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2022 




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2 RESUMO EDITORIAL 2022 

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DOSSIER 

PRESS 

CLIPPING 

2022 

RESUMO 

EDITORIAL 

2022 Foi mais um ano de afirmação na partilha 

do nosso conhecimento, que pretendemos repleta 

de atualidade e conveniência. 

Dando continuidade ao nosso trabalho com 

uma atitude interventiva, promovemos junto 

dos nossos parceiros editoriais, esclarecimentos 

que consideramos pertinentes nas mais diversas 

áreas jurídicas. 

Os desafios que a todos vão sendo impostos, estão 

um pouco espelhados nestes 63 titulos que aqui 

agora deixamos, numa compilação que a todos 

na RSA muito orgulha.

ÍNDICE 

ÍNDICE 

VIDA ECONÓMICA 

Casos Vida Judiciária 7.JAN 

A perda de património Imobiliário em virtude das alterações climáticas 

Rui Moreira de Resende pag. 10 


Direito dos Consumidores 

Carla dos Santos Freire pag. 11 


Representações Permanentes de Sociedades com Sede no Estrangeiro 

Rita Montalvão pag. 12 


Residentes estrangeiros: visto D7 como alternativa aos vistos gold 

Sara Minhalma pag. 13 

Casos Vida Judiciária 4.FEV 

A nova fonte de financiamento das empresas: os empréstimos 

participativos 

Manuel Camarate de Campos pag. 14 


As alterações ao Código dos Valores Mobiliários: o eclipse das 

“sociedades abertas”, o voto plural ou o “delist” voluntário em 2022! 

João Corte-Real pag. 15 


O direito de informação dos sócios da sociedade-mãe 

Cristina Bogado Menezes pag. 16 


Rumo a um futuro neutro em carbono 

Ana Margarida Santos Costa pag. 17 

Casos Vida Judiciária 4.MAR 

Mais obrigações para os “agentes de mercado” no âmbito 

da prevenção do branqueamento de capitais 

Tomás de Almeida Gregório pag. 18 


A proposta de diretiva sobre due diligence de sustentabilidade Empresarial 

Ricardo Néry pag. 19 


Contratos Executórios Essenciais: Justifica-se sacrificar os interesses 

de uma empresa em prol da recuperação de outra? 

Margarida Rebocho pag. 20 


A responsabilidade penal das pessoas colectivas em portugal e Angola 

Miguel Matias pag. 21 

Casos Vida Judiciária 1.ABR 

Créditos Incobráveis: recuperar o IVA através de Execução 

Maria José Esteves pag. 22 


Last Call para a obtenção da cidadania portuguesa dos descendentes 

de judeus sefarditas 

Sara Minhalma pag. 23 


Sim, Senhora Ministra: Os interesses sem conflito na contratação pública 

André Batoca pag. 24 


Clarificação do regime da propriedade horizontal 

Sofia Cardoso pag. 25 


O estatuto do denunciante ou whistleblowing na vertente laboral, quais as novas regras? 

Tiago Marcelino Marques pag. 26 

Casos Vida Judiciária 6.MAI 

Estudo comparativo entre Alojamento local em Portugal e Espanha 

Paula Xabregas pag. 27 


Vicissitudes nos empreendimentos turísticos 

Manuel Ilhéu pag. 28 


A sua empresa já é ESG? 



Nulidade do contrato de trabalho celebrado com administrador da empresa 

Joana Rangel de Sousa pag. 30 

Casos Vida Judiciária 3.JUN 

A representação irregular de sociedade em atos comerciais vincula a sociedade?! 

João Corte-Real e Tomás de Almeida Gregório pag. 31 


Os novos poderes do administrador de condomínio 



A criação obrigatória do pelouro “Branqueamento de Capitais” nos Órgãos Executivos 



Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os Metadados - fundamentos 

e alcance da decisão 

Ana Margarida Paulo pag. 34 

Casos Vida Judiciária 1.JUL 

Via Verde para a modificação do capital social por deliberação dos credores 

Manuel Camarate de Campos pag. 35 


Fim da unanimidade para alteração do título da propriedade horizontal 

Manuel Ilhéu pag. 36

ÍNDICE 

ÍNDICE 


A obtenção da nacionalidade portuguesa para unidos de facto luso-brasileiros 



A não discriminação do trabalhador portador de deficiência e apoios à sua contratação 



Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto 

nas empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 36/2022 de 20 de maio de 2022 

Ana Margarida Costa pag. 39 

Casos Vida Judiciária 12.AGO 

Há beneficios na redução da semana de trabalho 4 dias? 


Casos Vida Judiciária 25.AGO 

Saúde mental - um privilégio que nem todos temos, mas todos merecemos 

Inês dos Santos Castro pag. 41 

Casos Vida Judiciária 2.SET 

Direitos dos utilizadores, incumprimento, duração, alteração e cessação 

de contratos na nova LCE (Lei das Comunicações Eletrónicas) 

João Luz Soares pag. 42 


As novidades legislativas no regime jurídico dos Vistos e Autorizações de Residência 

Pedro Gonçalves Paes pag. 43 


A Inflação na Empreitada 



Alterações Unilaterais ao horário de trabalho 



Alojamento local: o paliativo paradigmático 

Luís Álvares de Freitas pag. 46 

Casos Vida Judiciária 7.OUT 

O sempre crescente polvo da responsabilidade penal das pessoas colectivas 



Com o acordo na Concertação Social, o que ganham os trabalhadores? 



O condomínio necessita de obras? E agora? 



O direito na lei portuguesa: uma abordagem introdutória 

Manuel Nobre Correia pag. 50 

Casos Vida Judiciária 4.NOV 

Novidade legislativa: o Senhor dos Carregadores 

(ou as novas regras de gestão de resíduos electrónicos) 



Conformidade normativa 

Miguel Matias pag. 52 


Mútuo Bancário incumprido prescreve em 5 anos 

Maria José Esteves pag. 53 


As novas obrigações de prevenção à atividade financeira não autorizada 

João Corte-Real pag. 54 

Casos Vida Judiciária 2.DEZ 

Qual o conceito de consumidor para efeitos de integração no PERSI? 

Paula Cristina Lopes pag. 55 


O novo regime de restruturação dos contratos de crédito para aquisição 

ou construção de habitação própria permanente 



As novas regras de Reporte de Sustentabilidade Corporativo 

Cristina Catarino pag. 57 


Vantagens da arbitragem: e o custo? 


VIDA IMOBILIÁRIA 

Vida Imobiliária 16.FEV 

O novo paradigma para as Gestoras de Ativos 

Bernardo Marques pag. 60 

Vida Imobiliária 18.ABR 

Direitos reais e direito do urbanismo - um breve apontamento 

António Cardoso e Nuno Carro Fernandes pag. 62 

VIDA JUDICIÁRIA 

Vida judiciária JAN/FEV 

As novidades inevitáveis do sistema financeiro 

António Raposo Subtil pag. 67 


Os responsáveis pelo cumprimento normativo: os gatekeepers do nsistema financeiro? 

João Luz Soares pag. 68

ÍNDICE 


O Ijarah e o leasing financeiro imobiliário 

Pedro Gonçalves Paes pag. 70 

Vida judiciária MAI/JUN 

Direito do Ambiente 


Vida judiciária MAI/JUN 

Aprovação de medidas excecionais para simplificar os procedimentos de produção 

de energia a partir de fontes renováveis 

João Subtil pag. 73 

Vida judiciária JUL/AGO 

As relações internacionais num mundo em ebulição 



O novo Código Comercial Moçambicano (Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de maio) 

Ricardo Néry e Carlos Freitas Vilanculos pag. 76 


O novo regime dos contratos de compra e venda e de garantia comercial e o impacto 

no investimento internacional em Moçambique 

Áurea Guinda pag. 78 

Vida judiciária NOV/DEZ 

Ainda a propósito da responsabilidade das empresas e dos seus dirigentes 

António Raposo Subtil pag. 80 


A inflação na empreitada 


VIDA ECONÓMICA 

Casos da Vida Judiciária 


O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a reabilitação urbana 



A nova dimensão da responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus dirigentes 

UM TESTEMUNHO DOS ORADORES NO SEMINÁRIO IMOJURIS E RSA 

Com a participação de António Raposo Subtil e João Luz Soares pag. 84


14 SEXTA-FEIRA, 7 DE JANEIRO 2022 

NEGÓCIOS E EMPRESAS 


RESUMO EDITORIAL 2022 


11 

DATA 

DE EDIÇÃO 

7.JAN 


JOSÉ MARTINO 

Cidadão, Lutador pelo 

Desenvolvimento de Portugal 

DATA 

DE EDIÇÃO 

14.JAN 


JOSÉ MARTINO 

Cidadão, Lutador p 

Desenvolvimento d 

A perda de património 

Imobiliário em virtude das alterações climáticas 

A 

s consequências das alterações climáticas, nomeadamente, 

por efeito da subida da água do 

mar, incluem a potencial perda e destruição de 

vasto (e valioso) património imobiliário propriedade 

de particulares. 

A subida das águas do mar terá por consequência a destruição 

de património edificado em zonas ribeirinhas, 

a diminuição da dimensão de terrenos hoje explorados, 

bem como a inevitável deslocação das linhas delimitadoras 

do domínio público marítimo para zonas interiores 

presentemente ainda afastadas da presunção de 

dominialidade. 

Os estudos científicos mais avalizados são assertivos 

quanto à inevitabilidade do aumento do nível da água 

do mar, mas são também assertóricos quanto à influência 

de decisões e atuações do ser humano sobre o alcance 

das consequências das alterações climáticas. 

Com o objetivo de evitar e diminuir parte dessas consequências, 

as Nações têm alcançado acordos multilaterais 

sobre alterações climáticas, os quais têm sido 

assinados e ratificados pela maioria dos Estados. 

Portugal assinou e ratificou o Acordo de Paris, encontrando-se 

assim vinculado ao cumprimento dos compromissos 

climáticos assumidos pelas Nações naquele 

Acordo. 

Recentemente, o Estado francês foi condenado pelo 

Tribunal Administrativo de Paris a adotar as medidas 

setoriais necessárias para corrigir os danos pelas medidas 

não cumpridas na redução de emissões de gases de 

efeito de estufa (GEE). 

A decisão do Tribunal Administrativo de Paris, proferida 

em outubro de 2021, vai na mesma linha de decisões 

judiciais anteriores de Tribunais europeus, nomeadamente, 

do Tribunal Constitucional Federal Alemão, 

o qual decidiu, em abril de 2021, ordenar ao Governo 

Federal Alemão refazer a lei climática alemã até 2022, 

considerando insuficientes as medidas definidas para 

redução de emissões de GEE até 2030. 

Não há registo de decisões judiciais semelhantes em 

Portugal. 

Não obstante, continuam a verificar-se tendências negativas 

em Portugal no que concerne ao cumprimento 

dos compromissos climáticos assumidos, continuando 

as concentrações de GEE a aumentar. 

Perante este cenário, poderão os proprietários de imóveis 

que venham a ser destruídos, reduzidos ou por qualquer 

forma danificados em virtude das alterações climáticas 

responsabilizar o Estado por tais prejuízos? 

A Constituição da República Portuguesa consagra o Direito 

do Ambiente como direito fundamental (artº 66º), 

encontrando-se o Estado Português vinculado às normas 

constantes de convenções internacionais por este 

ratificadas ou aprovadas e às normas emanadas das instituições 

europeias (artº 8º), sendo sua tarefa fundamental, 

além do mais, a defesa da natureza e do ambiente, a 

preservação dos recursos naturais e assegurar um correto 

ordenamento do território (al. e) do art.º 9.º). 

Compete ao Estado a realização da política de ambiente, 

tanto através da ação direta dos seus órgãos e 

agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, 

nacional, europeia e internacional, como através da 

mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e 

forças sociais, num processo participado e assente no 

RUI MOREIRA DE RESENDE 

Sócio RSA LP 

pleno exercício da cidadania ambiental (art.º 2º/2 da 

Lei de Bases da Política de Ambiente LBPA). 

O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado 

ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, 

de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a 

longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras 

(art.º 8º/1 LBPA). 

Com a ratificação do Acordo de Paris, Portugal assumiu 

a meta ambiciosa de atingir a neutralidade carbónica 

até 2050, bem como a proceder à adaptação às 

alterações climáticas. 

A violação, pelo Estado Português, dos compromissos 

assumidos poderá conduzir à sua responsabilização pelos 

danos incorridos pelos particulares em virtude de 

tal incumprimento. 

A responsabilidade do Estado, em termos gerais, pode 

assumir três modalidades: i.) responsabilidade por facto 

ilícito culposo, a qual tanto abrange uma ação como 

uma omissão administrativa; ii.) a responsabilidade 

pelo risco; (iii.) a responsabilidade por atos lícitos. 

Em Direito do Ambiente são frequentes as situações de 

responsabilidade por omissão quando estão em causa 

medidas de política administrativa. 

O proprietário de imóvel que seja destruído por ação 

do mar derivada do aumento do seu nível ou o agricultor 

que vê a sua plantação destruída por chuvas 

anormais resultantes das alterações climáticas poderão 

responsabilizar o Estado e peticionar a reposição 

da situação anterior ou, não sendo esta possível, o pagamento 

da respetiva indemnização, demonstrando- 

-se que o dano em que o mesmo incorreu derivou de 

omissão de atuação por parte do Estado Português no 

“Poderão os proprietários de imóveis que venham a ser destruídos, reduzidos 

ou por qualquer forma danificados em virtude das alterações climáticas 

responsabilizar o Estado por tais prejuízos? 

cumprimento dos compromissos assumidos por este. 

A regra, no regime processual português é que os factos 

apenas se consideram provados se o juiz ficar convicto 

da realidade do facto após apreciação da prova, apenas 

devendo dar-se como provados os factos quando da 

apreciação da prova resultar uma “certeza” ou, segundo 

as regras de sentido social, uma probabilidade próxima 

da “certeza”. 

Sucede que, em matéria ambiental, o legislador consagrou 

os princípios da prevenção e da precaução, que 

obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo 

de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, 

os impactes adversos no ambiente, com origem natural 

ou humana, tanto em face de perigos imediatos e concretos 

como em face de riscos futuros e incertos, da 

mesma maneira como podem estabelecer, em caso de 

incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a 

parte que alegue a ausência de perigos ou riscos (al. c) 

do art.º 3.º da LBPA). 

Verifica-se assim a consagração na atual Lei de Bases da 

Política de Ambiente da técnica da inversão do ónus de 

prova própria dos procedimentos da decisão administrativa 

em quadros de incerteza, sob a égide do princípio 

da precaução, concretizando, diríamos, o princípio 

in dubio pro ambiente. 

Assim, impõe-se ao Estado a adoção das medidas destinadas 

ao cabal cumprimento dos compromissos assumidos 

em matéria ambiental, sob pena dos particulares 

lesados pelas consequências das alterações climáticas 

peticionarem indemnizações pelos prejuízos incorridos 

com os inegáveis custos para o erário público. 

As minhas propostas 

para as agriculturas 

de Portugal 

Neste meu primeiro artigo de 

2022, partilho com os meus 

leitores as ideias e propostas 

que enviei à consideração do 

Ministério da Agricultura 

e das suas superestruturas, 

como o GPP, no âmbito 

da 2.ª consulta pública do 

PEPAC, Plano Estratégico 

da Política Agrícola Comum, 

pacote de ajudas financeiras 

públicas, europeias e 

nacionais, para ajudar as 

agriculturas de Portugal, no 

período temporal 2023-2029. 

1. Onde está publicado 

o relatório da consulta 

pública anterior relativo 

às Regiões Autónomas 

dos Açores e da Madeira? 

2. O processo de 

construção/elaboração 

destas peças que estão 

em consulta pública 

não foram objeto de 

comunicação pública por 

parte do Ministério da 

Agricultura e do GPP. 

O que defenderam os 

membros dos diversos 

órgãos que aconselham 

a Sra. Ministra da 

Agricultura? Onde 

estão publicadas as atas 

das reuniões de grupos 

de trabalho do GPP, 

entidades e pessoas que 

foram recebidas pelo 

GPP? 

3. Durante o período 

temporal de consulta 

pública dos 3 

documentos, faltam 

sessões públicas de 

apresentação das 

peças do PEPAC 

e esclarecimento 

de dúvidas sobre o 

mesmo. Concluo que 

interessa uma estratégia 

de desinformação, a 

qual dá assimetria nas 

participações, pois quem 

tiver acesso informal aos 

dirigentes do Ministério 

da Agricultura pode 

fazer nesta consulta 

contributos que terão 

melhor eficácia na defesa 

dos respetivos interesses. 

4. A metodologia de 

elaboração de plano 

estratégico obriga à 

existência de objetivos. 

Mas a União Europeia 

exige que existam. 

Não estão em consulta 

pública. Porquê? 

De forma séria e rigorosa 

não é possível dar 

contributos sobre os 

documentos em consulta 

pública, concordar, 

discordar, fazer propostas 

de melhorias sem o 

conhecimento dos 

objetivos a cumprir. 

5. Sem o conhecimento 

público das regras e 

normas técnicas de 

transferências de verbas 

entre itens do PEPAC 

não é possível analisar 

de forma competente e 

rigorosa o documento 

em consulta pública 

“Plano Financeiro”. 

6. Faltam justificações 

sobre haver 2 anos sem 

orçamento previsto 

para instalar jovens 

agricultores e apoiar 

investimento. 

7. Deveria haver orçamento 

por medida e ação 

para cada região NUT 

III de Portugal; caso 

contrário, iremos assistir 

ao que aconteceu desde 

que existem ajudas 

financeiras públicas da 

União Europeia para as 

agriculturas de Portugal: 

os maiores volumes de 

dinheiro vão parar às 

mesmas regiões e fileiras 

que sempre foram 

privilegiadas. Mas não 

faz sentido colocar a 

concorrência em pé de 

igualdade nas regiões 

do Litoral e do Interior, 

regiões mais competitivas 

e menos competitivas. 

8. Se este PEPAC fosse 

elaborado pela Comissão 

Europeia, não teria 

nenhuma diferença 

significativa face a este 

documento em consulta 

pública, elaborado 

pelo Ministério da 

Agricultura. Mais 

ainda, é um documento 

pouco inteligente, o 

qual demonstra que a 

administração pública 

não aprendeu nada, 

vive prisioneira dos 

lóbis que impedem 

mudanças de fundo, 

porque é a continuidade 

do PDR2020, sem, pelo 

menos, melhorar os seus 

defeitos e aprofundar as 

suas mais-valias. 

Esta consulta pública 

espelha o estado da arte da 

política em Portugal e da 

atribuição das ajudas públicas 

europeias: centralismo 

lLisboeta, corporativismo 

da máquina do Ministério 

da Agricultura, que existe 

para se servir a si própria, 

quando deveria estar ao 

serviço do superior interesse 

público dos cidadãos, 

faltam objetivos para as 

agriculturas de Portugal no 

curto, médio e longo prazos, 

para lá de atribuir as ajudas 

do QFP(quadro financeiro 

plurianual). 

Direitos dos Consumidores 

No passado dia 1 de janeiro de 2022, entrou 

em vigor o DL nº 84/2021 de 18 de Outubro, 

o qual veio transpor para a ordem jurídica 

interna a Directiva da UE 2019/771, 

do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 

de Maio de 2019 (relativa a certos aspectos 

relacionados com os contratos de compra e 

venda de bens) e a Directiva UE 2019/770, 

do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 

de Maio de 2019 (a qual vem estabelecer o 

regime de protecção dos consumidores nos 

contratos de fornecimento de conteúdos ou 

serviços digitais). 

O referido DL nº 84/2021, de 18 de outubro, 

que procedeu á revogação dos artigos 9º 

B e 9º C da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, 

na sua redação actual, bem como ao DL nº 

67/2003, de 8 de Abril, pronunciou-se, ainda, 

sobre os seguintes regimes: (i) regime 

aplicável á compra e venda de bens imóveis 

em caso de falta de conformidade; (ii) regime 

aplicável à responsabilidade directa do 

produtor em caso de falta de conformidade 

dos bens, conteúdos ou serviços digitais; (iii) 

regime aplicável à responsabilidade dos produtores 

de mercado em linha e, (iv) regime 

sancionatório aplicável ao incumprimento 

dos deveres do profissional. 

Procedendo á uma análise das alterações perpetuadas 

por este diploma legal e focando-nos 

essencialmente no que respeita ao regime jurídico 

relacionado com a compra e venda de 

bens imóveis em caso de falta de conformidade, 

consideramos que, será extremamente 

pertinente debruçarmos sobre determinados 

aspectos, mais concretamente, com o âmbito 

de aplicação deste regime, com a natureza 

dos sujeitos envolvidos, com o acréscimo 

da responsabilização do profissional, com o 

reforço das garantias que são prestadas aos 

consumidores e, ainda, com o regime sancionatório 

aplicável ao incumprimento das 

obrigações por parte do profissional. 

Sendo assim, no que concerne ao âmbito 

de aplicação deste diploma legal, o mesmo 

aplica-se única e exclusivamente aos bens 

imóveis destinados a habitação. Efectivamente, 

o presente diploma legal é extremamente 

claro e elucidativo, ao definir na alínea b) do 

artigo 2º os «bens imóveis» “como os prédios 

urbanos para fins habitacionais, entendendo-se 

como tal, qualquer edifício incorporado no solo, 

com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, 

sendo parte integrante toda a coisa móvel ligada 

materialmente ao prédio com carácter de permanência”. 

Pelo exposto, relativamente aos demais bens 

imóveis que sejam afectos a outras finalidades, 

nomeadamente, a serviços ou comércio, 

encontra-se excluída a aplicação do presente 

regime jurídico, pelo que, em relação aos 

contratos de compra e venda que incidam sobre 

tais bens, deverá continuar a aplicar-se as 

regras gerais previstas no Código Civil. 

Desde já, cabe igualmente, referir que, também 

se encontram excluídos do âmbito de 

aplicação deste diploma legal, os bens imóveis 

que sejam vendidos por via da penhora 

ou de qualquer outra forma de execução judicial 

ou levada a cabo por uma autoridade 

pública. 

Por outro lado, em relação á natureza dos 

sujeitos envolvidos, o âmbito de aplicação 

deste diploma legal reporta-se aos contratos 

de compra e venda celebrados directamente 

por quem exerça uma actividade a título 

“profissional” e, por outro lado, por quem 

adquira os referidos bens imóveis enquanto 

“consumidor”. 

O referido diploma legal na alínea o) do artigo 

2º vem definir como profissional “uma 

pessoa singular ou colectiva, pública ou privada 

que actue inclusivamente através de qualquer 

outra pessoa em seu nome ou por sua conta, 

para fins relacionados com a sua actividade comercial, 

industrial, artesanal ou profissional no 

que respeita aos contratos abrangidos pelo presente 

decreto-lei”. 

Ora, no n/ entendimento, consideramos que 

o legislador adoptou um conceito amplo de 

“profissional”, o qual engloba quer as pessoas 

singulares, quer as entidades colectivas, sejam 

de natureza pública ou privada quer, ainda, 

os fundos de investimento imobiliário. Isto 

porque, o que se considera verdadeiramente 

determinante, é que estas entidades, no âmbito 

da sua actividade profissional detenham 

o domínio da construção do imóvel e, por 

conseguinte, tanto pode ser considerado 

como “profissional” quer as entidades que 

construíram directamente o imóvel, quer 

aquelas outras que celebraram contratos de 

empreitada com terceiros, a fim de, posteriormente, 

venderem os referidos bens aos 

adquirentes /consumidores. 

Porém, no que concerne ao conceito de “consumidor”, 

previsto na alínea g) do artigo 2º, 

consideramos que, o legislador adoptou um 

“Por outro lado, é manifestamente inequívoco que, este 

diploma legal, não só, vem determinar um acréscimo 

da responsabilização do “profissional” perante o 

“consumidor” como também, vem incrementar uma 

maior exigência do dever de informação por todos os 

intervenientes envolvidos num determinado projecto 

imobiliário”. 

CARLA DOS SANTOS FREIRE 

Sócia RSA LP 

conceito restrito, pelo que, apenas poderá 

ser objecto de protecção aquele que vier a 

dar ao bem adquirido um uso não profissional, 

ou seja, aquele que vier a adquirir um 

imóvel para satisfação das suas necessidades 

pessoais e familiares e não para outros fins directamente 

relacionados com a obtenção de 

rendimentos de forma continuada e estável. 

Efectivamente, consideramos que se encontram 

excluídos da classificação de “consumidores”, 

todos aqueles que pretendam adquirir 

bens imóveis para revenda, ou, procedam ao 

arrendamento dos mesmos de forma reiterada, 

com fim lucrativo e como um acto de 

investimento. 

Por outro lado, é manifestamente inequívoco 

que, este diploma legal, não só, vem determinar 

um acréscimo da responsabilização do 

“profissional” perante o “consumidor” como 

também, vem incrementar uma maior exigência 

do dever de informação por todos os 

intervenientes envolvidos num determinado 

projecto imobiliário, quer na fase da promoção, 

quer na fase da construção, quer na fase 

da venda dos imóveis. Isto porque, não deverão 

ocorrer divergências, nem desconformidades 

entre aquilo que é publicitado ou que 

consta do mapa de acabamentos e a construção 

que vier a ser edificada e os bens ou equipamentos 

que venham a ser instalados, pelo 

que, caso venha a verificar-se tal divergência, 

o consumidor deverá estar informado sobre a 

natureza das referidas alterações, a fim de se 

pronunciar sobre as mesmas. 

Efectivamente, de acordo com o disposto 

nos nº 1 e 3 do art. 22º do referido diploma 

legal, é expressamente determinado que: “O 

profissional tem o dever de entregar ao consumidor 

os bens imóveis que sejam conformes com 

o contrato de compra e venda e que apresentem 

características de qualidade, de segurança, 

de habitabilidade, de protecção ambiental e de 

funcionalidade de modo a assegurar a aptidão 

dos mesmos ao uso a que se destinam durante o 

período de via útil técnica e economicamente 

razoável”, como também, todas estas características 

devem constar da ficha técnica de 

habitação. 

De facto, o referido diploma legal apenas exclui 

a existência dessa falta de conformidade, 

nos casos em que o consumidor tenha conhecimento 

da mesma á data da celebração do 

contrato, não a pudesse razoavelmente ignorar, 

ou, caso venha a ocorrer na sequência dos 

materiais por si fornecidos (cfr. nº 4 do art. 

22º). 

