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ACAO ANULATORIA CONVENCAO MDB-TSE

Filiado ao MDB pede ao TSE anulação da convenção do partido, marcada para dia 27 de julho de 2022

Filiado ao MDB pede ao TSE anulação da convenção do partido, marcada para dia 27 de julho de 2022

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Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior Eleitoral

URGENTE – PLANTÃO JUDICIAL

HUGO WANDERLEY CAJU, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro

(MDB) desde 6 de junho de 2007, eleito na convenção partidária do MDB/AL, no dia

7 de março de 2022, ao cargo de Delegado à Convenção Nacional (Doc 3), inscrito no

CPF sob o nº 049.250.874-79 (Doc 4), Título de eleitor nº 028726701775 (Doc 2),

domiciliado em Praça José Caetano de Moraes, 127, Centro, Cacimbinhas/AL, com

endereço eletrônico hcwanderley@hotmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa

Excelência, por intermédio de seus advogados constituídos (doc. 1), apresentar

AÇÃO ANULATÓRIA

de Ato Convocatório de Convenção Partidária Nacional

com pedido liminar

com fulcro no art. 22, inciso I do CE c/c art. 26 do Estatuto do MDB em face

do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB, partido político com

representação no Congresso Nacional, inscrito no CNPJ sob o n. 00.676.213/0001-38,

com sede no SHIS QL 12, conjunto 07, Casa 17, CEP 71630-275, Lago Sul,

Brasília/DF, e-mail diretorionacional@mdb.org.br, telefone (61)3771-4200,

representado pelo seu presidente nacional, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (e-mail

dep.baleiarossi@camara.leg.br, telefone (16)99616-0015) pelos fatos e fundamentos

que passa a aduzir.


I. Dos Fatos. Da existência de irregularidade no edital de convocação da

CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do partido.

1. A Comissão Executiva Nacional do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO – MDB, no exercício de sua competência estatutária, procedeu à

convocação da CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do partido (publicada no Diário

Oficial da União, em 19/7/2022, na edição nº 135, Seção 3, página 161 – doc. 5) com

o objetivo de aprovar as candidaturas e as coligações referentes às eleições de 2022.

Transcreve-se o teor da referida convocação:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA

A Comissão Executiva Nacional do Movimento Democrático Brasileiro -

MDB, com fundamento no artigo 8º da Lei 9.504/97 e artigos 22, 26, 65,

incisos II e III, e 67, inciso I, do Estatuto Partidário, e conforme decidido em

reunião realizada no dia 15/07/2022, CONVOCA a Convenção Nacional

com seus respectivos membros, os Deputados Federais e Senadores da

República, os Delegados titulares e suplentes das Seções Estaduais e do

Distrito Federal, os membros titulares e suplentes do Diretório Nacional e os

membros do Conselho Nacional não integrantes do Diretório Nacional, a

comparecerem à reunião ordinária deste órgão partidário que se

realizará no dia 27 de julho de 2022, de forma virtual por intermédio da

plataforma ZOOM, como autorizado pela Resolução TSE 23.609/2019,

com a seguinte ordem do dia:

1.Aprovação da candidatura da Senadora Simone Tebet à Presidência da

República para as eleições de 2022;

2.Aprovação de delegação à Comissão Executiva Nacional para decidir sobre

coligações com outros partidos.

Notas:

I-Todos os convencionais deverão requerer acesso ao link da Convenção com

a apresentação de documento de identificação;

II-A Convenção terá início às 10 (dez) horas e terminará às 14 (catorze) horas,

sendo que os respectivos suplentes serão convocados a partir das 13 (treze)

horas.

III-Será garantido o sigilo do voto pelo sistema que será utilizado para

a realização da reunião.

IV-O link da reunião será disponibilizado 24 horas antes do horário marcado

para o início do encontro

Brasília-DF, 15 de julho de 2022.

BALEIA ROSSI

Presidente Nacional do MDB

NEWTON CARDOSO JR.

