nota abi prf

ABI E IAB APOIAM DECISÕES DO TSE E
REPUDIAM OPERAÇÕES ILEGAIS DA PRF
A Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto dos Advogados
Brasileiros vêm a público reafirmar a total confiança no Tribunal
Superior Eleitoral e na sua competência exclusiva para comandar as
eleições em curso no país.
É inaceitável que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal
descumpram a ordem do TSE, que determinou que não fossem
realizados bloqueios nem impedimentos à livre circulação de
eleitores durante a votação do dia 30 de outubro, além de proibir o
monitoramento da eleição pelo Centro Integrado de Comando e
Controle da Polícia Federal, como determinado pelo Ministro da
Justiça e Segurança Pública do Governo de Jair Bolsonaro.
Manifestamos que os agentes públicos que descumprirem a decisão
do TSE deverão responder administrativa e criminalmente por seus
atos.
Por fim, ressaltamos que o indevido procedimento dos referidos
órgãos de segurança pública é atentatório ao Estado Democrático de
Direito e não encontra precedentes na história recente de nossa
democracia. O cerceamento do livre direito de ir e vir está consagrado
em nossa Constituição e atingi-lo, além de claro arbítrio, poderá
interferir indevidamente no resultado do processo eleitoral, no caso
em favor da candidatura do atual ocupante da Presidência da
República, responsável direto pelas forças de segurança, podendo
caracterizar grave abuso de poder político e ataque à vontade
popular.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023
Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
Octávio Costa
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches