strong>mento, a<br />

<strong>com</strong>plexi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos contratos <strong>em</strong> curso, a existência <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s contraí<strong>da</strong>s pela<br />

<strong>em</strong>presa <strong>com</strong> credores <strong>em</strong> sindicato, ou <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s contraí<strong>da</strong>s pela <strong>em</strong>presa<br />

juntamente <strong>com</strong> outra(s) <strong>em</strong>presa(s) do mesmo grupo <strong>com</strong> um ou mais credores <strong>em</strong><br />

sindicato, etc., maior a <strong>com</strong>plexi<strong>da</strong><strong>de</strong> do mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação a impl<strong>em</strong>entar.<br />

Não se po<strong>de</strong> olvi<strong>da</strong>r que as opções <strong>de</strong> reestruturação e <strong>de</strong> orientação <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa para um caminho <strong>de</strong> viabili<strong>da</strong><strong>de</strong> são tanto mais difíceis quanto mais<br />

adianta<strong>da</strong> estiver a incapaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa para fazer face ao serviço <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>,<br />

sendo mais fácil impl<strong>em</strong>entar planos <strong>de</strong> reestruturação quando as <strong>em</strong>presas ain<strong>da</strong><br />

têm algum valor e apresentam alguma capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> resistência às contrarie<strong>da</strong><strong>de</strong>s,<br />

motivo pelo qual as reestruturações realiza<strong>da</strong>s extrajudicialmente apresentam uma<br />

maior taxa <strong>de</strong> sucesso do que as realiza<strong>da</strong>s judicialmente.<br />

De uma forma geral, as reestruturações <strong>de</strong> crédito têm <strong>com</strong>o cerne<br />

vicissitu<strong>de</strong>s relaciona<strong>da</strong>s <strong>com</strong> os financiamentos <strong>em</strong> curso ou <strong>com</strong> a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

obtenção <strong>de</strong> novos financiamentos. Com efeito, na vi<strong>da</strong> útil <strong>de</strong> uma operação <strong>de</strong><br />

financiamento po<strong>de</strong>m ocorrer várias vicissitu<strong>de</strong>s suscetíveis <strong>de</strong> impor a alteração ou<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

modificação <strong>da</strong>s obrigações assumi<strong>da</strong>s, quer pelo aumento do risco <strong>de</strong> incumprimento<br />

<strong>da</strong>s obrigações, quer pela necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> reforço ou <strong>de</strong> obtenção <strong>de</strong> novos<br />

financiamentos para conclusão <strong>de</strong> projetos <strong>em</strong> curso ou alívio <strong>de</strong> tesouraria. Não<br />

raras vezes, a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> reestruturação dos financiamentos <strong>em</strong> curso e/ou <strong>de</strong><br />

obtenção <strong>de</strong> novos <strong>de</strong>corre <strong>da</strong> verificação <strong>de</strong> uma ou mais <strong>da</strong>s seguintes situações:<br />

a) Atrasos no cumprimento <strong>da</strong>s obrigações assumi<strong>da</strong>s pelo <strong>de</strong>vedor, <strong>em</strong><br />

consequência <strong>de</strong> aumento <strong>da</strong>s taxas <strong>de</strong> juro, o que provoca o aumento do<br />

esforço financeiro para pagamento <strong>da</strong>s prestações e/ou diminuição dos<br />

rendimentos, <strong>em</strong> consequência <strong>de</strong> redução <strong>da</strong> rentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> económica <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa;<br />

b) Necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s não programa<strong>da</strong>s <strong>de</strong> mais recursos financeiros para<br />

<strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> novos projetos ou alteração dos já <strong>em</strong> curso, neste caso,<br />

nomea<strong>da</strong>mente, por redução <strong>da</strong> tesouraria e/ ou <strong>de</strong>scontrolo dos investimentos<br />

projetados <strong>com</strong> base <strong>em</strong> <strong>de</strong>terminados financiamentos e/ou por necessi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> aumento dos investimentos para melhor rentabilização do projeto;<br />

c) Alterações do mercado e/ou paralisação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, que a<br />

impeçam <strong>de</strong> fazer face aos <strong>com</strong>promissos assumidos;<br />

d) Per<strong>da</strong> <strong>da</strong>s garantias associa<strong>da</strong>s aos financiamentos ou redução substancial<br />

do seu valor, que <strong>de</strong>terminam o incumprimento potencial dos contratos <strong>de</strong><br />

financiamento e a quebra dos apoios financeiros.<br />

A partir do diagnóstico que i<strong>de</strong>ntifica as <strong>de</strong>ficiências <strong>de</strong> curto, médio e longo<br />

prazo, <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s para obtenção <strong>de</strong> crédito, e do aumento sucessivo<br />

<strong>da</strong>s necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s, as <strong>em</strong>presas <strong>em</strong> reestruturação po<strong>de</strong>m, por ex<strong>em</strong>plo, precisar <strong>de</strong><br />

novos financiamentos para fazer face às dívi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> curto prazo e para relançar o seu<br />

negócio, <strong>da</strong>í que possa ser necessário impl<strong>em</strong>entar um conjunto <strong>de</strong> ações.<br />

No que diz respeito à maior parte <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas liga<strong>da</strong>s ao setor imobiliário,<br />

é normal e frequente que o investimento seja sustentado, total ou parcialmente, na<br />

dívi<strong>da</strong> bancária, aten<strong>de</strong>ndo ao valor elevado dos investimentos a realizar, quer seja<br />

para aquisição <strong>de</strong> imóveis, quer seja para financiar projetos <strong>de</strong> construção,<br />

reabilitação urbana ou <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento imobiliário.<br />

Com efeito, os bancos financiam os investimentos <strong>de</strong> natureza imo- biliária<br />

(nas várias fases: promoção, aquisição, construção, reabilitação), atentos ao retorno<br />

financeiro que os mesmos sejam suscetíveis <strong>de</strong> gerar, confiando nos projetos<br />

apresentados, mas na base <strong>de</strong> garantias reais (projetos/construções a <strong>de</strong>senvolver).<br />

Ocorrendo uma quebra no mercado imobiliário, torna-se mais difícil a estas <strong>em</strong>presas<br />

cumprir pontualmente as respetivas obrigações perante o banco e, b<strong>em</strong> assim,<br />

perante os respetivos fornecedores, <strong>em</strong>preiteiros, etc.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Daí que, na generali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s reestruturações, nomea<strong>da</strong>mente <strong>com</strong> <strong>em</strong>presas<br />

que estejam a <strong>de</strong>senvolver projetos imobiliários, os bancos credores estejam no centro<br />

<strong>de</strong> todo o processo, muitas vezes coligados (<strong>em</strong> sindicato bancário) para, <strong>de</strong>ssa forma<br />

conjunta, encontrar<strong>em</strong> o modo <strong>de</strong> garantir o pagamento dos respetivos créditos e a<br />

manutenção do valor <strong>da</strong> garantia, acor<strong>da</strong>ndo, por ex<strong>em</strong>plo, <strong>com</strong> a <strong>em</strong>presa (ou grupo<br />

<strong>de</strong> <strong>em</strong>presas) a reestruturação dos financiamentos <strong>em</strong> curso, que inclua, por<br />

ex<strong>em</strong>plo, o reforço dos financiamentos existentes para a conclusão dos projetos que<br />

vêm financiando (o que permite ao banco evitar o impacto <strong>da</strong> <strong>de</strong>svalorização do<br />

imóvel <strong>em</strong> construção que se encontra hipotecado para garantia <strong>de</strong> seu crédito), a<br />

concessão <strong>de</strong> um novo financiamento que permita liqui<strong>da</strong>r (a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> ou parte dos)<br />

créditos vencidos, conce<strong>de</strong>ndo novas condições <strong>de</strong> pagamento <strong>com</strong> base na proposta<br />

<strong>de</strong> reestruturação e no plano <strong>de</strong> negócios que lhe serve <strong>de</strong> base.<br />

De realçar que o a<strong>com</strong>panhamento <strong>de</strong> um processo <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong><br />

créditos <strong>de</strong>ve focalizar as suas ações iniciais na realização <strong>de</strong> disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

financeiras (fluxos <strong>de</strong> caixa/ tesouraria), que permitam cumprir, ain<strong>da</strong> que<br />

parcialmente, as obrigações venci<strong>da</strong>s.<br />

Contudo, o sucesso ou insucesso <strong>de</strong> uma reestruturação também está ligado à<br />

capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> ou incapaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> a equipa que faz a “gestão” <strong>da</strong> reestruturação concluir<br />

<strong>de</strong> forma expedita quais as razões que <strong>de</strong>terminaram o estado <strong>de</strong> crise <strong>em</strong> que a<br />

<strong>em</strong>presa se encontra, apontando os caminhos possíveis para a recuperação <strong>da</strong> saú<strong>de</strong><br />

financeira <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e acertando no mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação escolhido.<br />

Ao nível <strong>da</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, <strong>em</strong> particular se impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong> <strong>com</strong><br />

instituições <strong>de</strong> crédito, existe um conjunto <strong>de</strong> matérias que constitu<strong>em</strong> objeto <strong>de</strong><br />

discussão entre as partes, e serão consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s para <strong>de</strong>finir o mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong><br />

reestruturação a adotar, tais <strong>com</strong>o:<br />

a) Passivo a reestruturar: créditos que estarão envolvidos na reestruturação<br />

e respetiva natureza;<br />

b) Capital: liqui<strong>da</strong>ção, redução (do montante <strong>de</strong> capital ain<strong>da</strong> não utilizado)<br />

ou reforço (aumento) do capital nos financiamentos <strong>em</strong> curso; concessão <strong>de</strong><br />

novo financiamento;<br />

c) Juros: reforço ou <strong>de</strong>sagravamento do in<strong>de</strong>xante (Euribor) e/ou do spread;<br />

periodici<strong>da</strong><strong>de</strong>; capitalização;<br />

d) Amortização antecipa<strong>da</strong>: obrigatorie<strong>da</strong><strong>de</strong>;<br />

e) Afetação <strong>de</strong> receitas do <strong>de</strong>vedor ao serviço <strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>: receitas a consignar<br />

para o efeito;<br />

f) Prazo: alteração ou prorrogação dos prazos para pagamento <strong>de</strong> capital e/ou<br />

juros (plano <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolso); prorrogação do prazo <strong>de</strong> vencimento dos contratos<br />