Secretário-Geral

(grifos nossos)


2. Ocorre que o mencionado edital de convocação, ao prever a realização da

reunião por meio da plataforma “ZOOM”, reveste-se de grave irregularidade,

notadamente relacionada à garantia do sigilo do voto, representando violação às

disposições estatutárias do MDB, tal como será verificado adiante.

II. Da competência deste Tribunal Superior Eleitoral para o julgamento da

presente Ação. Precedente MC nº 354/DF.

3. Conforme já mencionado, trata-se a presente de ação com pedido liminar

para anular ato convocatório da Convenção Partidária Nacional do MDB, destinada a

definir o(a) candidato(a) à Presidência da República, por incompatibilidade do meio

escolhido para a sua realização com o Estatuto do partido.

4. É cediço que o Registro da candidatura para Presidência da República

(competência desta Corte Eleitoral por força do art. 22, inciso I, do CE) é um ato

complexo e depende, essencial e invariavelmente, da referida convenção partidária para

existir.

5. Nesse sentido, não restam dúvidas de que é competência desta Corte

Eleitoral deliberar sobre o pedido aqui formulado, uma vez que tal decisão implicará

diretamente na eleição para a escolha do novo Presidente da República que se aproxima.

6. Impende destacar que a competência do TSE para deliberar acerca de ato

convocatório de Convenção Partidária que se destina à escolha de candidato à

Presidência da República já foi debatida e confirmada pelo Plenário quando do

Julgamento da Medida Cautelar nº 354/DF (Doc. 7), precedente que consta no

repositório de jurisprudência do TSE 1 . Ipsis litteris:

Processo eleitoral. 2. Eleições presidenciais de 1998. 3. Medida cautelar

contra ato de Presidente de partido que, como Presidente da Comissão

Executiva Nacional, convoca convenção nacional para deliberar sobre

escolha de candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da

1 https://www.tse.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia-por-assunto


República. 4. Questão de ordem preliminar proposta pelo Relator

resolvida, por maioria de votos, no sentido de afirmar a

competência do TSE para apreciar e decidir a cautelar. 5. Segundo

o estatuto do PMDB - art. 66, inciso I e parágrafo único - a convocação

da convenção nacional, para deliberar sobre a escolha de candidatos aos

cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e decidir sobre

coligação partidária, está reservada à Comissão Executiva Nacional. 6.

Medida Cautelar indeferida.

III. Da necessária preservação da garantia de sigilo do voto. Da inadequação

da plataforma digital escolhida para a realização DA CONVENÇÃO NACIONAL

ORDINÁRIA do MDB.

7. Nos termos transcritos no edital de convocação da CONVENÇÃO

NACIONAL ORDINÁRIA do MDB (doc. 5), foi enunciada a garantia de sigilo do voto

pelo sistema a ser utilizado para a realização da reunião. Destaca-se, a esse respeito, que

a referida previsão encontra respaldo no artigo 26, caput, do Estatuto do MDB (doc. 6),

in verbis:

Art. 26. Nas Convenções, as deliberações referentes à constituição dos órgãos

partidários e à escolha de candidatos serão tomadas por voto direto e

secreto, ressalvada a hipótese do §3º, do art. 23.

8. Ocorre que a plataforma digital eleita no caso concreto (“ZOOM”) não é

capaz de garantir o sigilo exigido em deliberações dessa natureza, o que acaba colocando

em risco a legitimidade das escolhas a serem realizadas por meio da aludida Convenção

Nacional.

9. Isso porque a ausência de sigilo nas votações representa grave risco de

escolha antidemocrática entre filiados, haja vista a possibilidade de culminar no

afastamento de pré-candidatos que desejariam disputar o pleito, no direcionamento dos

votos e opiniões de filiados e, ainda, no receio quanto a possíveis represálias da cúpula

partidária.


10. Conforme exposto, a CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MDB tem

previsão de ser realizada por meio de sistema virtual. Escolheu-se, para viabilizar tal

método, a plataforma denominada “ZOOM” (https://zoom.us).

