Comunicações obrigatórias à Segurança Social

Legal Alert DEZEMBRO 2022
Comunicações obrigatórias
à Segurança Social
Atualização dos dados dos contratos de trabalho
na segurança social directa até 31.12.2022
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Chegados ao mês de Dezembro, é tempo de recordar os N/ Clientes que têm até ao final
do corrente mês para proceder à atualização dos contratos de trabalho junto da Segurança
Social Directa.
Como é do conhecimento, a partir do mês de abril de 2022 as empresas passaram a ter
de comunicar à Segurança Social mais informação acerca dos novos contratos de trabalho
celebrados, assim como passaram a ter de atualizar, obrigatoriamente, a informação em
falta relativamente aos trabalhadores que já tinham sido anteriormente admitidos, como
data-limite para a atualização desta informação o final do ano corrente.
Anteriormente esta comunicação, à Segurança Social, só era necessária aquando da:
• Celebração de um novo contrato de trabalho – cfr. art. 29.º do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
• Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho – cfr.
art. 32.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
Acontece que no decurso do ano de 2022, a Segurança Social Direta disponibilizou uma
funcionalidade chamada: “Comunicar vínculo do trabalhador”, que vem substituir a anterior
funcionalidade “Admitir trabalhador”.
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Esta alteração traz consigo a exigência do preenchimento de mais e novas informações
acerca dos contratos e condições de trabalho dos trabalhadores. Assim, para além dos
campos de informação que já era recolhida, passam também a ser obrigatoriamente preenchidos
os seguintes campos:
• Prestação de trabalho: a entidade patronal deve indicar se a prestação de trabalho
é presencial ou em teletrabalho (Se o trabalhador estiver 70% do horário
em trabalho presencial e o restante em teletrabalho, a empresa deverá registar a
primeira opção. Já se metade do trabalho for exercido à distância e a outra metade
de forma presencial, o empregador tem de indicar que a atividade é prestada
em regime de teletrabalho);
• Profissão: a entidade patronal deve indicar a profissão desempenhada pelo trabalhador,
segundo a Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões;
• Remuneração base: cumpre aqui indicar a remuneração mensal ilíquida auferida
pelo colaborador;
• Percentagem de trabalho: este campo é de preenchimento obrigatório para os
contratos celebrados a tempo parcial, sendo que tem que ser indicada a percentagem
de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo
completo;
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• Horas de trabalho: cabe à entidade patronal indicar o número de horas semanais
de trabalho. Este campo deve ser preenchido no caso da celebração de contratos
de trabalho intermitente, a tempo completo, pelo que, cumpre indicar-se o número
de horas anuais de trabalho. Este campo é obrigatório, também, para o caso dos
contratos a tempo parcial;
• Dias de trabalho: a entidade empregadora terá de indicar os dias mensais de
trabalho. No caso dos contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, terá
que se indicar o número de dias anuais de trabalho. Este campo é também de
preenchimento obrigatório para os contratos a tempo parcial;
• Pagamento de diuturnidades: este campo é de preenchimento opcional;
• Modalidade do contrato de trabalho: aqui cumpre indicar o tipo de contrato
celebrado e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.
No caso dos contratos recém-celebrados esta informação é de preenchimento obrigatório
nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho 1
(cfr. art. 29.º, n.º 2 a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social), já em relação aos trabalhadores já admitidos, convém reforçar que as
empresas têm até ao final do corrente ano (ou seja, até dia 31 de Dezembro de 2022)
para registar e atualizar toda a informação.
A tudo isto acresce, também, que as empresas passaram a poder, na Segurança Social Direta,
consultar contratos de trabalho e alterá-los (i.e., indicar que houve uma renovação de
um contrato a termo para um contrato sem termo, indicar alterações acerca da remuneração
auferida pelos trabalhadores, etc.).
1
Esta comunicação também pode ocorrer nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre
que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de
trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser
efetuada no prazo previsto na alínea anterior. - cfr. art. 29.º\2 b) do Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Aviso: A informação jurídica aqui disponibilizada é uma informação geral, não dispensando a utilização de aconselhamento jurídico
adaptado e aplicável ao caso concreto.
Warning: The legal information provided here is a general information, not dispensing the use of legal advice adapted and applicable
to the specific case.
Departamento de Laboral e Segurança Social da RSA
Sofia Gomes Cardoso
Advogada Coordenadora
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Joana Rangel de Sousa
Advogada Estagiária
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