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32 DESTAQUES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Comissão de Direito do Consumidor da 11° subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo

Comissão de Direito do Consumidor da 11° subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo

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32 DESTAQUES

DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR

CÓDIGO DE

DEFESA DO

COSUMIDOR


Comissão de Direito do Consumidor da 11° subseção da Ordem

dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo

32 DESTAQUES

DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR


REALIZAÇÃO

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

Presidente da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção

Espírito Santo

DANUZA CARLINI ZANOTTI

Presidente da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção OAB/ES

ANA PAULA BRANDÃO DE ALMEIDA

Vice- Presidente da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção

OAB/ES

ALBER WESLEY ALVES DA SILVA

Secretário Geral da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção

OAB/ES

STÉFANI ALVES GOUVÊA OLIVEIRA

Secretária Adjunta da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção

OAB/ES

ALESSANDRA SOARES FERNANDES

Membra da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção OAB/ES

GETULIO JOSE MACHADO JÚNIOR

Membro da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção OAB/ES

NATÁLIA MARTINS DA SILVA

Membra da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção OAB/ES

LEANDRO ARAUJO

Membro da Comissão de Direito do Consumidor - 11ª Subseção OAB/ES


SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................ 4

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 5

1. PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA ............................................................... 6

2. INFORMAÇÃO ADEQUADA E BOA-FÉ .............................................................................. 6

3. PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA ........................................................ 6

4. DEFESA CONTRA PUBLICIDADE ABUSIVA .................................................................... 7

5. SE PROTEJA DA VENDA CASADA ...................................................................................... 7

6. COMPRA FRACIONADA ......................................................................................................... 7

7. O QUE É PREÇO ABUSIVO? ................................................................................................... 8

8. PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................................................................... 8

9. CONTRATO DE ADESÃO ........................................................................................................ 9

10. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA ..................................................................................... 9

11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ...................................................................................... 10

12. ATRASO NA ENTREGA ......................................................................................................... 10

13. PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO .......................................................................................... 10

14. AS DIFERENTES GARANTIAS ............................................................................................ 11

15. CONHEÇA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO .......................................................................... 11

16. TROCA DE PRODUTOS ........................................................................................................ 12

17. ABATIMENTO DE PREÇO EM PRODUTO COM DEFEITO ......................................... 13

18. VÍCIO OCULTO .......................................................................................................................... 13

19. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ........................................................... 13

20. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ............................................................................... 14

21. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ............................................................... 14

22. DIREITOS NO RECALL ........................................................................................................... 15

23. COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA ....................................................................................... 15

24. DINHEIRO DE VOLTA EM DOBRO ..................................................................................... 16

25. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ......................................................................... 16

26. RETIFICAÇÃO DE BANCOS DE DADOS E CADASTRAIS ......................................... 16

27. DIREITO A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES .......... 17

28. ACESSO À JUSTIÇA COMO PREVENÇÃO ...................................................................... 17

29. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ..................................................................................... 17

30. GARANTIAS PARA AÇÕES COLETIVAS ......................................................................... 17

31. QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................... 18

32. TAXA DE DESPERDICIO ........................................................................................................ 18

ANEXO I - .........................................................….............................................................................. 19

ANEXO II - ......................................................................................................................................... 22

ANEXO III - ........................................................................................................................................ 23

REFERÊNCIAS.................................................................................................................................. 24


APRESENTAÇÃO

A Comissão de Direito do Consumidor”

da 11° subseção da Ordem dos Advogados

do Brasil – Seção Espirito Santo

elaborou a presente cartilha, em comemoração

a criação do Código de Defesa

do Consumidor, promulgado em 1990 e

em vigor desde 1991. Nesta cartilha,

reunimos 32 destaques da lei que

garante até hoje a proteção dos consumidores

brasileiros. Por isso, existe o

Código de Defesa do Consumidor

(CDC), que é a lei que apresenta algumas

das principais diretrizes e,

também, as punições para empresas

que desrespeitarem os direitos dos

consumidores. O CDC está na lei Nº

8.078/90 e trouxe grandes conquistas

para as relações de consumo ao garantir

situações mais justas e equilibradas

para as partes envolvidas nas transações

comerciais. O CDC ainda conta

com vários artigos com diretrizes e

previsões de punição para um grande

número de situações que podem atentar

contra os direitos AOS CONSUMI-

DORES. Ao mesmo tempo, os órgãos de

defesa do consumidor também estão à

disposição para informar quais são os

direitos que devem ser respeitados.

4


INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor

(CDC) está completando 32 anos. Em

11 de setembro de 1990 ele foi promulgado

e entrou em vigor seis meses

depois, em 11 de março de 1991. A lei

contribuiu para o avanço da cidadania

e segue como uma das mais importantes

para a garantia de direitos no Brasil.

Mas as transformações pelas quais o

mercado de consumo vem passando ao

longo dos anos impõem cada vez mais

desafios para que o Código se mantenha

atual e eficiente no seu propósito

de proteger os consumidores. Assim,

este será nosso desafio, indicar quais

são os caminhos para solucioná-los.

Mas apesar de ser conhecido de forma

geral pela população, o CDC tem algumas

proteções que não são tão conhecidas,

mas que todos deveriam saber.

Por isso selecionamos abaixo 32 destaques

do Código que desde os anos

1990 defende todos os consumidores

brasileiros.

5


1. PROTEÇÃO DA VIDA,

SAÚDE E SEGURANÇA

O Código de Defesa do Consumidor

garante, em seu artigo 6, o direito de

proteção da vida, saúde e segurança

contra os riscos provocados por práticas

no fornecimento de produtos e

serviços considerados perigosos ou

nocivos. Neste sentido, os fornecedores

devem ser transparentes quanto a

possíveis riscos que determinados

produtos ou serviços podem oferecer à

saúde ou segurança, devendo orientar

adequadamente sobre a maneira

segura de utilizar os produtos e serviços.