Acresce que, com o presente diploma legal, 

as garantias prestadas aos “consumidores” 

foram consideravelmente incrementadas, nomeadamente: 

(i) Através do alargamento do 

prazo de garantia, em relação a faltas de conformidade 

relativas a elementos construtivos 

estruturais que passou a ser de 10 (dez) anos, 

mantendo-se o prazo de 5 (cinco) anos em 

relação às demais faltas de conformidade; (ii) 

Através da eliminação da obrigação do “consumidor” 

em proceder à denuncia dos defeitos 

dentro de determinado prazo após o seu conhecimento, 

encontrando-se, apenas adstrito 

a proceder à propositura da acção judicial 

no prazo de 3 (três) anos a contar da data de 

comunicação da falta de conformidade, sob 

pena de caducidade; (iii) Da presunção da 

falta de conformidade á data da entrega durante 

o período de garantia, salvo quando for 

incompatível com a natureza da coisa ou as 

características da falta de conformidade; (iv) 

Na não vinculação a qualquer hierarquia em 

relação aos meios que se encontram ao seu 

dispor para a resolução da desconformidade, 

ou seja, o “consumidor” pode optar entre a 

reparação e substituição do bem, a redução 

proporcional do preço ou a resolução do contrato, 

isto, desde que, a opção por si defendida 

não se venha a demonstrar impossível 

ou abusiva; (v) Tais direitos transmitem-se 

ao terceiro adquirente do bem imóvel, quer 

essa aquisição seja a título oneroso ou a título 

gratuito e (vi) Os direitos conferidos ao 

consumidor tem natureza imperativa e, por 

conseguinte, não podem ser derrogados por 

acordo entre as partes. 

Em face do exposto, atendendo á natureza 

das responsabilidades que actualmente impedem 

sobre os “profissionais”, as quais podem 

vir a determinar a aplicação de coimas e demais 

sanções acessórias por parte do IMPIC, 

não restam dúvidas de que, estas entidades 

deverão passar a exercer um maior controlo 

sobre as acções de promoção dos referidos 

bens imóveis, como também, quando recorram 

á execução da obra, mediante a celebração 

de contratos de empreitada, não só, a fiscalização 

a exercer sobre os trabalhos deverá 

ser acrescida, como eventualmente, irá assistir-se 

a um reforço e /ou prolongamento das 

garantias a prestar por parte destas entidades, 

atendendo ao actual do prazo de garantia fixado 

em relação aos elementos construtivos 

estruturais. 

Agricultur 

e Floresta 

que futuro 

Estando Portugal a viver o perío 

pré-campanha eleitoral, os dois 

partidos que ambicionam a lide 

governo, PS e PSD, apresentara 

respetivos documentos com os p 

eleitorais, os quais consultei na 

aqui deixo a minha análise: 

1. “Junto seguimos e conseguim 

Costa 2022, programa eleitoral, 

Socialista 2022”, documento di 

um total de 122 páginas, a part 

formatada a duas colunas por p 

cabeçalhos e rodapés com a cor 

2. “Programa eleitoral PSD, Leg 

2022, Novos horizontes para Po 

ficheiro com um total de 165 pá 

de texto com uma única coluna 

texto com fundo laranja com as 

relevantes, cabeçalhos sem colora 

com degradê verde até vermelho 

3. Quanto à agricultura e florest 

que mais me interessam nos pro 

eleitorais, verifiquei que no prog 

PS estão abordadas dentro do ca 

“1.º Desafio Estratégico – Alter 

Climáticas”, subcapítulo “I.IV. V 

território - do Mar à Floresta”. A 

está abordada com o tema “Prom 

a sustentabilidade da agricultura 

território rural” a páginas 56 (p 

58 (parte) e a floresta com “Pro 

reforma das florestas” página 58 

à página 61 (parte), respetivame 

7580 e 11 418 carateres, incluin 

4. No programa do PSD, estas d 

estão inseridas no capítulo 7. Va 

recursos naturais”, a introdução 

e floresta, “Agricultura e Florest 

um setor agroflorestal competiti 

e sustentável”, encontra-se a pág 

(parte) e 89 (parte), “Agricultur 

competitividade e sustentabilida 

agricultura propriamente dita in 

texto na página 89 (parte) até à 

(parte). O texto sobre a floresta 

página 94 (parte) e termina na p 

(parte). Não contando com a in 

conjunta, há 12447 e 6378 cara 

espaços relativos à agricultura e 

respetivamente. 

5. Quanto ao conteúdo program 

o PS, a agricultura e as florestas 

sob a capa do ambiente, com di 

redondo, dentro do politicamen 

Os meus contactos dentro do P 

agricultura, confirmam os facto 

acima, dizem-me que, se este pa 

as eleições, o Ministério do Am 

tutelar as florestas e a agricultur 

terão maior peso político que a 

As propostas do PSD trazem alg 

redondo, números de enquadra 

propostas concretas para os jove 

agricultores, combate ao défice 

de 3700 MJ e criação de uma E 

Reguladora do Setor Agroalime 

caso de este partido vencer as el 

agricultura, floresta e animais de 

ficarão sob a tutela da mesma p 

no Ministério da Agricultura (in 

explicitamente no seu programa 

O que é melhor para Portugal, a 

e floresta sob tutela do ambient 

agricultura e floresta politicame 

autónomas? Os portugueses terã 

oportunidade de fazer a escolha 

acertada nas eleições de 30 jane



12 RESUMO EDITORIAL 2022 RESUMO EDITORIAL 2022 13 



DATA 

DE EDIÇÃO 

21.JAN 

A 

figura da “representação permanente” em 

Portugal, mais comumente designada 

por “sucursal”, nem sempre tem merecido 

a devida atenção, existindo sobre esta figura 

muito desconhecimento do que é e, sobre como 

tratá-la em muitos dos seus diversos aspetos, o 

que pode constituir uma limitação à internacionalização 

e investimento estrangeiro em Portugal 

via estruturas societárias com sede noutro 

país. Note-se que, a representação permanente 

está pensada com o objetivo de facilitar o exercício 

do comércio por entidades estrangeiras a 

nível nacional. Por isso, tudo o que com esta, 

está relacionado, deveria permitir em termos 

operacionais, nos seus mais diversos aspetos, um 

tratamento que conduzisse a soluções de aplicação 

mais fácil e imediata. Porém, nem sempre 

tem sido essa a abordagem preconizada. Talvez 

por algum esquecimento ou uma certa confusão 

com a figura das próprias sociedades comerciais. 

Finalmente, no passado dia 10 de dezembro, entrou 

em vigor, o Decreto-Lei n.º109-D/2021, 

que cria um regime especial de registo online 

de representações permanentes de sociedades 

comerciais com sede no estrangeiro, denominado 

“sucursal online”, cujo website ainda não se 

encontra operacional, e que altera vários diplomas, 

nomeadamente o que regula a constituição 

online de sociedades, que já se encontra implementada. 

Assim, em face destes factos, procura- 

-se no presente artigo, esclarecer de forma muito 

breve, aquilo que é a representação permanente, 

as novidades legislativas sobre a sua constituição 

e algumas das suas vicissitudes. 

Começando pelo início: uma sucursal ou representação 

permanente é a figura jurídica que deve 

ser criada por uma empresa estrangeira quando 

deseje exercer a sua atividade em Portugal por 

mais de um ano. Em regra, a pretensão de exercício 

de atividade económica em Portugal com 

caráter duradouro (mais de 1 ano) por sociedade 

estrangeira depende assim de dois requisitos 

cumulativos: 1) a criação de uma estrutura que 

constitua o prolongamento da sociedade estrangeira 

e represente os seus interesses no País, nos 

termos do artigo 13º do CSC; e, 2) a observância 

das disposições legais atinentes ao registo 

comercial, que, designadamente, sujeitam a 

registo a criação, a alteração e o encerramento 

da representação permanente, bem como a 

designação, poderes e cessação de funções dos 

respetivos representantes, e a prestação de contas 

(alíneas c) e d) do art. 10.º do CRC). 

O Decreto-Lei n.º 109-D/2021, vem concretizar, 

entre outros, o objetivo imposto pela 

Diretiva 2019/1151, de proporcionar mais soluções 

digitais para as sociedades no mercado 

interno. 

Com efeito, a utilização de ferramentas e procedimentos 

digitais para iniciar uma atividade 

económica de forma mais fácil, rápida e rentável 

em termos de custos e de tempo através da 

constituição de uma sociedade ou da abertura 

de uma sucursal constituem, nos termos do 

direito da União Europeia, condições prévias 

para assegurar o funcionamento efetivo, a modernização 

e a racionalização administrativa de 

um mercado interno competitivo e a competitividade 

e fiabilidade das sociedades. 


Representações Permanentes de Sociedades com Sede no Estrangeiro 

Os interessados no registo online de representações 

permanentes de sociedades com sede no 

estrangeiro formulam o seu pedido online, efetuando, 

entre outros atos que se mostrem necessários, 

o pagamento, através de meios eletrónicos, 

dos encargos que se mostrem devidos. Tudo 

semelhante ao que já existe para as sociedades 

comerciais. 

Para o registo de criação de representação permanente 

e para o registo da designação e poderes 

dos respetivos representantes, os interessados 

devem enviar, através do sítio na Internet (que 

ainda não está operacional), entre outros que se 

venham a mostrar necessários, os mesmos documentos 

(devidamente elencados no Diploma 

supra identificado), que já eram exigidos para 

instruir o pedido de registo da criação de uma 

representação permanente, em regime presencial). 

No mais, o procedimento passa agora a ser espelho 

daquele que é aplicado às sociedades comerciais, 

não só na parte em que passa a ser permitida 

a constituição deste tipo de representações 

online como também com relação aos atos 

subsequentes, porquanto se poderá formular, 

através do sítio na Internet a ser criado, pedidos 

de registo relativos a factos posteriores à criação 

da sucursal. 

Sobre a representação permanente ou sucursal, 

importa notar ainda que, apesar da personalidade 

tributária e judiciária que lhe é reconhecida, 

não se trata de um novo ente personificado ou 

de um sujeito autónomo de Direito, mas de 

uma extensão da sociedade estrangeira. 

Sem prejuízo, este estabelecimento estável tem 

“A figura da “representação permanente” em Portugal, mais 

comumente designada por “sucursal”, nem sempre tem merecido a 

devida atenção, existindo sobre esta figura muito desconhecimento 

do que é e, sobre como tratá-la em muitos dos seus diversos aspetos, 

o que pode constituir uma limitação à internacionalização e 

investimento estrangeiro em Portugal via estruturas societárias com 

sede noutro país” 

de cumprir todas as obrigações estabelecidas na 

legislação portuguesa, nomeadamente as obrigações 

fiscais e contabilísticas. Porém, todas as 

operações efetuadas pela sucursal devem ser integradas 

na contabilidade da empresa que representa 

(com sede noutra jurisdição). 

A sucursal portuguesa é considerada como um 

sujeito passivo de IRC, nos termos da alínea c) 

do n.º 1 do artigo 2.º do Código desse imposto, 

pelo que é obrigada a aplicar o normativo contabilístico 

em vigor em Portugal, nos termos do 

artigo 17.º do mesmo Código. 

E quando já não existe interesse em manter a 

representação permanente? A sociedade estrangeira, 

que pretende extinguir a sua representação 

permanente em Portugal, em resultado da 

sua própria extinção, deve apenas proceder ao 

registo do encerramento dessa representação, na 

conservatória do registo comercial. 

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código 

do Registo Comercial, o registo do encerramento 

da sucursal deve ser efetuado em face de 

documento comprovativo da deliberação social 

da sociedade estrangeira que estabeleça esse encerramento, 

do texto completo e atualizado do 

contrato de sociedade e de documento que prove 

a existência jurídica daquela. Com o registo 

do encerramento da sucursal na conservatória 

do registo comercial, essa entidade cessa a atividade 

para efeitos de IRC, nos termos da alínea 

b) do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC. Com este 

procedimento é extinto o NIPC “980 xxx xxx”. 

Como a sucursal portuguesa não tem personalidade 

jurídica distinta da sede localizada no 

RITA MONTALVÃO 

Sócia RSA LP 

estrangeiro, não tem que efetuar os procedimentos 

de dissolução e liquidação previstos no CSC 

para a sua extinção jurídica 

Agora, com a “sucursal online”, parece que será 

possível inclusivamente proceder ao encerramento 

de uma representação permanente via 

online. 

Por vezes, sucede que, o motivo que dita o encerramento 

da representação permanente, é a 

migração da sociedade de direito estrangeiro 

para o direito português. Este motivo, por não 

ter previsão direta na lei é alvo de diversas questões, 

cuja resposta não é ainda consensual, como 

veremos mais adiante. 

Tendo a Sociedade passado a ter sede e direção 

efetivas em Portugal, por esta ordem de razão, 

a representação permanente (sucursal) deve ser 

extinta e todos os seus direitos e obrigações considerados 

subsumíveis na casa mãe, isto é, na sociedade, 

da qual aquela era a sua extensão. 

O direito civil e comercial não se opõe à persistência 

da personalidade jurídica da sociedade 

comercial que transfira a sua sede do estrangeiro 

para Portugal, desde que sejam observados determinados 

requisitos (vd. n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 

3.º do Código das Sociedades Comerciais). 

No campo fiscal, o caso concreto não apresenta 

no quadro legal vigente qualquer previsão, contrariamente 

ao que acontece com as situações 

em que a sede ou direção efetiva é transferida de 

Portugal para o estrangeiro (regime previsto nos 

artigos 83.º e 84.º do Código do IRC - CIRC), 

bem como bens transferidos do estrangeiro para 

Portugal (nºs 14 a 18 do artigo 46º do CIRC). 

Na realidade, está-se meramente perante uma 

transformação de uma sucursal de sociedade 

comercial de direito estrangeiro em sociedade 

comercial de direito português. 

Tais factos, naturalmente, não constituem qualquer 

transmissão dos ativos detidos pela sociedade, 

nomeadamente, não implica a existência 

de qualquer transmissão do direito de propriedade 

sobre imóveis ou quaisquer outros itens 

patrimoniais. 

Assim, a transferência da sede ou direção efetiva 

da sociedade comercial para território português 

não implica qualquer tributação relativamente 

aos imóveis aí situados ou aos restantes 

bens patrimoniais do qual aquela é proprietária, 

existindo uma continuidade da empresa. 

Com a transferência da sede para território 

nacional, a sociedade mantém a personalidade 

jurídica, mas altera a “qualidade” de sujeito 

passivo, passando de não residente com estabelecimento 

estável para residente, pelo que a 

partir desse momento aplicam-se-lhe as regras 

de tributação relativas a residentes que exercem 

a título principal atividade comercial, industrial 

ou agrícola. 

A partir do momento em que a sociedade com 

sede no estrangeiro determine a cessação total 

do exercício de qualquer atividade em Portugal 

através do estabelecimento estável aqui localizado 

ou, o mesmo seja cessado em virtude da migração 

já referida, através dos documentos formais, 

deve proceder-se ao respetivo registo do 

encerramento da sucursal na Conservatória do 

Registo Comercial, sendo efetuada de imediato 

e oficiosamente a respetiva cessação de atividade 

para efeitos de IRC, nos termos da alínea b) do 

n.º 5 do artigo 8.º do CIRC. 

Outros aspetos fiscais e operacionais, relacionados 

com a extinção da sucursal, quando a causa 

se deve à migração da sociedade de direito estrangeiro 

para Portugal, não são consensuais 

(por exemplo, o tratamento a dar aos prejuízos 

fiscais, créditos sobre o estado, créditos de terceiros, 

como tratar o hiato temporal que decorre 

entre o fecho de contas na jurisdição original e o 

início de atividade em Portugal, quando cessar a 

atividade da sucursal, etc…) e, por esse motivo 

dúvidas subsistem sobre qual o respetivo tratamento, 

que esperamos se venham a esclarecer à 

medida que tratemos deste tipo de situações. 

E 

JOSÉ MARTINO 



Reflexões 

stamos em período de campanha eleitoral e 

tenho passado o tempo disponível a refletir 

sobre o que impede o desenvolvimento de 

Portugal, em geral, e das suas agriculturas, em 

particular. 

Tenho trocado impressões sobre este tema com 

muitas pessoas, praticamente todos os dias, e a 

conclusão a que chegamos é sempre a mesma, 

cada cidadão encontra-se subjugado pelo Estado, 

Central e Autárquico, o qual está omnipresente em 

todo o lado pelas respetivas ações, pelos impostos, 

contribuições taxas e taxinhas e, por último, não 

menos importante, mesmo antes da pandemia, 

havia há, uma letargia coletiva que nos impede 

como sociedade de ter objetivos de desenvolvimento 

no curto, médio e longo prazos. 

O modelo de desenvolvimento económico de 

Portugal assenta no consumo interno, empregar até 

ao último cêntimo os fundos financeiros europeus, 

mesmo que seja gastar por gastar, e.g., levantar ruas e 

praças duas e três vezes, privilegiar os investimentos 

corpóreos que não geram criação de riqueza e 

emprego, pós-investimento, os quais geram custos 

de manutenção que vão incrementar o orçamento 

nacional, impostos dos portugueses, ou ficam ao 

abandono. 

A última crise financeira obrigou a que as 

exportações e o turismo fossem incrementados. O 

baixo nível de investimento público desde 2015 e a 

crise económica decorrente da pandemia COVID-19 

puseram em causa todos os ganhos que a economia de 

Portugal conquistou nos últimos 10 anos. 

Na minha opinião, a economia de Portugal e as suas 

agriculturas precisam de objetivos e de reformas 

estruturais. 

Objetivos: 

Crescimento da economia 1% acima da taxa de 

crescimento dos países da UE que estão no mesmo 

patamar que Portugal. 

Reformas estruturais: 

1. Toda a organização administrativa do Estado, 

sem exceção, assentou nas NUT III, territórios 

geográficos das comunidades intermunicipais, 

eliminando a base dos antigos distritos (e.g. círculos 

eleitorais, serviços desconcentrados dos ministérios, 

etc.) 

2. Melhor gestão dos serviços do Estado, 

publicitação dos organismos tutelados, cronograma, 

prioritários no cumprimento dos prazos legais da 

tramitação dos processos (e.g. prioridades: atribuição 

de apoios da segurança social, consultas de doentes, 

etc.); 

2. Análise sobre o interesse público de cada 

organismo tutelado, meios financeiros e humanos. 

Elaboração de lista graduada. Reforço dos 

prioritários, encerramento dos outros, transferência 

dos meios humanos e financeiros de uns para 

outros; 

3. Crédito fiscal em sede de IRC, pelo menos 

50% do imposto, para capitalização da empresa (o 

imposto não pago tem de ser usado para aumento 

do capital social) e/ou investimento (neste campo 

gerará incremento da coleta de IVA e do emprego). 

4. Crédito em sede de IRS para os capitais que os 

empresários coloquem no aumento dos capitais 

próprios das empresas, assim como na respetiva 

retirada até 10 anos mais tarde. 

Na agricultura as reformas estruturais passam 

por melhorar a estrutura fundiária, uma garantia 

pública de 500 MJ para suportar uma linha de 

crédito bancário de 7500MJ com o objetivo de 

compra de terra a senhorios ou confinantes, prazo 

de operação de 30 anos. Financiar pelo PEPAC 

todos os projetos de jovens agricultores cuja 

candidatura seja aprovada. Regionalizar, ao nível das 

CIM, o orçamento das ajudas do PEPAC. Utilizar 

os fundos financeiros do FSE para um pacote de 

formação profissional eficaz e competente (fazer 

desaparecer as ações de formação profissional que se 

caracterizar por serem de fazer por fazer), exigindo 

que todos os agricultores que recebam subsídios ao 

rendimento tenham que fazer 36 horas anuais de 

formação, tal como é exigido por lei em todas as 

empresas. Legislar para que os dirigentes associativos 

e cooperativos tenham mandatos limitados a 10 

anos. Seguros de colheita obrigatórios para todos os 

promotores que recebam ajudas financeiras públicas. 

É precisa uma liderança que torne Portugal um país 

cujos cidadãos cumprem os seus compromissos e 

horários, bem como tornam seus, de cada cidadão, 

os contributos pessoais para o objetivo acima 

indicado. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

28.JAN 

N 

o seguimento da autorização legislativa 

do Orçamento do Estado 

para 2020, o Decreto-Lei n.º 

14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o 

regime jurídico de entrada, permanência, 

saída e afastamento de estrangeiros do território 

nacional, entrou recentemente em 

vigor no passado dia 1 de janeiro, implementando 

alterações ao regime jurídico dos 

vistos gold que se aplicam a todos os pedidos 

de residência para investimento requeridos 

de agora em diante. 

A par do aumento dos valores mínimos 

exigidos para alguns tipos de investimento 

previstos na lei para aceder a este regime, 

atualmente, os investidores estrangeiros 

deparam-se com rigorosas restrições no que 

diz respeito ao investimento imobiliário no 

litoral, incluindo a maior parte do Algarve, 

e as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. 

Os imóveis que se destinem à habitação apenas 

permitem o acesso ao regime dos vistos 

gold caso se situem nas Regiões Autónomas 

dos Açores e da Madeira ou nos territórios 

do interior, identificados no anexo à Portaria 

n.º 208/2017, de 13 de julho. 

Ressalva-se, no entanto, a inexistência de 

qualquer restrição aos investimentos imobiliários 

efetuados em qualquer área do território 

português, quando os imóveis se destinem 

a outros usos permitidos por lei, como 

por exemplo, comércio, serviços ou indústria 

(como atividades de logística, estabelecimentos 

comerciais, apartamentos turísticos, 


Residentes estrangeiros: visto D7 como alternativa 

aos vistos gold 

“Parece-nos evidente que o Visto D7 (ou até mesmo 

o Visto D2 ou D3) emerge cada vez mais como uma 

alternativa ao regime dos Vistos Gold, bastante atrativa 

para os cidadãos estrangeiros que pretendam realocar-se e 

transferir a sua residência habitual para Portugal.” 

escritórios ou espaços de coworking). 

Importa referir, ainda, que as modalidades 

de investimento imobiliário não sofreram 

qualquer aumento nos montantes mínimos 

legalmente exigidos, isto é, continua a ser 

possível adquirir qualquer tipo de imóvel 

pelo valor mínimo de € 500.000,00 (quinhentos 

mil euros) ou adquirir imóveis cuja 

construção tenha sido concluída há, pelo 

menos, 30 anos ou que estejam localizados 

em área de reabilitação urbana, com a realização 

de obras de reabilitação, pelo montante 

mínimo de € 350.000,00 (trezentos e 

cinquenta mil euros). 

Continua também em vigor, até à data, a 

redução de 20% destes valores mínimos, 

sempre que o investimento seja realizado em 

zona de baixa densidade populacional. 

Em termos estatísticos verifica-se que, deste 

o lançamento do programa de vistos gold 

em 2012, as modalidades de investimento 

em imobiliário estão na base da maioria das 

autorizações de residência para atividade de 

investimento concedidas, com especial incidência 

nos imóveis destinados à habitação. 

Efetivamente, nos últimos meses do ano de 

2021 assistimos a um aumento muito significativo 

da procura imobiliária nos grandes 

centros urbanos e nas zonas do litoral, sobretudo 

no Algarve, que se traduziu num número 

alargado de candidaturas “last minute” 

de autorização de residência para a atividade 

de investimento, de forma a abranger o imobiliário 

destinado a habitação. 

Ainda é cedo para fazermos um balanço sobre 

o impacto que as restrições em vigor ao 

programa de vistos gold terão, quer no sector 

do imobiliário, quer no número de candidaturas 

de autorização de residência para atividade 

de investimento concedidas com base 

nesta modalidade. 

Sucede que, tem vindo a ganhar cada vez 

mais notoriedade e popularidade junto dos 

cidadãos estrangeiros oriundos de Estados 

Terceiros outro tipo de visto – o denominado 

visto D7. 

Os cidadãos estrangeiros que não sejam 

nacionais de Estados Membros da UE, do 

Espaço Económico Europeu e da Suíça, que 

pretendam desempenhar funções religiosas, 

viver em congregação, residir em Portugal 

como reformados ou viver de rendimentos 

próprios podem requerer a obtenção de um 

Visto D7. 

O Visto D7 é um visto de fixação de residência 

obtido junto do Posto Consular ou 

numa Secção Consular da Embaixada de 

Portugal do país de origem ou da área de 

residência do cidadão estrangeiro ou através 

da “VFS Global”, mediante a marcação de 

um agendamento presencial, onde o requerente 

irá submeter a sua candidatura através 

da apresentação do respetivo formulário 

juntamente com a documentação geral e 

específica exigida consoante o tipo de rendimentos 

em causa. 

Uma vez aprovado pelo Consulado Português, 

o Visto D7 é válido por um período 

de 4 meses e permite duas entradas em Portugal. 

Durante esse período, o requerente 

terá de comparecer a um agendamento no 

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) 

em Portugal, para solicitar uma autorização 

de residência temporária, através da entrega 

em suporte papel de toda a documentação 

legalmente exigida e onde serão recolhidos 

os seus dados biométricos para a emissão do 

respetivo título de residência. 

Em bom rigor, o Visto D7 apresenta inúmeras 

vantagens face ao visto gold. 

Em primeiro lugar, é um visto “barato”, 

dado que as taxas pagas pelo requerente, 

quer no Consulado Português para a obtenção 

do visto, quer posteriormente no SEF 

para a obtenção do título de residência temporária, 

são bastante reduzidas quando comparadas 

com a taxas cobradas para a obtenção 

de uma autorização de residência para a 

atividade de investimento. 

Por outro lado, ao contrário do visto gold, 

a obtenção do Visto D7 não obriga previamente 

o cidadão estrangeiro a realizar qualquer 

tipo de investimento. A prova de alojamento 

em Portugal pode ser feita através 

da propriedade de um imóvel em território 

nacional, adquirido por qualquer montante, 

sendo possível o recurso a crédito bancário 

para o efeito, ou através da celebração de um 

contrato de arrendamento, com a duração 

mínima de 12 (doze) meses. 

SARA MINHALMA 

Advogada Associada RSA LP 

Acresce ainda que, o titular de autorização 

de residência temporária obtida através do 

Visto D7 usufrui das mesmas vantagens que 

um titular de autorização de residência para a 

atividade de investimento beneficia, nomeadamente: 

poder viajar e circular livremente 

pelos países da UE do espaço Schengen, sem 

a necessidade de visto para o efeito; residir, 

trabalhar e estudar em Portugal; usufruir do 

serviço nacional de saúde português, bem 

como do acesso ao direito e aos tribunais 

portugueses; direito ao reagrupamento familiar; 

possibilidade de solicitar o estatuto de 

residente não habitual e usufruir durante o 

período de dez anos deste regime fiscal mais 

favorável; e, no final de cinco anos de ser titular 

de uma autorização de residência temporária 

em Portugal, solicitar a concessão de 

uma Autorização de Residência Permanente, 

cumprindo os pressupostos legais da Lei de 

Estrangeiros e do Decreto Regulamentar n.º 

84/07 de 5 de Novembro em vigor ou adquirir 

a Nacionalidade Portuguesa, por naturalização, 

verificados os requisitos exigidos 

pela Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 

3 de Outubro, na redação em vigor). 

Contudo, como “não há bela sem senão”, o 

Visto D7 tem o seu “público-alvo” limitado 

a religiosos, reformados e cidadãos que vivem 

de rendimentos próprios, o que significa 

que nem todos os cidadãos estrangeiros 

são candidatos elegíveis ao Visto D7. 

Existem, no entanto, outro tipo de vistos 

obtidos junto do Consulado Português que 

poderão colmatar esta limitação, como é o 

caso do Visto D2, que consiste num visto 

de residência para o exercício de atividade 

profissional independente ou para imigrantes 

empreendedores e “Start Up Visa” ou do 

Visto D3, que é o visto de residência para as 

atividades docentes, altamente qualificadas 

ou culturais, onde se incluí o “Tech Visa”. 