11. A referida plataforma, hoje amplamente conhecida e de cediça utilização,

integra o SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR) e foi de primordial importância

para a continuidade do funcionamento de diversos órgãos durante a pandemia.

12. No caso do SENADO FEDERAL, por exemplo, foi operada no âmbito de

suas deliberações plenárias (Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 7, de

2020), sendo o modelo virtual de reuniões empregado até os dias atuais.

13. Ocorre, porém, e tal fato é notório, que a plataforma “ZOOM”, apesar de

atender bem aos propósitos acima delineados, não é capaz de garantir o sigilo das

informações por ela veiculadas, não sendo, pois, recomendada para garantir a lisura de

votações dessa natureza.

14. Tal fato, inclusive, forçou o SENADO FEDERAL, quando diante da

necessidade de resguardar o sigilo das votações, a realizar seus escrutínios de

forma exclusivamente presencial.

15. Nesse sentido, destaca-se notícia recente (junho/2022) que demonstra a

realização de sessão presencial para a deliberação de autoridades e embaixadores,

hipótese na qual deve ser resguardado o sigilo do voto:

Em dia de esforço concentrado, em Sessão Presencial, Senado aprova

nove autoridades no Plenário

Da Agência Senado | 01/06/2022, 19h27


O Senado realizou nesta quarta-feira (1º) mais um esforço concentrado para a

aprovação de autoridades. Convocado pelo presidente da Casa,

Rodrigo Pacheco, esse esforço é importante porque as votações exigem quórum

especial e precisam ocorrer de forma presencial.

Foram nove autoridades confirmadas pelo Plenário do Senado: cinco diplomatas, duas

indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma

para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e outra para a Agência

Nacional de Cinema (Ancine).

(file:///C:/Users/JM/Downloads/noticia%20vota%C3%A7%C3%A3o%20secreta

%20presencial%202.pdf)

16. Registre-se, inclusive, que essa fragilidade do “ZOOM” [quanto ao sigilo

das informações nele circulantes] foi atestada pelo SENADO FEDERAL em manifestação 2

dirigida ao STF na ADPF 661, que tratou da aplicação do Sistema de Deliberação

Remota no processo de apreciação de Medidas Provisórias.

17. Apesar de o mérito da ADPF não guardar relação com o caso ora em

análise (tendo em vista que os procedimentos de votação são distintos), é importante

ressaltar que o voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou o excerto da

manifestação do SENADO FEDERAL que destaca a impossibilidade fática de se

2 Doc 112 do inteiro teor da ADPF 661.


resguardar o sigilo do voto de parlamentar por meio da referida plataforma

digital.

18. Tão relevantes foram as considerações que, em voto proferido pelo

mesmo Relator na ADI 6751, foi aproveitado o conteúdo da mesma manifestação. A

seguir, transcrevem-se os principais trechos das considerações feitas pela Casa

Legislativa:

[...] O SDR consiste em duas partes: uma solução de votação eletrônica

remota e outra de videoconferência. A primeira permite o registro dos votos

por meio de aplicativo próprio instalado nos aparelhos celulares dos

Parlamentares, a consulta do painel de votação, além de outras funções. [...]

Já a solução de videoconferência é viabilizada por meio do uso da plataforma

ZOOM. Por meio dela, torna-se possível a discussão das matérias em

deliberação, a realização de audiências públicas, entre outras funções

necessárias para que os debates ocorram de forma consentânea aos princípios

democráticos que regem as relações no Parlamento.

Com o início emergencial de utilização do SDR, foram adquiridas, de forma

urgente e excepcional, 14 (quatorze) licenças corporativas do software

ZOOM, quantidade permitida pelos recursos orçamentários disponíveis.

[...]

Contudo, ainda não se chegou a uma solução tecnológica que permitia

a realização de votações secretas de forma remota.

