Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-37/20

Legal Alert DEZEMBRO 2022
Acórdão do Tribunal de Justiça
nos processos apensos C-37/20
Luxembourg Business Registers e C-601/20 | Sovim
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O acórdão em estudo, declara inválida, a disposição que prevê que as informações sobre os
beneficiários efetivos das entidades societárias constituídas no território dos Estados-Membros
devem estar acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral,
estará esta decisão a abrir precedentes à necessária reavaliação do regime do beneficiário
efetivo, ou num plano macro, a uma reformulação no que toca ao regime europeu de combate
ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?
Especificamente, foi adotada em 2019 uma lei luxemburguesa (13 de janeiro) que instituiu
um Registo dos Beneficiários Efetivos, lei essa que:
a) Previa a inscrição/conservação de determinadas informações sobre os beneficiários
efetivos das entidades registadas;
b) Parte dessas informações estariam acessíveis a qualquer membro do público em geral,
podendo esse acesso realizar-se nomeadamente através da Internet.
c) Possibilidade de um beneficiário efetivo pedir ao Luxembourg Business Registers
(LBR), gestor do Registo, que, em determinados casos, limite o acesso a estas informações.
No seguimento, uma sociedade luxemburguesa, bem como, o seu beneficiário efetivo, por
considerarem a divulgação de tais informações um risco desproporcional e violador dos
direitos fundamentais dos beneficiários efectivos, interpuseram no tribunal d’arrondissement
de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, Luxemburgo), sem sucesso,
dois recursos, cujo em âmbito era pedido que o LBR limitasse o acesso a qualquer
membro do público em geral das informações que lhes dizem respeito.
No acórdão em análise, o Tribunal de Justiça, declarou inválida, à luz da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, a disposição da diretiva antibranqueamento, onde se
estabelecia que as informações sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e
outras pessoas coletivas constituídas no seu território sejam acessíveis em todos os casos
a qualquer membro do público em geral.
O tribunal sustenta esta decisão, considerando que, o acesso do público em geral às in-
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formações sobre os beneficiários efetivos constitui uma ingerência grave nos direitos fundamentais
de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais, consagrados
respetivamente nos artigos 7.° e 8.° da Carta, podendo, segundo o mesmo, possibilitar que
um número potencialmente ilimitado de pessoas se informe sobre a situação material e
financeira de um beneficiário efetivo. Mesmo invalidando esta decisão, o Tribunal observa
que, o legislador prosseguiu um objectivo de interesse geral, nomeadamente, a prevenção
do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, através de uma maior transparência
e criação de um ambiente menos suscetível de ser utilizado para esses fins.
Todavia, na opinião do Tribunal, a intromissão da medida implementada não é proporcional
ao objectivo pretendido, representa uma violação consideravelmente mais grave dos direitos
fundamentais garantidos nos artigos 7. ° e 8. ° da Carta do que o regime anterior que previa:
a) Acesso das autoridades competentes e de certas entidades, e acesso de quaisquer
pessoas ou organizações que pudessem provar ter um interesse legítimo.
Em suma, a disponibilização das informações sobre os beneficiários efetivos, e prever, em
circunstâncias excecionais, restrições ao acesso do público em geral a essas informações,
não são, por si só, demonstrativas de um equilíbrio entre o objetivo de interesse geral prosseguido
e os direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.° e 8.° da Carta, nem possibilita
a existência de garantias suficientes que permitam aos titulares dos dados proteger
eficazmente os seus dados pessoais contra os riscos de abuso.
Nota: Link da decisão para consulta - C_2021035PT.01003701.xml (europa.eu)
Aviso: A informação jurídica aqui disponibilizada é uma informação geral, não dispensando a utilização de aconselhamento jurídico
adaptado e aplicável ao caso concreto.
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to the specific case.
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