<strong>de</strong> financiamento;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

g) Carência: <strong>de</strong> capital e/ou <strong>de</strong> juros;<br />

h) Robustecimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações e garantias;<br />

i) Obrigações específicas (não pecuniárias): <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> novas obrigações e<br />

monitorização <strong>de</strong> seu cumprimento pelas instituições credoras;<br />

j) Condições: prece<strong>de</strong>ntes e subsequentes para se proce<strong>de</strong>r e manter a<br />

reestruturação;<br />

k) Cláusulas especiais <strong>de</strong> garantia: <strong>de</strong>finição e restrições imputa<strong>da</strong>s ao(s)<br />

<strong>de</strong>vedor(es) e garante(s);<br />

l) Garantias: reforço <strong>de</strong> garantias reais e/ou pessoais, pelo <strong>de</strong>vedor ou por<br />

terceiro e fiscali<strong>da</strong><strong>de</strong> associa<strong>da</strong>; manutenção <strong>da</strong>s garantias existentes; no caso<br />

<strong>de</strong> credores <strong>em</strong> sindicato, <strong>de</strong>finição <strong>da</strong> partilha entre os credores (<strong>em</strong> pari<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

e na proporção);<br />

m) Resolução e vencimento antecipado: <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s causas especiais <strong>de</strong><br />

resolução e <strong>de</strong> vencimento antecipado dos financiamentos, <strong>da</strong>s garantias e do<br />

próprio acordo <strong>de</strong> reestruturação;<br />

n) Liqui<strong>da</strong>ção: total ou parcial <strong>de</strong> alguns dos financiamentos <strong>com</strong><br />

disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong> monetária ou por via <strong>de</strong> <strong>da</strong>ção <strong>em</strong> cumprimento (neste caso,<br />

<strong>com</strong> ou s<strong>em</strong> atribuição <strong>de</strong> opção <strong>de</strong> <strong>com</strong>pra e/ou <strong>de</strong> direito <strong>de</strong> preferência);<br />

o) Acordos conexos: por ex<strong>em</strong>plo, acordo escrow; acordo sobre movimentação<br />

<strong>de</strong> conta, etc;<br />

p) Soli<strong>da</strong>rie<strong>da</strong><strong>de</strong>: entre <strong>de</strong>vedores e entre o <strong>de</strong>vedor e o garante;<br />

q) Sub-rogação;<br />

r) Transmissão / assunção <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> (<strong>de</strong>soneração ou não do <strong>de</strong>vedor anterior);<br />

s) Cessão <strong>de</strong> crédito;<br />

t) Cessão <strong>de</strong> posição contratual;<br />

u) Lease back;<br />

v) Fiscali<strong>da</strong><strong>de</strong> associa<strong>da</strong>;<br />

w) No caso <strong>de</strong> credores <strong>em</strong> sindicato, agenciamento e regras <strong>de</strong> sindicação,<br />

etc.<br />

Com base no acordo <strong>da</strong>s partes quanto às matérias envolvi<strong>da</strong>s na<br />

reestruturação, na verificação <strong>da</strong>s necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e na análise <strong>de</strong> risco <strong>de</strong><br />

crédito efetua<strong>da</strong> pelo credor (neste momento, <strong>com</strong> maior rigor), po<strong>de</strong>m ser<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

impl<strong>em</strong>entados mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos que tenham por objetivo uma<br />

ou alguma <strong>da</strong>s seguintes finali<strong>da</strong><strong>de</strong>s:<br />

a) Consoli<strong>da</strong>ção individual ou grupa<strong>da</strong> (<strong>em</strong>presas <strong>em</strong> relação <strong>de</strong> grupo) do<br />

passivo existente, integrando-o num único financiamento <strong>de</strong> reestruturação<br />

<strong>de</strong> créditos, <strong>com</strong> ou s<strong>em</strong> novação, prevendo-se um único e novo plano <strong>de</strong><br />

re<strong>em</strong>bolso para as dívi<strong>da</strong>s consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>s: <strong>com</strong>preen<strong>de</strong> manutenção ou<br />

alteração quantitativa do passivo elencado (por cumprimento parcial, perdão<br />

parcial, etc.) e alteração nas condições do passivo elencado (por via <strong>de</strong><br />

estabelecimento <strong>de</strong> novo plano <strong>de</strong> pagamento, alteração ou prorrogação <strong>de</strong><br />

prazos, atribuição <strong>de</strong> períodos <strong>de</strong> carência no re<strong>em</strong>bolso do capital e/ou <strong>de</strong><br />

juros);<br />

b) Alteração individualiza<strong>da</strong> do(s) financiamento(s) <strong>em</strong> curso, quanto: ao<br />

reforço ou redução <strong>de</strong> capital; às condições financeiras; ao prazo do(s)<br />

financiamento(s), etc;<br />

c) Concessão <strong>de</strong> novos financiamentos para liqui<strong>da</strong>ção <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

venci<strong>da</strong>s ou para o atendimento <strong>de</strong> outras necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s;<br />

d) Liqui<strong>da</strong>ção parcial <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>com</strong> disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong> obti<strong>da</strong> por<br />

novo financiamento e/ou por via <strong>de</strong> <strong>da</strong>ção <strong>em</strong> cumprimento;<br />

e) Prestação <strong>de</strong> novas garantias;<br />

f) Reescalonamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s e <strong>de</strong> garantias; etc.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

O antes exposto po<strong>de</strong> ser sintetizado no seguinte quadro:<br />

• NPL’s!<br />

• IMPARIDADES!<br />

• Valor €<br />

• Valor €<br />

CONTRATO<br />

(+ -)<br />

• PAGAMENTO?<br />

• INSOLVÊNCIA?<br />

• AUMENTO DOS PRAZOS<br />

• ALTERAÇÃO DAS TAXAS<br />

• PERDÃO DE DÍVIDA<br />

OBJECTO / MONTANTES<br />

PRAZOS / CARÊNCIA<br />

TAXAS / ENCARGOS<br />

DENÚNCIA / RESOLUÇÃO<br />

TIPO DE GARANTIAS<br />

• GARANTIAS ADICIONAIS<br />

• PAGAMENTO PARCIAL<br />

• NOVAS CONDIÇÕES<br />

ALTERAÇÃO DO<br />

CONTRATO<br />

CONSOLIDAÇÃO<br />

DE CRÉDITOS<br />

REFORÇO DE<br />

GARANTIAS<br />

LIQUIDAÇÃO PARCIAL<br />

Efetivamente, não há uma única forma <strong>de</strong> se reestruturar os créditos <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa. A reestruturação <strong>de</strong> créditos reveste formas e níveis <strong>de</strong> <strong>com</strong>plexi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

diversos, sendo certo que, qualquer que venha a ser a forma a adotar, <strong>de</strong>ve ter s<strong>em</strong>pre<br />

por fim garantir a solvabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa e reforçar a expectativa <strong>de</strong> perceção pelo<br />

credor do respetivo crédito.<br />

Assim sendo, não há um mo<strong>de</strong>lo único, n<strong>em</strong> mesmo legal, para se<br />

impl<strong>em</strong>entar uma reestruturação <strong>de</strong> créditos; o essencial é que o mo<strong>de</strong>lo adotado seja<br />

a<strong>de</strong>quado às necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s e dificul<strong>da</strong><strong>de</strong>s verifica<strong>da</strong>s. Assim, tudo vai <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r <strong>da</strong><br />

finali<strong>da</strong><strong>de</strong>(s) pretendi<strong>da</strong>(s) alcançar <strong>com</strong> a reestruturação a impl<strong>em</strong>entar.<br />

Tendo <strong>em</strong> consi<strong>de</strong>ração que a reestruturação <strong>de</strong> créditos t<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre por<br />

pressuposto o robustecimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações e <strong>de</strong> obrigações específicas e a<br />

verificação e cumprimento pela <strong>em</strong>presa <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s condições prece<strong>de</strong>ntes e<br />

subsequentes, apesar <strong>de</strong> não ser obrigatório, <strong>em</strong> termos contratuais, é aconselhável<br />

a celebração um acordo <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, ao abrigo do princípio <strong>da</strong><br />

liber<strong>da</strong><strong>de</strong> contratual plasmado no art. 405.º, n.º 1, do Código Civil.<br />