Não obstante, os titulares de autorização de 

residência temporária ao abrigo de um Visto 

D7 têm de residir habitualmente em Portugal, 

sob pena de lhes ser cancelada a respetiva 

autorização de residência. 

Enquanto que os detentores de visto gold 

apenas têm de cumprir dos prazos mínimos 

legais de permanência em Portugal (sete dias 

seguidos ou interpolados no primeiro ano 

e catorze dias seguidos ou interpolados nos 

subsequentes períodos de dois anos), os titulares 

de autorização de residência temporária 

obtida através do Visto D7 não podem 

ausentar-se do território nacional mais de 

seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, 

durante o período de validade total 

da autorização de residência, pese embora, 

a autorização de residência não seja cancelada 

aos cidadãos que estejam ausentes por 

períodos superiores aos acima mencionados, 

quando comprovem junto do SEF que durante 

a sua ausência de Portugal desenvolveram 

atividade profissional ou empresarial ou 

de natureza cultural ou social. 

Em suma, pesando na balança estes dois tipos 

de autorização de residência que acabámos 

de analisar, parece-nos evidente que o 

Visto D7 (ou até mesmo o Visto D2 ou D3) 

emerge cada vez mais como uma alternativa 

ao regime dos Vistos Gold, bastante atrativa 

para os cidadãos estrangeiros que pretendam 

realocar-se e transferir a sua residência habitual 

para Portugal, beneficiando de todas as 

vantagens inerentes a um título de residência 

português, assim como da excelente oferta e 

qualidade de vida que Portugal lhes proporciona 

e que tem vindo a obter o destaque 

e reconhecimento internacionais que bem 

merece. 

JOSÉ MARTI 

Cidadão, Lutad 

Desenvolvimen 

A carta de An 

A 

ntónio Costa, o secretári 

e que é simultaneamente 

Ministro de Portugal des 

escreveu uma carta aberta ao mu 

(https://www.agroportal.pt/cart 

antonio-costa-para-o-mundo-ru 

janeiro último. 

Este documento é para mim dev 

porque não tenho memória de a 

com este nível de responsabilida 

feito no passado. 

Assim sendo, decidi refletir sobr 

deste facto e quero partilhar com 

minhas conclusões: 

Nos últimos meses a Confedera 

Agricultores de Portugal (CAP) 

político à ministra da Agricultur 

políticas com um violência e con 

que não tenho memória desde o 

ex-ministro Jaime Silva, no 1.º G 

Sócrates; 

A 7 de janeiro, último o PSD ap 

programa eleitoral para as legisla 

que diz respeito à agricultura, é 

claro e objetivo que o programa 

politicamente redondo em linha 

da governação dos últimos 6 an 

A 17 janeiro último, a TSF noti 

Confederação dos Agricultores d 

(CAP) apela “… à rejeição ao vo 

Socialista e noutros partidos que 

coligar-se com o PAN para form 

na sequência das eleições legislat 

de janeiro” (https://www.tsf.pt/p 

politica/cap-apela-a-rejeicao-elei 

partidos-disponiveis-a-coligarem 

pan-14498504.html 

Os agricultores e suas famílias rep 

diretamente à volta de 600 000 v 

indiretamente o dobro, os quais, 

muito relevantes para o resultado 

do próximo dia 30 janeiro, dado 

estão muito próximos nas sondag 

O conteúdo da carta procura jus 

a agricultura foi/é uma prioridad 

do PS e dos seus governos como 

desenvolvimento rural. Na minh 

não é verdade, dado que a pasta d 

foi perdendo peso político, com 

neste último Governo, no qual p 

das florestas e dos animais de com 

É vergonhosa a gestão que o mi 

da Agricultura tem feito da gest 

reconhecimento das Organizaçõ 

de Produtores (OP) e dos respet 

programas operacionais (PO) ca 

a ajudas financeiras, resultados, 

de reconhecimento por parte de 

integraram novos membros não 

para que estes tivessem condiçõe 

fundos financeiros ao investime 

PDR2020, aprovação de PO pe 

conforme a lei, reprovação das a 

do IFAP, que procede aos pagam 

corolário, não pagamento de aju 

de multas financeiras e processo 

os quais, depois de muito tempo 

têm sido ganhos pelas OP. 

A extrema morosidade na aprov 

contratação das candidaturas de 

agricultores, em média, por pelo 

um ano. Mais, há cerca de um q 

candidaturas de jovens agriculto 

que não são financiadas e mais c 

quarto do número de candidatu 

que nem sequer são analisadas p 

orçamento. 

Conclusão: pergunto diretamen 

Costa, se ganhar as eleições e for 

onde ficará a pasta da Agricultu 

com as florestas, águas e anima 

companhia? Ou Secretaria de E

II sexta-feira, 4 de fevereiro 2022 

14 SEXTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO 



DATA 

DE EDIÇÃO 

4.FEV 

O 

financiamento das empresas, 

para fazer face a necessidades 

de tesouraria ou para permitir 

novos investimentos, pode 

assumir múltiplas formas. Desde logo, 

através dos seus sócios/acionistas, mediante 

a realização de prestações acessórias/ 

suplementares ou de suprimentos ou 

quiçá através do aumento do capital da 

sociedade, que pode assumir diferentes 

modalidades, por vezes com admissão de 

novos sócios/acionistas que recebem em 

troca participações nesse capital. 

Para além do aumento de capital com 

entrada de novos sócios, o financiamento 

da empresa por terceiros, não sócios, pode 

ocorrer por diversas vias: i) por emissão de 

dívida pela empresa, sob a forma de valores 

mobiliários (obrigações); ii) por crédito 

concedido por entidades financeiras, 

máxime instituições de crédito, nas suas 

variadas possibilidades – v.g. mútuo, 

abertura de crédito, descoberto em conta, 

leasing, factoring; iii) por organismos 

de investimento alternativo (OIA) que 

assumam uma das seguintes modalidades: 

organismos de investimento em capital de 

risco (OICR), organismos de investimento 

em empreendedorismo social (OIES) 

ou organismos de investimento em 

investimento alternativo especializado 

(OIAE), especialmente vocacionados 

para o financiamento e reestruturação 

empresarial, de harmonia com a respectiva 

política de investimento. 

O Decreto-Lei nº 11/2022, de 12 de 

janeiro, em vigor desde 13 de janeiro, 

veio agora introduzir no ordenamento 

jurídico nacional uma nova modalidade 

de financiamento das empresas, ao aprovar 

o regime jurídico dos empréstimos 

participativos. O diploma define o 

empréstimo participativo, logo no 

artigo 1º, como um “contrato de crédito 

oneroso, sob a forma de mútuo ou de 

títulos representativos de dívida, cuja 

remuneração e reembolso ou amortização 

dependem, ainda que parcialmente, do 

resultado da actividade do mutuário e cujo 

valor em dívida poder ser convertido em 

capital social do mutuário…”. 

Do ponto de vista conceptual, o 

empréstimo participativo constitui um 

instrumento de “quase-capital” (um 

híbrido de dívida e capital), típico de 

um investimento em capital de risco, 

que apresenta a vantagem de poder ser 

contabilizado, total ou parcialmente, como 

capital próprio pela empresa mutuária, assim 

contribuindo para a respectiva capitalização, 

objectivo primordial do legislador. 

Sendo uma forma típica de “mezzanine 

debt”, já regulada noutros ordenamentos 

jurídicos, não deixa de ser uma figura 

jurídica inovadora no nosso ordenamento. 

Como características mais marcantes 

do regime jurídico dos empréstimos 

participativos estabelecido pelo referido 

decreto-lei, gostaríamos de ressaltar as 

seguintes: 

a) Quem pode conceder empréstimos 

participativos ou subscrever títulos 


A nova fonte de financiamento das empresas: os empréstimos 

participativos 

representativos de dívida da empresa 

– as entidades habilitadas à concessão 

de crédito a título profissional – v.g. 

instituições de crédito e sociedades 

financeiras, OICR, OIES ou OIAE, ou 

o Fundo de Capitalização e Resiliência, 

criado no âmbito do PRR, pelo Decreto- 

Lei nº 63/2021, de 28 de julho; 

b) Quem pode ser mutuário do 

empréstimo participativo – as sociedades 

comerciais do sector não financeiro; 

c) São considerados capital próprio, 

para efeitos da legislação comercial, sempre 

que a respectiva remuneração dependa 

dos resultados da empresa mutuária e 

o respectivo reembolso ou amortização 

dependa do cumprimento dos critérios 

e limites previstos nos art.s 32º e 33º do 

Código das Sociedades Comerciais (CSC) 

para a distribuição de bens aos sócios ou 

de lucros e reservas da sociedade; 

d) Podem ter qualquer das 

finalidades pretendidas pelas Partes – v.g. 

financiamento de investimentos, reforço 

de fundo de maneio, reembolso de dívida 

anterior – desde que compatível com o 

objecto social ou política de investimento 

do mutuante e do mutuário; 

e) Podem ser cedidos a terceiros, 

inclusive a sociedades de titularização de 

créditos; 

f) Em caso de insolvência do mutuário, 

consideram-se créditos subordinados, 

graduados apenas acima dos créditos dos 

sócios e de outras pessoas especialmente 

relacionadas com o devedor (vidé arts. 48º 

e 49º do CIRE); 

g) A sua remuneração é, exclusiva ou 

parcialmente, indexada a uma participação 

nos resultados do mutuário acordada 

entre as Partes, numa percentagem 

fixa ou crescente dos mesmos, ou ser 

proporcional ao peso do valor nominal do 

empréstimo participativo no capital do 

mutuário. A remuneração pode ter ainda 

uma componente adicional de taxa de 

juro, devida de forma independente dos 

resultados do mutuário; 

h) Não procedendo o mutuário ao 

pagamento da remuneração com os 

resultados distribuíveis nos termos do 

contrato ou das condições de emissão 

dos títulos representativos de dívida, o 

mutuante tem direito ao acionamento 

das garantias prestadas para segurança 

do empréstimo participativo (sendo 

inaplicável o art. 322º CSC) ou à 

conversão do mesmo em capital social; 

i) O mutuário pode proceder 

ao reembolso do empréstimo ou à 

Manuel Camarate de Campos 

Sócio RSA LP 

amortização dos títulos representativos da 

dívida a todo o tempo; o mutuante pode 

solicitar esse reembolso, nas condições 

previstas entre as partes, em qualquer dos 

casos desde que tal ocorra com fundos 

distribuíveis aos sócios nos termos do 

CSC; 

j) Fica vedada a remuneração ou o 

reembolso do empréstimo participativo 

quando o capital próprio seja, ou se torne 

por virtude do pagamento, inferior à 

soma do capital social e das reservas, ou 

quando os lucros sejam necessários para 

cobrir prejuízos transitados ou reconstituir 

reservas; 

k) Fica também vedado ao mutuário, 

enquanto vigorar o empréstimo 

participativo, salvo autorização expressa 

do mutuante, entre outras actuações, 

reembolsar suprimentos, prestações 

acessórias ou suplementares ou deliberar a 

redução do capital; 

l) O mutuante tem direito à conversão 

do empréstimo participativo ou dos títulos 

representativos de dívida em capital social, 

entre outras razões: i) se, decorrido o 

prazo para reembolso, o mesmo não tiver 

ocorrido na totalidade por tal não ser ter 

“Os empréstimos participativos constituem mais uma modalidade 

de financiamento das empresas, com características muito 

próprias, que impõem uma avaliação técnica especializada, sendo 

de realçar a possibilidade de se tornarem uma das formas 

de intervenção do Fundo de Capitalização e Resiliência, 

no âmbito do PRR” 

sido viável nos termos da lei societária; ii) 

caso não tenha sido paga a remuneração 

devida durante mais de 12 meses, 

seguidos ou interpolados; iii) caso não seja 

apresentado ao mutuante o comprovativo 

de aprovação e depósito de contas na 

conservatória, decorridos 12 meses sobre o 

prazo legal para o efeito; 

m) Os sócios ou acionistas do 

mutuário gozam sempre de preferência 

no aumento de capital por conversão 

do empréstimo participativo; exercida a 

preferência, o aumento é realizado em 

dinheiro, obrigatoriamente aplicado na 

amortização do crédito; 

n) A conversão do empréstimo 

participativo em capital social reduz 

proporcionalmente as participações dos 

titulares de participação social no capital 

social do mutuário que não tenham 

previamente participado no aumento de 

capital do mutuário. 

Concluindo, os empréstimos 

participativos constituem mais uma 

modalidade de financiamento das 

empresas, com características muito 

próprias, que impõem uma avaliação 

técnica especializada, sendo de realçar 

a possibilidade de se tornarem uma das 

formas de intervenção do Fundo de 

Capitalização e Resiliência, no âmbito do 

PRR. 

VCA 

reforça 

equipa 

de sócios 

A 

Valadas Coriel & Associados 

(“VCA”) acaba de 

reforçar o seu núcleo de 

sócios com a nomeação de Sofia 

Quental e Marta Valadas Coriel. 

Ana Santos Fontes, Cláudia 

Cardoso e Sarah Lopes foram 

promovidas a associadas coordenadoras. 

Segundo João Valadas Coriel, 

“managing partner” da VCA: 

“Estas nomeações premeiam 

o importante contributo que 

cada uma destas advogadas tem 

dado, nas suas áreas específicas 

de atuação, para o crescimento e 

afirmação da VCA, quer a nível 

nacional, quer a nível internacional”. 

E acrescenta: “Os resultados 

que alcançámos em 2021 

refletem, em grande medida, a 

sua resiliência, a sua determinação, 

o seu espírito de iniciativa e 

o trabalho de excelência que, em 

conjunto com as suas respetivas 

equipas, desenvolveram em prol 

dos nossos clientes, muitas vezes 

em condições de grande adversidade”. 

O “managing partner” da 

VCA termina, referindo: “A 

VCA tem vindo a crescer de 

forma sustentada ao longo dos 

últimos anos, afirmando o seu 

posicionamento no mercado 

como uma sociedade inovadora 

e dinâmica. Nesse sentido, continuaremos 

atentos e não hesitaremos 

em destacar os melhores 

e em reforçar a equipa, com 

recurso a contratações externas, 

sempre que acharmos que esse é 

o caminho certo”. 

Sofia Quental, sócia do Departamento 

Private Wealth e 

Fiscal, colabora com a VCA 

desde 2015 e foi, durante nove 

anos, consultora fiscal na PricewaterhouseCoopers 

(“PwC”), 

em Lisboa, Dublin e Madrid, 

onde efetuou planeamento e 

consultoria fiscal em sede de 

IVA e IRC para grupos internacionais. 

É licenciada em Direito 

pela Universidade Lusíada de 

Lisboa e possui duas pós-graduações: 

em Fiscalidade e em 

Teoria e Prática de Contencioso 

Tributário. É árbitro do CAAD 

(Centro de Arbitragem Administrativa). 

Marta Valadas Coriel coordenou 

o Departamento de Recuperação 

de Crédito e é agora 

sócia da VCA, com um papel 

relevante no Departamento de 

Imobiliário. Possui uma vasta 

experiência em questões relacionadas 

com o Contencioso Civil, 

Comercial, Penal, e também em 

questões relacionadas com o Regulamento 

Geral de Proteção 

de Dados (RGPD). Fez o curso 

Law Management Program no 

Instituto de Empresa em Madrid. 

É licenciada em Direito 

pela Faculdade de Direito da 

Universidade de Lisboa 

DATA 

DE EDIÇÃO 

11.FEV 

O 

passado dia 30 de janeiro de 

2022, dia de eleições legislativas, 

trouxe não só várias alterações 

no seio da vida política e partidária 

dos portugueses, mas, também, foi o dia 

em que entraram, finalmente, em vigor, 

várias alterações ao Código dos Valores 

Mobiliários (CVM), introduzidas no último 

dia do ano de 2021, pela Lei n.º 99- 

A/2021, de 31 de dezembro. As alterações 

são significativas, tendo sido, arriscamos, 

iniciado o trilho de um novo “CVM”. 

As principais alterações têm o intuito de 

simplificar certos procedimentos impostos 

aos emitentes e aos acionistas (v.g. deveres 

de reporte), bem como, de fomentar 

a participação ativa de investidores através 

de regras mais simples e a introdução de 

novas faculdades que almejam a dinamização 

das praças bolsistas, mais em linha 

com as congéneres europeias. 

Assim, como será que estas (promissoras) 

mudanças visam a estimulação, em particular, 

do mercado de capitais? 

Em primeiro lugar, a figura da “sociedade 

aberta”, conhecida de todos enquanto sociedade 

de capital aberta ao investimento 

do público, foi eclipsada da ordem jurídica 

portuguesa. Como tal, o CVM e todas 

as disposições regulatórias da supervisão 

passarão a incidir apenas sobre os emitentes 

de valores mobiliários admitidos à 

negociação em mercado regulamentado 


As alterações ao Código dos Valores Mobiliários: 

o eclipse das “sociedades abertas”, o voto plural 

ou o “delist” voluntário em 2022! 

“O atual CVM é, cremos, auspicioso, incidindo, 

particularmente, nas operações de mercado e 

no aumento da eficiência e flexibilidade do seu 

funcionamento, bem como, na consolidação da 

tutela dos investidores, maxime, dos minoritários.” 

JOÃO CORTE-REAL 

Sócio RSA LP 

ou em sistema de negociação multilateral 

(as designadas “sociedades cotadas”). 

Relativamente às sociedades abertas e não 

cotadas, o atual CVM aplicar-se-á ainda 

transitoriamente e, a partir de 1 de janeiro 

de 2023, deixarão de estar sujeitas ao 

enquadramento legal do CVM. 

Na perspetiva do investidor, a referência 

de valor de 2% dos direitos de voto correspondentes 

ao capital social de sociedades 

cotadas deixou de integrar o conceito 

de “participação qualificada”, sendo essa 

referência ampliada para os 5%. Com 

esta novidade, eliminam-se deveres de 

reporte ao mercado que, deste modo, 

apenas surgem assim que esteja em caus 

a aquisição de uma participação superior 

a 5%. 

Continuando, e ainda quanto aos deveres 

de reporte, a obrigação de divulgação 

de informação trimestral, antes obrigatória 

para sociedades cotadas que fossem 

também qualificadas como instituições 

de crédito ou sociedades financeiras, foi 

eliminada, ou seja, o paradigma hodierno 

da divulgação de informação passa a ser 

semestral. 

Adicionalmente, o Regulamento da 

CMVM n.º 1/2022, de 19 de janeiro e 

que entrou em vigor no passado dia 20 

de janeiro de 2022, determina a obrigatoriedade 

de reporte dos relatórios e contas 

anuais num Formato Eletrónico Único 

Europeu (European Single Electronic 

Format – “ESEF”). Esta modificação na 

forma de prestação dos deveres de informação 

tem subjacente disposições de cariz 

comunitário, aprovadas em regulamento 

da União Europeia, que veio consagrar a 

harmonização na forma de prestação da 

informação a partir de 01 de janeiro de 

2022 e determina que os emitentes de 

valores mobiliários admitidos à negociação 

em mercado regulamentado, sujeitos 

ao dever de divulgação, preparem os respetivos 

relatórios financeiros anuais, com 

referência aos exercícios iniciados em, ou 

após, 01 de janeiro de 2022, via ESEF, 

prevendo-se, ainda, a eliminação de formas 

de comunicação que hoje se tornaram 

obsoletas (v.g. telefax). No mesmo espírito 

de modernização, as comunicações 

e notificações da CMVM aos supervisionados 

e seus representantes passaram a ser, 

oficialmente, realizadas por via eletrónica 

para o endereço de correio eletrónico indicado 

ou, na sua falta, endereço eletrónico 

geral do emitente. 

A participação ativa dos investidores na 

vida societária do emitente também é objeto 

de fomento, nomeadamente, no que 

diz respeito à participação e exercício do 

voto em assembleias gerais, com impacto 

relevante na sua operacionalização e organização. 

Com efeito, se antes era necessário 

o acionista enviar duplamente – ao 

presidente da mesa da assembleia geral e 

ao intermediário financeiro– a sua manifestação 

de interesse em participar na 

assembleia, passa atualmente apenas a ser 

exigido o envio ao intermediário financeiro. 

É, igualmente, atribuída aos intermediários 

financeiros a competência para 

a emissão de certificados de legitimação 

que permitem aos últimos beneficiários 

efetivos de ações de que, à luz da legislação 

nacional, não são formalmente titulares, 

o exercício direto os direitos de voto, 

sem impor quaisquer encargos adicionais 

de registo aos intermediários financeiros 

e garantido a segurança da circulação dos 

valores mobiliários. 

Numa ótica de estratégia de captação do 

investimento e ao contrário do regime 

geral previsto no Código das Sociedades 

Comerciais para as sociedades anónimas, 

para as sociedades cotadas foi introduzida 

a possibilidade de emissão de ações com 

direito especial ao voto plural, até ao limite 

de cinco votos por cada ação. É a consagração 

de um direito especial que, certamente, 

tem o intuito de atrair o “going 

public”, sendo agora possível conferir aos 

acionistas a titularidade de uma categoria 

de ações com um direito de voto acrescido 

(até cinco vezes mais), o que aborda 

diretamente a tradicional resistência nacional 

em ingressar nas praças bolsistas, 

existindo a hipótese de criação de ações 

“musculadas” com maior peso de voto, o 

que viabiliza a preservação do controlo, 

pelos fundadores ou acionistas chave, sob 

o centro organizativo e decisório. 

A fim de facilitar e atrair o ingresso no 

mercado de capitais e a abertura do capital 

ao investimento do público pelos 

emitentes, o CVM prevê, agora autonomamente, 

a exclusão voluntária de 

negociação das suas ações em mercado 

regulamentado em Portugal ou negociadas 

em sistema de negociação multilateral 

(“delisting”), quando antes estava intimamente 

conexa com a perda de qualidade 

de sociedade aberta. 

Sem prejuízo, os requisitos são essencialmente 

idênticos à antiga perda de 

qualidade de sociedade aberta, sendo 

condição sine qua non do delisting a 

tomada de deliberações aprovadas por 

maioria não inferior a 90 % dos direitos 

de voto correspondentes ao capital 

social, em assembleias (gerais e especiais) 

de acionistas. É também fixado, 

agora diretamente no CVM, o prazo 

de 20 dias, a contar da data das deliberações, 

para requerer esta exclusão 

voluntária. 

O regime das ofertas públicas de aquisição 

(OPAs) foi, de igual modo, modificado, 

prevendo-se agora e apenas a 

título de exemplos: (i) a derrogação da 

obrigatoriedade de lançamento de OPA 

quando ocorra a aquisição de valores 

mobiliários por herança ou legado que, 

de outro modo, estaria sujeita (pela sua 

quantidade) a lançamento de OPA obrigatória, 

desde que os estatutos da sociedade 

prevejam as situações transmissivas 

relevantes para este efeito; (ii) o aumento 

do limiar abaixo do qual não é exigível a 

publicação de prospeto, dos anteriores 5 

milhões de euros para os atuais 8 milhões 

de euros e, quando existe obrigatoriedade 

de prospeto, é legalmente conferida 

a flexibilidade na escolha do idioma, 

aproximando o mercado português dos 

investidores internacionais; e, (iii) a dispensa 

da obrigatoriedade de realização de 

OPA com a intervenção de intermediário 

financeiro, passando esta a ser facultativa, 

originando uma redução dos custos geralmente 

associados a este tipo de operações. 

Em suma, o atual CVM é, cremos, auspicioso, 

incidindo, particularmente, nas 

operações de mercado e no aumento da 

eficiência e flexibilidade do seu funcionamento, 

bem como, na consolidação da 

tutela dos investidores, maxime, dos minoritários. 

Esta mudança ambiciona, pelo 

menos, e se apenas isso, a incentivação do 

envolvimento dos investidores e o aumento 

da transparência no relacionamento 

entre estes e as sociedades cotadas, em 

linha com a estratégia da União Europeia 

para os mercados regulamentados. Esperemos 

tão-só que a atual pressão inflacionista 

nas principais economias mundiais 

não venha a prejudicar a dinamização dos 

mercados que o novo enquadramento legal 

do CVM almeja! 

JOSÉ MA 

Cidadão, L 

Desenvolvi 

O novo Govern 

e a Agricultu 

dos próximos 4 a 

C 

ontinuando o artigo da semana p 

do programa eleitoral do PS e a a 

de encargos que o próximo Gove 

e prosseguindo com as minhas conclusõe 

1. Será interessante quantificar o increme 

pequena e média agricultura (deixo a q 

limites entre pequena, média e grande 

rejuvenescimento do setor (este ponto 

porque o atual Governo já assumiu qu 

de jovens agricultores a meta é a mesm 

através do PEPAC, com maior incidên 

de metas e respetivas datas para serem 

de agricultores familiares, porque há p 

reconhecidos, enquanto o universo po 

de duzentos mil (porque ajudas financ 

o PEPAC será generoso para este tipo 

agricultura). 

2. No regadio seria extremamente impor 

metas e orçamentos, finais e intermédi 

as respetivas datas em que se cumprirã 

requalificação, novas áreas de irrigação 

e implementação do Plano de Eficiênc 

Alentejo, revisão do sistema de cálculo 

água para rega, de modo a tornar o seu 

todos os agricultores no Continente (le 

diferenças substanciais nos custos da ág 

os diversos regadios públicos e, mais ai 

são muito baixos se forem comparados 

privados), tecnologias de precisão e de 

assim como a utilização do potencial d 

reciclada tratada. 

3. No âmbito das alterações climáticas, a 

sentir sobre o sequeiro, assim como o i 

regimes de precipitação torrencial, leva 

de ser planeadas e executadas em temp 

à engenharia natural, charcas e pequen 

terra. O programa do próximo govern 

metas para elaboração do plano e orça 

execução das intervenções. 

4. O estudo e implementação dos sistem 

adaptados ao sequeiro e maior índice d 

às alterações climáticas, deve ter priorid 

governamental, com total clareza quan 

medidas, ações e os respetivos orçamen 

5. Quanto a seguro de colheita a proposta 

o discurso redondo, politicamente corr 

como vai alargar o número de agriculto 

subscrever, para colocar o seu custo den 

de valores que possa ser suportado pela 

margem bruta da atividade agrícola, pe 

respectiva classificação no programa do 

Por outro lado, estou muito curioso pa 

que veículos financeiros serão criados a 

regional, afunilar o número de contrato 

custos com subscrição de seguros (prém 

6. “… estabelecendo regulamentação inc 

práticas e impeditiva de práticas comer 

PARCA, ASAE, Autoridade da Conco 

das Finanças não foram eficazes por fa 

O que falta? Não será por falta de ação 

última não se faz por falta de vontade 

cativações e deficiências orçamentais p 

humanos e materiais? 

7. Portal único da agricultura: todos os se 

ministério da agricultura no mesmo lo 

legislação da proteção de dados não ter 

Tornadas públicas as bases de dados ge 

de parcelários das explorações agrícolas 

investimentos em plantações e efetivos 

estatísticos, expurgados dos dados pess 

entrada em funcionamento? 

8. Qual o orçamento anual e respetiva or 

financeiros para manter em funcionam 

da Rede de Inovação? 