Isso, especialmente, em decorrência da própria incompatibilidade fática de

se resguardar o devido sigilo do voto do parlamentar de forma não

presencial. Esse impedimento inviabiliza, por exemplo, o uso do SDR para

a deliberação de autoridades e embaixadores, uma vez que essa aprovação

deve dar-se por voto secreto, segundo expressa norma constitucional.

Ressalte-se que, no âmbito das comissões mistas, esse impedimento pode

dificultar a escolha dos Presidentes e Vice Presidentes dos respectivos

colegiados, uma vez que sua eleição deve ocorrer mediante votação secreta,

por força do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art.

88 do Regimento Interno do Senado Federal. (trecho do voto do Ministro

Relator. ADI 6751, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal

Pleno, julgado em 08/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183

DIVULG 14-09-2021 PUBLIC 15-09-2021).

19. Dessa forma, merece reconhecimento a impossibilidade de utilização da

plataforma “ZOOM” para a realização de votações secretas, tendo em vista a

impossibilidade fática de garantia da segurança e do sigilo das informações veiculadas.

IV. Da existência de irregularidade insanável no edital de convocação da

CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MDB. Da imprescindível anulação do


referido edital, sob pena de violação das garantias legais e estatutárias

asseguradas ao procedimento eleitoral.

20. O monopólio das candidaturas assegurado aos partidos políticos pelo

texto constitucional aumenta a responsabilidade dessas agremiações em contribuir para

o fortalecimento da representação política e para a garantia da universalidade do

sufrágio pelo qual se manifesta a soberania popular, ex vi do art. 14, caput, da CF.

21. Na linha da jurisprudência do TSE, "o regime democrático manifesta-se

pela livre escolha de candidatos, mediante voto universal e secreto, e também é

intrínseco ao próprio funcionamento dos partidos, cujos filiados detêm

legítimas pretensões políticas" (RPP nº 1535–72/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de

17.5.2018).

22. Além da previsão constitucional acima aventada, nota-se que o próprio

Estatuto do MDB, em seu artigo 26, prevê a necessidade de sigilo das deliberações

havidas no âmbito das convenções para escolha dos candidatos participantes das

eleições.

23. Em relação à importância da referida diretriz, destaca-se que o art. 7º da

Lei 9.504/97 dispõe que normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a

formação de coligações serão estabelecidas no Estatuto do partido, seguidas as

determinações legais.

24. Dessa forma, ao permitir que a reunião convocada ocorra nos termos até

então dispostos, por meio de plataforma digital comprovadamente insegura no que diz

respeito ao direito ao sigilo, significa violar o disposto nas regras estatutárias de

constituição do partido, acarretando, consequentemente, no desrespeito às

determinações legais e constitucionais sobre o tema.

25. Importante ressalvar, ainda a esse respeito, que a judicialização da presente

questão não configura intervenção indevida no sistema partidário. Isso porque não se

pretende, com a presente ação, criar regra nova a respeito da realização de convenções


partidárias. Ao contrário, busca-se apenas preservar aquelas estabelecidas no próprio

Estatuto do MDB.

26. Salienta-se, nesse sentido, que o direito ao sigilo do voto é garantido

expressamente pelo Estatuto partidário. A realização da CONVENÇÃO NACIONAL

ORDINÁRIA pelo “ZOOM” vulnera tal garantia, por se tratar de meio comprovadamente

inidôneo para assegurar o padrão de sigilo necessário a deliberações dessa natureza.

27. O problema não é, portanto, o modo pelo qual a convenção será realizada

(presencial ou virtualmente), mas, sim, a tecnologia oferecida aos filiados com direito a

voto.

28. A propósito, necessário trazer à discussão as diretrizes contidas na

Resolução TSE nº 23.609/2019, que, no caput do seu art. 6º, dispõe o seguinte:

Art. 6º A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação

sobre coligações deverá ser feita pelos partidos políticos e pelas federações,

de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de

agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas

estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação,

conforme o caso.