Desde 2017 o Código prevê no

artigo 8°, que os fornecedores devem

higienizar os equipamentos e utensílios

utilizados no fornecimento de produtos

ou serviços à disposição do consumidor,

e informar, de maneira ostensiva,

sobre eventuais riscos de contaminação.

2. INFORMAÇÃO ADEQUADA E

BOA-FÉ

ou se estas forem redigidas de forma

que seja difícil compreendê-las, o fornecedor

não poderá exigir que a pessoa

consumidora cumpra tais cláusulas,

devendo prevalecer a boa-fé, conforme

determina o artigo 46 do Código.

3. PROTEÇÃO CONTRA PUBLI-

CIDADE ENGANOSA

O CDC também garante para todo

consumidor proteção contra a publicidade

enganosa e abusiva, como deixa

claro o artigo 6, que trata dos direitos

básicos dos consumidores. Nele, o

Código garante a proteção contra a

publicidade enganosa e abusiva, métodos

comerciais coercitivos ou desleais,

bem como contra práticas e cláusulas

abusivas ou impostas no fornecimento

de produtos e serviços. Ou seja, o que é

prometido na publicidade deve ser

cumprido e o consumidor tem o direito

de cancelar a compra se isso não lhe for

entregue. Além disso, a publicidade

enganosa e abusiva é considerada

crime, segundo o artigo 67 do CDC.

A informação adequada e clara sobre

os diferentes produtos e serviços, com

especificação correta de quantidade,

características, composição, qualidade,

tributos incidentes e preço, bem como

sobre os riscos que apresentem, estão

garantidas ao consumidor pelo CDC no

artigo 6. Esse item obriga que os fornecedores

sejam transparentes, deixando

claro para o consumidor o que ele está

comprando ou contratando. O acesso

ao contrato também tem fundamento

no direito de informação. Se um contrato

não for disponibilizado previamente

para que se tenha conhecimento sobre

suas cláusulas antes da contratação,

6


4. DEFESA TAMBÉM CONTRA

PUBLICIDADE ABUSIVA

Um dos conceitos mais falados do

universo dos direitos do consumidor é a

propaganda enganosa. O que muita

gente não sabe é que o Código

também veda outro tipo de publicidade:

a abusiva, um conceito diferente da

enganosa.

O CDC define essa diferença. A propaganda

enganosa é aquela capaz de

induzir o consumidor a erro, seja

porque contém uma informação falsa

ou porque omite um dado essencial

sobre o produto ou serviço ofertado. Já

a propaganda abusiva é aquela que

poderia ser chamada de politicamente

incorreta, porque é potencialmente

ofensiva a um grupo de pessoas ou à

moral daquela sociedade ou estimula

comportamentos reprováveis pelo

Direito de forma geral. O artigo 37 dá

exemplos de publicidades abusivas,

como a que transmite mensagens

discriminatórias, que estimula pessoas

a adotar comportamentos perigosos,

que desrespeita valores ambientais ou

que se aproveita da ingenuidade das

crianças.

5. SE PROTEJA DA VENDA

CASADA

A maioria das pessoas sabe que as

empresas não podem vender um

produto ou serviço mediante a compra

de outro pelo consumidor. Chamada de

venda casada, essa prática é definida

como crime contra a ordem econômica

e contra as relações de consumo,

segundo os artigos 6 e 39 do CDC, e o

artigo 36, §3º, IX e XVIII, da Lei nº

12.529/2011. É o que acontece quando

alguém se vê pressionado por um

banco a contratar um cartão de crédito,

um seguro ou título de capitalização

para abrir uma conta corrente. Ou

quando uma loja de móveis exige que

uma pessoa pague pelo produto e

também pela sua instalação, quando na

verdade ela pretende apenas comprar o

bem e instalar por conta própria.

Ninguém deve aceitar isso.

Mas nem sempre a venda casada é tão

explícita. Por exemplo: quando o consumidor

é impedido de entrar com alimentos

em locais como cinema ou parques

de diversão, também há venda casada,

já que obriga-se o consumidor a comprar

comida vendida no local, caso sinta

fome. Dessa forma, tal prática inibe o

direito básico do consumidor à escolha

ampla e livre do produto ou serviço que

quer comprar ou contratar. Fique

sempre atento!

6. COMPRA FRACIONADA

Ninguém é obrigado a levar um fardo

inteiro de um produto quando só precisa

de uma unidade. O consumidor pode

fazer a compra fracionada desde que a

separação preserve as informações

obrigatórias do fabricante na embalagem,

segundo o artigo 39, I, do CDC,

que considera abusivo condicionar o

fornecimento de produto ou de serviço

ao fornecimento de outro produto ou

serviço, bem como, sem justa causa, a

limites quantitativos.

7


7. COMO SABER SE UM PREÇO

É ABUSIVO?

Muitas vezes, o reajuste do preço de

produtos e serviços é feito de forma

unilateral – sem conhecimento do

consumidor. Portanto, pode ser considerado

abusivo. Os fornecedores têm

liberalidade para estipular valores, de

forma que estes abranjam todos os

custos que tiveram. Contudo, o artigo

39 do CDC assegura que mesmo em

um regime de liberdade de preços, não

haja abusos excessivos. Assim, os valores

cobrados devem ser justos, retratar

a real necessidade do mercado e

respeitar a boa-fé entre as partes. Por

isso, a empresa que aumentar o preço

de produtos injustamente se aproveitando

de situações de calamidade ou

para auferir vantagem em momentos

de grave crise social deve ser denunciada

e penalizada pelas autoridades

competentes como os Procons ou o

Cade (órgão responsável pelas regras

de concorrência).

Já o artigo 51 do CDC proíbe prestadores

de serviços de alterar unilateralmente

as cláusulas do contrato, pois

estaria desrespeitando o princípio do

equilíbrio na relação de consumo. Qualquer

modificação deve ser discutida

previamente – ou seja, o consumidor

deve ter ciência da alteração e do

motivo que a ocasionou. Cláusulas que

autorizem a mudança unilateral pelos

fornecedores são consideradas nulas

pelo CDC.

fornecedor, sendo o cosumidor o mais

vulnerável em razão de sua falta de

conhecimento técnico sobre o serviço

ou produto, e sua desvantagem econômica

perante grandes empresas.