Con<strong>com</strong>itant<strong>em</strong>ente ao mesmo, conforme o mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação a<br />

impl<strong>em</strong>entar e a natureza e especifici<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s garantias a prestar, po<strong>de</strong>rão/<strong>de</strong>verão<br />

ser celebrados, por instrumentos autónomos, os instrumentos <strong>de</strong> alteração e/ou<br />

aditamento dos contratos <strong>de</strong> financiamento <strong>em</strong> curso que venham a ser abrangidos<br />

pela reestruturação, os novos contratos <strong>de</strong> financiamento, os contratos <strong>de</strong> garantia<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

conexos, os acordos conexos e b<strong>em</strong> assim <strong>em</strong>iti<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>clarações e outorga<strong>da</strong>s as<br />

procurações conexas <strong>com</strong> os referidos instrumentos.<br />

Nos acordos <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos a celebrar, e s<strong>em</strong> prejuízo <strong>da</strong><br />

celebração dos instrumentos autónomos <strong>com</strong> ele conexos, <strong>de</strong>v<strong>em</strong>/ po<strong>de</strong>m ser incluí<strong>da</strong>s<br />

cláusulas para fixar o seguinte:<br />

a) Objeto (on<strong>de</strong> também <strong>de</strong>verá estar especificado o passivo a reestruturar /<br />

créditos englobados na reestruturação);<br />

b) Natureza <strong>da</strong> reestruturação (se atua <strong>com</strong>o novação ou não dos contratos <strong>de</strong><br />

financiamento);<br />

c) Efeitos <strong>da</strong> reestruturação;<br />

d) Prazo <strong>da</strong> reestruturação;<br />

e) Declarações;<br />

f) Condições/pressupostos <strong>da</strong> reestruturação (condições prece<strong>de</strong>ntes e<br />

condições subsequentes);<br />

g) Obrigações específicas impostas ao <strong>de</strong>vedor;<br />

h) Se for o caso, forma (s) <strong>de</strong> extinção <strong>de</strong> parte <strong>da</strong>s dívi<strong>da</strong>s existentes (por<br />

ex<strong>em</strong>plo, por meio <strong>de</strong> <strong>da</strong>ção <strong>em</strong> cumprimento; re<strong>em</strong>bolso antecipado <strong>de</strong> parte<br />

dos valores utilizados, mas ain<strong>da</strong> não vencidos e <strong>em</strong> dívi<strong>da</strong>; <strong>com</strong>pensação,<br />

etc.);<br />

i) Forma <strong>de</strong> reestruturação dos créditos englobados (conforme o caso, <strong>da</strong><br />

totali<strong>da</strong><strong>de</strong> ou dos r<strong>em</strong>anescentes, após liqui<strong>da</strong>ção);<br />

j) Alterações e/ou aditamentos aos contratos <strong>de</strong> financiamento <strong>em</strong> curso<br />

englobados na reestruturação;<br />

k) Cláusulas especiais <strong>de</strong> garantia;<br />

l) Reforço <strong>de</strong> garantias reais e ou pessoais (especificação <strong>da</strong>s novas garantias);<br />

m) Incumprimento <strong>da</strong>s obrigações vincula<strong>da</strong>s à reestruturação: causas<br />

especiais <strong>de</strong>, e efeitos do incumprimento (no âmbito <strong>da</strong> própria reestruturação<br />

e dos contratos <strong>de</strong> financiamento conexos; efeitos do incumprimento <strong>da</strong>s<br />

obrigações nos contratos <strong>de</strong> financiamento reestruturados, quer no âmbito do<br />

contrato incumprido, quer dos <strong>de</strong>mais financiamentos envolvidos na<br />

reestruturação);<br />

n) Cláusula penal (relativa ao incumprimento do acordo);<br />

o) Resolução e antecipação do vencimento;<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

p) Encargos e <strong>de</strong>spesas <strong>com</strong> a reestruturação (responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> por);<br />

q) Comunicações; etc.<br />

Regra geral, para além <strong>da</strong>s cláusulas gerais <strong>com</strong>uns à generali<strong>da</strong><strong>de</strong> dos<br />

acordos <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, <strong>de</strong> igual modo, são incluí<strong>da</strong>s cláusulas<br />

especiais <strong>de</strong> garantia e segurança, que atuam <strong>com</strong>o reforço <strong>da</strong>s garantias reais e/ou<br />

pessoais presta<strong>da</strong>s aos contratos <strong>de</strong> financia- mento e do cumprimento do acordo <strong>de</strong><br />

reestruturação, <strong>de</strong> entre as quais <strong>de</strong>stacamos as seguintes:<br />

a) Cross Default – t<strong>em</strong> por objetivo funcionar <strong>com</strong>o meio <strong>com</strong>pulsório <strong>de</strong><br />

cumprimento pontual <strong>da</strong>s obrigações do <strong>de</strong>vedor e evitar que qualquer<br />

incumprimento num contrato possa vir a afetar o cumprimento dos <strong>de</strong>mais<br />

contratos; assim, qualquer eventual incumprimento ou outra falta contratual<br />

pratica<strong>da</strong> pelo <strong>de</strong>vedor (event of <strong>de</strong>fault), <strong>em</strong> qualquer contrato por si<br />

celebrado (só <strong>com</strong> o credor; também <strong>com</strong> outros credores financeiros <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa), repercute-se tanto no contrato sobre o qual o incumprimento ou a<br />

falta se verificou quanto nos <strong>de</strong>mais contratos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente <strong>de</strong> sobre<br />

estes ter ou não ocorrido alguma falta, <strong>de</strong>terminando o cumprimento<br />

antecipado <strong>da</strong>s obrigações inerentes a todos os contratos;<br />

b) Ownership – a sua função é impor ao <strong>de</strong>vedor e/ou o garante, enquanto<br />

titular <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>da</strong> participação social no capital <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa(s)<br />

<strong>de</strong>vedora(s) à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> reestruturação, a manutenção <strong>da</strong> respetiva<br />

participação. Eventualmente, a cláusula po<strong>de</strong>rá ser mitiga<strong>da</strong>, admitindo-se a<br />

alteração <strong>da</strong> participação <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a <strong>em</strong>presa se mantenha <strong>de</strong>ntro do mesmo<br />

grupo económico ou que o beneficiário efetivo <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa se mantenha.<br />

c) Negative Pledge – o seu objetivo é limitar o exercício do direito <strong>de</strong> livre<br />

oneração e alienação dos respetivos bens pelo <strong>de</strong>vedor e pelo garante. Por meio<br />

<strong>de</strong>sta cláusula o <strong>de</strong>vedor e o garante obrigam-se a não onerar, ou prometer<br />

onerar, o seu património, ou parte <strong>de</strong>le, <strong>com</strong> outras garantias, para além <strong>da</strong>s<br />

existentes no momento <strong>da</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, e a não alienar ou<br />

prometer alienar os seus bens, nomea<strong>da</strong>mente os objetos <strong>de</strong> garantia e os que<br />

vier<strong>em</strong> a ser especificados na reestruturação. S<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> outras<br />

penalizações convenciona<strong>da</strong>s, geralmente a violação <strong>da</strong> cláusula é sanciona<strong>da</strong><br />

<strong>com</strong> o vencimento antecipado dos financiamentos envolvidos na<br />

reestruturação e <strong>de</strong> incumprimento do próprio acordo <strong>de</strong> reestruturação;<br />

d) Pari Passu – o seu objetivo é impor ao <strong>de</strong>vedor a obrigação <strong>de</strong> conferir,<br />

s<strong>em</strong>pre que possível, aos credores envolvidos na reestruturação, privilégios já<br />

concedidos a outros credores, e ve<strong>da</strong> ao <strong>de</strong>vedor constituir quaisquer<br />

preferências, ou preferências mais altas, a favor <strong>de</strong> outros credores, sobre os<br />

bens entregues <strong>em</strong> garantia e existentes na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> reestruturação. Ou seja,<br />

impe<strong>de</strong> o <strong>de</strong>vedor <strong>de</strong> privilegiar outros credores <strong>em</strong> matéria <strong>de</strong> garantia, a fim<br />

<strong>de</strong> manter o mesmo estatuto dos créditos envolvidos na reestruturação,<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

aquando <strong>da</strong> sua realização. Objetiva, assim, estabelecer uma igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

crédito e <strong>de</strong> garantia entre todos os credores e, na hipótese <strong>de</strong> vir<strong>em</strong> a ser<br />

contraí<strong>da</strong>s outras obrigações creditícias, a conferir iguais direitos <strong>de</strong><br />

pagamento a todos os credores e a manter o mesmo nível <strong>de</strong> preferência do<br />

conferido pelo contrato <strong>de</strong> reestruturação, ao pagamento dos créditos<br />

<strong>de</strong>correntes dos <strong>de</strong>mais contratos;<br />

e) Stand-still – o seu objetivo é restringir ou mesmo impedir a realização <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>terminados atos pelo <strong>de</strong>vedor. Por meio <strong>de</strong>sta cláusula o <strong>de</strong>vedor obriga-se,<br />

por um <strong>de</strong>terminado período <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po, normalmente o <strong>da</strong> duração do acordo<br />

<strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, a abster-se <strong>de</strong> um <strong>de</strong>terminado <strong>com</strong>portamento<br />

e, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o contrato assim permita, na hipótese <strong>de</strong> direta ou indiretamente,<br />

preten<strong>de</strong>r realizar o <strong>com</strong>portamento, pedir prévia e expressa autorização ao(s)<br />

credor(es) para o efeito. Normalmente, a concessão pelo credor <strong>da</strong> autorização<br />

ao <strong>de</strong>vedor para a realização do <strong>com</strong>portamento sujeito à restrição é<br />

submeti<strong>da</strong> à obrigação <strong>de</strong> este proce<strong>de</strong>r ao re<strong>em</strong>bolso antecipado do<br />

<strong>em</strong>préstimo, proporcional à vantag<strong>em</strong> que vier a auferir pela prática do<br />

<strong>com</strong>portamento autorizado. O objetivo <strong>de</strong>sta cláusula é <strong>da</strong>r ao credor alguma<br />

proteção quanto ao re<strong>em</strong>bolso do crédito a que t<strong>em</strong> direito, na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que<br />

o <strong>de</strong>vedor for celebrando negócios que ger<strong>em</strong> entra<strong>da</strong>s <strong>de</strong> capital. Como<br />

ex<strong>em</strong>plos <strong>de</strong> atos que carec<strong>em</strong> do prévio consentimento do credor po<strong>de</strong>m ser<br />

referidos a constituição <strong>de</strong> novas garantias sobre património <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa ou<br />

<strong>de</strong> garante, a realização <strong>de</strong> re<strong>em</strong>bolsos antecipados a outros credores (que<br />

po<strong>de</strong> ficar <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> idêntico procedimento <strong>em</strong> relação ao crédito do<br />

credor beneficiário <strong>da</strong> cláusula) ou a alteração <strong>de</strong> contratos <strong>de</strong> exploração <strong>de</strong><br />

ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>em</strong> que a <strong>em</strong>presa seja parte.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Sinteticamente, as cláusulas <strong>de</strong> garantia a ser<strong>em</strong> observa<strong>da</strong>s num Acordo <strong>de</strong><br />

<strong>Reestruturação</strong> e os mo<strong>de</strong>los possíveis <strong>de</strong> reestruturação, antes referidos, são os<br />

seguintes:<br />

CREDOR( ES) INTERESSADOS<br />

DEVEDOR (ES) INTERESSADOS<br />

GARANTIAS PESSOAIS<br />

GARANTIAS REAIS<br />

CROSS DEFAULT / OWNERSHIP / NEGATIVE PLEDGE / PARI PASSU /<br />

STAND STILL / VENCIMENTO ANTECIPADO / REGIME DA SOLIDARIEDADE<br />

EXCLUSÃO DA NOVAÇÃO / GARANTIAS ESPECÍFICAS/ NOVA TITULAÇÃO<br />

JURÍDICA<br />

Por fim, importa ain<strong>da</strong> chamar a atenção para o facto <strong>de</strong> a impl<strong>em</strong>entação<br />

<strong>de</strong> uma reestruturação <strong>de</strong> créditos apresentar alguns pontos críticos, pelo que suscita<br />

pon<strong>de</strong>ração prévia e a adoção <strong>de</strong> certas cautelas a fim <strong>de</strong> evitar contingências<br />

futuras. Entre os principais pontos críticos que exig<strong>em</strong> <strong>de</strong>cisão prévia quanto ao<br />

mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> reestruturação a adotar, <strong>de</strong>stacamos: novação e garantias preexistentes,<br />

fiscali<strong>da</strong><strong>de</strong> aplicável e existência <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s à Segurança Social.<br />

O t<strong>em</strong>a <strong>da</strong> novação t<strong>em</strong> relevância, especialmente sob a ótica <strong>da</strong>s<br />

garantias preexistentes. Com efeito, se não for<strong>em</strong> toma<strong>da</strong>s algumas cautelas, as<br />

garantias acessórias aos financiamentos reestruturados po<strong>de</strong>m vir a ser extintas.<br />

Dispõe o artigo 857. ° do Código Civil que se dá novação quando o <strong>de</strong>vedor<br />

contrai perante o credor uma nova obrigação <strong>em</strong> substituição <strong>da</strong> antiga e o artigo<br />

859.° do mesmo Código que “a vonta<strong>de</strong> <strong>de</strong> contrair a nova obrigação <strong>em</strong> substituição<br />

<strong>da</strong> anterior <strong>de</strong>ve ser expressamente manifesta<strong>da</strong>.”.<br />

Consi<strong>de</strong>rando que a constituição <strong>da</strong> nova obrigação leva à extinção <strong>da</strong><br />

primitiva obrigação, <strong>com</strong> esta extinguir-se-ão também as garantias (pessoais ou<br />

reais) que asseguravam o seu cumprimento, quer se trate <strong>de</strong> garantias presta<strong>da</strong>s por<br />

terceiro, quer as <strong>da</strong><strong>da</strong>s pelo próprio <strong>de</strong>vedor ou resultantes <strong>da</strong> própria lei, uma vez<br />

que as garantias, por ser<strong>em</strong> acessórias, segu<strong>em</strong> o <strong>de</strong>stino <strong>da</strong> obrigação principal.<br />

A reestruturação <strong>de</strong> créditos po<strong>de</strong> não significar a constituição <strong>de</strong> novas<br />

obrigações, po<strong>de</strong>ndo, por ex<strong>em</strong>plo, estruturar-se através do reforço <strong>de</strong> garantias e/ou<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>da</strong> “mera” modificação <strong>da</strong>s condições <strong>de</strong> um financiamento existente, que se mantém,<br />

<strong>em</strong>bora <strong>com</strong> características (prazo e forma <strong>de</strong> pagamento) diferentes, a<strong>com</strong>panha<strong>da</strong><br />

do pagamento total ou parcial dos juros vencidos ou do reforço <strong>de</strong> garantias.<br />

Por outro lado, a reestruturação <strong>de</strong> créditos po<strong>de</strong> implicar uma novação<br />

objetiva <strong>da</strong> obrigação, por meio <strong>da</strong> qual, <strong>de</strong> forma expressa ou não, as partes<br />

extingu<strong>em</strong> a obrigação anterior, que po<strong>de</strong> estar <strong>em</strong> mora ou já incumpri<strong>da</strong>, mediante<br />

a criação <strong>de</strong> uma nova obrigação <strong>em</strong> substituição <strong>da</strong>quela, o que po<strong>de</strong> ocorrer, por<br />

ex<strong>em</strong>plo, no caso <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção/concentração <strong>de</strong> diversas dívi<strong>da</strong>s num novo e único<br />

contrato, <strong>com</strong> prazo próprio, <strong>com</strong> novo plano <strong>de</strong> pagamento e novas condições<br />

financeiras, s<strong>em</strong> que o mesmo seja estruturado <strong>com</strong>o mera reestruturação <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s,<br />

<strong>com</strong> a intervenção <strong>de</strong> todos os terceiros garantes e <strong>com</strong> a manifestação expressa <strong>da</strong>s<br />

partes <strong>de</strong> que não preten<strong>de</strong>m constituir novas obrigações.<br />

Com efeito, e s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> a lei expressamente referir que a vonta<strong>de</strong><br />

<strong>de</strong> contrair a nova obrigação <strong>em</strong> substituição <strong>da</strong> anterior <strong>de</strong>ve ser expressamente<br />

manifesta<strong>da</strong> (artigos 857. ° a 862. ° do Código Civil), é questionável se a ausência <strong>de</strong><br />

manifestação expressa protege o efeito pretendido pelas partes (novação ou não<br />

novação). Assim, enten<strong>de</strong>mos que, num acordo <strong>de</strong> reestruturação, a manifestação <strong>da</strong><br />

vonta<strong>de</strong> <strong>em</strong> relação a esta matéria <strong>de</strong>ve ser s<strong>em</strong>pre expressa.<br />

Alerte-se que a não novação <strong>de</strong>ve constituir regra essencial numa<br />

reestruturação, até para que as garantias anteriormente presta<strong>da</strong>s se mantenham,<br />

uma vez que a novação importa a extinção <strong>da</strong>s garantias acessórias aos<br />

financiamentos objeto <strong>de</strong> reestruturação (artigo 861.º do Código Civil). E esta po<strong>de</strong><br />

ser uma opção necessária para a reestruturação se, por ex<strong>em</strong>plo, tiver<strong>em</strong> sido<br />

constituídos ónus posteriores à garantia inicialmente presta<strong>da</strong> (por ex<strong>em</strong>plo, uma<br />

penhora regista<strong>da</strong> <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> uma hipoteca).<br />

Ain<strong>da</strong>, porque <strong>com</strong>o <strong>com</strong> a novação o credor per<strong>de</strong> as garantias<br />

anteriormente constituí<strong>da</strong>s ao seu favor, caso no <strong>de</strong>signado “período <strong>de</strong> suspeição”, à<br />

luz do <strong>CIRE</strong>, venha a ser <strong>de</strong>clara<strong>da</strong> a insolvência <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, o credor po<strong>de</strong> ver a<br />

sua posição fragiliza<strong>da</strong> por ter perdido as garantias antigas que po<strong>de</strong>riam já estar<br />

“protegi<strong>da</strong>s” face à insolvência (por interpretação dos artigos 97.º, 120.º e 121.º do<br />

<strong>CIRE</strong>). A per<strong>da</strong> <strong>da</strong>s garantias po<strong>de</strong>rá salvaguar<strong>da</strong>r-se, também, <strong>com</strong>o adiante se<br />

verá, no Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong> (PER).<br />

Po<strong>de</strong>, contudo, excecionalmente, suce<strong>de</strong>r que as partes, não obstante<br />

querer<strong>em</strong> constituir uma nova obrigação, preten<strong>da</strong>m manter a favor do novo crédito<br />

as garantias que asseguravam o cumprimento do anterior, situação salvaguar<strong>da</strong><strong>da</strong><br />

pelo disposto no artigo 861. ° do Código Civil, que prevê a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

manutenção <strong>da</strong>s garantias anteriores presta<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que haja menção expressa<br />

nesse sentido.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

No caso <strong>de</strong> as garantias ter<strong>em</strong> sido presta<strong>da</strong>s por terceiros, exige-se,<br />

também, reserva expressa <strong>de</strong>ste nesse sentido, po<strong>de</strong>ndo a mesma constar do<br />

documento constitutivo <strong>da</strong> primitiva obrigação ou <strong>da</strong> própria garantia.<br />

No entanto, aten<strong>de</strong>ndo à natureza <strong>da</strong> operação a contratar (por ex.,<br />

Contrato <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> Grupado, cujos <strong>de</strong>vedores/titulares serão diferentes,<br />

normalmente <strong>com</strong> a previsão <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> solidária), assim <strong>com</strong>o à imputação<br />

<strong>da</strong> dívi<strong>da</strong>, t<strong>em</strong> <strong>de</strong> se avaliar a melhor forma <strong>de</strong> se processar a reestruturação,<br />

consi<strong>de</strong>rando, ain<strong>da</strong>, os contratos <strong>de</strong> financiamento anteriormente celebrados, assim<br />