29. Nota-se que o TSE, atualizado às necessidades e tendências de

modernização aplicadas ao sistema eleitoral, já se manifestou a respeito da possibilidade

da realização de convenções partidárias nas modalidades presencial, virtual ou híbrida,

desde que, obviamente, obedecidas as normas previstas nos respectivos

estatutos.

30. Nesse sentido, a Resolução TSE nº 23.609/2019 não revogou o artigo 26

do Estatuto do MDB. A escolha do modo de realização dos trabalhos (virtual,

presencial ou híbrido) deveria levar em conta todos os direitos assegurados no Estatuto

do MDB.

31. Mostra-se essencial, nessa toada, esclarecer que a presente ação anulatória

não se insurge contra toda e qualquer possibilidade de realização de reuniões virtuais

no âmbito do MDB, muito menos inviabiliza a aplicação da Resolução TSE nº

23.609/2019. Chama-se a atenção, na verdade, para a inadequação da plataforma digital

eleita, considerando-se as imposições estatutárias aplicáveis às Convenções Nacionais.


32. Afinal, se a condição preliminar para a regular realização de convenções é

o respeito às normas estatutárias do partido, estas devem ser priorizadas acima de

eventual comodidade ou economia de recursos.

33. Insista-se. Em relação à situação em estudo, o art. 26 do Estatuto do

MDB dispõe que, na CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA para escolha das

candidaturas e coligações, será garantido o sigilo do voto. Nota-se, portanto, que

se trata de regra procedimental escolhida pelo partido e que deve ser resguardada pelo

sistema eleitoral, respeitado o princípio da autonomia partidária.

34. Por outro lado, conforme já demonstrado, a plataforma “ZOOM”

não é capaz de assegurar esse nível primordial de segurança e de sigilo das

informações.

35. Mais uma vez. A Resolução TSE nº 23.609/2019, em que pese preveja a

possibilidade de realização de convenções partidárias na forma virtual, não revoga

dispositivos estatutários dos partidos políticos que, conforme já ressaltado, têm

autonomia para a definição de seus procedimentos internos.

36. Sendo aplicáveis ao caso concreto tanto a Resolução TSE nº 23.609/2019

quanto o art. 26 do Estatuto do MDB, a leitura e interpretação desses regramentos deve

ser feita de forma conjugada, assegurando-se uma forma de realização da

convenção partidária (dentro das três modalidades possíveis) que garanta o

sigilo da votação a ser efetivada.

37. Destaca-se que, em casos excepcionais como o presente, a atuação do

Judiciário Eleitoral se justifica de modo a garantir o respeito à autonomia partidária e

ao modelo federativo e descentralizado sob o qual se constituem os partidos políticos.

38. Garante, ainda, conforme já ressaltado, a livre escolha dos candidatos

filiados que desejam disputar o pleito, sem o risco de direcionamento de votos e

opiniões por medo de possíveis represálias de cunho político.

39. Verifica-se, portanto, que o edital de Convocação da CONVENÇÃO

NACIONAL ORDINÁRIA do MDB, ao eleger a plataforma “ZOOM”, não consegue

garantir o sigilo das votações que serão realizadas neste encontro que se aproxima. A


escolha infeliz da Executiva Nacional gera danos irreparáveis ao direito dos delegados

com habilitação para voto, o que conspurca todo o processo de escolha de candidatos

de um dos maiores partidos do país.

40. É importante anotar o fato de que a Convenção Nacional do MDB pode

impactar diretamente os resultados das eleições presidenciais do próximo outubro, se

levarmos em conta a capilaridade e o peso do MDB no cenário político nacional.

41. Destarte, não há alternativa ao presente caso senão a suspensão da reunião

inicialmente marcada para o dia 27/07/2022, com a consequente anulação do edital de

convocação da CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO – MDB – Nacional, em prestígio à garantia estatutária do voto secreto.

V. Dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência inaudita

altera pars. Periculum in mora e fumus boni juris aplicáveis ao caso concreto. O

deferimento da presente medida não implicará em descumprimento do

calendário eleitoral pelo MDB, uma vez que o partido tem até o dia 5 de agosto

de 2022 para realizar a convenção de maneira segura e em consonância com o

seu Estatuto (Doc 6).