Conclusão: a proposta eleitoral é generali 

intenções, tudo vai ser feito e tudo vai ser 

que a agricultura no programa do próxim 

mesma linha de concretização?


NEGÓCIOS E EMPRESAS/PME 

SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO 2022 17 

II sexta-feira, 25 de fevereiro 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

18.FEV 

Um sócio de uma SGPS tem o direito 

de pedir informação sobre factos e negócios 

de uma sociedade por ela detida? 

Recentemente foi publicado um acórdão proferido 

pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 

09/11/20211, que trouxe à baila o direito à 

informação dos acionistas de sociedades gestoras 

de participações sociais (SGPS). O direito à 

informação é um direito fundamental do sócio 

que se mostra consagrado em termos gerais no 

artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código das Sociedades 

Comerciais (CSC) e, em especial, para as 

sociedades por quotas nos artigos 214.º a 216.º 

e, para as sociedades anónimas, nos artigos 

288.º a 293.º do mesmo Código. 

Este direito à obtenção de informações sobre a 

vida da sociedade, por parte do sócio ou acionista, 

consoante o caso, tem tradução prática, 

no direito de pedir e obter, inter alia, informações 

sobre a real situação económico-financeira 

da sociedade, suas perspetivas de rentabilidade 

futura, seus projetos de expansão e modernização, 

sua estrutura de governo e forma de distribuição 

de funções e poderes, eventuais direitos 

e/ou limitações que regulam as relações entre 

os principais acionistas e dirigentes das sociedades, 

bem como sobre transações com partes 

relacionadas; em síntese, o sócio/acionista tem 

direito a obter qualquer informação que tenha 

ou possa ter impacto na sociedade, máxime, no 

seu desempenho económico e financeiro, presente 

e futuro. De alguma forma, estamos aqui 

perante um corolário do princípio geral constitucionalmente 

consagrado de que “todos têm o 

direito de (…) se informar e de ser informados, 

sem impedimentos nem discriminações”, conforme 

artigo 37º da Constituição da República 

Portuguesa. 

Sucede, porém, que o regime aplicável ao direito 

do sócio à informação foi moldado por referência 

a um modelo de organização/sociedade 

comercial individual. Contudo, a organização 

funcional e jurídica da empresa moderna está 

indissociavelmente ligada à formação de grupos 

empresariais, por via de coligação intersocietária. 

Paradigmático disso é a consagração das 

SGPS pelo Decreto-Lei 495/88 de 30-12, que 

refere a seu propósito que “têm por único objeto 

contratual a gestão de participações sociais 

noutras sociedades, como forma indireta de 

exercício de atividades económicas” (artigo 1.º, 

nº.1). Facto é que, tendo o direito das sociedades 

sido construído pautado naquele modelo 

de sociedade individual, a coligação societária 

coloca vários problemas, incluindo no âmbito 

do direito à informação que o sócio possui. 

Circunscrevendo ao caso particular das SGPS, 

como sublinha o Tribunal da Relação de Lisboa, 

“O modelo societário da SGPS com domínio 

total das sociedades participadas coloca algumas 

questões a que o regime legal não dá resposta cabal, 

mormente ao nível da proteção dos sócios 

da sociedade no exercício dos direitos sociais: 

acentua-se o poder de direção e de governo 

do órgão de administração da sociedade-mãe, 

1 - Processo 21929/18.4T8SNT.L1-1; Relatora 

ISABEL FONSECA. O referido Acórdão pode 

ser consultado em http://www.dgsi.pt 


O direito de informação dos sócios da sociedade-mãe 

único com capacidade de intervenção, por via 

do voto, nas assembleias gerais das participadas, 

pese embora as decisões aí tomadas tenham a 

virtualidade de se repercutirem no conjunto das 

empresas e, portanto, na posição dos sócios da 

sociedade-mãe.”. 

A particularidade do aludido acórdão resulta da 

apreciação que o Tribunal da Relação de Lisboa 

fez sobre o direito de informação do sócio minoritário 

de uma SGPS constituída segundo o 

tipo de sociedade anónima, detendo a 100% o 

capital social de cinco sociedades participadas 

(uma por via indireta), tendo em vista a realização 

da assembleia geral anual da sociedade e 

o cabal – esclarecido – exercício do direito de 

voto. 

Ora, no caso particular das sociedades anónimas, 

dos preceitos relativos ao direito à informação 

resulta que o legislador estabeleceu, basicamente, 

dois tipos de limitações ao exercício 

do direito à informação. Como realçou aquele 

Tribunal, “por um lado, em determinados casos, 

faz depender o acesso à informação da 

titularidade de determinado número de ações 

representativas do capital social (arts. 288.º, nº1 

e 291.º, nº1), por outro, delimita o objeto da 

informação, restringindo-o apenas a algumas 

matérias, por vezes socorrendo-se de conceitos 

indeterminados, a carecer de preenchimento 

valorativo (arts. 290.º, nº1 in fine e 291.º, nº1), 

não olvidando ainda os casos de exigência adicional 

do acionista justificar o pedido de informação 

(art. 288.º, nº1.)”. 

Assim, a pergunta que se coloca é: o acionista de 

uma SGPS tem o direito de pedir informação 

a esta sociedade, sobre a situação económico- 

-financeira das sociedades participadas pela 

SGPS e/ou sobre factos e/ou sobre negócios da 

participada? 

“Sucede, porém, que o regime aplicável ao direito do sócio à informação foi 

moldado por referência a um modelo de organização/sociedade comercial 

individual. Contudo, a organização funcional e jurídica da empresa moderna 

está indissociavelmente ligada à formação de grupos empresariais, por via 

de coligação intersocietária. Paradigmático disso é a consagração das SGPS 

pelo Decreto-Lei 495/88 de 30-12, que refere a seu propósito que “têm por 

único objeto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, 

como forma indireta de exercício de atividades económicas” (artigo 1.º, nº.1). 

Facto é que, tendo o direito das sociedades sido construído pautado naquele 

modelo de sociedade individual, a coligação societária coloca vários problemas, 

incluindo no âmbito do direito à informação que o sócio possui.” 

Para ilustrar a importância prática da questão, 

vale o exemplo que consta da nota de rodapé 30 

do aludido acórdão, que com meridiana clareza 

permite percecionar a importância do direito à 

informação, também quanto a factos e negócios 

das participadas: “qualquer deliberação tomada 

em assembleia geral da participada incidindo 

sobre a distribuição dos respetivos lucros de 

exercício (arts. 31.º e 294.º do Cód. das Sociedades 

Comerciais) tem evidente reflexo na posição 

dos acionistas da sociedade-mãe: se a administração 

da sociedade-mãe votar no sentido 

de reter na participada os respetivos resultados 

líquidos de exercício (autofinanciamento), os 

sócios da sociedade-mãe, que não têm intervenção 

direta nessas assembleias – não podendo, 

sequer, impugnar as deliberações respetivas 

em ação de anulação, com vista a apreciar da 

consistência e razoabilidade das razões apresentadas 

para a não distribuição dos lucros –, vêm 

goradas as suas expectativas e o seu direito a quinhoar 

nos lucros (art. 21º, nº1, alínea a do mesmo 

diploma); ou seja, a atividade desenvolvida 

pela sociedade -filha condiciona obviamente os 

lucros recebidos pelos acionistas da SGPS e o 

valor das participações respetivas.” 

No caso de grupos de empresas, o ponto de partida 

assenta no artigo 290.º, nº.1 do CSC, mas 

a resposta àquela pergunta não é pacífica. 

Isto porque, apesar de este preceito estabelecer 

que o direito de informação do acionista, em 

CRISTINA BOGADO MENEZES 

Sócia RSA LP 

sede de assembleia geral, “abrange as relações 

entre a sociedade e outras sociedades com ela 

coligadas”, está-se perante uma questão de índole 

interpretativa, para o que relevam um conjunto 

de elementos a que a doutrina tem feito 

referência, ainda que chegando a conclusões 

não coincidentes. Lê-se no aludido acórdão que 

«Para uns, colocando o acento tónico, exclusivamente, 

no elemento literal, o direito à informação 

só pode incidir sobre “as relações entre a 

sociedade e as sociedades coligadas e não sobre 

factos destas”, afastando a possibilidade de interpretação 

extensiva do preceito. (…) No polo 

oposto, temos aqueles que consideram que, no 

contexto das relações de grupo por domínio total 

e convocando o regime que emerge dos arts. 

491.º, 493.º e 501.º a 504.º do CSC, concluem 

que o sócio da SGPS “tem de ter acesso a toda 

a informação relativa a aspetos com potencial 

impacto na responsabilidade da mesma, o que 

envolve, necessariamente, uma máxima extensão 

do direito à informação”.», o que significa 

dizer que, para este grupo, o artigo 291.º do 

CSC é aplicável analogicamente aos acionistas 

da sociedade-mãe, de forma que estes poderão 

requerer à sociedade-filha em situação de domínio 

total a prestação de informações nos exatos 

termos que poderiam requerer à sociedade dominante 

da qual são titulares de participações 

sociais. 

No caso concreto do aludido acórdão, o Tribunal 

da Relação de Lisboa concluiu no sentido de 

que «a interpretação do art. 290.º, nº1 do CSC 

não comporta um sentido tão abrangente (…), 

impondo-se atentar na letra da lei porquanto, 

no art. 290.º, nº1, o legislador consignou que 

“o dever de informação abrange as relações 

entre a sociedade e outras sociedades com ela 

coligadas” e não, como seria possível e viável, 

que o dever de informação abrange as outras 

sociedades em situação de coligação, havendo 

que retirar daí algum conteúdo útil: o legislador 

quis circunscrever o âmbito do direito de 

informação e, inerentemente, limitá-lo. (…) O 

que não significa que possamos alhear-nos do 

contexto em que o referido preceito se insere, 

não sendo admissível uma leitura isolada, que 

não atenda ou tenha em mente o conjunto mais 

vasto das normas relativas aos grupos de sociedades, 

(…) em ordem a salvaguardar a unidade 

do sistema jurídico; impressiona que o acionista 

da sociedade-mãe possa ver a sua posição afetada, 

enquanto tal, pela responsabilização da 

sua sociedade (mãe) para com os credores da 

sociedade participada e por perdas da sociedade 

participada e, no entanto, esteja totalmente 

impedido de se informar sobre assuntos relacionados 

sobre a vida desta sociedade.». 

Assim, considerando aquele elemento literal e 

este elemento sistemático, e ponderando a exigência 

de uma leitura conforme à Constituição, 

concluiu o referido Tribunal que “a amplitude 

do direito à informação do sócio da sociedade- 

-mãe, a exercer em assembleia geral, tendo em 

vista os assuntos sujeitos a deliberação, nos 

termos regulados no art. 290.º, relativamente 

às sociedades participadas, não pode ser fixada 

aprioristicamente, de forma rígida e em abstrato; 

ao invés, envolve alguma elasticidade, 

não podendo excluir-se que, em determinadas 

situações, em face das circunstâncias próprias 

do caso, na concretização desse direito”, o que 

significa dizer que admitiu que o sócio de uma 

SGPS pode formular pedido de esclarecimento 

que incida sobre matérias ou factos específicos 

alusivos estritamente às sociedades participadas, 

quer durante a realização de uma assembleia 

geral, quer no que concerne às informações 

preparatórias da assembleia geral (artigo 289.º 

do CSC). 

A posição assim assumida pelo Tribunal da 

Relação de Lisboa vem colmatar a ausência 

de regulação do direito à informação do sócio, 

no contexto de grupos de sociedades, abrindo 

a possibilidade de os sócios verem assegurado 

o direito de pedir informação sobre as participadas 

da sociedade-mãe de que sejam sócios/ 

acionistas. 

E 

JOSÉ MARTINO 



O novo Governo PS 

e a Agricultura 

dos próximos 4 anos 

(III) 

sta é a continuação do artigo anterior em que 

passo em revista os principais problemas reais 

das agriculturas de Portugal, os quais, devem 

encontrar soluções por parte do próximo governo PS, 

nos próximos 4 anos: 

1. Conseguir dentro da legislatura que todos os 

prazos processuais tramitados pelo Ministério da 

Agricultura e organismos por si tutelados, cumpram 

os prazos legais em vigor. Avaliar os estrangulamentos 

existentes, se for necessário alterar a lei para alargar 

o prazo temporal processual enquanto não há meios 

humanos e materiais adequados para as necessidades 

e na 2.ª fase, encurtar os tempos de tramitação. 

Independentemente dos prazos serem longos é melhor 

que sejam previsíveis do que serem curtos e não 

cumpridos, o que na prática significa o equivalente 

aos mesmos prazos longos definidos na lei; 

2. Colocar os seguros agrícolas de colheita com valores 

de prémios que possam ser pagos pelas margens brutas 

geradas pelas atividades agrícolas. Se não houver outra 

solução, torná-los obrigatórios para quem recebe 

ajudas públicas; 

3. Rever a legislação da reserva agrícola e a sua aplicação 

para haver uma eficaz defesa dos solos agrícolas; 

4. Colocar prazos e orçamento adequado para 

cumprimento do Plano Nacional de Regadios 2030. 

O membro do governo que tutela esta área terá de se 

articular com o seu colega homólogo do ministério 

do ambiente para que o cumprimento da legislação 

ambiental no que diz respeito a massa de águas 

se cumpra e que os processos relativos ao regadio 

avancem em tempo útil; 

5. O responsável pelo ministério da agricultura tem de 

dar um forte contributo político dentro e fora do 

governo para que o ordenamento cultural avance, 

sejam implementados os mosaicos culturais e as 

monoculturas sejam limitadas; 

6. Definir publicamente metas para o cumprimento 

efetivo do Portal Único da Agricultura 

7. Avançar com uma política para a alimentação 

sustentável tendo por base as cadeias curtas assentes na 

agricultura local, familiar e não familiar, e as compras 

públicas das cantinas de Organismos do Estado 

Central e Autárquico; 

8. Fazer uma forte campanha de promoção das 

práticas da agricultura de conservação, a qual é a 

mais adequada para a melhoria dos solos e para a 

sustentabilidade futura; 

9. Deixei para o fim o Plano Estratégico da Política 

Agrícola Comum (PEPAC) pacote de ajudas 

financeiras da União Europeia e do Estado Português 

2023 a 2027 porque parece para a sociedade 

portuguesa que o alfa e o ómega das políticas para 

as agriculturas de Portugal, se resume à gestão deste 

dossier como tudo se resuma à colocação de dinheiro 

público em cima dos problemas, tal como tem 

acontecido desde que há este tipo de ajudas públicas, 

desde 1986. 

Na minha opinião, o PEPAC é a continuação do 

PDR2020 com as alterações que a legislação europeia 

obrigou a fazerem-se. Na prática, continuará a querer 

fazer crer que dará tudo a todos e na realidade, 

continuarão os mesmos de sempre a receber as ajudas 

financeiras públicas que não terão como contrapartida 

desenvolvimento. Defendo que o próximo governo 

faça a gestão mais eficaz dentro das regras existentes. 

Como se pode verificar pelos itens elencados acima neste 

artigo e no artigo da semana passada, há muito, mesmo 

muito a fazer, vai muito para lá do PEPAC, caso se 

queira defender os superiores interesses dos portugueses, 

dos agricultores, das regiões deprimidas do Interior de 

Portugal. 

Pela minha parte, continuarei a dar o meu contributo 

como cidadão interessado no desenvolvimento das 

agriculturas e de Portugal. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

24.FEV 


Rumo a um futuro neutro em carbono 

Portugal ao assumir, na conferência 

das Partes da Convenção 

Quadro das Nações Unidas para 

as Alterações Climáticas, uma trajetória 

tendente à neutralidade carbónica, 

vinculou-se a efetuar uma descarbonização 

profunda do seu sistema energético. 

Nesta transição, assume prioridade 

a incorporação de energias renováveis 

e de eficiência energética, assim como 

a redução do consumo de energia, por 

forma a garantir, como objetivo último, 

a suficiência energética. 

Atingir a neutralidade carbónica em 

Portugal implica reduzir, até 2050, as 

emissões de gases com efeito de estufa 

em mais de 85%, em relação a 2005, 

e garantir uma capacidade de sequestro 

agrícola e florestal de carbono na ordem 

dos 13 milhões de toneladas. Esta 

ambiciosa trajetória implica, inevitavelmente, 

um incremento significativo 

da utilização dos recursos energéticos 

renováveis provenientes de energia solar 

e eólica. Perspetiva-se que, em 2050, 

mais de 80 % do consumo de energia 

seja proveniente dessas energias renováveis. 

O sistema energético nacional 

sofrerá uma alteração de paradigma, 

passando de uma produção de energia 

fóssil, assente num modelo centralizado 

para um modelo descentralizado com a 

entrada de novos agentes no mercado, 

entre os quais a participação dos consumidores. 

Com vista à concretização da estratégia 

definida pelo Roteiro para a Neutralidade 

Carbónica 2050 (RNC 2050) 

- publicado através da resolução do 

Conselho de Ministros n.º 107/2019 

de 1 de Julho e submetido à Convenção 

das Nações Unidas para as Alterações 

Climáticas a 20 de setembro de 2019 

- estabeleceu-se o Plano Nacional Energia 

e Clima para 2030 (PNEC 2030), 

aprovado pela Resolução do Conselho 

de Ministros n.º 53/2020 de 10 de Julho. 

Este plano traduz a definição das 

políticas nacionais energéticas e climáticas 

para próxima década (até 2030), 

determinando como principais objetivos 

a redução até 55% de emissão de 

gases com efeito estufa e o aumento 

do uso de energia renovável até 2030. 

Será já nesta década que realizaremos o 

maior esforço de redução das emissões, 

o que implica, como se referiu, a assunção 

de metas muito ambiciosas. 

Neste enquadramento, foi aprovado 

pelo Decreto-lei n.º 15/2022 de 14 de 

janeiro um novo quadro legal que estabelece 

a organização e o funcionamento 

do Sistema Elétrico Nacional (SEN), 

transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e 

a Diretiva (EU) 2018/2021, compilando, 

também, num único diploma um 

conjunto amplo de regimes, designadamente 

os dois diplomas estruturantes 

deste setor: o Decreto-lei n.º 29/2006, 

de 15 de fevereiro e o Decreto-lei n.º 

172/2006, de 23 de agosto. 

Numa das suas inovações, este novo 

diploma legal veio integrar no sistema 

elétrico nacional (SEN), um conjunto 

de atividades, tais como o armazenamento 

de eletricidade, a produção 

de eletricidade para autoconsumo e a 

emissão de garantias de origem, conseguindo, 

desse modo, a agilização da instalação 

e a entrada em exploração das 

unidades produtoras de eletricidade. 

Assim, as principais alterações, tal 

como vêm assinaladas no preâmbulo 

do referido Decreto-lei n.º 15/2022, 

assentam essencialmente em cinco eixos: 

a atividade administrativa de licenciamento 

das atividades do SEN; o 

planeamento das redes; a introdução de 

mecanismos concorrenciais para o exercício 

da atividade do SNE; a participação 

dos consumidores na produção de 

energia para autoconsumo e o enquadramento 

de novas realidades como o 

sobreequipamento, reequipamento e 

hibridização. 

Do extenso elenco das inovações introduzidas, 

destacamos, desde logo, as 

virtualidades ao nível da atividade administrativa 

e da harmonização do procedimento 

de licenciamento. Este novo 

quadro legal, ao concentrar as matérias 

da sua organização e funcionamento, 

até agora dispersas por vários diplomas, 

vem simplificar o seu procedimento e, 

ao mesmo tempo, reduzir custos para 

os seus intervenientes. Assentando a 

Ana Margarida Santos Costa 


Coimbra 

simplificação, essencialmente, nas formas 

de controlo prévio que passam a 

ser a comunicação prévia, o registo e 

a licença, abrangendo a totalidade das 

atividades de produção, autoconsumo e 

armazenamento. 

Destacamos também a evolução 

para um modelo de planeamento e 

gestão das redes, que transforma o tradicional 

consumidor num agente ativo 

- seja atuando individualmente, coletivamente 

ou através de comunidades de 

produção de energia – para a produção 

de eletricidade para autoconsumo ou 

para venda do seu excedente de produção. 

Pretendendo-se, com adoção 

para deste modelo de participação do 

consumidor, contribuir para uma consciencialização 

na utilização das energias 

renováveis, importante na aceitação do 

atual período de transição energética. 

Importará compreender que, um 

dos grandes desafios para alcançar as 

metas, até 2030, passa por ultrapassar 

as barreiras procedimentais das autoridades 

administrativas, em especial das 

autoridades ambientais, que, em parte, 

foram atenuadas com este diploma, ao 

reconhecer-se o interesse público e a 

utilidade pública da instalação de centros 

electroprodutores, com relevância, 

designadamente, para efeito da constituição 

de servidões e expropriações 

de utilidade pública. Apesar de tudo, 

a legislação continua a estabelecer um 

itinerário complexo e moroso de procedimentos, 

o que obriga a intervenção 

de diversas autoridades administrativas 

que, em muitos casos, têm manifestado 

posições divergentes, comprometendo, 

assim, a concretização dos projetos. 

Refira-se, por exemplo, as dificuldades 

que existem ao nível da qualificação do 

uso dos solos, em que os Planos Diretores 

Municipais, ao não preverem expressamente 

o uso do solo para a instalação 

de infraestruturas de produção 

de energia elétrica - seja nos seus usos 

dominantes ou nos seus nos usos compatíveis 

- deixam uma ampla margem 

de discricionariedade às Câmaras para, 

em concreto, aferirem a admissibilidade 

do projeto. 

Outro dos grandes desafios, que 

este diploma vem ajudar a ultrapassar, 

é a resistência dos municípios e 

das suas populações à instalação de 

centros electroprodutores, por exemplo, 

no caso das centrais fotovoltaicas 

e dos parques eólicos. As razões de tal 

oposição prendem-se com a ocupação 

«Atingir a neutralidade carbónica em Portugal implica 

reduzir, até 2050, as emissões de gases com efeito de 

estufa em mais de 85%, em relação a 2005, e garantir uma 

capacidade de sequestro agrícola e florestal de carbono na 

ordem dos 13 milhões de toneladas. Esta ambiciosa trajetória 

implica, inevitavelmente, um incremento significativo da 

utilização dos recursos energéticos renováveis provenientes 

de energia solar e eólica.» 

de grandes áreas de solo, que comprometem 

o equilíbrio paisagístico e a sua 

biodiversidade. A fim de se incentivar 

os municípios e as suas populações a 

acolherem estes projetos, criou-se, 

com o presente decreto-lei, um regime 

de compensações, em que o promotor 

de centro electroprodutor, ou de instalação 

de armazenamento com potência 

de ligação superior a 50MVA, fica 

obrigado a efetuar contrapartidas aos 

municípios. Contrapartidas essas que 

podem passar pela cedência de unidades 

de produção para consumo aos 

municípios ou mesmo às populações 

próximas dos equipamentos, ou ainda, 

no limite, pela atribuição de compensações 

financeiras. 

Realizar a transição energética, nos 

moldes que se perspetivam para a próxima 

década, implicará o cumprimento 

de metas ambiciosas, que não dependem 

apenas de atos legislativos, sendo 

necessário envolver uma concertação de 

vontades a todos os níveis: alinhamento 

de políticas nacionais e locais, empresas 

e sociedade civil. As alterações climáticas 

são umas das maiores ameaças que 

enfrentamos, e a verdade é que se trata 

de uma corrida contra o tempo. 

MAIS DE 15 500 M2 OCUPADOS 

EM JANEIRO 

Procura 

de escritório 

aumenta 

em Lisboa 

O 

mês de janeiro deu con 

tendência de dinamismo 

no mercado de escritórios 

Porto nos últimos meses, com um 

agregada de mais de 15 500 m2. E 

mercados contabilizaram-se 21 op 

das para ocupação imediata, rev 

Flashpoint da JLL, um relatório 

mensalmente o desempenho dest 

Em janeiro, Lisboa registou 13 

área ocupada, num total de 15 op 

Porto 2300 m2 de ocupação, corr 

a seis operações. Em ambos os cas 

ção de janeiro alinha com os nívei 

e apresenta um crescimento expo 

a janeiro de 2021, quando se e 

novo confinamento geral. 

Para Sofia Tavares, Head of 

sing da JLL, “o facto de a totalid 

negociada ser para ocupação ime 

sinal muito animador para o ano 

e reflete bem que o setor está em f 

Há muitos desafios futuros na for 

empresas vão ocupar os espaços, 

mas o que podemos concluir é qu 

Rendas prime de €24/m 

em Lisboa e €18/m2 no 

é real e está ativa, e que o escritór 

desapareceu. Ao mesmo tempo, es 

é um reflexo também da confian 

presas na economia, o que abre 

ótimas expetativas para 2022. Se 

regresso aos níveis pré-pandemia” 

Em Lisboa, a ocupação de es 

marcada pelas empresas de “Serv 

presas”, que garantiram 46% da 

da, evidenciando-se ainda o setor 

Serviços”, com 18% do “take-up” 

de destinos preferidos, o Prime CB 

agregou 63% da procura, seguid 

dor Oeste (zona 6), com 22% da 

da. A área média por negócio foi 

registando-se a realização de trê 

com áreas superiores a mil m2, 

incluem a tomada de 1600 m2 p 

no Lagoas Park e de 1300 m2 p 

Luxury Group no edifício Eurole 

No Porto, a ocupação em jane 

mizada também pelas empresas d 

a Empresas”, responsáveis por 5 

negociada no mês, estando tamb 

empresas de “TMT’s & Utilities” 

do “take-up”. O CBD Boavista (z 

46% do take-up mensal, liderou 

cias da procura, seguida de muito 

zona Oriental (zona 4), com 42% 

sorvida. A dimensão média das o 

bastante menor do que a registada 

ficando em 390 m2 e registando-s 

negócio próximo de mil m2. Ent 

ções do mês incluem-se a tomada 

Mercer Portugal no Mercado do B 

e da TD Techdata na Torre Burgo 

volvendo áreas entre 350 m2 e 40 

Os valores das rendas pratica 

critórios mantêm-se sustentáveis 

pandemia e do recurso ao teletr 

Lisboa a renda prime situa-se em 

mês. No Porto a renda prime perm 

vel nos J18/m2 por mês.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo 

que atribui à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) “as A ENGIE pretende investir 50 milhões de euros até 2025 nas empresas portuguesas, com o 

SEXTA-FEIRA, 11 DE MARÇO 2022 

competências de gestora de infraestruturas ferroviária relativamente ao terminal ferroviário objetivo de apoiar a descarbonização da sua atividade. Para além de fazer face ao aumento dos 


da Guarda”. 

preços da energia da rede elétrica, este plano de investimentos permite às empresas darem o 

DATA 

DE EDIÇÃO 

4.MAR 


DATA 

DE EDIÇÃO 

11.MAR 


JOSÉ MARTINO 

Cidadão, Lutador 

Desenvolvimento 

N 

Mais obrigações para os “agentes de mercado” no âmbito da prevenção 

do branqueamento de capitais 

o passado dia 18 de fevereiro de 

2022, foi publicado o Aviso n.º 

3240/2022, nos termos do qual foi 

submetida a consulta pública o novo Regulamento 

sobre os Deveres Gerais e Específicos 

de Prevenção e Combate ao Branqueamento 

de Capitais e ao Financiamento do 

Terrorismo (“BCFT”) da Autoridade de Segurança 

Alimentar e Económica (“ASAE”), 

em cumprimento do disposto no artigo 89.º 

da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que 

estabelece o regime geral das medidas de 

combate ao BCFT. 