<strong>com</strong>o o âmbito <strong>da</strong>s garantias, então, presta<strong>da</strong>s.<br />

Outro ponto crítico numa reestruturação é a análise <strong>da</strong> fiscali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

aplicável. Quanto a este aspeto, importa chamar a atenção para o seguinte: a<br />

concessão <strong>de</strong> novos financiamentos, incluindo no conceito o reforço <strong>de</strong> financiamentos<br />

<strong>em</strong> curso, a prorrogação do prazo dos financiamentos <strong>em</strong> curso e a constituição <strong>de</strong><br />

garantias s<strong>em</strong> que se verifique os requisitos <strong>de</strong> simultanei<strong>da</strong><strong>de</strong> e acessorie<strong>da</strong><strong>de</strong> estão<br />

sujeitos ao imposto do selo (respetivamente, Verbas 17 e 10 <strong>da</strong> TGIS), salvo se o<br />

responsável pelo encargo beneficiar <strong>de</strong> alguma isenção prevista na lei. Ain<strong>da</strong>, no caso<br />

<strong>da</strong>s <strong>da</strong>ções <strong>em</strong> cumprimento <strong>de</strong> imóveis, estão sujeitas não só ao imposto do selo, b<strong>em</strong><br />

<strong>com</strong>o ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas (IMT), salvo isenção<br />

legalmente prevista 29 .<br />

Quanto às novas garantias, não estarão sujeitas ao imposto do selo se<br />

for<strong>em</strong> constituí<strong>da</strong>s acessória e con<strong>com</strong>itant<strong>em</strong>ente aos novos financiamentos, sendo<br />

certo que, no caso <strong>de</strong> este ser reforço a financiamento <strong>em</strong> curso, <strong>de</strong>ve ficar b<strong>em</strong> claro<br />

no instrumento <strong>de</strong> constituição <strong>da</strong> garantia que a mesma serve, apenas, para<br />

garantia do reforço concedido na mesma <strong>da</strong>ta, sob pena <strong>de</strong> incidir imposto do selo. Se<br />

as garantias não for<strong>em</strong> acessórias e con<strong>com</strong>itantes à contratação <strong>da</strong>s<br />

responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s garanti<strong>da</strong>s, <strong>de</strong>ve ter-se <strong>em</strong> atenção o valor a atribuir às mesmas,<br />

po<strong>de</strong>ndo, inclusive, ser mais vantajoso que as mesmas sejam genéricas para alcançar<br />

as diversas responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s já assumi<strong>da</strong>s e a assumir.<br />

O último ponto crítico que realçamos, existência <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s à Segurança<br />

Social, t<strong>em</strong> relevância quando, no âmbito <strong>da</strong> reestruturação, for concedido novo<br />

financiamento, a médio ou longo prazos, <strong>em</strong> montante superior a € 50.000,00<br />

(cinquenta mil euros), incluindo-se no conceito o reforço dos financiamentos <strong>em</strong><br />

curso.<br />

Com efeito, por força do n.º 4 do art. 198.º do Código dos Regimes<br />

Contributivos do Sist<strong>em</strong>a Previ<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong> Segurança Social, aprovado pela Lei n.º<br />

29 Por ex<strong>em</strong>plo: conforme previsto no art. 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as<br />

Cooperativas beneficiam <strong>de</strong> isenção <strong>de</strong> imposto do selo, quando este for encargo seu; já o art.<br />

8.º do Código do IMT isenta as instituições <strong>de</strong> crédito do IMT, no caso <strong>de</strong> receber<strong>em</strong> imóvel<br />

para pagamento <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> venci<strong>da</strong>, conforme o t<strong>em</strong>po <strong>em</strong> que a mesma já esteja venci<strong>da</strong> e<br />

finali<strong>da</strong><strong>de</strong> e/ou natureza do imóvel que adquirir por via <strong>da</strong> <strong>da</strong>ção.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

110/2009, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro, no caso <strong>de</strong> vir a ser concedido crédito a médio ou a<br />

longos prazos <strong>em</strong> valor superior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros), as instituições<br />

<strong>de</strong> crédito estão obriga<strong>da</strong>s a exigir que a <strong>em</strong>presa, cujas dívi<strong>da</strong>s irão ser<br />

reestrutura<strong>da</strong>s, apresente <strong>de</strong>claração <strong>com</strong>provativa <strong>da</strong> sua situação contributiva<br />

perante a segurança social. Se <strong>da</strong> <strong>de</strong>claração resultar a existência <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong> à<br />

segurança social, as instituições <strong>de</strong> crédito estão obriga<strong>da</strong>s a reter o montante <strong>em</strong><br />

débito, até ao limite <strong>de</strong> 25 % do valor do financiamento a conce<strong>de</strong>r, sob pena <strong>de</strong> ter<strong>em</strong><br />

as mesmas <strong>de</strong> pagar ao IGFSS, I. P., o valor que não foi retido, acrescido dos<br />

respetivos juros legais, ficando por esta obrigação soli<strong>da</strong>riamente responsáveis os<br />

administradores, gerentes, gestores ou equivalentes <strong>da</strong> enti<strong>da</strong><strong>de</strong> faltosa” (n.º 6 do<br />

referido art. 198.º).<br />

Assim, verificando-se a hipótese antes <strong>de</strong>scrita, e <strong>de</strong> forma que o<br />

financiamento aten<strong>da</strong> às necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, <strong>de</strong>verá ser incluído montante<br />

correspon<strong>de</strong>nte ao <strong>da</strong> retenção a efetuar.<br />

Sendo indiscutível que, no caso <strong>de</strong> financiamento sob a forma <strong>de</strong> mútuo, o<br />

regime antes exposto seja obrigatoriamente aplicável, questão interessante se coloca<br />

no caso <strong>de</strong> o financiamento ocorrer sob a forma <strong>de</strong> abertura <strong>de</strong> crédito. Com efeito,<br />

neste tipo <strong>de</strong> financiamento o financiador “abre um crédito a favor do tomador do<br />

crédito”, crédito este que po<strong>de</strong> vir a ser utilizado ou não por este, ou seja, pela<br />

contratação, o <strong>de</strong>vedor adquire apenas a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> vir a utilizar o crédito. Na<br />

prática, nestes financiamentos, o montante <strong>de</strong> crédito aberto é utilizado por tranches,<br />

gra<strong>da</strong>tivamente, na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que a <strong>em</strong>presa necessite do crédito para aten<strong>de</strong>r às<br />

suas necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s e <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esteja a cumprir as condições contratualmente<br />

estabeleci<strong>da</strong>s. Dito isto, po<strong>de</strong> ocorrer a hipótese <strong>de</strong> o crédito aberto não vir a ser<br />

sequer utilizado, ou <strong>de</strong> vir a ser utilizado apenas parcialmente.<br />

Assim, à parti<strong>da</strong>, e <strong>em</strong> sentido estrito, não po<strong>de</strong>mos dizer que na abertura<br />

<strong>de</strong> crédito se verifique uma concessão <strong>de</strong> crédito propriamente dita, mas sim uma<br />

disponibilização <strong>de</strong> crédito (mero direito ao crédito). Com efeito, as situações são<br />

distintas, pois, enquanto na primeira o credor já esgotou a sua obrigação <strong>de</strong> entrega<br />

do montante contratado e, por isso, adquiriu um direito <strong>de</strong> crédito sobre o <strong>de</strong>vedor<br />

(<strong>da</strong>í porque é credor) e, por outro, o <strong>de</strong>vedor já se beneficiou do montante contratado<br />

e assumiu uma obrigação <strong>de</strong> pagar os montantes recebidos, na segun<strong>da</strong>, o crédito é<br />

mera expectativa, uma vez que ain<strong>da</strong> não existe. De facto, <strong>em</strong> sentido estrito, a<br />

concessão <strong>de</strong> crédito pressupõe entrega <strong>de</strong> montante.<br />

Nos estritos termos do referido art. 198.º do Código dos Regimes<br />

Contributivos do Sist<strong>em</strong>a Previ<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong> Segurança Social, a exigência <strong>da</strong><br />

<strong>de</strong>claração e <strong>de</strong> retenção <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminado montante pela instituição <strong>de</strong> crédito<br />

aparece associa<strong>da</strong> às seguintes expressões: “financiamentos a médio e longo prazos”<br />

e “concedidos”. Como vimos, no caso <strong>da</strong> abertura <strong>de</strong> crédito, é aberto um crédito a<br />

favor <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, até <strong>de</strong>terminado limite máximo, s<strong>em</strong> qualquer certeza <strong>de</strong> sua<br />

utilização, mesmo que parcial. Se enten<strong>de</strong>rmos que a obrigação <strong>de</strong> retenção se esgota<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

no mo- mento <strong>da</strong> contratualização do financiamento, e que tal está vincula<strong>da</strong> à<br />

existência <strong>de</strong> crédito, o que exige a sua efetiva entrega ao <strong>de</strong>vedor, a obrigação só<br />

existirá se, neste momento, houver disponibilização <strong>de</strong> montante, <strong>de</strong>vendo o<br />

percentual <strong>de</strong> 25% ser consi<strong>de</strong>rado sobre este. A partir <strong>da</strong>í, na entrega <strong>da</strong>s sucessivas<br />

tranches, parece que a instituição <strong>de</strong> crédito está dispensa<strong>da</strong> <strong>da</strong> obrigação <strong>de</strong><br />

retenção.<br />

Em suma, os pontos críticos <strong>de</strong> uma <strong>Reestruturação</strong> <strong>de</strong> Créditos são os seguintes:<br />

PONTOS CRÍTICOS:<br />

Novação [ART. 857.º ss CC]<br />

Principais probl<strong>em</strong>as: existência <strong>de</strong> ónus posteriores à garantia inicial e “período <strong>de</strong> suspeição” à luz do<br />