Portanto, é necessário que se busque

um equilíbrio dessas forças. O CDC foi

criado para servir como ferramenta

legal de equilíbrio dessas relações, pois

é por meio dele que a parte mais frágil e

vulnerável, o consumidor, encontra seus

direitos no momento de discutir e assinar

contratos, e na hora de reclamar

após sua celebração.

Por isso, pelo artigo 46, o consumidor

tem direito de exigir que lhes sejam

apresentadas previamente todas as

cláusulas e condições do contrato, que

por sua vez devem ser redigidas de

forma compreensível e serão sempre

interpretadas da forma mais favorável

ao consumidor (artigo 47). Mesmo

depois de ter lido e assinado o contrato,

as pessoas consumidoras poderão

exigir a modificação das cláusulas

contratuais que estabeleçam prestações

desproporcionais, ou mesmo sua

revisão em decorrência de fatos posteriores

que as tornem excessivamente

prejudiciais, conforme permite o artigo

6. Nestes casos, por mais que estejam

em contrato, as cláusulas podem ser

modificadas por um juiz, ou até mesmo

anuladas quando se mostrarem abusivas,

com base no artigo 51.

8. PROTEÇÃO CONTRATUAL

As relações de consumo colocam de

forma antagônica o consumidor e o

8


9. CONTRATO DE ADESÃO. O

QUE É?

Contrato de adesão é aquele elaborado

unilateralmente pelo fornecedor de

produtos ou serviços, de forma que o

consumidor não pode discutir ou alterar

o conteúdo de suas cláusulas. Assim,

cabe a ele aceitá-lo ou não. De acordo

com o artigo 54 do CDC, os contratos

de adesão devem ser redigidos em

termos claros e com caracteres ostensivos

e legíveis, cujo tamanho da fonte

não seja inferior ao corpo doze, para

facilitar sua compreensão. Ele diz que

as cláusulas que limitarem os direitos

do consumidor deverão ser redigidas

com destaque (de preferência em

negrito), possibilitando seu imediato e

fácil entendimento. Se o consumidor

encontrar uma cláusula abusiva depois

de assinar o documento, pode questionar

o fornecedor, solicitando revisão ou

anulação da cláusula, com base no

artigo 51 do CDC.

documento prevê algo diferente do que

foi dito na hora da venda. Mas não é só

o que está no contrato que vale: qualquer

oferta feita pelo fornecedor, seja

por meio de anúncios publicitários ou de

forma verbal pelo vendedor/ corretor,

deve ser cumprida. E os artigos 34 e 48

do Código explica que os fornecedores

estão vinculados a cumprir o que seus

representantes ofereceram em qualquer

tipo de documento, por mais informal

que seja.

10. PROMETEU, TEM QUE

CUMPRIR

É comum ouvir falar sobre descumprimento

de oferta. Mas, afinal, quando

ela ocorre? Essa prática se dá quando o

fornecedor não cumpre o que foi

prometido ao consumidor – não entrega

no prazo, as características do

produto ou do serviço não correspondem

ao que foi dito etc (ex: pediu verde,

entregaram azul). O CDC protege o

cliente contra essa prática em seu

artigo 30, definindo que a empresa

deve se comprometer com o que foi

ofertado. Contudo, muita gente fica em

dúvida quando a promessa não está

descrita no contrato ou quando o

9


11. DIREITO DE ARREPENDI-

MENTO

O CDC, com o intuito de proteger o

consumidor contra as compras por

impulso e as vendas agressivas,

antigamente realizadas porta a porta

e, mais modernamente, pelo telefone

ou internet, garante um direito de arrependimento

nas compras realizadas

fora do estabelecimento comercial.

Assim, o consumidor terá o prazo de

sete dias para desistir do contrato a

contar do ato de sua assinatura ou do

recebimento do produto ou serviço. É

que prevê o seu artigo 49.

No exercício do direito de arrependimento,

o fornecedor não poderá exigir o

motivo da devolução, tampouco poderá

cobrar taxas nem reter qualquer valor

eventualmente pago pelo consumidor.

Da mesma forma, a empresa não

poderá fazer com que a pessoa tenha o

ônus de levar o produto para a devolução

pelos Correios ou tenha qualquer

custo com o frete. Além disso, a loja

também não poderá exigir que o produto

esteja lacrado, já que para o consumidor

exercer o direito de arrependimento

é necessário o manuseio do

produto, a fim de verificar o que exatamente

adquiriu. Pelo fato de muitas

empresas dificultarem o exercício desse

direito, o consumidor deve sempre

anotar todas as tentativas de comunicação

com o fornecedor, anotando os

dias e os horários das ligações, assim

como os números dos protocolos de

atendimento.

12. ATRASO NA ENTREGA

Comprar pela internet tem suas

vantagens, mas também envolve riscos.

Um deles é o atraso na entrega do

produto. Se apesar de todos os cuidados

o produto não for entregue no prazo

estipulado, é recomendável que o

consumidor entre em contato com a loja

o quanto antes para comunicar o

problema e cobrar providências. O

atraso na entrega caracteriza descumprimento

de oferta, de acordo com o

artigo 35 do CDC.

Nesse caso, o consumidor pode exigir

uma das três alternativas seguintes: o

cumprimento forçado da entrega; outro

produto equivalente; ou desistir da

compra e restituir integralmente o

dinheiro já pago, incluindo o frete, e

também eventuais perdas e danos

decorrentes da demora.

13. CONHEÇA OS PRAZOS

PARA RECLAMAÇÃO

Todo produto comercializado no Brasil

tem garantia assegurada pelo artigo 26

do CDC, a chamada garantia legal. O

direito de reclamar pelos vícios aparentes

ou de fácil constatação, que podem

ser percebidos de imediato pelas pessoas,

valem por:

• 30 dias, tratando-se de fornecimento

de serviço e de produtos não

duráveis;

• 90 dias, tratando-se de fornecimento

de serviço e de produtos

duráveis.