Note-se que, do ponto de vista orgânico e 

legal, a ASAE tem competência para a verificação 

do cumprimento dos deveres em sede 

de BCFT que impendem sobre entidades 

não financeiras que não se encontrem sujeitas 

à supervisão de outra autoridade setorial 

específica. 

Nesta conformidade, o novo projeto de 

Regulamento da ASAE que entrará em vigor 

em 2022, submetido a consulta pública, 

revogará o Regulamento da ASAE n.º 

314/2018, de 25 de maio, atualmente vigente, 

e aplicar-se-á direta e essencialmente 

a (i) auditores, contabilistas certificados e 

consultores fiscais, a (ii) prestadores de serviços 

a sociedades, outras pessoas coletivas ou 

a centros de interesses coletivos sem personalidade 

jurídica, a (iii) outros profissionais 

que intervenham em operações de alienação 

e aquisição de direitos sobre praticantes de 

atividades desportivas profissionais, a (iv) 

operadores de leiloeiras ou atividade prestamista, 

(v) operadores nas atividades de 

importação e exportação de diamantes em 

bruto, a (vi) entidades autorizadas no transporte, 

guarda, tratamento e distribuição de 

fundos e valores, e as (vii) que operem, de 

forma parcial ou exclusiva, sob a forma de 

contratação à distância no comércio de bens 

ou prestação de serviços. 

O Regulamento será aplicável a (viii) pessoas 

que armazenem, negoceiem ou ajam 

como intermediários no comércio de obras 

de arte, ou a (ix) comerciantes de bens de 

elevado valor unitário, nomeadamente, ouro 

e outros metais preciosos, pedras preciosas, 

antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos 

automóveis, caso esteja em causa uma 

transação, em numerário, de valor igual ou 

superior a J 3.000,00 ou, através de outro 

meio de pagamento, de valor igual ou superior 

a J10.000,00, e a (x) comerciantes e 

prestadores de serviço de quaisquer bens ou 

serviços quando o pagamento da transação 

seja realizado em numerário e o valor daquelas 

seja igual ou superior a J 3.000,00, 

independentemente de o pagamento ser realizado 

através de uma única operação ou de 

várias operações. 

As novidades traduzem-se, por exemplo, 

na consagração legal do conceito de “bem 

de elevado valor unitário” e outras definições 

para os efeitos deste diploma legal, na 

concretização procedimental relacionada 

com os deveres gerais e específicos de prevenção 

do BCFT, ou na imposição expressa 

que obriga as entidades obrigadas a aprovar e 

manter atualizado um manual de prevenção 

em matéria de BCFT quando antes apenas 

era previsto, de forma vaga, a obrigação de 

desenvolvimento de políticas, procedimentos, 

controlos e modelos eficazes de gestão 

do risco. 

Concretamente, o conceito de “bem de 

elevado valor unitário” é construído de forma 

não taxativa, sendo todo aquele que, 

pelo seu valor intrínseco, em conjugação 

com critérios que relacionam o montante de 

transação e meio de pagamento nos mesmos 

moldes acima enunciados – v.g. negócio de 

valor igual ou superior a J 10.000,00 que 

envolva certos bens – se entende suscetível 

de produzir, ope legis, riscos em matéria de 

BCFT. 

A título de exemplo, e com carácter inovador, 

cabem expressamente no conceito de 

“bens de elevado valor unitário” as autocaravanas, 

motociclos, vestuário e acessórios, 

cosmética, mobiliário, equipamentos eletrónicos, 

bebidas alcoólicas, bem como, outros 

bens que já serviam de critério de risco em 

BCFT, mas que agora passam a integrar este 

conceito unívoco e agregador, como por 

exemplo, o petróleo, armas, produtos do 

tabaco, artefactos culturais, artigos de relevância 

arqueológica, histórica, cultural e religiosa 

ou de valor científico raro, marfim e 

espécies protegidas. 

Ora, uma operação que os envolva, conjugada 

com certo modo de pagamento ou 

determinado valor atribuído ao bem, é legal 

e imediatamente qualificada como dotada 

de risco em sede de BCFT e, por isso, suscetível 

de desencadear a operacionalização dos 

mecanismos de controlo e deveres de gestão 

de risco previstos no Regulamento. 

Com efeito, quando as entidades obrigadas 

estabeleçam relações de negócio, suspeitem 

ou se deparem com situações de risco 

de BCFT ou, nomeadamente, realizem 

transações ocasionais de montante igual ou 

TOMÁS DE ALMEIDA 

GREGÓRIO 

Advogado Associado RSA LP 

superior a J 15.000,00, devem proceder ao 

preenchimento do modelo 1 de identificação 

do “cliente” na aceção deste diploma, 

disponível para utilização no domínio da 

Internet da ASAE. 

Adicionalmente, as entidades obrigadas 

têm o prazo de 30 dias para recolher a assinatura 

do Cliente no modelo 1 da ASAE 

ou, no caso de transações ocasionais, o Regulamento 

impõe mesmo que seja recolhida 

a assinatura em momento anterior à conclusão 

da transação. A acrescer, devem também 

preencher o modelo 2 respeitante à identificação 

do beneficiário efetivo do cliente na 

aceção do Regulamento. 

Sublinhe-se que foi totalmente eliminada 

a obrigação de remeter cópias do modelo 1 

(identificação dos clientes) à ASAE, quando 

antes era prevista a necessidade de remessa 

“É caso para afirmar que, na verdade, as autoridades 

tradicionais de prevenção do branqueamento de capitais 

(ministério público e/ou entidades setoriais de regulação 

e supervisão) cada vez mais “supervisionam” os “agentes 

de mercado” enquanto entidades obrigadas a desenvolver 

mecanismos de controlo preventivo, que surgem como 

“modernos supervisores”, por imposição legal.” 

semestral até ao último dia dos meses de junho 

e dezembro, ou sempre que fosse atingido 

o número de 200 formulários preenchidos. 

Mantém-se o dever de zelo (medidas reforçadas) 

no cumprimento da obrigação de 

identificação e diligência quando esteja em 

causa uma transação com países terceiros de 

risco elevado conforme assim qualificadas 

pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e 

pela Comissão de Coordenação de Políticas 

de Prevenção e Combate ao Branqueamento 

de Capitais e ao Financiamento do 

Terrorismo, cujas listas estão respetivamente 

disponíveis em https://www.fatf-gafi.org e 

https://www.portalbcft.pt. 

As entidades obrigadas que empreguem 

até 249 trabalhadores têm o dever de realizar 

uma ação de formação nestas matérias 

a cada dois anos civis. As que empreguem 

mais, ficam sujeitas a esta obrigação anualmente. 

Sem prejuízo, se empregarem trabalhadores 

com funções relevantes em matéria 

de BCFT, têm o dever de lhes proporcionar 

ações de formação a cada 180 dias. 

As situações de contratação à distância 

são objeto de tratamento individualizado, 

uma vez que, privilegiando o anonimato, se 

consideram suscetíveis de acrescer ao grau 

de risco de BCFT. Por este motivo, é estabelecida 

a obrigação de definição de políticas 

e procedimentos específicos para reduzir o 

risco associado às relações de negócio e transações 

ocasionais de natureza não presencial, 

estabelecidas através de meios telefónicos, 

eletrónicos ou telemáticos. 

Existe também a possibilidade de simplificação 

das medidas adotadas no âmbito do 

dever de identificação e diligência sempre 

que, após identificação e avaliação do risco 

das transações, seja comprovadamente possível 

concluir que este é reduzido. No entanto, 

e à cautela, para evitar incorrer em qualquer 

situação que desencadeie a aplicação de 

eventual sanção, dada a indeterminabilidade 

do preceito, seria quiçá prudente consultar 

as guias de orientação atualizadas, a ser publicadas 

no domínio da Internet da ASAE 

no que se refere à utilização destas medidas 

simplificadas. 

Por fim, em cumprimento do Regulamento 

submetido a consulta pública, se as 

entidades obrigadas tiverem conhecimento, 

suspeitem ou tenham razões suficientes para 

suspeitar que certos fundos ou outros bens, 

independentemente do montante ou valor 

envolvido, provêm de atividades criminosas 

ou estão relacionados com BCFT – alicerçados 

nos critérios facilitadores de identificação 

de atividades de risco acrescido nesta 

sede – têm o dever de informar de imediato 

o Departamento Central de Investigação e 

Ação Penal da Procuradoria -Geral da República 

(DCIAP) e a Unidade de Informação. 

Concluindo, o projetado Regulamento 

da ASAE tem o intuito de clarificar os deveres 

e obrigações que vinculam as entidades 

obrigadas sujeitas ao seu crivo setorial, numa 

perspetiva de clarificar (e, por defeito, pontualmente 

simplificar) os procedimentos a 

adotar tendo em vista a mitigação e prevenção 

de ilícitos em sede de BCFT no território 

nacional, através de uma ótica de gestão 

do risco e implementação de mecanismos de 

rastreabilidade. 

É a continuação da estratégia de índole 

comunitária desta forma transposta no ordenamento 

português que tem a desvantagem 

de se apresentar sistemática e tecnicamente 

prolixa, com constantes remissões para variados 

diplomas legais e respetivos anexos, e 

excessivamente desequilibrada, visto que é 

cada vez mais adotada a linha de descentralização 

do ónus de fiscalização que caberia às 

entidades de supervisão em favor dos agentes 

que atuam livremente no mercado. 

É caso para afirmar que, na verdade, as 

autoridades tradicionais de prevenção do 

branqueamento de capitais (ministério público 

e/ou entidades setoriais de regulação e 

supervisão) cada vez mais “supervisionam” 

os “agentes de mercado” enquanto entidades 

obrigadas a desenvolver mecanismos de controlo 

preventivo, que surgem como “modernos 

supervisores”, por imposição legal. 

N 

A proposta de diretiva sobre due diligence 

de sustentabilidade Empresarial 

o passado dia 23 de fevereiro 

de 2022, a Comissão Europeia 

(CE) publicou a tão 

esperada proposta de Diretiva sobre 

due diligence (“Auditoria”) de sustentabilidade 

empresarial, que prevê não 

só uma preocupação adicional com os 

direitos humanos, mas também com 

o meio ambiente. 

Efetivamente, a proposta de Diretiva 

publicada é um novo alicerce da nova 

arquitetura que a Comissão Europeia 

está a construir para reorientar os negócios 

e as finanças corporativas para 

a sustentabilidade e os objetivos do 

Acordo de Paris. 

A Diretiva proposta visa, assim, promover 

um comportamento sustentável 

e responsável das empresas que 

operam na União Europeia (UE) em 

todas as suas cadeias de valor globais. 

Para este fim, as empresas serão obrigadas 

a identificar, prevenir, mitigar 

e remediar os impactos adversos das 

suas atividades sobre os direitos humanos 

e o meio ambiente na Europa. 

O objetivo não é apenas contribuir 

para a transição ecológica na UE, mas 

também estabelecer condições equitativas 

na comunidade empresarial e 

oferecer maior transparência aos investidores. 

Assegurará, ainda, na opinião da Comissão 

Europeia, segurança jurídica e 

regras comuns em matéria de due diligence, 

uma vez que alguns Estados- 

-Membros da UE (como a França, 

a Alemanha e os Países Baixos, por 

exemplo) e/ou empresas já adotaram 

ou estão a adotar iniciativas a este 

respeito também em função da atual 

situação mundial originada pela recente 

invasão à Republica da Ucrânia 

pela Républica da Rússia. 

De facto, com a escalada do conflito 

armado, a maioria das empresas europeias, 

norte americanas e mundiais de 

referencia suspenderam às suas operações 

com a República da Rússia, tendo 

em conta a conduta deste Estado 

e, entre outras razões, a violação de 

direitos humanos na Ucrânia. 

Passando à explicação sucinta da Diretiva 

proposta, a mesma aplicar-se-á 

às empresas da UE que se enquadrem 

em dois tipos de grupos, definidos 

nos seguintes termos: 

Grupo 1: todas as sociedades de responsabilidade 

limitada da UE com 

mais de 500 trabalhadores em média 

e um volume de negócios líquido 

mundial superior a 150 milhões de 

euros no último exercício financeiro. 

Grupo 2: outras sociedades de responsabilidade 

limitada da UE com mais 

de 250 trabalhadores e um volume de 

negócios líquido mundial superior a 

40 milhões de euros no último exercício 

financeiro, desde que pelo menos 

50% desse volume de negócios líquido 

tenha sido gerado em um ou mais 

dos seguintes setores: 

• a fabricação de têxteis, couro e produtos 

afins (incluindo calçados), e 

o comércio de têxteis, vestuário e 

calçados; 

• a agricultura, silvicultura, pesca 

(incluindo aquicultura), fabricação 

de produtos alimentícios e comércio 

atacadista de matérias-primas 

agrícolas, animais vivos, madeira, 

alimentos e bebidas; 

• a extração de recursos minerais independentemente 

de onde são extraídos, 

a fabricação de produtos 

metálicos básicos, outros produtos 

minerais não metálicos e produtos 

metálicos fabricados (exceto máquinas 

e equipamentos) e o comércio 

atacadista de recursos minerais, 

produtos minerais básicos e intermediários. 

“A Diretiva proposta visa, assim, promover um 

comportamento sustentável e responsável das 

empresas que operam na União Europeia (UE) em 

todas as suas cadeias de valor globais” 

Importa referir que para as empresas 

da UE que se enquadram no Grupo 

2, as regras apenas começarão a ser 

aplicadas dois anos depois das empresas 

que se enquadram no Grupo 1. 

De salientar, também, que as empresas 

não pertencentes à UE estarão 

igualmente abrangidas pela Diretiva 

proposta desde que preencham uma 

das seguintes condições: 

• Grupo 1: volume de negócios líquido 

superior a 150 milhões de euros 

na UE no exercício anterior ao último 

exercício; ou 

• Grupo 2: um volume de negócios 

líquido superior a 40 milhões de 

euros, mas não superior a 150 milhões 

de euros na UE no exercício 

anterior ao último exercício, desde 

que pelo menos 50% desse volume 

de negócios líquido mundial tenha 

sido gerado em umou mais dos setores 

listados no Grupo 2 acima. 

Neste caso, as empresas não pertencentes 

à UE abrangidas pelo âmbito 

de aplicação da Diretiva proposta 

devem designar um representante autorizado 

estabelecido ou domiciliado 

num dos Estados-Membros da UE 

em que opera. 

RICARDO NÉRY 

Advogado Associado 

Principal RSA LP 

Quanto às obrigações que as empresas 

abrangidas pela Diretiva proposta terão 

de cumprir, importa fazer referência 

às seguintes: 

1. Integrar na sua política interna as 

diretrizes que entenderem convenientes 

ao cumprimento da Diretiva 

proposta; 

2. Identificar os impactos, reais ou potenciais, 

ambientais e relacionados 

com direitos humanos; 

3. Prevenir, mitigar e/ou remediar os 

direitos humanos adversos e os impactos 

ambientais reais ou potenciais; 

4. Estabelecer e manter em vigor um 

procedimento de reclamação; 

5. Monitorizar a eficácia das políticas 

e medidas de due diligence da empresa; 

6. Reportar qualquer evento relacionado 

com o cumprimento da Diretiva 

proposta. 

A proposta sublinha ainda que a CE 

poderá emitir orientações sobre como 

as empresas devem cumprir as suas 

obrigações de due diligence, inclusive 

para setores específicos ou impactos 

adversos específicos. 

Em relação à supervisão da implementação 

e cumprimento da Diretiva 

proposta, a mesma exige, que os 

Estados-Membros da UE designem 

uma ou mais autoridades administrativas 

nacionais para supervisionar a 

aplicação e assegurar a execução efetiva 

do ato de transposição. Em caso 

de incumprimento, as autoridades 

de supervisão devem impor sanções 

eficazes, proporcionais e dissuasivas, 

incluindo multas e interpelações para 

cumprimento, pelo que devem, pelo 

menos, ter o poder de: 

• ordenar a cessação das infrações ao 

ato de transposição e, se for caso 

disso, medidas corretivas num prazo 

adequado; 

• aplicar multas administrativas com 

base na faturação da empresa; e 

• adotar medidas provisórias para 

evitar o risco de danos graves e irreparáveis. 

Quanto à implementação da Diretiva 

proposta, antecipamos ainda um período 

temporal relevante para que a 

mesma entre em vigor, tendo em conta 

que várias etapas precisarão de ser 

concluídas. O Parlamento Europeu e 

o Conselho irão agora rever, alterar e 

finalizar o texto proposto de modo a 

que o mesmo reflita o acordo político 

entre as instituições da EU e é até 

provável até que surjam alterações no 

texto final. 

Dadas as negociações esperadas, sensibilidades 

e atrasos resultantes, a 

nova Diretiva não deverá ser adotada 

antes de 2023; e é improvável que 

entre em vigor antes de 2025/2027, 

uma vez que os Estados-Membros da 

UE terão, então, que transpor o texto 

para a legislação nacional. 

O 

Agros: que fu 

s produtores de leite bovin 

stress extremo na atividade 

desenvolvem, porque, se a 

deficiência financeira de 8 a 10 cên 

de leite produzido, agora, a seca sev 

que assola Portugal acarreta menor 

de forragens, menos alimentos pro 

explorações agrícolas, mais, com a 

têm combustíveis, energia e fatores 

caros (fertilizantes, forragens, conc 

alimentação animal, etc.), certamen 

défice será maior e terá variações se 

encarecimento dos inputs para a ag 

semana a semana. 

Não há dúvida que o valor de que 

necessita para equilibrar a sua cont 

terá de ser pago pela indústria de la 

maioritária a detida pelo setor coop 

O sobrecusto do valor do leite para 

indústria terá, em primeira mão, d 

pelo mercado, a distribuição organ 

na fixação dos preços de mercado 

sobrecusto a ser absorvido pela dis 

depois, pelo consumidor, em segu 

a indústria terá de rever os respetiv 

estratégicos de negócios, seja na ra 

custos internos e da respetiva estru 

empresarial, seja no investimento 

equipas de gestão para busca na pr 

sucesso de mercado produtos láte 

incontornável no setor cooperativ 

agrega 44 cooperativas e valoriza o 

produtores. A Agros tem como ati 

o transporte e a comercialização d 

região de Entre-Douro, Minho e T 

e a prestação de serviços técnicos a 

associados das cooperativas agrupa 

vendido para uma empresa do seu 

– Produtos Alimentares S.A., resp 

industrialização e comercialização 

website da União de Cooperativ 

as seguintes participações em em 

Comercial - 98.00%; Agros Imob 

Carnagri - 37.61%; cevarGado - 

Lactogal - 33.33%; Lusogenes - 

Abastecedor Porto - 7.99%; Pec 

97.69%; Prodística - 99.00%; Se 

Ucanorte XXI - 60.63%. A 2 de 

jornal “Público” publicou um arti 

Teresa Silveira onde retira o seguin 

foi fundada em 1949, emprega 19 

registou em 2020 mais de 3,2 mil 

lucros. Participa no capital, total o 

empresas, entre elas a Lactogal (33 

marcadas eleições para os Órgãos 

União das Cooperativas de Produt 

próximo dia 21 março. 

A eleição é feita por 122 delegado 

das cooperativas Associadas da Un 

candidatos a presidente da Direçã 

Idalino Leão, atual presidente da A 

Geral e recentemente eleito presid 

Fenalac, e António Balazeiro, pres 

recentemente, da Cooperativa Agr 

Conde. 

Na minha opinião, está a ser muit 

este processo eleitoral porque há u 

terreno dos candidatos em conqui 

a delegado, voto a voto, no objetiv 

eleições, uma oportunidade para c 

dos produtores de leite “os milhõe 

estão entre o produtor e a Lactoga 

minha, é de um amigo que conhe 

cooperativo láteo em Portugal e n 

países produtores). 

Faço votos que, vença quem vencer 

tenha a coragem para mudar o stat 

interesses são enraizados e fortes, m 

um líder eficaz na mudança desta fi 

de valor acrescentado como de pão

20 RESUMO EDITORIAL 2022 NEGÓCIOS E EMPRESAS 

RESUMO EDITORIAL 2022 21 

II sexta-feira, 18 de março 2022 

12 SEXTA-FEIRA, 25 DE M 

DATA 

DE EDIÇÃO 

18.MAR 

D 

as alterações introduzidas pela 

Lei n.º 9/2022, publicada no 

dia 11 dae janeiro, que estabelece 

novas medidas de apoio e agilização 

aos processos de reestruturação 

das empresa e transpõe a Diretiva (UE) 

2019/1023, do Parlamento Europeu e 

do Conselho, de 20 de junho de 2019, 

e que entrará em vigor no próximo dia 

11 de abril, são de realçar as que visam 

a proteção da atividade da empresa durante 

o período de suspensão das medidas 

de execução, designadamente as 

respeitantes à obrigatoriedade da continuação 

de cumprimento de “contratos 

executórios essenciais” pelos credores. 

A este propósito, no âmbito da Diretiva 

(EU) 2019/1023, constavam já diretrizes 

claras no sentido da adoção por 

parte dos Estados-Membros de medidas 

de proteção da empresa devedora que 

impedissem os credores da mesma de 

se recusarem a cumprir ou de resolverem, 

anteciparem ou, de qualquer outra 

forma, alterarem contratos executórios 

essenciais em prejuízo daquela, relativamente 

a dívidas constituídas antes 

da suspensão das medidas de execução, 

pelo único facto de a empresa devedora 

não as ter pago. 

O nosso Código da Insolvência e da 

Recuperação de Empresas, na redação, 

ainda em vigor, do n.º 8 do art.º 

17.º-E, já prevê a impossibilidade de 

suspensão de diversos serviços públicos 

essenciais (fornecimento de água, energia 

elétrica, gás, telecomunicações etc..) 

durante o período em que perdurarem 

as negociações. 

Assim, reconhecendo que a manutenção 

dos contratos de prestação de “serviços 

públicos essenciais” pode não ser 

suficiente para manter em atividade da 

empresa que pretenda iniciar um processo 

de recuperação, a redação do art.º 

17.º-E do CIRE, introduzida pela Lei 

n.º 9/2022, vem estender a obrigação 

de cumprimento a outros contratos que 

se mostrem determinantes para atingir 

aquele objetivo. 


Contratos Executórios Essenciais: Justifica-se sacrificar 

os interesse de uma empresas em prol da recuperação de outra? 

“Questiona-se, assim, se se poderá sacrificar o interesse 

destas empresas em prol da recuperação de outra empresa 

em dificuldades. Será esta ponderação de interesses justa e 

justificada face ao imperativo da recuperação empresarial, 

da manutenção do tecido empresarial e da estabilidade 

económica?” 

Tenho um T3 devoluto e como é próximo 

de uma universidade, em vez de o arrendar, 

pensei alugar separadamente os três 

quartos a estudantes. Será possível? 

Em caso afirmativo, será conveniente fazer 

contrato escrito? 

Esclarece-se, desde já, que o(s) contrato(s) 

de locação que o leitor pretende celebrar 

são de arrendamento, dado que incidem 

sobre imóveis e não de aluguer, pois este 

último tipo de contratos incide apenas sobre 

móveis. 

O arrendamento que, nos termos do 

NRAU (Novo Regime do Arrendamento 

Urbano) pode incidir sobre todo o imóvel 

ou apenas sobre uma parte do mesmo, deve 

ser celebrado por escrito. 

Ainda que não fosse obrigatório, seria 

sempre conveniente celebrar o contrato por 

escrito na medida em que só assim poderão 

ficar regulamentadas situações que mais 

tarde poderiam suscitar problemas, tais 

como as relativas à utilização de áreas de 

uso comum, como p.ex. a cozinha e a sala, 

ou as relacionadas com consumos (água, 

electricidade, internet ou outros) que, na 

hipótese de arrendamento parcial, em 

princípio, não serão suportados apenas por 

um dos arrendatários. 

O contrato poderá ser celebrado com prazo 

certo ou com duração indeterminada, 

podendo, ainda, convencionar-se que, após a 

primeira renovação, um contrato com prazo 

certo passe a ter duração indeterminada. 

Na celebração de contrato com prazo certo 

a indicação do mesmo deve constar de 

cláusula expressa, mas, de acordo com a lei 

actualmente em vigor, o prazo não pode 

ser inferior a um nem superior a 30 anos, 

considerando-se automaticamente ampliado 

ou reduzido aos referidos limites mínimo 

e máximo quando, respectivamente, fique 

aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 

Se as partes nada estipularem, deverá 

considerar-se o contrato como tendo sido 

Com efeito, é substituído o conceito 

de “serviços públicos essenciais”, anteriormente 

previsto, por “contratos 

executórios essenciais”, o qual passa 

a abranger não só aqueles, mas todos 

os contratos de execução continuada 

necessários à prossecução do exercício 

corrente da atividade da empresa, incluindo 

todos os contratos de fornecimento 

de bens e ou de prestação de 

serviços cuja suspensão levaria à paralisação 

da atividade da empresa (n.º 11 

do art.º 17.º-E do CIRE). Estes credores 

passam, assim, a estar impedidos, 

durante todo o período de suspensão 

das medidas de execução (standstill), 

de recusar cumprir, resolver, antecipar 

ou alterar unilateralmente contratos 

executórios essenciais em prejuízo da 

empresa, relativamente a dívidas constituídas 

antes do despacho de nomeação 

do administrador judicial provisório, 

quando o único fundamento seja 

a falta de pagamento (n.º 10 do art.º 

17.º-E do CIRE). 

A proibição de interrupção do fornecimento 

de bens ou serviços a prestar à 

empresa deixa, pois, de estar limitada 

aos serviços públicos essenciais, abrangendo 

agora todos aqueles sem os quais 

a empresa não pode desenvolver a sua 

atividade. Na mesma medida, como reverso, 

garante-se que o preço dos bens 

ou serviços essenciais à atividade da 

empresa, prestados durante o período 

de suspensão das medidas de execução, 

e que não sejam objeto de pagamento, 

são considerados dívida da massa insolvente 

em processo de insolvência da 

empresa que venha a ser decretada nos 

MARIA DOS ANJOS GUERRA 

ADVOGADA 

marianjosguerra-3012p@adv.oa.pt 

celebrado com prazo certo, pelo período de 

cinco anos. 

Não obstante o exposto, o limite mínimo 

de um ano não se aplica aos contratos 

para habitação não permanente ou para 

fins especiais transitórios, designadamente 

por motivos profissionais, turísticos ou 

para educação e formação, como é o caso 

dos arrendamentos que o Leitor pretende 

celebrar, desde que tais fins fiquem 

expressamente previstos nos contratos. 

Enquanto nos restantes contratos 

celebrados com prazo certo, só salvo 

estipulação em contrário é que estes 

não se renovarão automaticamente, no 

seu termo e por períodos sucessivos de 

igual duração, ou de três anos se esta for 

inferior, nos contratos celebrados para fins 

especiais transitórios, só salvo estipulação 

em contrário, não haverá lugar a renovação 

automática. 

De referir, por relevante que nos termos 

da lei que vigora desde 2019, ainda que 

MARGARIDA REBOCHO 


ARRENDAMENTO URBANO 

Arrendamento parcial de um apartamento a estudantes 

dois anos posteriores ao termo daquele 

período (n.º 12 do art.º 17.º-E do 

CIRE). Está, assim, consagrada a possibilidade 

de os credores fornecedores de 

bens e prestadores de serviços essenciais 

serem pagos, no âmbito do processo de 

insolvência da empresa devedora, com 

prioridade face a credores que anteriormente 

ficariam graduados antes deles. 

Contudo, se por um lado a solução preconizada 

nas referidas disposições legais 

confere uma proteção acrescida à empresa 

devedora, possibilitando que esta 

continue a sua atividade durante todo 

o período de suspensão das medidas de 

execução, por outro lado, pode afetar, 

e até colocar em perigo, a estabilidade 

financeira das empresas credoras que 

enfrentem uma situação financeira menos 

favorável, uma vez que as obriga a 

“financiar” empresas devedoras através 

do cumprimento continuado de contratos 

de fornecimento de bens e ou 

de prestação de serviços durante aquele 

período, sem receberem a respetiva contraprestação. 

Questiona-se, assim, se se poderá sacrificar 

o interesse destas empresas em 

prol da recuperação de outra empresa 

em dificuldades. Será esta ponderação 

de interesses justa e justificada face ao 

imperativo da recuperação empresarial, 

da manutenção do tecido empresarial e 

da estabilidade económica? 

A solução adotada nos n.ºs 10, 11 e 12 

do art.º 17.º-E não é, pois, totalmente 

isenta de críticas, podendo a mesma 

suscitar dúvidas quanto à respetiva adequação, 

proporcionalidade e até legalidade. 

seja celebrado contrato com prazo certo 

por prazo inferior a três anos, a oposição 

à primeira renovação do contrato, por 

parte do senhorio, apenas produz efeitos 

decorridos três anos da celebração do 

mesmo, mantendo-se o contrato em vigor 

até essa data, ressalvada a hipótese de 

despejo por necessidade de habitação do 

senhorio ou dos seus descendentes em 1.º 

grau. 

Seja qual for o regime de duração do 

contrato estipulado será prudente que o 

Leitor anexe a cada contrato, devidamente 

rubricada pelo arrendatário, uma planta 

do apartamento com a indicação das 

áreas de uso exclusivo e das áreas de uso 

comum, bem assim como uma lista dos 

móveis existentes no locado, com referência 

ao respetivo estado de conservação, 

de modo a que, no fim do contrato, o 

arrendatário possa ser responsabilizado pelo 

desaparecimento ou deterioração de algum 

deles. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

25.MAR 

través da Lei 38/2020, 

de 11 de Novembro, e 

Acom produção de efeitos 

90 dias após a sua publicação, 

entrou em vigor o novo Código 

Penal Angolano, assim se 

revogando o Código Penal 

português de 1886 até então 

vigente. 

Das inúmeras alterações 

introduzidas, chama-nos 

a atenção presente a que 

directamente diz respeito à 

responsabilidade penal das 

pessoas colectivas (artigo 9º do 

C.P.). 

Trata-se de inovação em Angola, 

sendo que, até então, estava 

excluída esta responsabilização, 

apenas se criminalizando as 

condutas ilícitas levadas a cabo 

por pessoas jurídicas singulares. 

O contexto político, económico, 

social e cultural da Angola 

independente e soberana, 

bem como os desafios da 

globalização alicerçados nos 

progressos da ciência do direito 

penal e as fundamentais linhas 

orientadoras da política criminal 

moderna servem de fundamento 

para a publicação deste novo 

instrumento jurídico. 

O artigo 9º do Código Penal 

vem consagrar a susceptibilidade 

de responsabilização penal das 

pessoas colectivas, com excepção 

do Estado e das organizações 

internacionais de direito 

público. 

A par do que acontece em 

Portugal, Angola escolhe excluir 

a responsabilidade penal do 

Estado. 

Consagra-se a responsabilidade 

penal das pessoas colectivas 

ainda que irregularmente 

constituídas pelas infracções 

cometidas em seu nome, por 

sua conta e no seu interesse, 

ou em seu benefício, a título 

individual ou no desempenho 

de funções, pelos seus órgãos, 

representantes, ou por pessoas 

que nela detenham uma posição 

de liderança (nº 2) e ainda pelos 

mesmos crimes cometidos por 


A responsabilidade penal das pessoas colectivas 

em Portugal e Angola 

pessoas singulares que actuem 

sob a autoridade dos anteriores, 

sempre que o crime se tenha 

tornado possível em virtude de 

uma violação dolosa dos deveres 

de vigilância ou controlo que 

lhes incumba (nº3). 

No dizer crítico do Professor 

Mário Ferreira Monte e do 

Mestre Hermínio Carlos Silva 

Rodrigues, in “Responsabilidade 

penal de entes colectivos no 

novo Código Penal Angolano”, 

- “Ao fundar a responsabilidade 

colectiva na actuação de agentes 

individuais, mas independente 

da efectiva punição desses 

agentes, encerra um regime 

jurídico de difícil aplicação, pois 

trata-se de uma responsabilidade 

derivada e cumulativa que 

não prescinde da efectiva 

identificação de um agente 

individual.” 

Em sentido diverso do regime 

português e de outros, não 

existe nesta responsabilização 

das pessoas colectivas uma 

enunciação taxativa aplicável a 

um certo número de crimes. 

“O contexto político, económico, social e 

cultural da Angola independente e soberana, 

bem como os desafios da globalização alicerçados 

nos progressos da ciência do direito penal e as 

fundamentais linhas orientadoras da política 

criminal moderna, servem de fundamento para a 

publicação deste novo instrumento jurídico.” 

Optou-se por um modelo de 

responsabilização penal das 

pessoas colectivas para todo o 

catálogo de crimes. Esta opção 

– arrojada – coloca diversas 

dificuldades de concretização 

e interpretação, como por 

exemplo nos tipos de crime 

cujo desvalor da conduta esteja 

intimamente ligado à pessoa 

física, como nos casos dos 

crimes sexuais ou nos crimes 

contra o bem jurídico vida. 

As similitudes normativas 

entre os dois sistemas jurídicos, 

português e angolano, 

continuam na previsão de 

ambas no entendimento que 

a responsabilidade penal das 

pessoas colectivas e equiparadas 

não exclui a responsabilidade 

individual dos respectivos 

agentes nem depende da 

responsabilização destes. 

Por outro lado, consagram 

ambos os sistemas a noção 

de que a cisão ou a fusão não 

MIGUEL MATIAS 

Sócio RSA LP 

determinam a extinção da 

responsabilidade penal das 

pessoas colectivas, respondendo 

pela prática do crime a pessoa 

colectiva ou equiparada em 

que a fusão se tiver efectivado 

e as pessoas colectivas ou 

equiparadas que resultaram da 

cisão. O regime angolano inclui 

ainda nesta temática a ideia de 

transmissão da pessoa colectiva 

sendo responsável a pessoa 

colectiva ou equiparada em que a 

transmissão tiver sido efectivada. 

Em Portugal e em Angola excluise 

a responsabilidade da pessoa 

colectiva e entidades equiparadas 

quando o agente tiver actuado 

contra ordens ou instruções 

expressas de quem de direito 

(regime português) e contra 

ordens ou instruções expressas 

da entidade competente para o 

efeito (regime angolano). 

O regime português institui 

ainda, e sem prejuízo do direito 

de regresso, a responsabilidade 

subsidiária das pessoas que 

ocupem uma posição de 

liderança pelo pagamento das 

multas ou indemnizações em que 

a pessoa colectiva ou equiparada 

seja condenada, relativamente aos 

crimes praticados no período do 

exercício do seu cargo e sem a sua 

oposição expressa e os praticados 

anteriormente, quando a decisão 

definitiva de as aplicar tiver sido 

notificada durante o período de 

exercício do seu cargo e lhes seja 

imputável a falta de pagamento. 

Nestas situações, sendo várias as 

pessoas responsáveis, é solidária 

a sua responsabilidade. 

Por ultimo, ambos os regimes 

admitem que nos casos de 

multas ou indemnizações 

aplicadas a uma entidade sem 

personalidade jurídica, responde 

por elas o património comum e, 

na falta ou insuficiência deste, 

solidariamente, o património 

de cada um dos associados (em 

Portugal) e de cada um dos 

respectivos membros, sócios, 

associados ou integrantes (em 

Angola). 

A responsabilização penal 

das pessoas colectivas, assim 

sumariamente enunciada, não 

deixa de ser uma verdadeira 

revolução e uma ruptura com 

o paradigma até então vigente 

no caso angolano, mas, cremos, 

padece de algumas incorrecções 

ou ajustamentos que só a prática 

judiciária vai permitir definir, o 

mesmo acontecendo no regime 

congénere português onde 

a doutrina se tem mostrado 

muito activa no que concerne ao 

modelo de incriminação. 

JOSÉ MARTINO 

Blogger e Consulto 

em Territórios de B 

Densidade 

O custo dos alim 

Em Portugal é mais ou 

menos comum que cada 

cidadão pense que sabe a 

fundo sobre todos os dossiers 

e os estrangulamentos das 

agriculturas de Portugal. 

Abundam os treinadores de 

bancada para darem palpites 

sobre cada um dos problemas 

que assolam os agricultores e 

de forma leviana apontam as 

respetivas soluções. 

Pena é que os anos passem, os 

estrangulamentos e problemas 

continuem os mesmos, 

cabendo aos agricultores pagar 

a parte de leão, sofrerem cada 

vez mais com a sua profissão. 

À medida que o tempo passa, 

obtém menor sustentabilidade 

económica, têm mais 

burocracia para lidar com a 

sustentabilidade ambiental 

e sentem que há mais baixa 

sustentabilidade social pela 

falta de mão de obra por 

todo o território nacional, 

para trabalhos no campo, 

operações que exigem esforço 

físico e a penosidade do ar 

livre, muito frio no inverno e 

muito calor no estio. 

Há um segmento da 

população, alimentada por 

um conjunto de líderes 

ligados a interesses instalados 

nos lóbis lisboetas, cereais, 

rações para animais, etc. que 

fazem passar a mensagem, 

dada a guerra decorrente da 

invasão russa na Ucrânia, há 

o risco de se passar fome em 

Portugal. 

Esta é uma corrente saudosista 

do passado, “Alentejo, o 

celeiro de Portugal”, a qual 

defendia ser bom para as 

nossas agriculturas o mito 

de que Portugal pode 

ter soberania alimentar, 

produzir todos os produtos 

agroalimentares no país, 

prescinde do mercado 

internacional para se abastecer 

de alimentos e noutras áreas 

de matéria-primas para a 

indústria agroalimentar. 

Claro que esta estratégia só 

tem pernas para andar se 

for alimentada com valores 

exorbitantes de subsídios à 

produção, dinheiro público 

dos impostos dos portugueses 

e dos europeus e se os 

cidadãos nacionais estiverem 

disponíveis para regredir ao 

nível de vida de há 50 anos 

atrás. 

A integração de Portugal na 

CEE, hoje União Europeia 

(UE), elevou o nível de vida 

da população portuguesa, 

sobretudo pela oferta de 

comida barata, tirando 

partido do mercado único 

europeu, produz-se em cada 

país da UE, tirando partido 

das condições de solos climas 

para determinada cultura 

há custos de produção mais 

baixos, comércio dentro dos 

países d 

abertura 

às produ 

países te 

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Portuga 

alavanca 

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27 paíse 

os agricu 

desafio d 

que é se

de controlos rigorosos para fazer face aos riscos colocados pelos regimes de residência para Relativamente a janeiro, verificou-se um aumento de 44,7 milhões, de acordo com a Direção 

investidores. A Comissão manifestou frequente e consistentemente as suas sérias preocupa- 

sobre os regimes de cidadania e residência dos investidores e os riscos inerentes que com um recuo de quase 21 milhões e as empresas públicas reclassificadas com 10,7 milhões 


Geral do Orçamento (DGO). Em termos homólogos, a administração regional contribuiu 

22 RESUMO EDITORIAL 2022ções 

representam. 

de euros. 


12 SEXTA-FEIRA, 81 DE ABRIL 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

1.ABR 

O 

Acórdão do Supremo 

Tribunal Administrativo 

n.º 01532/14, de 20 de 

junho de 2018, define créditos 

incobráveis como sendo “aqueles 

que não podem ser recebidos 

pelo credor ou porque o devedor 

não queira pagar ou não tenha 

realmente com que pagar e relativamente 

aos quais se reconhece 

a perda, sem esperança de boa 

cobrança, designadamente por 

inexistência de bens penhoráveis 

evidenciada judicialmente”. 

Ora, o Código do IVA (doravante 

CIVA) consagra o mecanismo 

de regularização respeitante a créditos 

considerados incobráveis, 

possibilitando ao sujeito passivo 

recuperar o IVA entregue ao Estado, 

não obstante não ter recebido 

o pagamento do seu crédito. Sendo 

certo que, a comprovação da 

incobrabilidade dos créditos que 

determinaram o imposto, pode 

ser obtida, entre outros procedimentos, 

via processo executivo, 

ou seja, via execução. 

No caso dos créditos incobráveis, 

o prazo máximo para a recuperação 

do IVA, de acordo com o disposto 

no n.º 2 do artigo 98.º do 

CIVA, é de quatro anos contados 

do facto que determinou a incobrabilidade 

do crédito. Pese embora, 

os sujeitos passivos só possam 

recuperar o imposto relativo a 

créditos considerados incobráveis, 


Créditos Incobráveis: recuperar o IVA 

através de uma Execução 

sempre que o facto que determinou 

tal incobrabilidade tenha lugar 

antes de decorridos os prazos 

de mora, estabelecidos no n.º 2 

do artigo 78.º-A do CIVA, para os 

créditos considerados de cobrança 

duvidosa. 

Assim, caso a execução não tenha 

o fim desejável e não seja possível 

localizar bens suscetíveis de 

penhora que permitam ao credor 

ressarcir-se do seu crédito, o Agente 

de Execução procede à extinção 

da mesma, nos termos do disposto 

no artigo 750.º n.º 2 do Código 

de Processo Civil (doravante 

CPC), o que significa que, nem o 

“Após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 

2 do artigo 717.º do CPC, ou seja, após o registo 

informático da execução extinta, cujo motivo seja a 

inexistência de bens penhoráveis, pode ser obtida uma 

certidão passada pelo respetivo Agente de Execução, 

para efeitos (fiscais) de regularização do IVA, ou 

extraído documento do portal Citius (lista pública de 

execuções) onde conste tal informação.” 

credor (exequente), nem o devedor 

(executado), indicaram bens 

penhoráveis no prazo legalmente 

determinado para tal efeito. 

Após tal extinção da instância 

executiva, o Agente de Execução 

procede ainda à sua inscrição no 

registo informático de execuções 

(RIE), a que também se chama lista 

pública de execuções, fazendo 

constar do mesmo, entre outras 

informações (como por exemplo, 

a data da extinção, o nome do devedor 

e o valor da respetiva dívida), 

que a execução se extinguiu 

por não terem sido encontrados 

bens penhoráveis, conforme determina 

o artigo 717.º n.º 2 alínea 

b) do CPC. A incobrabilidade 

do crédito, em causa, considera-se 

verificada na data de tal registo. 

MARIA JOSÉ ESTEVES 

Sócia RSA LP 

Pelo que, e para que tal aconteça, 

o processo de execução deverá ser 

extinto por inexistência de bens 

suscetíveis de penhora e tal extinção 

deverá estar inscrita no registo 

informático de execuções (RIE), 

com essa indicação específica, só 

assim será possível obter a documentação 

necessária (comprovativo) 

para efeitos de recuperação 

do IVA. 

Em conclusão: após o registo a 

que se refere a alínea b) do n.º 2 

do artigo 717.º do CPC, ou seja, 

após o registo informático da execução 

extinta, cujo motivo seja a 

inexistência de bens penhoráveis, 

pode ser obtida uma certidão 

passada pelo respetivo Agente de 

Execução, para efeitos (fiscais) de 

regularização do IVA, ou extraído 

documento do portal Citius (lista 

pública de execuções) onde conste 

tal informação. 

Porém, nos termos do disposto no 

artigo 78.º- A n.º 6 do CIVA, não 

são considerados incobráveis os 

créditos em que, no momento da 

realização da operação, o adquirente 

ou destinatário conste da lista 

pública de execuções, com pagamento 

parcial ou extinção por 

insuficiência de bens penhoráveis, 

bem como, sempre que o adquirente 

ou destinatário tenha sido 

declarado falido ou insolvente em 

processo judicial anterior. 

Estão ainda fora da lista dos créditos 

considerados incobráveis, de 

acordo com a supra identificada 

disposição legal, os créditos cobertos 

por seguro, com exceção da importância 

correspondente à percentagem 

de descoberto obrigatório 

ou por qualquer espécie de garantia 

real (como por exemplo a hipoteca) 

e os créditos sobre pessoas singulares 

ou coletivas com as quais o 

sujeito passivo esteja em relações 

especiais, nos termos do n.º 4 do 

artigo 63.º do código do IRC. 

Por fim, o regime de recuperação 

do IVA também não tem aplicabilidade 

aos créditos sobre o Estado, 

regiões autónomas, autarquias locais 

ou sobre entidades a que estas 

tenham prestado o seu aval e ainda 

aos créditos que tenham sido 

transmitidos a terceiros. 

JOSÉ MARTINO 

Blogger e Consultor 

em Territórios de Baixa 

Densidade 

A PAC e o défice 

alimentar (I) 

défice alimentar de Portugal é 

estrutural, sendo que o seu valor 

O mínimo – há oscilações ano a ano 

conforme as variações de quantidades e 

valores das exportações e das importações, 

é superior a 3000 MJ. Representa os 

valores superiores das importações sobre 

as exportações da agricultura, indústria 

alimentar, bebidas e tabaco. 

Na minha opinião, anular o défice alimentar 

em valor, que é do superior interesse de 

Portugal e dos portugueses, pode ser feito por 

três caminhos. Igualar o valor das exportações 

ao das importações (todos os casos terão 

A solução para eliminar o défice 

alimentar passa por remover os 

estrangulamentos estruturais das 

agriculturas de Portugal 

como resultado promover a mudança dos 

valores dos itens indicados a seguir, igual ao 

valor do défice): 

- Baixar as importações (deixar de consumir, 

consequentemente, baixar o nível de vida dos 

portugueses, voltar ao passado económico 

antes da integração na CEE); 

- Anular os produtos importados por 

nacionais da mesma qualidade e do mesmo 

preço (incrementar as quantidades produzidas 

com valores competitivos, o que exigiria 

que em Portugal houvesse condições de solo 

e clima para todas as produções agrícolas, 

assim como condições de indústria, contexto 

e conhecimento aplicado, para que houvesse 

produção com o mesmo preço dos alimentos 

importados); 

- Aumentar as exportações em valor (apostar 

nas produções em que há sustentabilidade 

de solos, clima, capacidade empresarial 

potencial/real para as produções competirem 

no mercado internacional). 

As perguntas que se nos colocam a todos são: 

- Qual das 3 estratégias e/ou das suas 

conjugações devem os responsáveis políticos 

de Portugal implementar e liderar para alinhar 

os interesses dos players das diversas fileiras e 

anular o défice alimentar numa legislatura? 

- É possível implementar a estratégia de 

anular o défice alimentar, alinhando-a com os 

objetivos da Política Agrícola Comum (PAC) 

e do Plano Estratégico da PAC? 

Esta anulação do défice alimentar, na minha 

perspetiva, é possível concretizar desde que 

seja o principal objetivo das políticas públicas 

para as agriculturas de Portugal. A solução 

para eliminar o défice alimentar passa por 

remover os estrangulamentos estruturais das 

agriculturas de Portugal (continua na próxima 

semana). 

DATA 

DE EDIÇÃO 

8.ABR 

O 

recente Decreto-Lei n.º 26/2022, de 

18 de março, que entrou em vigor 

no passado dia 1 de Abril e se aplica 

aos processos pendentes, procedeu às necessárias 

alterações ao Regulamento da Nacionalidade 

Portuguesa, regulamentado, assim, as 

alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade 

pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2018, de 5 de 

julho, e 2/2020, de 10 de novembro. 

Em termos substanciais, o Decreto-Lei n.º 

26/2022, de 18 de março, regulamenta as alterações 

efetuadas à Lei da Nacionalidade, no 

que diz respeito à atribuição da nacionalidade 

originária a indivíduos nascidos em território 

português, filhos de estrangeiros, à aquisição 

da nacionalidade por adoção, à aquisição da 

nacionalidade por naturalização — neste 

âmbito no que respeita aos requisitos gerais 

na naturalização, a naturalização de menores, 

ao novo regime de naturalização de menores 

acolhidos em instituições, a naturalização de 

estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo 

regime de naturalização de ascendentes de 

cidadãos portugueses originários — , à alteração 

do regime de oposição à aquisição da nacionalidade 

e aos novos regimes de nulidade e 

consolidação da nacionalidade. 

Não obstante, o novo regulamento introduz 

também algumas melhorias na tramitação 

dos procedimentos de nacionalidade. 

Por um lado, prevê um regime de tramitação 

eletrónica dos procedimentos de nacionalidade, 

segundo o qual os advogados e solicitadores 

estão obrigados a praticar atos por via 

eletrónica sendo notificados sempre por essa 

mesma via. Sempre que tal for determinado 

pelo conservador de registos ou pelo oficial 


Last Call para a obtenção da cidadania portuguesa 

dos descendentes de judeus sefarditas 

de registos, os advogados e solicitadores têm 

o dever de exibir os documentos originais 

apresentados por via eletrónica, devendo os 

mesmos ser conservados por um período de 

dez anos. 

Porém, o recurso à tramitação eletrónica é facultativo 

para os requerentes que não sejam 

representados por advogado ou solicitador. 

Este novo regime de tramitação permite a 

consulta dos procedimentos de nacionalidade 

por via eletrónica, quer pelos respetivos 

requerentes, quer pelos advogados e solicitadores 

que os representem. 

Acresce, ainda que, as comunicações entre 

a Conservatória dos Registos Centrais e outros 

serviços ou entidades passam a efetuar-se 

também, sempre que possível, por via eletrónica. 

Por outro lado, prevê-se a agilização de alguns 

aspetos da tramitação dos procedimentos de 

nacionalidade, como a dispensa da tradução 

de documentos em determinadas situações. 

Por fim, é importante salientar que foram 

efetuadas algumas atualizações terminológicas, 

como é o caso da adequação do regime 

do maior acompanhado, aprovado pela Lei 

n.º 49/2018, de 14 de Agosto, ao novo Regulamento 

da Nacionalidade e à orgânica do 

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 

No entanto, a grande novidade prende-se 

com as alterações ao artigo 24.º-A do Regulamento 

da Nacionalidade, que regulamenta a 

naturalização de estrangeiros descendentes de 

judeus sefarditas portugueses. 

Antes de analisarmos as mudanças implementadas 

pelo novo regulamento da nacionalidade 

portuguesa, relembremos a polémica 

ocorrida no ano de 2020, com a proposta 

do PS de alteração do n.º 7, do artigo 6.º da 

Lei da Nacionalidade. 

A proposta de alteração ao preceito pretendia 

introduzir a exigência de residência legal em 

Portugal por um período de 2 anos aos descendentes 

de judeus sefarditas que pretendessem 

naturalizar-se portugueses, com o intuito 

de estabelecer um critério objetivo de ligação 

efetiva à comunidade nacional. 

Em bom rigor, tratava-se de uma tentativa de 

“desmercantilizar” a obtenção de cidadania 

portuguesa e, consequentemente, europeia, 

por pessoas que não possuem qualquer conexão 

cultural ou emocional com Portugal. 

Duramente criticada, apelidada de antissemita, 

uma vez que a naturalização de descendentes 

de judeus sefarditas visa a “reparação histórica” 

da expulsão e perseguição religiosa que 

o povo judaico foi alvo na Península Ibérica 

nos séculos XV e XVI, a proposta acabou por 

não vingar, tendo recaído sobre o legislador 

“Prevê-se, inevitavelmente, uma corrida e um boom de 

pedidos de nacionalidade até 1 de setembro deste ano por 

parte dos requerentes descendentes de judeus sefarditas que 

queiram naturalizar-se portugueses ao abrigo do anterior 

Regulamento da Nacionalidade, uma vez que não lhes é 

exigido cumprir qualquer critério objetivo de demonstração 

de ligação efetiva e duradoura à comunidade portuguesa.” 

do novo regulamento o ónus de estabelecer 

os critérios de ligação efetiva à comunidade 

portuguesa. 

Ora, a nova redação do artigo 24.º-A do Regulamento 

da Nacionalidade leva-nos a concluir 

que foi “pior a emenda do que o soneto”, 

porquanto passa a ser exigido aos descendentes 

de judeus sefarditas portugueses, requerentes 

de naturalização, certidão ou outro 

documento comprovativo: i) da titularidade, 

transmitida mortis causa, de direitos reais 

sobre imóveis sitos em Portugal, de outros 

direitos pessoais de gozo ou de participações 

sociais em sociedades comerciais ou cooperativas 

sediadas em Portugal; ou 

ii) de deslocações regulares ao longo da vida 

do requerente a Portugal; quando tais factos 

demonstrem uma ligação efetiva e duradoura 

a Portugal. 

Em bom rigor, a maior parte dos eventuais/ 

potenciais requerentes de naturalização por 

esta via não preenche nenhum destes critérios 

SARA MINHALMA 


Algarve 

de ligação efetiva e duradoura a Portugal. 

Não é aconselhável, pois não surtirá o efeito 

desejado, a criação de sociedades comerciais 

ou cooperativas sediadas em Portugal apenas 

com o intuito de obter a nacionalidade 

portuguesa, uma vez que os requerentes terão 

sempre de cumprir o critério de ligação “duradoura”. 

Constitui, assim, a alínea d), do n.º 3, do artigo 

24.º-A do Regulamento da Nacionalidade 

um verdadeiro e radical entrave à submissão 

de novos pedidos de nacionalidade portuguesa 

por naturalização por parte dos descendentes 

de judeus sefarditas portugueses. 

Mas, não é tudo. 

O certificado de comunidade judaica com 

estatuto de pessoa coletiva religiosa radicada 

em Portugal, que demonstra a tradição de 

pertença a uma comunidade sefardita de origem 

portuguesa, tem de respeitar o modelo 

a aprovar por despacho do membro do Governo 

responsável pela área da justiça e deve 

conter: i) O nome completo, a data de nascimento, 

a naturalidade, a filiação, a nacionalidade 

e o país da residência do requerente; ii) a 

indicação expressa da descendência direta ou 

relação familiar na linha colateral de progenitor 

comum a partir da comunidade sefardita 

de origem portuguesa, com a indicação dos 

meios de prova apresentados para o efeito e 

identificação dos elementos considerados relevantes 

para atestar a tradição de pertença a 

essa comunidade; iii) A linhagem familiar do 

requerente procedente do progenitor comum 

sefardita de origem portuguesa. 

Para além de uma maior exigência na elaboração 

dos certificados que demonstram a tradição 

de pertença a uma comunidade sefardita 

de origem portuguesa, passa a ser exigido à 

Comunidade Judaica, durante o período de 

20 anos, a qualidade de fiel depositária dos 

documentos destinados à emissão do certificado, 

sendo estes digitalizados, juntamente 

com o certificado emitido, e remetidos por 

via eletrónica à Conservatória dos Registos 

Centrais aquando da apresentação do pedido 

de aquisição da nacionalidade portuguesa. 

Pode ainda, sempre que necessário, a Conservatória 

dos Registos Centrais solicitar à Comunidade 

Judaica o envio dos documentos 

originais que instruíram a emissão do certificado 

para a sua guarda e conservação ou solicitar 

a sua exibição. 

Contudo, o artigo 24.º-A do Regulamento 

da Nacionalidade só entrará em vigor no dia 

1 de setembro de 2022, sendo aplicável apenas 

aos processos de nacionalidade submetidos 

a partir dessa data e não aos processos 

pendentes. 

Prevê-se, inevitavelmente, uma corrida e um 

boom de pedidos de nacionalidade até 1 de 

setembro deste ano por parte dos requerentes 

descendentes de judeus sefarditas que queiram 

naturalizar-se portugueses ao abrigo do anterior 

Regulamento da Nacionalidade, uma vez 

que não lhes é exigido cumprir qualquer critério 

objetivo de demonstração de ligação efetiva 

e duradoura à comunidade portuguesa. 

Em conclusão, fica a reflexão de que não seria 

de todo desvantajoso se o critério de 2 anos de 

residência legal em Portugal proposto, e tão 

veemente criticado, tivesse sido estabelecido 

no n.º 7, do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade. 

A PAC e o défi 

alimentar (II 

N 

JOSÉ MARTINO 


em Territórios de Ba 

Densidade 

a continuação do artigo d 

passada a estratégia políti 

anular o défice alimentar 

prazo temporal de um quadro fina 

plurianual da Política Agrícola Co 

(PAC) passa por: 

1. Incrementar o número de joven 

agricultores (a idade média dos ag 

de Portugal é de 64 anos, na UE é 

anos, a taxa de jovens agricultores 

em Portugal e 11% na UE) dando 

prioridade de acesso nos apoios do 

Estratégico da PAC (PEPAC) sob 

demais e medidas e ações; 

2) Incrementar a dimensão da exp 

agrícola e dentro desta por parcela 

todas as regiões de Portugal (mesm 

Alentejo onde há explorações de m 

dimensão há necessidade de increm 

a superfície na agricultura de sequ 

forma de exploração dominante su 

agrícola útil (SAU) na Região, com 

de a tornar sustentável independen 

dos apoios financeiros públicos ao 

rendimento. A média da SAU em 

Portugal é de 13,7 ha por exploraç 

UE é de 16,9 ha por exploração, a 

da diferença da média não ser mu 

significativa, uma grande parte do 

portugueses mais férteis, irrigáveis 

sob regime fundiário de “microfún 

dificulta profissionalização da ativ 

homogeneidade das produções no 

das respetivas caraterísticas estarem 

alinhadas com o perfil em que o m 

o quer trocar por euros (produtos 

mais fáceis de vender porque são a 

que o mercado os procura pela var 

categoria, calibre, estado de matur 

sabor, aroma, embalagem, etc.). L 

crédito bancário de longa duração 

a compra de prédios rústicos agríc 

confinantes por parte de rendeiros 

proprietários (linha a 30 anos, 7 a 

carência, 125 MJ/ano de garantia 

valor do crédito 1875MJ/ano); 

3) Avançar rapidamente para reco 

e melhorar os regadios públicos cu 

sistemas estão obsoletos, assim com 

avançar com os novos regadios pre 

nos respetivos Planos; 

4) Priorizar os apoios com fundos 

financeiros públicos para investim 

na agricultura para quem seja sóci 

Organização de Produtor (OP), 2 

prioridade de acesso aos apoios ap 

candidaturas dos jovens agricultor 

agricultor deixe de ser sócio da OP 

devolver as ajudas públicas recebid 

5) Privilegiar os investimentos nos 

produtos mediterrânicos (hortofru 

vinho, azeite, modo de produção 

produtos de qualidade DOP e IG 

Havendo vontade política em elim 

o défice alimentar há no Ministéri 

Agricultura, sobretudo no Gabine 

Planeamento, Políticas e Administ 

Geral (GPP) inteligência estratégi 

priorizar medidas e ações do PEPA 

vão de encontro ao indicado acim 

texto. 

Faço votos que a nova realidade 

internacional, a brusca subida de p 

dos combustíveis e eletricidade, a 

inflação e provavelmente a subida 

de juros, levem os novos responsáv 

políticos governamentais a fazerem 

preciso para eliminar o défice alim 

poucos anos!

texto cabeçalho texto cabeçalho texto cabeçalho texto cabeçalho 




24 RESUMO EDITORIAL 2022 texto cabeçalho texto cabeçalho texto cabeçalho texto cabeçalho 




14 SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL 

DATA 

DE EDIÇÃO 

14.ABR 

E 

m Março de 2022 foi 

tornada pública a decisão 

da Senhora Ministra 

da Administração Interna, titular 

do cargo até à posse do novo 

Governo, de afastar a presidente 

da empresa gestora da rede 

SIRESP, S. A. e ex-quadro da 

Altice Portugal, o que foi o culminar 

da actuação governativa 

após a substituição do consultor 

de “comunicações críticas” 

no Ministério da Administração 

Interna e ex-diretor da Motorola 

em Portugal. 

De acordo com as informações 

veiculadas pelos órgãos de comunicação 

social, as referidas 

decisões visaram eliminar “riscos 

de conflito de interesses” 

e quaisquer suspeições sobre o 

concurso público internacional 

para os novos contratos de fornecimento 

de serviços e tecnologia 

do Sistema Integrado das 

Redes de Emergência e Segurança 

de Portugal (SIRESP) no 

período de 2023 a 2025. 

A matéria da definição dos mecanismos 

que previnam a existência 

de conflitos de interesse 

na contratação pública assume 

particular importância num 

momento histórico em que as 

entidades públicas e privadas 

estão envolvidas em procedimentos 

de contratação publica 

associados a colocar em prática 

o Plano de Recuperação e Resiliência 

(PRR). 

O conceito de conflito de interesses 

destina-se a evitar distorções, 

além do mais, nos 

procedimentos de contratação 

pública abrangidos pelo Código 

dos Contratos Públicos 


Sim, Senhora Ministra: os interesses 

sem conflito na contratação pública 

por influência direta e expressa 

das diretivas comunitárias sobre 

esta matéria, sendo certo 

que os legisladores, nacional e 

comunitário, pretendem salvaguardar 

os princípios da igualdade, 

imparcialidade, transparência 

e concorrência. 

Assim, as entidades adjudicantes 

estão vinculadas ao cumprimento 

dos referidos princípios 

nas fases pré-procedimentais, 

por exemplo na elaboração de 

cadernos de encargos, e nas 

fases subsequentes em que o 

procedimento de contratação 

pública assume a sua plenitude, 

tendo em vista bloquear o poder 

de influência de qualquer 

interveniente que coloque em 

causa o interesse público subjacente 

à contratação pública. 

O Código dos Contratos Públicos 

estabelece expressamente 

“A matéria da definição dos mecanismos que 

previnam a existência de conflitos de interesse 

na contratação pública assume particular 

importância num momento histórico em 

que as entidades públicas e privadas estão 

envolvidas em procedimentos de contratação 

publica associados a colocar em prática o 

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).” 

nos artigos 1.º-A, 55.º e 67.º as 

regras associadas à temática do 

conflito de interesses que espelham 

os princípios fundamentais 

na contratação pública, regulando 

a fase de formação do 

contrato, os impedimentos dos 

potenciais candidatos ou concorrentes, 

bem como definem 

os deveres e limites do júri do 

procedimento. 

Importa destacar que o conceito 

de conflito de interesses não 

constitui letra morta num diploma 

legal apenas para satisfazer 

as imposições do legislador 

comunitário, uma vez que as 

regras de prevenção deste risco 

associado às influências sem 

rosto dos intervenientes decisórios 

constituem causa adequada 

para afastar candidatos ou 

ANDRÉ BATOCA 

Advogado Principal RSA LP 

Lisboa 

concorrentes, impedir candidaturas 

e, no limite, imporem a 

invalidade de adjudicações ou 

contratos em vigor, sem prejuízo 

da eventual responsabilidade 

criminal a apurar pelas 

entidades competentes. 

Partilhamos do entendimento 

sufragado por Pedro Costa 

Gonçalves de que o “tema dos 

conflitos de interesse na contratação 

pública releva sobretudo 

na perspectiva da entidade 

adjudicante, podendo tais conflitos 

originar casos de impedimento 

administrativo” 1 , ou 

seja impõe-se o afastamento 

de certos agentes das entidades 

adjudicantes ou, no limite, de 

candidatos ou concorrentes. 

O esforço de aplicação dos mecanismos 

de controlo de conflitos 

de interesses sempre poderá 

implicar um custo para as entidades 

adjudicantes que ficarão 

impedidas de contratar com os 

mais experientes e especializados 

nas respetivas áreas de atuação, 

o que poderá redundar na 

redução a nível qualitativo do 

leque de candidatos ou concorrentes 

aptos para a contração 

pública. 

O caso que mereceu a intervenção 

governamental acima 

descrita constitui, por um lado, 

um sinal positivo de máxima 

prevenção do risco de conflito 

de interesses e, por outro lado, 

um alerta às entidades adjudicantes 

e candidatos ou concorrentes 

para o cumprimento 

do dever de controlo prévio ao 

abrigo das exigências em nome 

do interesse público para benefício 

de todos os cidadãos. 

Trata-se, assim, de exigir o máximo 

rigor na concretização 

urgente do PRR por imposição 

comunitária, através dos 

procedimentos de contratação 

pública, o que reclama necessariamente 

uma especialização 

da assessoria das entidades adjudicantes 

que, por sua vez, 

assumem um papel essencial 

de entidades fiscalizadoras no 

âmbito nacional e de controlo 

governamental. 

1 - vd. Direitos dos Contratos Públicos, 

5.ª Edição, pág. 696. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

22.ABR 

A PAC e o défice alimentar (II) 

a continuação do artigo da 

semana passada, a estratégia 

Npolítica para anular o défice 

alimentar no prazo temporal de um 

quadro financeiro plurianual da 

Política Agrícola Comum (PAC) 

passa por: 

1. Incrementar o número de jovens 

agricultores (a idade média dos 

agricultores de Portugal é de 64 anos, 

na UE é de 58 anos, a taxa de jovens 

agricultores é de 4% em Portugal e 

11% na UE), dando-lhe prioridade 

de acesso nos apoios do Plano 

Estratégico da PAC (PEPAC) sobre 

as demais medidas e ações; 

2) Incrementar a dimensão da 

exploração agrícola e, dentro desta, 

por parcela em todas as regiões de 

Portugal [mesmo no Alentejo, onde 

há explorações de maior dimensão, 

há necessidade de incrementar a 

superfície na agricultura de sequeiro, 

forma de exploração dominante da 

superfície agrícola útil (SAU) na 

Região, como forma de a tornar 

sustentável, independentemente 

dos apoios financeiros públicos 

ao rendimento]. A média da SAU 

em Portugal é de 13,7 ha por 

exploração e na UE é de 16,9 

ha por exploração – apesar de a 

diferença da média não ser muito 

significativa, uma grande parte 

dos solos portugueses mais férteis, 

irrigáveis, estão sob regime fundiário 

de “microfúndio”, dificulta, 

profissionalização da atividade, 

homogeneidade das produções no 

sentido de as respetivas caraterísticas 

estarem alinhadas com o perfil 

em que o mercado o quer trocar 

por euros (produtos que são 

mais fáceis de vender porque são 

aqueles que o mercado os procura 

pela variedade, categoria, calibre, 

estado de maturação, sabor, aroma, 

embalagem, etc.). Linha de crédito 

bancário de longa duração para 

financiar a compra de prédios 

rústicos agrícolas confinantes por 

parte de rendeiros ou proprietários 

(linha a 30 anos, 7 anos de carência, 

125 MJ/ano de garantia pública, 

valor do crédito 1875MJ/ano); 

3) Avançar rapidamente para 

reconverter e melhorar os regadios 

públicos cujos sistemas estão 

obsoletos, assim como avançar com 

os novos regadios previstos nos 

respetivos Planos; 

4) Priorizar os apoios com 

fundos financeiros públicos para 

investimentos na agricultura para 

quem seja sócio de Organização 

de Produtor (OP), 2.:ª prioridade 

de acesso aos apoios após as 

candidaturas dos jovens agricultores 

(caso o agricultor deixe de ser sócio 

da OP, terá de devolver as ajudas 

públicas recebidas); 

5) Privilegiar os investimentos 

nos produtos mediterrânicos 

(hortofrutícolas, vinho, azeite, modo 

de produção biológico, produtos de 

qualidade DOP e IGP). 

Havendo vontade política em 

eliminar o défice alimentar, há no 

Ministério da Agricultura, sobretudo 

no Gabinete de Planeamento, 

Políticas e Administração Geral 

(GPP), inteligência estratégica para 

priorizar medidas e ações do PEPAC 

que vão de encontro ao indicado 

acima no texto. 

JOSÉ MARTINO 


em Territórios de Baixa 

Densidade 

Faço votos para que a nova 

realidade internacional, a brusca 

subida de preços dos combustíveis 

e eletricidade, a alta inflação e 

provavelmente a subida da taxa de 

juros levem os novos responsáveis 

políticos governamentais a fazerem o 

que é preciso para eliminar o défice 

alimentar em poucos anos! 

No passado dia 10 de Janeiro de 

2022, veio a ser publicada a Lei 

8/2022, a qual procedeu a uma 

revisão do Regime da Propriedade 

Horizontal, alterando o Código 

Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 

25 de Outubro, e, ainda, o Código 

de Notariado, na sequência da qual 

foi implementada uma série de 

alterações, que vêm dar resposta 

a questões que ao longo dos anos 

têm vindo a ser debatidas nos 

Tribunais portugueses, originando 

diferentes posições doutrinárias e 

jurisprudenciais. 

Uma das medidas ora adotadas 

veio clarificar a responsabilidade 

pelas dívidas do condomínio. 

Efetivamente, até à presente 

alteração legislativa, vinha 

consagrado no artigo 1424.º do 

Código Civil, que “salvo disposição 

em contrário, as despesas necessárias 

à conservação e fruição das partes 

comuns do Edifício e ao pagamento 

de serviços de interesse comum 

são pagas pelos condóminos em 

proporção do valor das suas frações”. 

E a polémica que girava à volta 

da interpretação deste preceito 

legal consistia em apurar se o novo 

proprietário seria ou não, também, 

o responsável pelas dívidas de 

condomínio vencidas até à data da 

alienação da fração. 

Tal dúvida prendia-se com o 

facto de, considerando que as 

despesas necessárias à conservação 

e fruição das partes comuns do 

Edifício constituem uma obrigação 

“propter rem”, inerente ao direito 

de propriedade, existiam posições 

doutrinárias e jurisprudenciais a 

defender que a obrigação de as pagar 

acompanha o imóvel, transferindo- 

-se as mesmas ao novo proprietário, 

ainda que se tenham vencido antes 

da alienação. 

Acontece que esta discussão deixa 

de ter razão de ser, isto porque, com 

a nova redação do artigo 1424.º 

Código Civil, introduzida pela Lei 

8/2022, passa a estar assente que, 

salvo disposição em contrário, as 

despesas necessárias à conservação 

e fruição das partes comuns do 

Edifício e relativas ao pagamento de 

serviços de interesse comum são da 

responsabilidade dos condóminos 

proprietários da fração no momento 

das respetivas deliberações, 

protegendo-se, desta forma, o futuro 

condómino. 

Deste modo, tendo em consideração 

a proteção do futuro adquirente, 

bem como o princípio da 

transparência e da responsabilização 

pelo pagamento de eventuais 

dívidas de condomínio, passou a 

ser exigido que, no momento da 

celebração do contrato de alienação 

da fração de que é proprietário, 

seja requerido ao Administrador 

do Condomínio a emissão de 


declaração escrita, onde conste o 

montante de todos os encargos de 

condomínio em vigor relativos à 

sua fração, com especificação da 

sua natureza, montantes e prazos 

de pagamento, bem como, caso se 

verifique, das dívidas existentes, 

a sua natureza, montantes, datas 

de constituição e seu vencimento. 

Por outro lado, recai sob o 

administrador a obrigação de emitir 

tal declaração no prazo máximo de 

10 dias, a qual passa a constituir um 

documento instrutório obrigatório 

para a celebração da escritura ou 

documento particular autenticado 

de alienação da fração em causa. 

Efetivamente, o nº 3 do artigo 

1424.º-A, que veio a ser aditado ao 

Código Civil, veio expressamente 

determinar que “A responsabilidade 

pelas dívidas existentes é aferida 

em função do momento em que a 

mesma deveria ter sido liquidada, 

salvo se o adquirente expressamente 

declarar, na escritura e / ou 

documento particular autenticado 

que titula a alienação da fração, 

que prescinde da declaração do 

administrador, aceitando, em 

consequência, a responsabilidade 

por qualquer dívida do vendedor ao 

condomínio.”. 

Ou seja, caso o adquirente 

venha a declarar, no documento 

de alienação, que prescinde da 

declaração do administrador, aceita, 

em consequência, a responsabilidade 

pelo pagamento de qualquer 

dívida respeitante do vendedor ao 

condomínio. contraídas antes da 

aquisição. 

Esta alteração legislativa conduziu 

ainda a uma alteração ao Código do 

Notariado, passando, no seu artigo 

54.º, a mencionar a exigência de tal 

declaração. 

Deste modo, conseguiu o legislador 

resolver, de uma vez por todas, a 

dificuldade que era muitas vezes 

sentida na altura de propor uma 

ação destinada à cobrança de dívidas 

de condomínio vencidas, quando, 

entretanto, a fração havia sido 

alienada. Porquanto surgia a questão 

de se intentar a correspondente 

ação judicial contra o anterior 

proprietário (condómino, à data de 

vencimento da dívida) ou contra o 

novo proprietário, defendendo assim 

a posição que a obrigação de pagar 

acompanha o imóvel nas respetivas 

transmissões. 

SOFIA CARDOSO 

ADVOGADA 

PRINCIPAL RSA LP LISBOA 

Clarificação do regime da propriedade horizontal 

Ainda na esteira das dívidas de 

condomínio, o diploma em 

análise veio reforçar os poderes e 

responsabilidades do administrador 

de condomínio, o qual, entre 

outras, passa a ter como função 

instaurar a ação destinada à 

cobrança das quantias em dívida 

pelos Condóminos, no prazo de 90 

dias a contar da data do primeiro 

incumprimento do condómino, 

salvo deliberação em contrário da 

assembleia de condóminos e desde 

que, o valor em dívida seja igual ao 

valor indexante os apoios sociais do 

respetivo ano civil. 

Finalmente, foi ainda introduzida 

uma importante alteração, que 

se espera venha de igual modo a 

dar por encerrada uma já antiga 

discussão jurídica, que se prende 

com as regras respeitantes à 

“O que veio a mudar com a revisão ao regime 

da propriedade horizontal e como tal irá conduzir 

a que determinadas discussões jurídicas deixem 

de ter razão de ser” 

legitimidade processual passiva e 

ativa. De facto, o n.º 1 do artigo 

1437.º, na sua nova redação, veio 

expressamente determinar que: “O 

Condomínio é sempre representado 

em juízo pelo seu administrador, 

devendo demandar e ser demandado 

em nome daquele”, enquanto, na 

sua anterior redação, constava apenas 

“O administrador tem legitimidade 

para agir em Juízo …” . De resto, tal 

medida era de tal modo premente 

que teve aplicação imediata, ao 

contrário das demais alterações, que 

apenas entraram em vigor 90 dias 

após a publicação da Lei 8/2022, de 

10 de Janeiro. 

A Lei 8/ 2022, para além das 

alterações acima elencadas, veio 

ainda a introduzir uma série 

de importantes e necessárias 

adaptações, que visam aproximar, 

o regime aplicável à propriedade 

horizontal, à realidade dos novos 

tempos, confirmando algumas das 

“novidades” introduzidas, o que de 

resto já vinha sendo praticado nos 

Condomínios em Portugal. 

Ressalvando-se a este respeito 

algumas das seguintes alterações, 

atualmente já em vigor: (i) o 

alargamento / reforço das funções 

do Administrador do Condomínio, 

(ii) a possibilidade das assembleias 

de condomínio continuarem a 

ter lugar à distância, caso os seus 

intervenientes assim o queiram, 

(iii) e ainda o alargamento do uso 

dos meios eletrónicos quanto ao 

envio das convocatórias, ao envio e 

assinatura das atas. 

“Coopetição”, pre 

O desenvolvimento 

sustentado das agriculturas 

de Portugal passa pela 

comunicação constante 

entre agricultores, técnicos, 

organizações dos agricultores, 

sejam organizações 

de produtores (OP), 

cooperativas, indústrias 

agroalimentares, etc., 

fornecedores de fatores 

de produção, máquinas, 

equipamentos, e consultoria, 

responsáveis e técnicos do 

Ministério da Agricultura, 

instituições do sistema 

científico e tecnológico, quer 

nacional, quer internacional. 

Ao longo de todo o território 

nacional há, distribuídos 

de forma aleatória, casos de 

muito sucesso de agricultores 

e empresários agrícolas. Claro 

que há regiões onde existe 

especialização produtiva, 

isto é, predominam 

determinadas culturas ou 

atividades pecuárias, nota-se 

a existência da “coopetição”, 

cooperação e competição, 

os agricultores/empresários 

agrícolas colaboram na 

passagem de conhecimento, 

seja pela comunicação 

de novas experiências de 

sucesso, seja pela divulgação 

de novas máquinas que 

melhoram a produtividade 

da mão de obra e outros 

fatores de produção, etc., 

ao mesmo tempo que há 

competição saudável, cada 

produtor tenta ter melhores 

resultados que os seus 

vizinhos. 

Na minha opinião, a 

“coopetição”, quando 

funciona efetivamente, 

predomina em maior 

número de casos sobre 

o individualismo puro e 

duro, cada um por si, e é 

promovida por agricultores 

líderes de opinião, técnicos 

de OP, fornecedores de 

fatores de produção, sendo 

um fator positivo ligado 

à sustentabilidade das 

explorações agrícolas e das 

respetivas fileiras. 

O Ministério da Agricultura 

e as instituições por si 

tuteladas deveriam ser um 

exemplo na partilha de dados 

que possuem, infelizmente 

não o são ao nível dos 

parcelários de investimento, 

georreferenciação que os 

promotores fazem nas 

candidaturas às ajudas 

financeiras públicas do 

PDR2020, Quadro 

Financeiro Plurianual 2014- 

2022, dados estes que são 

geridos pela Autoridade 

de Gestão do PDR2020 

e IFAP, candidaturas ao 

investimento e pedidos de 

pagamento, respetivamente. 

A publicitação atualizada 

destes dados através de portal 

onde se tivesse a localização 

geográfica de investimentos, 

culturas e atividades 

pecuárias dos últimos 

anos, desde que existe a 

JOSÉ MARTINO 

Blogger e Consul 

em Territórios de 

Densidade 

respetiva g 

à atribuiçã 

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16 SEXTA-FEIRA, 6 DE MAIO 2022 

26 RESUMO EDITORIAL 2022 RESUMO EDITORIAL 2022 

II 27 

sexta-feira, 18 de março 2022 


DATA 

DE EDIÇÃO 

29.ABR 

F 

oi publicada no passado dia 20 

de Dezembro de 2021 a Lei n.º 

93/2021, a qual estabelece o regime 

geral de proteção de denunciantes de 

infrações, mais conhecida como lei sobre 

Whistleblowing e que transpôs a Diretiva 

(UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu 

e do Conselho, de 23 de outubro de 

2019, relativa à proteção das pessoas que 

denunciam violações do direito da União 

Europeia. 

Pergunta o leitor porque é que estou 

a ser alertado para tal lei? Porque a mesma, 

pese embora tenha sido publicada em 

Dezembro do ano passado, irá entrar em 

vigor agora no mês de Maio do corrente 

ano e trará um grande impacto para 

as empresas, bem como, na vertente que 

aqui nos referimos (laboral), para os respectivos 

trabalhadores. 

Assim, esta Diretiva e respectiva Lei 

aplica-se sobretudo a empresas e respectivas 

pessoas que estão dentro dessas organizações 

e denunciam crimes ou quaisquer 

violações dos seus direitos dessas 

mesmas organizações, publicas ou privadas, 

sendo consideradas todas as pessoas 

que trabalham numa organização pública 

ou privada, ou que com elas contactam 

profissionalmente, e que estão, por vezes, 

numa posição privilegiada para tomar 

conhecimento de ameaças ou de lesões 

efetivas que surgem no contexto dessas 

organizações mas estão igualmente expostas 

a retaliações, com incidência na sua 

situação laboral, o que constitui um importante 

fator de inibição e de injustiça, 

pelo que, evidente fica que estas pessoas 

carecem de proteção, cfr. n.º 2 do art. 5.º 

da Lei n.º 93/2021. 

Chama-se a atenção que a qualidade 

de denunciante aplica-se também a 

pessoas singulares que tenham mantido 

uma relação profissional entretanto cessada 

(ex-trabalhador) ou ainda a pessoas 

singulares que não tenham iniciado uma 

relação profissional, mas que obtiveram a 

informação numa fase de negociação pré- 

-contratual. 

De notar que, para que o denunciante 

beneficie da proteção conferida, é necessário 

que a denúncia seja realizada de boa- 

-fé, ou seja, exista fundamento sério para 

crer que as informações são verdadeiras, 

no momento da denúncia ou da divulgação 

pública. Se assim não for, quanto ao 

trabalhador, aplicar-se-ão as regras gerais 

do Direito laboral em que a conduta do 

trabalhador poderá constituir uma infração 

grave do dever de lealdade para com 

a entidade empregadora com instauração 

do respectivo processo disciplinar. 

E pergunta uma vez mais o leitor 

atento, é possível ao denunciante ficar em 

anonimato? 

Sim, é consagrado ao trabalhador 

denunciante a possibilidade de fazer denúncias 

em regime de anonimato, cfr. art. 


O estatuto do denunciante ou whistleblowing, na vertente laboral, 

quais as novas regras? 

“Concluindo tal como se iniciou, agora que se aproxima a 

entrada em vigor da presente Lei, será muito importante 

que as empresas, por um lado, tenham presente a obrigação 

da criação dos seus canais de denúncia e, por outro lado, 

os respectivos trabalhadores, que também terão mais uma 

ferramenta ao seu dispor para que possam denunciar 

situações que considerem como violadoras dos seus direitos 

laborais bem como de potenciais ilícitos que possam 

comprometer a sua empresa.” 