<strong>CIRE</strong>, caso venha a ser <strong>de</strong>clara<strong>da</strong> a insolvência <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa (por interpretação dos arts. 97.º, 120.º e 121.º<br />

do <strong>CIRE</strong>).<br />

- Fiscali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

- Co n ce ssão <strong>de</strong> n o vo s fin an ciame n to s (in clu in do re fo rço ), pro rro gação do prazo do s fin an ciame n to s <strong>em</strong> curso<br />

e a constituição <strong>de</strong> garantias s<strong>em</strong> que se verifique os requisitos <strong>de</strong> simultanei<strong>da</strong><strong>de</strong> e acessorie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Existência <strong>de</strong> dívi<strong>da</strong>s à Segurança Social<br />

- Concessão <strong>de</strong> novo financiamento, a médio ou a longo prazos, <strong>em</strong> montante superior a € 50.000,00 (n.ºs 4<br />

e 6 do art. 198.º do CRCSPSS): instituições <strong>de</strong> crédito obriga<strong>da</strong>s a exigir <strong>de</strong>claração <strong>da</strong> situação<br />

contributiva <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa perante a SS. Havendo dívi<strong>da</strong>, obrigação <strong>de</strong> retenção obrigatória do montante<br />

do financiamento, até ao limite <strong>de</strong> 25% do seu valor.<br />

Por fim, importa realçar que as cláusulas, condições e cautelas antes <strong>de</strong>scritas, a<br />

consi<strong>de</strong>rar num acordo <strong>de</strong> reestruturação <strong>de</strong> créditos, po<strong>de</strong>m, e muitas vezes assim<br />

será, ser impl<strong>em</strong>enta<strong>da</strong>s e incorpora<strong>da</strong>s, <strong>com</strong> as <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s a<strong>da</strong>ptações, no âmbito <strong>de</strong><br />

um acordo obtido no bojo <strong>de</strong> um processo extrajudicial <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas<br />

(RERE), <strong>de</strong> um processo especial <strong>de</strong> viabilização <strong>de</strong> <strong>em</strong>presa (PEVE), <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong><br />

revitalização aprovado num processo <strong>de</strong> revitalização (PER) ou <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong><br />

recuperação aprovado num processo <strong>de</strong> insolvência, a seguir <strong>de</strong>scritos.<br />

5. REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS –<br />

RERE<br />

5.1. Consi<strong>de</strong>rações iniciais<br />

Na sequência <strong>da</strong> Resolução do Conselho <strong>de</strong> Ministros n.º 42/2016, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong><br />

agosto, o Governo aprovou o Programa Capitalizar, que, entre várias medi<strong>da</strong>s, levou<br />

à apresentação à Ass<strong>em</strong>bleia <strong>da</strong> República <strong>da</strong> Proposta <strong>de</strong> Lei n.º 84/XIII, que criou<br />

o Regime Extrajudicial <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> (RERE).<br />

O RERE veio, posteriormente, a ser introduzido no nosso or<strong>de</strong>namento<br />

jurídico interno pela Lei 8/2018, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> março, que revogou o Decreto-Lei n.º<br />

178/2012, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong> agosto, diploma que regulava o Sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong><br />

<strong>Empresas</strong> por Via Extrajudicial (“SIREVE”), e entrou <strong>em</strong> vigor a 3 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2018,<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

consubstanciando, assim, uma <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s integra<strong>da</strong>s no Programa Capitalizar, na<br />

área <strong>da</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial.<br />

O RERE, enquanto instrumento extrajudicial <strong>de</strong> recuperação, constitui um<br />

regime que se mostra a<strong>de</strong>quado a fazer face aos probl<strong>em</strong>as económicos <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas<br />

e encontra-se apto a respon<strong>de</strong>r aos <strong>de</strong>safios que motivaram a sua criação e integração<br />

no nosso or<strong>de</strong>namento jurídico.<br />

Objetivamente, o RERE é caracterizado <strong>com</strong>o um instrumento extrajudicial<br />

que visa promover a reestruturação <strong>da</strong>s <strong>em</strong>presas, permitindo que estas negocei<strong>em</strong><br />

<strong>com</strong> um ou mais dos seus credores (que represent<strong>em</strong> no mínimo 15% dos créditos não<br />

subordinados), <strong>com</strong> o propósito <strong>de</strong> celebrar um acordo <strong>de</strong> reestruturação <strong>em</strong>presarial<br />

<strong>com</strong> vista à sua viabilização e manutenção <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />

Nos termos do art. 3. º do RERE, po<strong>de</strong>m recorrer a este regime as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />

referencia<strong>da</strong>s nas alíneas a) a h) do nº 1 do art.º 2.º do <strong>CIRE</strong>, <strong>com</strong> exceção <strong>da</strong>s pessoas<br />

singulares que não sejam titulares <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas e que estejam <strong>em</strong> situação económica<br />

difícil ou <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> insolvência iminente.<br />

Consi<strong>de</strong>ra-se <strong>em</strong> situação económica difícil ou <strong>em</strong> situação <strong>de</strong> in- solvência<br />

iminente, para aquele efeito, a <strong>em</strong>presa que não consegue cumprir pontualmente as<br />

suas obrigações, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente por falta <strong>de</strong> liqui<strong>de</strong>z, ou por não conseguir obter<br />

crédito (n.º 3 do art.º 17-B do <strong>CIRE</strong>).<br />

Ao contrário do PER (Processo Especial <strong>de</strong> <strong>Revitalização</strong>), o RERE é um<br />

procedimento <strong>de</strong> natureza exclusivamente extrajudicial e <strong>de</strong> utilização voluntária,<br />

uma vez que não t<strong>em</strong> qualquer tramitação judicial e a participação nas negociações<br />

e no acordo <strong>de</strong> reestruturação é livre, po<strong>de</strong>ndo a <strong>em</strong>presa, para o efeito, convocar<br />

todos ou apenas alguns dos seus credores, s<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> posteriormente po<strong>de</strong>r<strong>em</strong><br />

a<strong>de</strong>rir às negociações outros credores que não tenham inicialmente subscrito o<br />

protocolo <strong>de</strong> negociação.<br />

Exist<strong>em</strong>, no entanto, <strong>de</strong>rrogações a este princípio, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente nas<br />

situações <strong>em</strong> que a Segurança Social, a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Tributária e/ou os trabalhadores<br />

são titulares <strong>de</strong> créditos sobre a <strong>em</strong>presa e, <strong>com</strong>o tal, são obrigatoriamente<br />

informados do <strong>de</strong>pósito do protocolo <strong>de</strong> negociação e do seu conteúdo e chamados a<br />

intervir nas negociações a realizar no âmbito do RERE (art.º 4º e n.º 3 do art.º 14º <strong>da</strong><br />

Lei 8/2018).<br />

As negociações e o protocolo <strong>de</strong> negociação são, <strong>em</strong> regra, confi<strong>de</strong>nciais, exceto<br />

se as partes acor<strong>da</strong>r<strong>em</strong> na sua publici<strong>da</strong><strong>de</strong> (art.º 8.º <strong>da</strong> Lei 8/2018), sendo que este<br />

princípio <strong>de</strong> confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong> proporciona, aos intervenientes no RERE um<br />

ambiente <strong>de</strong> confiança e discrição mais favorável às negociações, afastando o estigma<br />

social associado ao PER e à aprovação <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> recuperação no âmbito do<br />

processo <strong>de</strong> insolvência.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

Pelo que, esqu<strong>em</strong>aticamente, as características essenciais do RERE po<strong>de</strong>m<br />

ser representa<strong>da</strong>s <strong>da</strong> seguinte forma:<br />

REGIME EXTRAJUDICIAL<br />

DE RECUPERAÇÃO DE<br />

EMPRESAS<br />

EXTRAJUDICIAL<br />

VOLUNTÁRIO<br />

Decorre junto <strong>da</strong> Conservatória do<br />

Registo Comercial<br />

Vincula apenas os credores que<br />

a<strong>de</strong>rir<strong>em</strong> às negociações<br />

As negociações, o protocolo <strong>de</strong><br />

negociação e o acordo <strong>de</strong><br />

reestruturação são confi<strong>de</strong>nciais<br />

Possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são a qualquer<br />

momento enquanto perdurar<strong>em</strong><br />

as negociações<br />

EXCEPÇÃO<br />

Possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> requerer a homologação judicial<br />

do acordo alcançado nos termos do artº 17-I do<br />

<strong>CIRE</strong><br />

Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Tributária<br />

Instituto <strong>de</strong> Segurança Social<br />

Trabalhadores<br />

Em regra é confi<strong>de</strong>ncial, excepto<br />

se for acor<strong>da</strong>do pelas partes a sua<br />

publici<strong>da</strong><strong>de</strong> no todo ou parte<br />

5.2. Procedimento: protocolo, registo na CRC e negociações<br />

A iniciativa <strong>de</strong> recurso ao RERE é exclusiva <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora, a qual <strong>de</strong>ve<br />

contar <strong>com</strong> a a<strong>de</strong>são <strong>de</strong> credores que represent<strong>em</strong> pelo menos 15% dos créditos não<br />

subordinados <strong>da</strong>quela.<br />

O processo negocial inicia-se <strong>com</strong> a celebração <strong>de</strong> um protocolo <strong>de</strong> negociação<br />

entre a <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora e os credores que a ele queiram a<strong>de</strong>rir e <strong>com</strong> a promoção<br />

do respetivo <strong>de</strong>pósito na Conservatória do Registo Comercial <strong>com</strong>petente, o qual<br />

po<strong>de</strong>rá ser promovido pela <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora ou por qualquer credor (art.º 6º <strong>da</strong> Lei<br />

8/2018).<br />

O protocolo é reduzido a escrito, num único documento <strong>com</strong> o reconhecimento<br />

<strong>da</strong>s assinaturas <strong>da</strong>s partes, sendo o respetivo conteúdo livr<strong>em</strong>ente <strong>de</strong>finido por estas.<br />

S<strong>em</strong> prejuízo <strong>de</strong> o conteúdo do protocolo <strong>de</strong> negociação po<strong>de</strong>r ser <strong>de</strong>finido<br />

livr<strong>em</strong>ente pelas partes, este t<strong>em</strong>, obrigatoriamente, <strong>de</strong> conter, pelo menos, os<br />

el<strong>em</strong>entos previstos no n.º 1 do artigo 7.º <strong>da</strong> Lei 8/2018, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente: a<br />

i<strong>de</strong>ntificação <strong>da</strong>s partes, o passivo total do <strong>de</strong>vedor e a convenção quanto ao prazo<br />

máximo <strong>da</strong>s negociações.<br />

As medi<strong>da</strong>s incluí<strong>da</strong>s no protocolo <strong>de</strong> negociação po<strong>de</strong>m cont<strong>em</strong>plar todos ou<br />

apenas parte dos créditos <strong>de</strong>tidos pelos credores e incluir os termos <strong>da</strong> reestruturação<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

<strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> económica e/ou do passivo, reestruturação societária ou os termos <strong>de</strong><br />

novos financiamentos e garantias.<br />

O protocolo <strong>de</strong>ve, ain<strong>da</strong>, ser a<strong>com</strong>panhado, pelo menos, pelos documentos<br />

previstos no n.º 3 do artigo 7.º <strong>da</strong> Lei 8/2018, nomea<strong>da</strong>mente <strong>da</strong> certidão <strong>de</strong> registo<br />

<strong>com</strong>ercial do <strong>de</strong>vedor ou do código <strong>de</strong> acesso à mesma e dos documentos <strong>de</strong> prestação<br />

<strong>de</strong> contas do <strong>de</strong>vedor, relativos aos três últimos exercícios.<br />

Caso não haja sido nomeado previamente, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente no protocolo <strong>de</strong><br />

negociação, o <strong>de</strong>vedor po<strong>de</strong> solicitar, no <strong>de</strong>curso <strong>da</strong>s negociações, a nomeação <strong>de</strong> um<br />

mediador <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, nos termos do respetivo regime jurídico.<br />

Os credores po<strong>de</strong>m, ain<strong>da</strong>, no <strong>de</strong>curso <strong>da</strong>s negociações, <strong>de</strong>signar um credor<br />

lí<strong>de</strong>r que será o interlocutor preferencial dos credores no contacto <strong>com</strong> o <strong>de</strong>vedor, ou<br />

mais do que um credor lí<strong>de</strong>r, na medi<strong>da</strong> <strong>em</strong> que os credores consi<strong>de</strong>r<strong>em</strong> que a tutela<br />

dos seus interesses justifica essa plurali<strong>da</strong><strong>de</strong>; e acor<strong>da</strong>r na nomeação <strong>de</strong> um <strong>com</strong>ité<br />

<strong>de</strong> credores, para a<strong>com</strong>panhar a ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> do <strong>de</strong>vedor no <strong>de</strong>curso <strong>da</strong>s negociações e<br />

assessorar o credor lí<strong>de</strong>r na interligação <strong>com</strong> o <strong>de</strong>vedor, <strong>de</strong>vendo as funções<br />

específicas <strong>de</strong>ste <strong>com</strong>ité <strong>de</strong> credores ser acor<strong>da</strong>do entre as partes (arts 14.º e 15.º <strong>da</strong><br />

Lei nº 8/2018).<br />

O prazo máximo <strong>da</strong>s negociações é <strong>de</strong> três meses, contados <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o <strong>de</strong>pósito<br />

do protocolo <strong>de</strong> negociação na Conservatória do Registo Comercial, incluindo<br />

eventuais prorrogações.<br />

Durante o prazo <strong>da</strong>s negociações qualquer credor po<strong>de</strong> a<strong>de</strong>rir ao protocolo <strong>de</strong><br />

negociação mediante uma <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são, sendo que o credor que preten<strong>da</strong><br />

a<strong>de</strong>rir posteriormente ao protocolo <strong>de</strong> negociação terá que a<strong>de</strong>rir integralmente ao<br />

conteúdo do mesmo.<br />

Eventuais alterações ao protocolo <strong>de</strong> negociação só são admissíveis <strong>com</strong> o<br />

consentimento expresso <strong>de</strong> to<strong>da</strong>s as partes que o subscreveram inicialmente e <strong>da</strong>s<br />

que posteriormente a ele tenham a<strong>de</strong>rido (n.º 7 do art. 7.º <strong>da</strong> Lei n.º 8/2018).<br />

As negociações e o conteúdo do respetivo protocolo são, <strong>em</strong> regra,<br />

confi<strong>de</strong>nciais, salvo acordo <strong>da</strong>s partes ou disposição legal <strong>em</strong> contrário. No entanto,<br />

<strong>com</strong>o já referimos, a Segurança Social, a Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Tributária e os trabalhadores,<br />

quando credores do <strong>de</strong>vedor, são, obrigatoriamente, informados do <strong>de</strong>pósito do<br />

protocolo <strong>de</strong> negociação e do seu conteúdo.<br />

Importa referir, por um lado, que o <strong>de</strong>pósito do protocolo <strong>de</strong> negociação junto<br />

<strong>da</strong> Conservatória do Registo Comercial <strong>com</strong>petente, nos termos antes expostos, t<strong>em</strong><br />

<strong>com</strong>o efeitos mais relevantes:<br />

a) a suspensão <strong>da</strong>s ações <strong>de</strong> cobrança coerciva e dos processos <strong>de</strong> execução<br />

requeridos por credores que tenham a<strong>de</strong>rido às negociações (art. 11º, n.º 1, <strong>da</strong><br />

Lei 8/2018);<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

b) a suspensão do processo <strong>de</strong> insolvência que tenha sido requerido por credor<br />

que tenha a<strong>de</strong>rido às negociações, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esta ain<strong>da</strong> não tenha sido<br />

<strong>de</strong>clara<strong>da</strong> (art. 11º, n.º 1, <strong>da</strong> Lei 8/2018);<br />

c) o impedimento <strong>de</strong> os prestadores <strong>de</strong> serviços essenciais interromper<strong>em</strong> os<br />

fornecimentos por dívi<strong>da</strong>s relativas a serviços prestados <strong>em</strong> momento anterior<br />

ao <strong>de</strong>pósito do protocolo <strong>de</strong> negociações;<br />

d) caso no <strong>de</strong>curso <strong>da</strong>s negociações a <strong>em</strong>presa entre <strong>em</strong> situação <strong>de</strong><br />

insolvência atual, a contag<strong>em</strong> do prazo para a sua apresentação à insolvência<br />

iniciar-se, apenas, após o encerramento <strong>da</strong>s negociações.<br />

Por outro lado, <strong>com</strong> o <strong>de</strong>pósito do protocolo <strong>de</strong> negociações a <strong>em</strong>presa fica<br />

obriga<strong>da</strong> a manter o curso normal <strong>da</strong> sua ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> e a não praticar atos <strong>de</strong> especial<br />

relevo, conforme <strong>de</strong>finidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 161.º do <strong>CIRE</strong> 30 , exceto se o protocolo<br />

<strong>de</strong> negociação permitir a sua prática ou, caso aquele não tenha qualquer previsão<br />

relativamente a esta matéria, se os mesmos for<strong>em</strong> autorizados por todos os credores,<br />

direta ou indiretamente, através do <strong>com</strong>ité <strong>de</strong> credores (art. 9.º <strong>da</strong> Lei nº 8/2018).<br />

Por último, se após o <strong>de</strong>pósito do protocolo a <strong>em</strong>presa entrar <strong>em</strong> situação <strong>de</strong><br />

insolvência, o prazo para apresentação à insolvência é <strong>de</strong> 30 dias após o<br />

encerramento <strong>da</strong>s negociações.<br />

No <strong>de</strong>curso <strong>da</strong>s negociações, <strong>com</strong>pete à <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora a apresentação do<br />

diagnóstico económico e financeiro que permita aos credores conhecer os<br />

pressupostos nos quais se baseia o acordo <strong>de</strong> reestruturação, po<strong>de</strong>ndo para o efeito<br />

recorrer à ferramenta <strong>de</strong> autodiagnóstico financeiro disponibiliza<strong>da</strong> pelo IAPMEI, o<br />

MAP (Mecanismos <strong>de</strong> Alerta Precoce) que se encontra disponível <strong>em</strong> www.iapmei.pt.<br />

30 Art. 161.º do <strong>CIRE</strong>: “2- Na qualificação <strong>de</strong> um ato <strong>com</strong>o <strong>de</strong> especial relevo aten<strong>de</strong>-se aos<br />

riscos envolvidos e às suas repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, às<br />

perspetivas <strong>de</strong> satisfação dos credores <strong>da</strong> insolvência e à suscetibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> recuperação <strong>da</strong><br />

<strong>em</strong>presa.<br />

3 - Constitu<strong>em</strong>, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, atos <strong>de</strong> especial relevo:<br />

a) A ven<strong>da</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, <strong>de</strong> estabelecimentos ou <strong>da</strong> totali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s existências;<br />

b) A alienação <strong>de</strong> bens necessários à continuação <strong>da</strong> exploração <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, anteriormente<br />

ao respetivo encerramento;<br />

c) A alienação <strong>de</strong> participações noutras socie<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a garantir o estabelecimento<br />