Vale ressaltar que nesses casos de

vícios de fácil percepção a contagem do

prazo começa a partir da entrega efetiva

do produto ou do término da execução

dos serviços. Mas quando se tratar

de vício oculto, o prazo inicia-se no

10


momento em que ficar evidenciado o

defeito, inclusive depois de encerrada a

garantia contratual. Além disso, o prazo

fica “congelado” quando:

• A pessoa consumidora reclamar

formalmente ao fornecedor de

produtos e serviços, e enquanto não

houver resposta negativa por parte

deste, que por sua vez deve responder

de forma inequívoca (aconselha-

-se a comunicação por carta, e-mail,

pelos canais oficiais de atendimento

ao consumidor que possibilitem a

obtenção de protocolo de atendimento);

• O Ministério Público houver

instaurado inquérito civil, até seu

encerramento.

Importante dizer que quando falamos

de vício oculto, o prazo inicia-se no

momento em que ficar evidenciado o

defeito.

14. ENTENDA AS DIFERENTES

GARANTIAS

Há pelo menos três modalidades de

garantia que asseguram a qualidade,

eficiência e durabilidade do produto: a

legal, a contratual e a estendida. A

garantia legal é estabelecida pelo CDC

e independe de previsão em contrato. A

lei garante e ponto. Como explicamos

acima, o consumidor tem 30 dias para

reclamar de problemas com o produto

se ele não for durável (um alimento, por

exemplo), ou 90 dias se for durável

(uma máquina de lavar, por exemplo).

O prazo começa a contar a partir do

recebimento do produto, quando for

caso de fácil identificação, ou no

momento em que o defeito se manifestar

nos casos de vícios ocultos.

A garantia contratual, entretanto, é a

que o fabricante ou fornecedor acrescenta

a seu produto de livre e espontânea

vontade, ou seja, nem todo item

terá esse tipo de garantia. Sua vigência

começa a partir da data de emissão da

nota fiscal, com o prazo e condições

impostas pela empresa - normalmente

estabelecida no "termo de garantia". O

Código de Defesa do Consumidor

dispõe no artigo 50 que a garantia

contratual é complementar à legal.

Desse modo, fique atento para os

prazos da garantia contratual, pois

para os produtos duráveis (eletroeletrônicos

e etc.) geralmente é de 9 meses ou

1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor

terá 1 ano para acionar a garantia em

caso de defeitos, pois é feita a soma da

garantia contratual com a legal de 03

meses ou 90 dias.

Já a garantia estendida, normalmente

oferecida pelas lojas com termos como

"super garantia", é contratada a parte.

Na realidade é uma espécie de seguro,

e é regulado pela Susep (Superintendência

de Seguros Privados). É garantido

por uma seguradora, ou seja, outra

empresa que não se confunde com o

fabricante.

15. SOFREU UM DANO E

DESEJA UMA INDENIZAÇÃO?

AINDA EXISTE O PRAZO DE

PRESCRIÇÃO

Apesar de os efeitos da prescrição e da

decadência serem similares, o CDC os

trata como conceitos distintos: a prescrição

no artigo 27 e a decadência no

artigo 26.

11


Quando um consumidor não reclama

de um produto com defeito no prazo

determinado pelo CDC (30 dias para

produtos não duráveis e 90 para duráveis),

dizemos que o prazo caducou

(houve decadência). Ou seja, perdeu o

direito de reclamar pelos vícios de um

produto e de exigir o seu conserto ou a

restituição da quantia paga, a substituição

por outro ou um abatimento no

preço, quando for o caso.

Já quando sofreu um dano, um prejuízo

maior causado pelo defeito do produto,

como danos à saúde ou a perda de

outros bens, e por isso precisa ser indenizado,

o prazo para promover a

respectiva ação judicial é de 5 anos. Ou

seja, a ação de reparação de danos

prescreve em 5 anos, a contar do

momento em que a pessoa sabe que

sofreu o dano e quem é o responsável

pelo produto ou serviço defeituoso.

16. TROCA DE PRODUTOS

A troca de produtos é uma prática

muito comum, principalmente de

presentes que não serviram ou que não

agradaram ao consumidor. Porém, pelo

CDC, se o produto estiver em perfeitas

condições, não há obrigatoriedade de

troca. No entanto, se o lojista garantir a

troca na hora da compra - o que é

comum acontecer, - ele deve manter a

promessa e cumprir com a sua palavra.

obrigada a reparar o defeito do produto.

Entretanto, mesmo com defeito, o

fornecedor não precisa trocar o produto

imediatamente - a não ser que seja um

artigo considerado essencial. Fora

dessa circunstância, deve obedecer o

prazo de reparar o defeito, substituindo

as peças viciadas, em até 30 dias a

contar da reclamação. Caso esse prazo

não seja obedecido, de acordo com a

determinação expressa do parágrafo 1º

do artigo 18 do CDC, o consumidor tem

o direito de escolher entre:

• Substituição do produto por outro

da mesma espécie, em perfeitas

condições de uso;

• Restituição imediata da quantia

paga, monetariamente atualizada,

sem prejuízo de eventuais perdas e

danos;

• Abatimento proporcional do preço.

Portanto, para evitar dores de cabeça

no momento da compra, principalmente

de presentes, questione sempre ao

vendedor se aquele estabelecimento

comercial efetua a troca de produtos

sem defeito, bem como se há algum

prazo determinado pela loja para a sua

realização.

Mas o consumidor deve ficar atento,

pois como a troca nesses casos é uma

decisão facultativa, o vendedor pode

limitar a troca a determinados produtos

por um período específico. Se o produto

vier com algum defeito, as regras são

diferentes, e nesse caso a empresa é

12


17. ABATIMENTO DE PREÇO

EM PRODUTO COM DEFEITO

Você leu acima que se o fornecedor não

consertar um produto com defeito em

até 30 dias, o consumidor tem direito

de escolher como solucionar o problema.

A substituição do produto e a

devolução da quantia paga; ou o abatimento

proporcional do preço. As duas

primeiras são fáceis de entender.