42. O artigo 300 do CPC, ao estabelecer os requisitos para a concessão da

tutela provisória de urgência, destaca a importância de restarem caracterizados tanto a

probabilidade do direito quando o perigo da demora ou risco ao resultado útil do

processo.

43. No caso concreto, o direito encontra-se evidenciado nos artigos 14 da

Constituição, 7º da Lei 9.504/97 e 26 do Estatuto do MDB. Conforme já demonstrado,

existe evidente contradição em previsão do edital de convocação que, ao mesmo tempo

em que assegura, em tese, o sigilo das votações a serem realizadas no âmbito da

convenção partidária inicialmente marcada para o dia 27/07/2022, indica o “ZOOM”

como plataforma online para a realização da referida reunião.


44. Isso porque, nos termos já reproduzidos pelo STF, a utilização da

plataforma “Zoom” não garante a realização de votações secretas, tendo em vista a

impossibilidade fática de garantia da segurança e do sigilo das informações veiculadas.

45. Diante das irregularidades apontadas, destaca-se que a reunião partidária

não pode ser realizada nos termos inicialmente convocados, sob pena de não ser

garantido o sigilo das votações, em flagrante violação ao art. 26 do Estatuto do MDB.

46. Encontra-se caracterizado, ainda, o periculum in mora, mormente

considerando o curto espaço de tempo disponível até a data incialmente marcada para

a convenção partidária (27/07/2022).

47. Ora, mesmo diante da garantida anulação posterior dos resultados de

deliberação onde não tenham sido respeitadas as normas estatutárias básicas de

proteção de sigilo, destaca-se que a mera ocorrência da convenção por plataforma

digital incorreria em prejuízo ao se considerar o constrangimento imposto aos filiados

votantes.

48. Ademais, destaca-se que o deferimento da Tutela Antecipada de Urgência

não implicará em descumprimento do calendário eleitoral por parte do MDB. De

acordo com o art. 8, caput, da Lei 9.504/1997 c/c o art. 6º da Resolução -TSE nº

23.609/2019, os partidos políticos têm até o dia 5 de agosto de 2022 para realizar

suas convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolhas de

candidatos(as) a presidente e vice-presidente da República, de modo que existe

tempo hábil para que o MDB convoque uma nova convenção, presencial ou em outra

modalidade, que assegure o sigilo do voto, adequada ao seu Estatuto.

49. Dessa forma, requer o deferimento da tutela provisória de urgência inaudita

altera pars para suspender a realização da CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MDB,

inicialmente convocada para o dia 27/07/2022.

50. Posteriormente, quanto ao mérito, requer a confirmação da liminar com a

anulação do ato convocatório combatido e a consequente publicação de novo edital,

dessa vez com a convocação das eleições partidárias em modalidade que garanta o sigilo

das votações, na forma do art. 26 do Estatuto do MDB.


V. Subsidiariamente. Na remota impossibilidade de suspensão da reunião

e/ou anulação do instrumento convocatório em tempo, necessária a anulação

de todas as deliberações porventura realizadas na convenção partidária.

51. Apenas na remota hipótese de indeferimento da tutela provisória de

urgência acima requerida, verifica-se que os efeitos da irregularidade apontada se

estenderiam ao resultado das deliberações eventualmente realizadas por meio do

“ZOOM”, considerando a forma arriscada e insegura de colheita dos votos decisórios.

52. Dessa forma, subsidiariamente, no intuito de preservar a disciplina do art.

26 do Estatuto do MDB, bem como dos dispositivos legais e constitucionais acima

invocados, requer a anulação das deliberações adotadas na CONVENÇÃO NACIONAL

ORDINÁRIA do partido, com a consequente determinação de agendamento de nova

reunião, em modalidade que assegure o sigilo das deliberações.

V. Da providência de intimação do MDB também através de seu Presidente e

de forma mais célere (telefone e e-mail). Necessário garantir a efetividade da

tutela provisória de urgência requerida.

53. Além da forma tradicional de citações e intimações de partidos políticos

em processos judiciais eleitorais, nos termos do art. 1º da Resolução TSE nº

23.328/2010, existem peculiaridades atinentes ao caso concreto que demandam

medidas complementares de forma a assegurar a efetividade da tutela provisória de

urgência.

54. Em razão da proximidade da data inicialmente marcada para a

CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MDB (agendada para o dia 27/07/2022)

requer que a comunicação acerca da sua suspensão seja realizada ao Presidente Nacional

do MDB, senhor LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI, preferencialmente por telefone

ou por e-mail (de acordo com os dados informados na qualificação).


55. Destaca-se que a adoção dessa medida complementar referente à

intimação visa garantir a ciência acerca da decisão judicial de deferimento da tutela

provisória de urgência e não encontra vedação na Resolução TSE nº 23.328/2010 que,

em seu art. 2º, admite que as notificações sejam realizadas em forma diversa definida

em decisão judicial.

56. Nesse sentido, a jurisprudência do Direito Eleitoral autoriza a adoção das

medidas que se mostrarem necessárias à efetivação da tutela de urgência:

Ora, na efetivação a tutela de urgência de natureza cautelar, é dada

considerável liberdade procedimental ao julgador, que pode utilizar-se, além

de procedimentos legais, de qualquer outra medida idônea para asseguração

do aparente direito em perigo de dano (inteligência dos artigos 297 e 301 do

CPC). (TRE RN. Recurso Eleitoral nº 220-27.2016.6.20.0016 – Classe 30ª.

Acórdão nº 365/2018, publicado no DJe em 29/11/2018).

VII. Dos Pedidos.

57. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento da presente ação

Anulatória para que:

(a) Seja deferida a tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, nos termos

do art. 300 do CPC, de forma a suspender a realização da CONVENÇÃO

NACIONAL ORDINÁRIA do MDB, convocada para o dia 27/7/2022, conforme

publicação no Diário Oficial da União, em 19/7/2022, na edição nº 135, Seção

3, página 161;

(b) Quanto ao mérito, seja confirmada a tutela antecipada de urgência com a

anulação do ato convocatório combatido e a consequente publicação de novo

edital, dessa vez com a convocação das eleições partidárias em modalidade que

garanta o sigilo das votações, na forma do art. 26 do Estatuto do MDB.

(c) Subsidiariamente, na remota hipótese de a liminar não ser apreciado antes da

realização da convenção vergastada, sejam anuladas as deliberações nela

adotadas.


(d) Para fins de efetivação da tutela provisória de urgência, requer que a

intimação acerca da suspensão da CONVENÇÃO NACIONAL ORDINÁRIA do MDB

seja feita também ao Presidente Nacional do MDB, senhor LUIZ FELIPE BALEIA

TENUTO ROSSI, preferencialmente por telefone ou por e-mail (de acordo com os

dados informados na qualificação).

58. Após a efetivação do pedido de tutela provisória de urgência, pugna-se

pela citação do requerido para, querendo, apresentar contestação.

59. Requer, ainda, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art.

178 do CPC.

60. Pugna-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, em

especial a documental.

61. Atribui-se à causa, por ser tal quantia inestimável, o valor de R$ 100,00

(cem reais), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Brasília/DF, 25 de julho de 2022

Fabiano Augusto Martins Silveira

OAB/DF 31.440

João Marcelo de Castro Novais

OAB/DF 22.762

Isis Negraes Mendes de Barros

OAB/DF 66.052


Lista de Documentos

Doc 1 – Procuração

Doc 2 – Título de Eleitor

Doc 3 – Certidão de Filiação

Doc 4 – Documento de identidade

Doc 5 – Edital de convocação da Convenção Nacional Ordinária do MDB

Doc 6 – Estatuto do MDB

Doc 7 – MC nº 354/DF

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