<strong>com</strong> estas <strong>de</strong> uma relação duradoura;<br />

d) A aquisição <strong>de</strong> imóveis;<br />

e) A celebração <strong>de</strong> novos contratos <strong>de</strong> execução duradoura;<br />

f) A assunção <strong>de</strong> obrigações <strong>de</strong> terceiros e a constituição <strong>de</strong> garantias;<br />

g) A alienação <strong>de</strong> qualquer b<strong>em</strong> <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa por preço igual ou superior a (euro) 10 000 e<br />

que represente, pelo menos, 10% do valor <strong>da</strong> massa insolvente, tal <strong>com</strong>o existente à <strong>da</strong>ta <strong>da</strong><br />

<strong>de</strong>claração <strong>da</strong> insolvência, salvo se se tratar <strong>de</strong> bens do ativo circulante ou for fácil a sua<br />

substituição por outro <strong>da</strong> mesma natureza.”<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

A <strong>em</strong>presa <strong>de</strong>vedora, caso não o tenha feito antes, po<strong>de</strong> também requerer<br />

junto do IAPMEI, <strong>em</strong> qualquer fase do processo <strong>de</strong> negociação, a nomeação <strong>de</strong> um<br />

mediador <strong>de</strong> recuperação <strong>de</strong> <strong>em</strong>presas, nos termos do respetivo estatuto. Cumpre<br />

realçar que a intervenção do Mediador <strong>de</strong> <strong>Recuperação</strong> <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> é facultativa.<br />

O processo negocial encerra, entre outros, pelos seguintes motivos (n.º 1 do<br />

art. 16.º <strong>da</strong> Lei nº 8/2018):<br />

ou<br />

a) Com o <strong>de</strong>pósito do acordo <strong>de</strong> reestruturação na Conservatória do Registo<br />

Comercial;<br />

b) Com o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> que não exist<strong>em</strong> condições para prosseguir<br />

<strong>com</strong> as negociações;<br />

c) Após o término do prazo para que o acordo seja submetido a registo.<br />

Ao abrigo do art.º 18, n.º 2, <strong>da</strong> Lei nº 8/2018, concluí<strong>da</strong>s as negociações,<br />

inexiste qualquer impedimento <strong>de</strong> ser<strong>em</strong> celebrados novos acordos, <strong>com</strong> os mesmos<br />

ou <strong>com</strong> outros credores, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não viol<strong>em</strong> os termos específicos do acordo<br />

anteriormente celebrado por via do RERE.<br />

A natureza, conteúdo e efeitos do protocolo <strong>de</strong> negociação po<strong>de</strong> assim ser<br />

retratado <strong>da</strong> seguinte forma:<br />

OBJETIVO<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

5.3. Acordo <strong>de</strong> reestruturação<br />

O processo negocial do RERE culmina <strong>com</strong> a elaboração <strong>de</strong> um Acordo <strong>de</strong><br />

<strong>Reestruturação</strong> e <strong>com</strong> o respetivo <strong>de</strong>pósito na Conservatória do Registo Comercial.<br />

O conteúdo do Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> é livr<strong>em</strong>ente fixado pelas partes,<br />

po<strong>de</strong>ndo <strong>com</strong>preen<strong>de</strong>r, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente, os termos <strong>da</strong> reestruturação <strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />

económica <strong>da</strong> <strong>em</strong>presa, do seu passivo, <strong>da</strong> sua estrutura legal, dos novos<br />

financiamentos e <strong>da</strong>s novas garantias a prestar pela <strong>em</strong>presa, <strong>de</strong>vendo cumprir o<br />

disposto no artigo 19.º <strong>da</strong> Lei nº 8/2018.<br />

O Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> po<strong>de</strong> incidir sobre a totali<strong>da</strong><strong>de</strong> ou sobre parte dos<br />

créditos que sejam <strong>de</strong>tidos pelos credores nele participantes, sendo nulos os negócios<br />

jurídicos celebrados após o início <strong>da</strong>s negociações e na pendência <strong>da</strong> execução do<br />

acordo <strong>de</strong> reestruturação entre o <strong>de</strong>vedor e qualquer credor participante neste que<br />

tenha <strong>com</strong>o objeto responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s, garantias ou direitos que tenham sido incluídos<br />

no acordo <strong>de</strong> reestruturação e que disponha <strong>em</strong> termos diversos do que aí ficou<br />

estabelecido.<br />

Os direitos <strong>de</strong> crédito sobre o <strong>de</strong>vedor e as garantias sobre os seus bens apenas<br />

são afetados nos exatos termos especificamente previstos no acordo <strong>de</strong><br />

reestruturação, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os respetivos titulares sejam parte do mesmo, <strong>de</strong>vendo o<br />

Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> indicar claramente as alterações <strong>de</strong>le <strong>de</strong>correntes para as<br />

posições jurídicas dos credores.<br />

Um aspeto importante a realçar e que distingue os efeitos do Acordo <strong>de</strong><br />

<strong>Reestruturação</strong> alcançado no âmbito do RERE, face aos previstos para o Plano <strong>de</strong><br />

<strong>Revitalização</strong> (PER) e o Plano <strong>de</strong> Insolvência, é que, salvo se houver disposição<br />

expressa <strong>em</strong> contrário no próprio acordo, a redução <strong>da</strong> obrigação do <strong>de</strong>vedor<br />

<strong>de</strong>termina a redução <strong>da</strong> obrigação dos con<strong>de</strong>vedores ou dos terceiros garantes <strong>em</strong><br />

termos equivalentes aos que result<strong>em</strong> para o <strong>de</strong>vedor do acordo <strong>de</strong> reestruturação.<br />

O Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> é reduzido a escrito num único documento,<br />

assinado por todos os credores que nele <strong>de</strong>ci<strong>da</strong>m participar, e <strong>de</strong>ve ser a<strong>com</strong>panhado<br />

dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 19.º do RERE, nomea<strong>da</strong>mente, <strong>de</strong> uma<br />

<strong>de</strong>claração <strong>de</strong> um Revisor Oficial <strong>de</strong> Contas a atestar que a <strong>em</strong>presa não se encontra<br />

numa situação <strong>de</strong> insolvência e a certificar o seu passivo total.<br />

O Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong>, assinado por to<strong>da</strong>s as partes nele intervenientes,<br />

fica sujeito a <strong>de</strong>pósito eletrónico na Conservatória do Registo Comercial, a<br />

requerimento do <strong>de</strong>vedor ou <strong>de</strong> qualquer credor, segundo processo especial <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>pósito do RERE. A Lei nº 8/2018, <strong>com</strong>o lei especial que é, <strong>de</strong>fine <strong>de</strong>ste modo um<br />

facto específico adicional sujeito a registo <strong>com</strong>ercial por <strong>de</strong>pósito eletrónico, que<br />

acresce aos elencados no Código do Registo Comercial, o que está expressamente<br />

previsto na alínea i) do art. 53.º-A do Código do Registo Comercial.<br />

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Restruturação, <strong>Revitalização</strong> e <strong>Recuperação</strong> Preventiva <strong>de</strong> <strong>Empresas</strong> - <strong>Guia</strong> <strong>Prático</strong><br />

O Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> produz os seus efeitos a partir <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta do<br />

respetivo <strong>de</strong>pósito na Conservatória do Registo Comercial, salvo disposição <strong>em</strong><br />

contrário do próprio acordo.<br />

Os efeitos do Acordo po<strong>de</strong>m incidir sobre garantias preexistentes, novas<br />

garantias, processos judiciais <strong>em</strong> curso, reestruturação societária, resolução <strong>de</strong><br />

negócios, efeitos fiscais e <strong>de</strong> articulação <strong>com</strong> o PER (arts. 23º a 29º <strong>da</strong> Lei nº 8/2018).<br />

Caso o Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> afete garantias preexistentes, o<br />

consentimento dos respetivos beneficiários <strong>de</strong>verá constar <strong>com</strong>o <strong>anexo</strong> ao próprio<br />

acordo, sendo que a constituição <strong>de</strong> novas garantias e as modificações às garantias<br />

presta<strong>da</strong>s pelo <strong>de</strong>vedor, pessoalmente ou através <strong>de</strong> bens <strong>de</strong> sua proprie<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />

ocorr<strong>em</strong> <strong>com</strong> a respetiva formalização segundo as regras que lhe sejam<br />

especificamente aplicáveis, po<strong>de</strong>ndo os documentos <strong>com</strong>provativos ser anexados ao<br />

Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> aquando do seu <strong>de</strong>pósito.<br />

No que respeita aos processos judiciais <strong>em</strong> curso e suspensos por via do<br />

protocolo <strong>de</strong> negociação, o <strong>de</strong>pósito do Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> t<strong>em</strong> <strong>com</strong>o efeito a<br />

imediata extinção dos mesmos, sejam eles processos judiciais <strong>de</strong>clarativos,<br />

executivos ou <strong>de</strong> natureza cautelar, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que respeit<strong>em</strong> a créditos incluídos no<br />

acordo, e que não exista disposição <strong>em</strong> contrário no próprio Acordo.<br />

O efeito extintivo do <strong>de</strong>pósito do Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> suprarreferido não<br />

abrange os processos judiciais <strong>de</strong> natureza laboral, sejam <strong>de</strong>clarativos, executivos ou<br />

cautelares.<br />

Após o <strong>de</strong>pósito do Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong>, o conservador do registo<br />

<strong>com</strong>ercial <strong>com</strong>unica, no prazo <strong>de</strong> três dias úteis, por meios eletrónicos, aos processos<br />

judiciais i<strong>de</strong>ntificados na lista anexa ao Acordo <strong>de</strong> <strong>Reestruturação</strong> informando-os do<br />

<strong>de</strong>pósito ocorrido e <strong>da</strong> respetiva extinção.<br />

Caso se encontre pen<strong>de</strong>nte um processo &