Agora, você sabe como funciona o tal

abatimento? Trata-se de um desconto

para compensar o defeito, e ness hipótese,

o consumidor opta por ficar com o

produto e recebe um abatimento

proporcional à falha apresentada. Pode

parecer estranho alguém aceitar ficar

com um produto defeituoso, mas essa

escolha pode ser interessante quando

a troca é inviável e, principalmente, se o

problema não afetar seu funcionamento.

Por exemplo: um arranhão no celular

ou um amassado na máquina de lavar.

Nesses casos, a forma de abatimento

deve ser combinada entre o consumidor

e o fornecedor.

18. SAIBA O QUE É VÍCIO

OCULTO

Um dos principais problemas que

levam as pessoas a buscar a ajuda de

órgãos de defesa do consumidor são os

chamados vícios ocultos. Você sabe o

que são eles? O vício oculto é um

problema de funcionamento que não é

resultado do desgaste natural pelo uso

do produto. É um defeito “de fábrica”

que só aparece depois de certo tempo

de uso.

Segundo o artigo 26 do CDC, no caso

de um vício oculto, o período para o

consumidor reclamar ao fornecedor só

começa a contar quando ele percebe o

defeito, e não a partir da data da

compra, como fornecedores costumam

argumentar. Isso significa que mesmo

que já tenha esgotado a garantia

contratual – aquela oferecida pelo

fabricante, normalmente de um ano –,

se o problema de funcionamento for

decorrente de um vício oculto, o consumidor

ainda tem direito a reparo.

19. SE PROTEJA COM A RES-

PONSABILIDADE OBJETIVA E

SOLIDÁRIA

Quando um produto ou serviço apresenta

falha, o fornecedor é responsável

por reparar os seus defeitos para que

funcione adequadamente. E quando

esta falha provoca um dano maior, as

pessoas prejudicadas precisam ser

indenizadas. Há dois tipos de responsabilidade:

a objetiva e a solidária.

Você sabe qual é a diferença entre

elas?

A responsabilidade objetiva determina

que, independentemente de culpa, o

fornecedor responsável deve compensar

os prejuízos causados pelo produto

ou serviço defeituoso. Por exemplo:

conforme artigo 14 do CDC a companhia

aérea deve prestar assistência em

caso de atraso de voo, mesmo que

decorrente de fatores climáticos, e

conforme artigo 12 uma vítima de um

dano causado por produto defeituoso

deve ser indenizada pelo fabricante,

sem precisar provar que este teve culpa

no problema.

Já a responsabilidade solidária, descrita

no artigo 18, por exemplo, considera

13


que, nos casos de vícios de produtos, ou

seja, mal funcionamento, todos os

fornecedores envolvidos na relação de

consumo são responsáveis. Nesse

sentido, o consumidor pode acionar

qualquer um deles, comerciante ou

fabricante, para que o bem seja consertado,

ou então que seja substituído por

um novo ou restituído o valor pago. Por

exemplo: uma loja de revenda de carro

responde pelo vício de qualidade de um

veículo da mesma forma que o fabricante,

e uma empresa não pode

“empurrar” o problema para outra.

20. CONSUMIDOR POR EQUI-

PARAÇÃO

Embora tenha sido aprovado há 30

anos, o CDC ainda possui alguns

conceitos pouco conhecidos pela população,

como o “consumidor por equiparação”,

previsto no artigo 17. De acordo

com tal artigo, quando um serviço ou

produto apresenta um defeito e coloca

em risco a segurança das pessoas,

todas as vítimas têm direito à reparação,

independentemente de terem pago

ou utilizado esse produto ou serviço.

Por exemplo, uma pessoa vai a uma

festa em que há um buffet responsável

pelas comidas e bebidas. No outro dia,

ela e outros convidados estão com

intoxicação alimentar devido ao que

consumiram durante a festa. Embora

não tenham contratado o serviço do

buffet, todos os que se sentirem afetados

podem exigir da empresa a reparação

pelos danos sofridos – são consumidores

por equiparação. Da mesma

forma, uma pessoa que é atropelada

por um veículo de empresa de transporte

coletivo, ou a família de uma vítima

atingida por uma aeronave em queda,

são equiparadas a consumidoras e

podem fazer uso dos direitos de reparação

de danos e facilitação de defesa

previstos no CDC, mesmo não sendo

passageiras dessas empresas.

21. FORNECIMENTO DE PEÇAS

DE REPOSIÇÃO

Um problema que prejudica os consumidores

é o carro quebrar e ficar

parado na concessionária por falta de

peças de reposição. Pela mesma razão,

muitos aparelhos eletroeletrônicos

costumam ficar encostados. Para lidar

com esse problema os consumidores

contam com o artigo 32 do CDC, que

garante o fornecimento de peças de

reposição de todos os produtos disponíveis

no mercado enquanto eles forem

fabricados ou importados, até mesmo

após saírem de linha. A responsabilidade

é toda do fabricante ou do importador

(no caso de não haver fabricante

em território nacional), que devem

oferecer peças originais e novas,

segundo o artigo 21 do CDC.

Utilizar peças ou componentes de reposição

usados, sem a autorização do

consumidor, configura crime de consumo

por parte do fornecedor (artigo 70).

Ao consumidor é garantido o direito de

solicitar a troca da peça.

Em casos em que não se tratarem de

vício do produto, mesmo que a lei não

fixe prazo para a entrega da peça de

reposição, o fabricante ou importador

deve informar ao consumidor o tempo

que ele terá de esperar. Segundo o

CDC, quando um produto deixa de ser

fabricado, as peças de reposição

devem continuar a ser fornecidas por

14


um “tempo razoável”, que, segundo o

entendimento do Idec, configura ao

menos o tempo médio de vida útil do

produto.

22. NOSSOS DIREITOS NO

RECALL

O recall – também conhecido como

chamamento – é um procedimento

adotado quando produtos colocados no

mercado oferecem risco à saúde e à

segurança dos consumidores. O artigo

10 do CDC obriga o fornecedor (fabricante

ou importador) a chamar a atenção

da população para a periculosidade

do produto e informar o que deve ser

feito para que o defeito seja reparado

gratuitamente, evitando, assim, possíveis

acidentes de consumo.

O Código prevê que o aviso seja feito

por meio de anúncios publicitários na

imprensa escrita, no rádio e na televisão.

Além disso, a Portaria no 618/2019

do Ministério da Justiça determina,

detalhadamente, as regras básicas

para o chamamento. Por exemplo,

exige que o fornecedor entregue ao

consumidor um certificado comprovando

que ele participou do recall.

23. SEGURANÇA CONTRA

COBRANÇA ILEGAL E ABUSI-

VA

Ao falar de direitos do consumidor, os

termos “abusivo” e “ilegal” são muito

utilizados. Toda conduta que infringe

uma lei é ilegal. Já a abusividade é um

tipo de ilegalidade. É uma conduta que

extrapola uma liberdade, um direito de

agir. É quando uma pessoa exerce um

direito de forma excessiva, exagerada,

15

violando a boa-fé. Isso não é permitido.

Para exemplificarmos esses casos,

podemos falar das cobranças. O CDC

protege as pessoas contra as cobranças

indevidas e as cobranças abusivas.

O Código proíbe a realização da

cobrança indevida, que pode ser exemplificadas

como a inclusão de pagamento

por meio de débito automático

sem autorização do consumidor;

cobranças por serviços não contratados

na conta em uma conta de energia

elétrica ou a cobrança pela dívida já

paga. Se o fornecedor insistir nessa

cobrança, mesmo já ciente que é indevida,

e a pessoa cobrada se vê na necessidade

de pagá-la para resolver o

problema, esta poderá depois exigir o

ressarcimento em dobro, como forma

de compensar o prejuízo sofrido injustamente.

É o que prevê o artigo 42 do

CDC.

Além disso, esse mesmo artigo do CDC

também estabelece que na cobrança de

dívidas o consumidor não pode ser

exposto a ridículo, nem ser submetido a

qualquer constrangimento. Todo credor

tem o direito de cobrar uma dívida

perante seu devedor. Mas existem

limites para isso, e é considerado abusivo,

por exemplo, o envio do nome do

consumidor para bancos de proteção

de crédito sem o aviso prévio, ou ainda

a cobrança em seu local de trabalho, de

modo que terceiros fiquem sabendo da

suposta dívida. Ambos os exemplos

geram ao consumidor o direito de reclamar

indenização por danos morais e/ou

materiais.


24. DINHEIRO DE VOLTA EM

DOBRO

O artigo 42 do CDC estabelece que o

consumidor que sofrer uma cobrança

indevida tem direito à repetição do

indébito, que nada mais é do que receber

de volta o valor pago a mais em

dobro, acrescido de correção monetária

e juros legais. A exceção é se o engano

for justificável. O termo é autoexplicativo:

havendo equívoco justificável por

parte do fornecedor, a devolução do

valor poderá ser simples (ou seja, não

em dobro). Em regra, os erros de

cobrança não são justificáveis, sejam

eles decorrentes de lançamentos equivocados

no sistema, problemas no

software etc. Para o Idec, o consumidor

tem direito de receber o dinheiro de

volta em dobro independentemente de

comprovação da má-fé ou culpa do

fornecedor. De toda forma, para uma

eventual ação judicial de restituição em

dobro, é importante a vítima guardar

provas de que antes de pagar o valor

indevido tentou alertar ao fornecedor

que a cobrança era equivocada ou que

a dívida já havia sido quitada.

25. DANOS MATERIAIS E

DANOS MORAIS

Quando prejudicado, o consumidor tem

o direito de ser indenizado. Mas você

sabe quando solicitar indenização por

danos materiais ou danos morais? A

primeira diz respeito a prejuízos vinculados

ao patrimônio (bens, valores etc.).

Já os danos morais são aqueles que

ultrapassam o patrimônio e atentam

contra a honra, a integridade psíquica e

moral; o direito à vida, à liberdade ou à

privacidade etc. Assim, se a bagagem

for extraviada no aeroporto, por

exemplo, o passageiro pode pedir

indenização por danos materiais,

para reparar o prejuízo com os objetos

que perdeu. Já os danos morais

podem ocorrer por exemplo se o

consumidor tiver seu nome inserido

indevidamente em cadastro de

inadimplentes, desde que não haja

negativação anterior justificada. Em

algumas situações, pode haver dano

moral e material ao mesmo tempo.

Por exemplo, quando um erro

médico causa problemas físicos e

psicológicos ao paciente. O CDC

trata de danos materiais e morais

em diversos trechos, entre eles o

artigo 6 e o artigo 12.

26. RETIFICAÇÃO DE

BANCOS DE DADOS E CA-

DASTRAIS

Os bancos de dados e cadastros de

consumidores são regulamentados

pelo CDC. Os primeiros reúnem

informações sobre a situação financeira

do consumidor e são usados

pelos fornecedores para celebrar ou

não um contrato. Os mais comuns

são os bancos de proteção ao crédito,

como os da SPC e da Serasa. Já

os segundos são arquivos com os

hábitos de consumo dos consumidores

que as empresas usam com fins

mercadológicos. De acordo com o

artigo 43 do CDC, o consumidor tem

o direito de acessar essas informações,

assim como de saber a fonte

de onde elas provêm. E esses dados

precisam ser claros, objetivos e

verdadeiros. Caso o consumidor

encontre algum erro nos dados

armazenados, ele pode exigir a

16


correção imediata e gratuita, conforme

estabelece o parágrafo 3°. A retificação

deve ser feita em cinco dias úteis e

comunicada ao solicitante dentro desse

prazo. Esses direitos avançaram e

estão contemplados na atual Lei Geral

de Proteção de Dados (LGPD) e são

aplicáveis inclusive nos novos sistemas

de cadastro positivo.

27. DIREITO A EXCLUSÃO DO

NOME DO CADASTRO DE

INADIMPLENTES

Da mesma forma, é direito do consumidor

ter seus dados excluídos da base

de cadastro de inadimplentes após

cinco anos, independentemente do

pagamento ou não da dívida. Todavia,

é importante frisar que a dívida não

caduca, ou seja, não some. Apenas

deixa de ser exigida juridicamente no

cadastro de inadimplentes dos serviços

de proteção ao crédito, como Serasa e

SPC brasil. Portanto, a dívida continua

existindo e ainda poderá ser negociada

com a empresa credora.

28. ACESSO À JUSTIÇA COMO

PREVENÇÃO

O artigo 6 do CDC também garante ao

consumidor brasileiro o acesso aos

órgãos judiciários e administrativos

com vistas à prevenção ou reparação

de danos patrimoniais e morais, individuais,

coletivos ou difusos, assegurada

a proteção jurídica, administrativa e

técnica aos necessitados. Dessa forma,

é permitido recorrer à Justiça mesmo

antes da ocorrência do dano, como

forma preventiva.

17

29. FACILITAÇÃO DA DEFESA:

É O FORNECEDOR QUE DEVE

PROVAR EM CONTRÁRIO

O artigo 6 do CDC permite ao juiz exigir

que o réu prove que os argumentos

usados contra ele pelo autor da ação

não são verdadeiros. Ou seja, as alegações

e provas entregues pelo consumidor

são presumidas verdadeiras, sendo

dever do fornecedor provar o contrário.

Esse procedimento recebe o nome de

“inversão do ônus da prova”. Por ser um

direito básico do consumidor, o juiz

pode aplicar esse recurso sempre que

estiver convencido de que as alegações

do autor da ação são verossímeis ou se

considerar que será difícil para ele

provar que está certo, seja por questões

econômicas (se for lhe custar caro

demais), técnicas (se a empresa tiver

experiência sobre determinado assunto

relacionado ao produto que comercializa)

ou informacionais (se o fornecedor

tiver informações exclusivas que podem

contribuir com o julgamento da causa).

30. AS GARANTIAS PARA

AÇÕES COLETIVAS

O Código de Defesa do Consumidor

prevê, em seu artigo 81, que os processos

judiciais podem ser individuais ou

coletivos. O artigo 82 elenca os agentes

que podem defender os cidadãos coletivamente,

dentre eles as associações de

defesa do consumidor, como o Idec. A

vantagem da ação coletiva para o

Judiciário é que ela inibe grande quantidade

de ações com o mesmo pedido.

Depois de a ação ser confirmada em

todas as instâncias, os consumidores

que tiverem se habilitado na fase de

execução do processo – de acordo com


o artigo 97 do CDC – serão beneficiados

(mesmo os que não entraram com

ação individual).

31. QUALIDADE DOS SERVI-

ÇOS PÚBLICOS

Como Definição, o Estado também é

um fornecedor de serviço, tendo consequentemente

a prestação de serviço

público, a qual deverá ser feito com

qualidade, assim, entende o CDC, que

os serviços públicos prestados à população

devem ser equiparados na

relação de consumo prevista na lei

8.078/90.

32. TAXA DE DESPERDÍCIO

Em muitos estabelecimentos como

restaurantes e lanchonetes cobram

TAXA dos usuários em caso de desperdício

as chamadas “sobras” deixadas

pelo consumidor. Entretanto, mesmo

que os proprietários “avise” aos consumidores

por meio de placas no seu

estabelecimento ou até mesmo no

cardápio, essa exigência contraria o

artigo 39 do CDC. O Artigo afirma que

este tipo de cobrança é abusiva, vista

que o consumidor já pagou pelo seu

pedido e não deve pagar novamente.

Assim, o ato de desperdício pelo consumidor

do alimento, não pode ser visto

com uma punição, em cobrança por

meio de taxas, condicionando uma

nova compra, podendo ser considerada

como venda casada, o que é proibido

pelo código de defesa do consumidor.

18


ANEXOS I

Principais direitos do consumidor para serviços

O CDC não trata apenas das relações de compra e venda, mas também da prestação

de serviços. Afinal, muitas empresas atuam com serviços que são essenciais, como

fornecimento de água, luz, internet e muitos outros. Porém, muitas empresas descumprem

as diretrizes estabelecidas pelo código do consumidor, que acaba prejudicado

ao receber um serviço abaixo do que deseja ou que seja lesivo ao cliente. Isso acontece,

por exemplo, com clientes de bancos que pagam mais taxas do que deveriam, ou

quando há defeitos em eletrodomésticos por causa de uma oscilação na energia.

Conheça os principais direitos do consumidor quando o assunto é prestação de serviços.

Conta sem tarifas

Para ter uma conta corrente sem tarifas, basta solicitar à agência bancária a conversão

para o pacote de serviços essenciais, que oferece as operações básicas sem

nenhum custo. Embora não seja um direito previsto no CDC, é garantido pela Resolução

3919/10 do Banco Central.

Fila de banco

Por falar em serviços bancários, em alguns estados e municípios brasileiros existem

leis que restringem o tempo de espera para o atendimento presencial. Nos locais

onde não há lei, as instituições bancárias precisam seguir as determinações do Banco

Central. Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo ou com mobilidade

reduzida devem ter atendimento prioritário.

Pane em equipamentos e eletrodomésticos por falhas no fornecimento de energia

Sua televisão ou computador queimou por causa da oscilação da energia elétrica? A

geladeira apresentou falhas pelo mesmo motivo? Saiba que, se sofrer algum tipo de

dano no eletrodomésticos ou eletroeletrônicos por causa de problemas no fornecimento

de eletricidade, a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada

pela reparação dos danos.

Cartão bloqueado

Pode acontecer do seu cartão de crédito ser bloqueado, seja por falha de operação,

por tentativa de fraude ou mesmo por causa de roubo ou furto. Nessas situações, os

consumidores não devem pagar pela reemissão do cartão, pois a responsável pelo

produto é a administradora. Além disso, é ela quem responde por qualquer prejuízo

causado após o bloqueio.

19


Segunda via da nota fiscal

É possível que o consumidor perca uma nota fiscal. Por isso, ele tem o direito de pedir

a segunda via do documento para a loja ou prestadora de serviço no qual a compra

foi realizada. Além disso, a nova via da nota fiscal deve apresentar as mesmas informações

do documento perdido. Afinal, a nota é fundamental para o cliente consultar

informações sobre o produto e serviço, além disso, serve para comprovar uma aquisição.

Custeio de medicamentos

Caso os clientes de planos de saúde necessitem de medicamentos para um determinado

tratamento, as empresas devem fornecer toda a medicação necessária, respeitados

o momento da contratação e a segmentação do plano. É necessário verificar se

o plano é regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, as

empresas não podem limitar ou controlar o uso de remédios que sejam necessários

para tratar pacientes. Fica sob responsabilidade dos planos de saúde arcarem com os

custos desses remédios.

Mala extraviada

Ao chegar de uma viagem, ninguém gostaria de perceber que a mala foi extraviada.

Isso traz uma série de prejuízos ao consumidor, por isso, também existem direitos que

devem ser respeitados. Caso a sua mala seja extraviada e não seja encontrada

enquanto você estiver no aeroporto, a companhia aérea precisa localizar o objeto,

em até 7 dias no caso de voos nacionais e 21 dias em internacionais. Nesse tempo, ela

deve localizar a mala e enviar ao endereço que consta no registro de perda.

Viagem gratuita aos idosos

Os idosos a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm o direito de

viajar de graça ou obter descontos na hora de comprar passagens. É o que diz o

Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741/03. Toda empresa rodoviária interestadual deve

reservar 2 vagas gratuitas para idosos em seus veículos e, também, dar 50% de

desconto nas passagens que ultrapassarem essa cota.

O aluno que desistir da faculdade ou curso técnico, tem direito à devolução da

matrícula? Em que percentual?

O entendimento é que o aluno tem direito à devolução do valor da matrícula até o

momento do início das aulas. Isso porque o valor da matrícula deve ser diluído nas

mensalidades, não podendo configurar uma 13ª mensalidade, algo que seria abusivo.

20


O aluno ou seu responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula

quando desistir do curso antes do início das aulas. Com base no artigo 39, inciso

V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de exigir

vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do início das aulas não

houve efetiva prestação de serviço. Para o Procon-SP, a escola que se recusar a

devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula

contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade

legal. Para além dos casos em que a aula ainda não se iniciou, é importante que o

aluno observe no contrato se há cláusula específica a respeito que disponha do

método de devolução dos valores pela instituição de ensino. Caso exista a supressão

desse direito de forma direta ou indireta poderá questionar a cláusula contratual com

base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição pode reter

parte do valor se essa possibilidade constar de forma clara no contrato ou em outro

documento assinado pelo consumidor e se comprovar que teve despesas administrativas

com a contratação e o respectivo cancelamento, ainda que antes do início das

aulas. Caso haja qualquer dúvida sobre o valor retido, a instituição de ensino pode ser

questionada e deve justificar e demonstrar as despesas que estão sendo cobradas.

Protestar, ajuda nas relações comerciais

Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para ninguém se prejudicar nas

relações de consumo. Saber os principais direitos previstos no Código de Defesa do

Consumidor auxilia as pessoas em uma série de situações que podem ser prejudiciais,

como na compra de produtos que apresentem defeito ou descumprimento de ofertas.

Ao mesmo tempo, quem se sentir lesado e não tiver o problema resolvido pela empresa,

pode contar com a PROTESTE para defender os direitos do consumidor. Por meio

dos órgãos de proteção do consumidor, ou das plataformas de RELAMAÇÕES, assim

como através do CONSUMIDOR.GOV, você pode fazer reclamações sobre empresas

que, de alguma maneira, desrespeitaram seus direitos. Tudo é enviado diretamente

para elas, que devem responder pelo mesmo canal, REGISTRANDO O SEU DESCON-

TENTAMENTO.

21


ANEXOS II

• 11ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

• PROCON MUNICIPAL DE VIANA

• CONDECON DE VIANA

• PROCON DE CARIACICA

• PROCON ESTADUAL

• DEFENSORIA PUBLICA DE CARIACICA

• DEFENSORIA PUBLICA DE VIANA

• DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

• FÓRUM DE VIANA

• FÓRUM DE CARIACICA

• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

• CORREGEDORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

• PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

• PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

22


ANEXOS III

TELEFONES ÚTEIS

DEFENSORIA PÚBLICA DE:

CARIACICA

Av. Getúlio Vargas, s/n, Campo Grande. Obs: próximo ao clube Brasileirão

(27) 99721-5274 (exclusivo para a área de família)

(27) 99773-2434

VIANA

Rua Major Domingos Vicente, 273, Centro.

(27) 99659-2934

VITÓRIA

Núcleo de Atendimento Cível de Vitória

Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 194, Enseada do Suá.

(27) 99763-7574 (exclusivo para a área de família)

(27) 99776-3010 (Enseada) – (atendimento para as áreas de órfãos e sucessões,

fazendária, segunda via de documentos e infância)

PROCON DE:

CARIACICA - UNIDADE FAÇA FÁCIL

Avenida Aloízio Santos, 500, Santo André, Cariacica/ES

Atendimento de segunda a sexta-feira

Horário: 8h às 17h

Atendimento ao sábado

Horário: 8h às 13h

Agendamento pelo site: www.facafacil.es.gov.br

VIANA - É PRA JÁ

Praça Central - R. Espírito Santo, Av. Vitória - Marcílio de Noronha, Viana/ES.

Horário: 08h às 17h

Telefone: (27) 3286-2520

VITÓRIA - CASA DO CIDADÃO DE VITÓRIA

Av. maruípe, 2544, bloco a, Itararé, Vitória/ES.

Horário: 08h às 18h

Telefone: (27)3382-5545

23


REFERENCIAS:

Fonte:www.idec.com.br.acesso:03/03/2022. 21h;

Fonte:htps//www.2.senado.leg.br. acesso 03/03/2022

Fonte: htps//www.planalto.gov.br acesso 05/03/2022 as 22hs 32 min.

24


ANOTAÇÕES



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