Não perca! 

11 a 30 de abril 

Agenda Jurídica 2022 

Tiago Marcelino 

Marques 

Advogado Coordenador 

RSA LP 

10.º, n.º 1, que refere que: “Os canais de 

denúncia interna permitem, designadamente, 

a apresentação de denúncias, por 

escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, 

anónimas ou com identificação do 

denunciante.” 

E uma vez mais, seguindo o pensamento 

do leitor, dá-se nota que nos termos 

do art. 9.º da presente lei, há a obrigação 

das empresas (quer do setor público 

quer do setor privado) com mais de 50 

(cinquenta) trabalhadores em adoptarem 

canais de denúncia interna, os quais têm 

que estar preparados para que a apresentação 

de denúncias, anónimas ou com a 

identificação do denunciante, sejam elas 

efetuadas por escrito e/ou verbalmente, 

sendo que, estes canais devem ser operados 

internamente, para efeitos de receção 

e seguimento de denúncia, podendo ser 

operados externamente, somente para 

efeitos de receção das denúncias. 

Também, de acordo com a Lei do 

Whistleblowing, esses canais de denúncia 

interna têm que permitir a apresentação e 

o seguimento seguros de denúncias, a fim 

de garantir a exaustividade, integridade 

e conservação da denúncia, a confidencialidade 

da identidade ou o anonimato 

dos denunciantes e a confidencialidade 

da identidade de terceiros mencionados 

na denúncia, e de impedir o acesso de 

pessoas não autorizadas. 

Aqui chegados, é muito importante 

referir que o Estatuto do Denunciante ou 

Whistleblowing consagra para proteção 

dos denunciantes quanto a quaisquer atos 

retaliativos por parte das empresas relativamente 

ao trabalhador denunciante. 

Considera-se retaliativo qualquer ato 

ou omissão que, direta ou indiretamente, 

em contexto profissional e motivado 

pela denúncia, seja apto a causar ou cause 

efetivamente danos patrimoniais ou não 

patrimoniais ao denunciante - as ameaças 

ou tentativas são igualmente consideradas 

como atos de retaliação - a prática de atos 

de retaliação dita a obrigação de indemnização 

do denunciante, mencionando o 

n.º 6 e n.º 7 do artigo 21.º que se consideram 

atos de retaliação: 

a) Alterações das condições de trabalho, 

tais como funções, horário, local de 

trabalho ou retribuição, não promoção 

do trabalhador ou incumprimento de deveres 

laborais; 

b) Suspensão de contrato de trabalho; 

c) Avaliação negativa de desempenho 

ou referência negativa para fins de emprego; 

d) Não conversão de um contrato de 

trabalho a termo num contrato sem termo, 

sempre que o trabalhador tivesse expectativas 

legítimas nessa conversão; 

e) Não renovação de um contrato de 

trabalho a termo; 

f) Despedimento; 

g) Inclusão numa lista, com base em 

acordo à escala setorial, que possa levar à 

impossibilidade de, no futuro, o denunciante 

encontrar emprego no setor ou indústria 

em causa; 

h) Resolução de contrato de fornecimento 

ou de prestação de serviços; 

i) Revogação de ato ou resolução de 

contrato administrativo, conforme definidos 

nos termos do Código do Procedimento 

Administrativo.” 

7 – A sanção disciplinar aplicada ao 

denunciante até dois anos após a denúncia 

ou divulgação pública presume-se 

abusiva. 

Por último, de referir que a violação 

das disposições contidas na Lei de 

Whistleblowing resultará na prática de 

contraordenações (cfr. Secção II do diploma), 

a serem aplicadas pelo mecanismo 

nacional anticorrupção, puníveis com 

coimas que podem variar entre os J 1.000 

a J25.000 ou de J 10.000 a J 250.000, 

consoante o agente seja uma pessoa singular 

ou coletiva, no caso de contraordenação 

muito grave ou J 500 a J 12.500 

ou de J 1.000 a J 125.000, consoante o 

agente seja uma pessoa singular ou coletiva, 

no caso de contraordenação grave. 

Concluindo tal como se iniciou, agora 

que se aproxima a entrada em vigor da 

presente Lei, será muito importante que 

as empresas, por um lado, tenham presente 

a obrigação da criação dos seus canais 

de denúncia e, por outro lado, os respectivos 

trabalhadores, que também terão 

mais uma ferramenta ao seu dispor para 

que possam denunciar situações que considerem 

como violadoras dos seus direitos 

laborais bem como de potenciais ilícitos 

que possam comprometer a sua empresa. 

-40% 

Rua Gonçalo Cristóvão, nº 14, R/C 4000-263 Porto • telef.: 223 399 400 • http://livraria.vidaeconomica.pt • email: encomendas@grupovidaeconomica.pt 

DATA 

DE EDIÇÃO 

6.MAI 

O Acórdão do Pleno das Secções Cíveis 

do STJ, de 22 de março, veio uniformizar a 

jurisprudência relativamente à aplicação de 

algumas normas do Alojamento Local em 

Portugal. 

O Acórdão foi aprovado por unanimidade 

e aplica-se a todo o Alojamento Local, mesmo 

ao que já foi autorizado anteriormente 

relativamente à existência de alojamento 

local em edifícios destinados unicamente 

à habitação, nomeadamente em regime de 

propriedade horizontal, colocando-se algumas 

questões sobre os direitos e garantias 

dos cidadãos. 

No referido Acórdão, lê-se que, “no regime 

da propriedade horizontal, a indicação 

no título constitutivo de que certa 

fração se destina a habitação deve ser interpretada 

no sentido de nela não ser permitida 

a realização de alojamento local“ 

É, assim, trazida à luz do dia uma discussão 

que se vem adensando relativamente aos 

direitos dos proprietários de imoveis que 

pretendem com o alojamento local obter 

um lucro emergente de uma atividade inserida 

na atividade turística e outros proprietários 

que defendem o direito ao descanso, à 

tranquilidade e à segurança das suas residências 

em primeiro lugar. 

E não é só em Portugal que tal discussão 

tem lugar. 

Em outubro de 2021, a conclusão de um 

inquérito elaborado dentro do Espaço Europeu 

através do Eurobarómetro (centro 

de sondagens de opinião pública da União 

Europeia, responsável pela recolha de dados 

desde 1973) sobre o arrendamento de curta 

duração revelou que este tipo de alojamento 

“contribui para melhorar a atratividade da 

oferta de serviços turísticos na UE, mas é 

necessário ter em conta os impactos no conjunto 

das comunidades”. 

Realizado em todos os países europeus, 

tal inquérito revelou que “25% dos europeus 

reservam alojamentos de curta duração 

através de plataformas em linha e que uma 

grande maioria (89%) dos que já efetuaram 

essas reservas considera que se trata de uma 

experiência positiva que recomendaria a outras 

pessoas”. 

“Por outro lado”, acrescentou-se, “a rápida 

ascensão destes serviços pode ter um impacto 

para além do ecossistema do turismo, 

sendo que quase metade das pessoas inquiridas 

considera que o arrendamento de curta 

duração provoca um aumento dos incómodos 

causados pelos turistas, como o ruído, os 

congestionamentos e os resíduos, bem como 

preços mais elevados e pressões sobre a disponibilidade 

de habitação”. 

Apesar de o aumento do turismo ter suscitado 

a necessidade de renovação dos centros 

históricos e o melhoramento de muitas 

zonas das principais cidades portuguesas, a 


ALOJAMENTO LOCAL 

Estudo comparativo entre o Alojamento local em Portugal e Espanha 

verdade é que o mesmo trouxe também uma 

“fuga” dos moradores de certas zonas históricas, 

para dar lugar a estabelecimentos de 

Alojamento Local. 

Para dar resposta a este fenómeno, a Câmara 

Municipal de Lisboa, por exemplo, 

criou o Regulamento Municipal de Alojamento 

Local, que permite aos órgãos municipais 

limitar a autorização de novas licenças 

de AL através da criação de zonas de contenção 

em bairros específicos. 

O objetivo é combater a proliferação excessiva 

de novos estabelecimentos turísticos 

em bairros onde o alojamento local tem um 

peso excessivo em relação à residência total 

disponível, sendo consideradas zonas de 

contenção todas aquelas que ultrapassem 

os 25% da habitação disponível afeta ao 

Alojamento Local. Existem, para além das 

zonas de contenção, as denominadas zonas 

de suspensão temporária para áreas entre os 

10% e os 20% de habitações ligadas a esta 

atividade. 

No entanto, é possível requerer novas 

licenças de AL nas zonas de contenção, as 

A evolução do alojamento local suscitou em ambos 

os territórios a necessidade de rever a respetiva legislação 

e ambos procederam ao incremento da regulação 

quais se encontram divididas em zonas de 

contenção absolutas e zonas de contenção 

relativas, desde que, ligadas a operações de 

reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação 

integral de edifícios devolutos ou 

ainda de operações que digam respeito à totalidade 

de um edifício que seja declarado 

devoluto há mais de três anos ou tenha sido 

objeto de obras de reabilitação, que tenham 

tido lugar nos dois últimos anos, dando assim 

oportunidade a que se reabilitem edifícios 

deixados ao abandono. 

Olhando para o nosso concorrente mais 

próximo, igualmente com taxas de ocupação 

turísticas bastante elevadas, verificamos 

que, também em Espanha, os municípios 

implementaram novas regras por forma a 

combater o excesso de licenças para alojamento 

local. 

Entretanto, tal como o Município de Lisboa, 

também o Município de Madrid implementou 

várias medidas para controlar o alojamento 

local, pois, à semelhança de Portugal, a 

proliferação do alojamento local, promovido 

pelas plataformas digitais em Espanha, exigiu 

a regulação desta de forma mais intensiva. 

Em 2014 (através do Decreto 79/2014, 

de 10 de Julho) tinham ficado definidas 

duas formas de alojamento local turístico 

em Espanha: os apartamento turísticos e as 

vivendas de uso turístico (VUT). 

Ambas as formas de alojamento precisavam 

de ser regulamentadas por forma a controlar 

o excesso de oferta e impedir a concorrência 

desleal com a hotelaria. 

Assim, relativamente aos apartamentos 

turísticos, os quais se podem equiparar à 

modalidade de “Estabelecimento de Hospedagem” 

da legislação portuguesa, passou 

PAULA XABREGAS 

Advogada RSA LP Algarve 

a ser exigido para os de classificação mais 

elevada a existência de atendimento permanente 

e um serviço de restauração. 

Já para as VUT (vivendas de uso turístico) 

passou a ser exigido apenas que a propriedade 

se encontrasse mobilada e equipada, com 

um número de contato visível e que dispusesse 

de ligação wi-fi. 

Em 2019, o Governo veio regularizar a 

situação jurídica do alojamento local em 

Espanha, estabelecendo um maior número 

de condições em relação ao regime anterior. 

Passou a ser obrigatória a obtenção de um 

certificado de idoneidade, ou seja, um documento 

técnico que assegura que o imóvel 

tem aquecimento e água fria e quente, que 

tem ventilação apropriada e normas de segurança, 

bem como livro de reclamações, 

seguro de responsabilidade civil e comunicação 

às forças de segurança da identidade 

dos hóspedes, para além de a capacidade 

permitida ser definida em função dos metros 

quadrados úteis do imóvel. 

A Lei Espanhola passou a atribuir ainda 

autoridade aos condomínios para bloquearem 

a implantação de alojamentos turísticos 

nos edifícios, através de uma maioria de 3/5 

dos condóminos. 

À semelhança das zonas de contenção definidas 

em Portugal, em Espanha existem 

também zonas de delimitação, os chamados 

“anéis concêntricos”, tendo inviabilizado em 

determinadas zonas o alojamento turístico 

em cerca de 95%. 

Em Espanha, o Município de Madrid é o 

que apresenta mais semelhanças com Portugal 

quanto à regulamentação do alojamento local. 

A evolução do alojamento local suscitou 

em ambos os territórios a necessidade de rever 

a respetiva legislação e ambos procederam 

ao incremento da regulação através da 

imposição de um maior número de requisitos, 

como, por exemplo, seguro, livro de 

reclamações, normas de segurança, etc. 

Também foi reforçado o poder dos condóminos, 

principalmente em Madrid, onde 

estes podem proibir a implementação de 

alojamentos turísticos no seu edifício. 

Em Portugal, é conferida a possibilidade 

do poder local de limitar os novos registos 

nas áreas em que seja considerado necessário, 

como por exemplo já o fizeram Porto e 

Lisboa e com o Acórdão do STJ passa agora 

a haver um reforço para impedir que em 

prédios destinados a habitação, constituídos 

em regime de propriedade horizontal seja 

possível o licenciamento das respetivas frações 

para alojamento local. 

No caso de Madrid, a disputa de competências 

entre o poder local e regional dificulta 

a retirada de conclusões, mas o plano 

proposto é uma quase total proibição para 

uma grande parte da cidade. 

A tendência é proteger o direito ao descanso, 

à tranquilidade e à segurança dos 

titulares do direito de propriedade sobre 

frações autónomas de prédios constituídos 

em regime de propriedade horizontal, em 

detrimento do exercício de uma atividade 

inserida na atividade turística que permita 

acesso ao lucro emergente dessa mesma 

atividade. 

DURANTE ESTE ANO 

SER CRIADOS 50 POS 

DE TRABALHO 

BOOST IT cri 

Nearshore 

Center no Po 

A BOOST IT, que pert 

grupo Nexus Capital, abriu u 

shore Center e hub tecnoló 

Porto para endereçar atuais e 

projetos nacionais e internaci 

O espaço irá alojar equipa 

lógicas, que irão dar apoio a 

nacionais das zonas Centro 

do país e responder aos pro 

ternacionais da empresa. 

Com inúmeros projetos n 

e internacionais ligados ao 

Transformação Digital, Softw 

velopment, e-Commerce e C 

Analytics, a Boost IT está atu 

a contratar, quer aproveitar o 

da região e espera fechar o a 

50 pessoas nesta nova unid 

Porto. 

A nível global, na área d 

nharia, o objetivo é termin 

com mais de 400 colaborad 

BOOST IT. 

Tiago Soares, business dir 

novo Nearshore Center, exp 

“a decisão estratégica de inv 

Porto é crucial para os níveis 

lidade e de eficiência que gara 

e para o tipo de parceria de 

proximidade que fazemos qu 

manter com os nossos cliente 

“Portugal é um país pequ 

trabalho remoto remove fron 

distâncias, mas, ainda assim, 

modelo de trabalho passa p 

ximo e constante acompanh 

dos nossos cliente. Este cen 

permitir-nos oferecer um se 

ainda maior qualidade, e 

mais facilmente novas oportu 

de negócio nacionais e int 

nais.” 

À semelhança do que ex 

Lisboa, a BOOST IT vai 

promover uma ligação estre 

o mundo académico nas zon 

tro e Norte, e estabelecer pa 

sinergias com as universidad 

los tecnológicos. Além disso 

um papel ativo junto das com 

des tecnológicas e na organiz 

MeetUps. 

Continuar a apostar em P 

“A ligação entre o mundo e 

rial e académico é muito imp 

Promove a inovação, a colabo 

talento qualificado, a criação 

jetos disruptivos, traz vantag 

gáveis para ambas as partes. 

mos replicar no Porto a estru 

temos em Lisboa. A nossa e 

passa por continuar a apostar 

tugal, e no enorme talento qu 

no nosso país, para apoiarmo 

sos clientes portugueses e int 

nais. Em 2022, queremos co 

a expandir a marca BOOST 

nossos negócios, as nossas eq 

diversificar a nossa gama de 

no mercado nacional e int 

nal”, diz Bruno Ribeiro, C 

BOOST IT. 

A BOOST IT encerrou 20 

um volume de faturação 

a 13 MJ, valor que represe 

crescimento de 77,4% face a 

empresa estima terminar 20 

uma faturação de 17,5 MJ.

nas ligeiramente a produção a partir de junho, para 432 mil barris por dia. A justificação para atividade turística. Lamenta que a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA não tenha 

a sua decisão prendeu-se com os efeitos permanentes dos fatores geopolíticos e as questões sido tomada em conta, colocando em risco milhares de postos de trabalho, e defende que deveriam 

ser contempladas medidas objetivas para reforçar o capital das empresas, com meca- 


28 RESUMO relacionadas EDITORIAL com a 2022 pandemia. Entretanto, a União Europeia prepara o embargo ao petróleo 

russo. 

nismos diretos às micro e pequenas entidades. 


12 SEXTA 

DATA 

DE EDIÇÃO 

13.MAI 


DATA 

DE EDIÇÃO 

20.MAI 


JOSÉ MARTINO 

Cidadão, Lutador pe 

Desenvolvimento de 

Portugal 

O 

VICISSITUDES NOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 

“... nos empreendimentos turísticos no regime 

da propriedade horizontal, a entidade exploradora 

e a entidade administradora, são a mesma e única entidade, 

que exerce ambas as funções, de exploração turística 

e de gestão e administração do empreendimento…” 

Regime Jurídico da Instalação, 

Exploração e Funcionamento 

dos Empreendimentos Turísticos 

(RJIEFET), aprovado pelo Decreto- 

-Lei n.° 39/2008, de 7 de março (na sua 

redacção actual), estabelece duas áreas 

distintas na gestão e administração dos 

empreendimentos turísticos, uma directamente 

relacionada com a actividade/ 

exploração turística das unidades de 

alojamento, na qual se inserem as funções 

de, p.e., controlo da utilização das 

unidades de alojamento, check in, check 

out, bem-estar e apoio aos hóspedes, 

serviços de exploração turística colocados 

à disposição dos hóspedes em troca 

de remuneração, etc, e outra, relacionada 

directamente com a manutenção e 

conservação das unidades de alojamento 

e partes comuns dos empreendimentos. 

Quanto aos empreendimentos turísticos 

não sujeitos ao regime da propriedade 

plural, não existem dúvidas que essas 

duas vertentes da gestão e administração 

dos empreendimentos incumbem à Entidade 

Exploradora, conforme decorre 

do disposto no artº 44º do referido diploma, 

que estabelece: «Cada empreendimento 

turístico deve ser explorado 

por uma única entidade, responsável 

pelo seu integral funcionamento e nível 

de serviço e pelo cumprimento das 

disposições legais e regulamentares aplicáveis», 

ressalvando-se, desde já, o dever 

da Entidade Exploradora expresso na 

al. f) do Artº 46º: «Cumprir as normas 

legais, regulamentares e contratuais relativas 

à exploração e administração do 

empreendimento turístico». 

Contudo, quanto aos empreendimentos 

turísticos em propriedade plural, 

cujo regime específico é estabelecido 

no Capítulo VIII (Artºs 52º e ss.) do 

mencionado diploma, o legislador passa 

a utilizar a expressão «entidade administradora», 

atribuindo-lhe deveres e 

obrigações, como se a entidade em causa 

fosse outra entidade que não a «entidade 

exploradora» do empreendimento. 

Não sabemos se essa referência diferenciada 

entre «entidade exploradora» 

e «entidade administradora» resulta da 

aplicação subsidiária do regime da propriedade 

horizontal a esta tipologia dos 

empreendimentos turísticos, ou de outra 

razão que não descortinamos, mas 

que, na nossa opinião, era de todo dispensável. 

Senão vejamos dois exemplos em que 

o legislador utiliza os dois termos de 

uma forma que pode levar a que se considere 

que estamos perante duas entidades 

distintas e não apenas de uma: 

1) A al. a) do artº 55º refere que o Título 

Constitutivo do Empreendimento 

deve mencionar obrigatoriamente «a 

identificação da entidade exploradora 

do empreendimento», ao passo que na 

al. l) do mesmo artigo se refere que o 

referido título deve ainda mencionar 

«os deveres da entidade responsável pela 

administração do empreendimento (ou 

seja, entidade administradora), nomeadamente, 

em matéria de conservação do 

empreendimento». 

Daqui resulta evidente que o legislador 

prevê a existência das duas entidades, 

mas será que estamos perante duas 

entidades distintas e não apenas de duas 

áreas distintas de actuação da mesma 

entidade? Claramente que não estamos 

perante duas entidades, mas tão-só perante 

uma entidade com duas funções 

distintas, tanto mais que o nº 1 do Artº 

58º dispõe: «A administração dos empreendimentos 

turísticos em propriedade 

plural incumbe à entidade exploradora, 

…». 

2. O segundo exemplo diz respeito ao 

poder que os proprietários têm de destituir 

a entidade administradora, previsto 

no Artº 62º do regime jurídico dos empreendimentos 

turísticos, e não já quanto 

à entidade exploradora. Vejamos: 

O referido Artº 62º dispõe no seu 

nº 1: «Se a entidade administradora do 

empreendimento não cumprir as obrigações 

previstas no presente decreto-lei, 

a assembleia geral de proprietários pode 

destituí-la das suas funções de administração», 

ao passo que, no já referido nº 

1 do Artº 58º, se dispõe: «A administração 

dos empreendimentos turísticos em 

propriedade plural incumbe à entidade 

exploradora, salvo quando esta seja destituída 

das suas funções, nos termos do 

artigo 62.°». 

Perante estes dois dispositivos, estamos 

perante um dilema, ou consideramos 

que a entidade administradora 

é também a entidade exploradora, e os 

proprietários podem destituí-la, ou temos 

que concluir que o legislador cometeu 

um lapso ao remeter para um artigo 

que não é aplicável à situação, e consideramos 

que os proprietários não têm o 

poder de destituir a entidade exploradora, 

o que não se nos afigura aceitável. 

Apresentados os fundamentos pelos 

quais consideramos que, nos empreendimentos 

turísticos no regime da propriedade 

horizontal, a entidade exploradora 

e a entidade administradora são a mesma 

e única entidade, que exerce ambas 

as funções, de exploração turística e de 

gestão e administração do empreendimento, 

passemos a analisar como pode 

essa entidade ser substituída. 

A substituição da Entidade Exploradora/Administradora 

dos empreendimentos 

turísticos em propriedade plural 

pode ocorrer, ao que agora nos interessa 

analisar, de duas formas: (i) através da 

cedência de posição contratual entre a 

actual entidade exploradora (cedente) e 

a nova entidade exploradora (cessionária) 

e, (ii) através da destituição da actual 

entidade exploradora (por decisão 

dos proprietários em Assembleia Geral) 

e nomeação de nova entidade exploradora. 

Vejamos a situação da substituição da 

entidade exploradora/administradora 

através da cedência de posição a uma 

terceira entidade. 

O regime jurídico da cessão de posição 

contratual encontra-se previsto e regulado 

no nosso Código Civil (artº 424º e 

ss), o qual estabelece que, num contrato 

com prestações recíprocas (que é o caso 

do contrato de exploração turística obrigatório 

nos empreendimentos turísticos 

em regime da propriedade plural), qualquer 

das partes tem a faculdade de transmitir 

a terceiro a sua posição contratual, 

desde que o outro contraente, antes ou 

depois da celebração do contrato, consinta 

na transmissão. 

A cedência de posição no contrato de 

exploração turística por parte do proprietário 

de uma fracção imobiliária a 

um terceiro não levanta qualquer problema 

uma vez que é a própria lei que 

prevê, no seu nº 8 do Artº 54º, a transmissão 

automática do acervo de direitos 

e obrigações decorrentes da celebração 

MANUEL ILHÉU 

Sócio RSA-LP 

daquele contrato para o adquirente. 

Já quanto à cedência de posição no 

mesmo contrato por parte da entidade 

exploradora/administradora, face a este 

regime estipulado no Código Civil, a 

nova entidade (cessionária) tem que satisfazer 

dois requisitos, a saber: (i) obter 

a autorização do proprietário da fracção 

imobiliária para a cedência de posição; e 

(ii) prestar a caução prevista no Artº 59º 

do regime jurídico dos empreendimentos 

turísticos. 

Considerando que a obtenção de autorização 

para a cedência de posição 

por parte da entidade exploradora/administradora 

poderá não ser tarefa fácil, 

especialmente em empreendimentos 

de grande dimensão, somos da opinião 

que, aquando da celebração do contrato 

de cessão de exploração ou outro similar 

com aquela entidade, seja desde logo 

prevista a autorização para essa eventual 

cedência de posição. 

Quanto à destituição da entidade exploradora/administradora, 

está prevista 

no artº 62º do regime jurídico dos empreendimentos 

turísticos e tem que respeitar 

os seguintes requisitos previstos 

naquele regime, a saber: 

1) A destituição tem que estar devidamente 

fundamentada no incumprimento 

das obrigações previstas no 

RJIEFET. Têm particular relevância 

as obrigações subjacentes a uma «boa 

administração», para a qual se encontra 

obrigada a prestar caução (Artº 59º 

do RJIEFET). Essa «boa administração» 

pode ser avaliada, entre outros, 

através do desempenho demonstrado 

no cumprimento dos seus deveres, 

nomeadamente, os elencados no Artº 

46º do RJIEFET; 

2) A destituição tem que ser aprovada 

pela maioria dos votos correspondentes 

ao valor total do empreendimento 

(Artº 63º, nº 7, al. a); 

3) Existem ainda dois requisitos de eficácia 

da destituição, a saber: 

a. Na mesma assembleia em que for 

votada/aprovada a destituição da 

entidade exploradora em funções, 

tem que ser nomeada uma nova 

entidade; e 

b. A nova entidade nomeada deve 

prestar caução de boa administração 

e conservação no prazo máximo 

de 15 (quinze) dias após a sua 

nomeação. 

4) Deve ainda a entidade exploradora 

nomeada proceder ao seu registo na 

plataforma do RNET, no prazo máximo 

de dez dias, após a concretização 

da sua nomeação (artº 40º do RJIE- 

FET). 

Há ainda muitas pessoas e empresas 

que, relativamente à sigla ESG, sem prejuízo 

de já terem ouvido, ainda não estão 

familiarizadas com a mesma. 

Ora, a sigla ESG tem como significado 

Environmental, Social e Governance, 

ou em português, Sustentabilidade 

Ambiental, Social e de Governação tratando-se 

tais siglas de uma ferramenta, 

que em conjunto, visam analisar as ações 

praticadas por determinada empresa no 

contexto social e ambiental alinhados 

com a gestão empresarial. 

Pese embora esta filosofia ESG ainda 

não seja obrigatória nas empresas, não 

existindo legislação expressa que englobe 

o respeito de implementação destes três 

vetores, no entanto, já há várias normas, 

nomeadamente a nível europeu, que já 

são elaboradas a pensar de acordo com 

esta filosofia. 

Em específico, na área de direito laboral, 

há muito que vimos ouvindo a expressão 

de sustentabilidade social, o que 

mais não é do que um dos vértices das 

políticas ESG nas empresas. 

Mais uma vez, há ainda muitas empresas 

que consideram que estas políticas 

não se aplicam à sua área de atividade, 

mas efetivamente, deve-se chamar 

tais empresas à realidade atual, uma vez 

que, em matéria laboral, questões como 

a igualdade, diversidade e inclusão são 

efetivamente uma obrigatoriedade nas 

empresas, constando mesmo como deveres 

da entidade patronal nos termos do 

Código do Trabalho. 

Nessa senda, partimos para outras 

obrigações laborais, as quais estão intrinsecamente 

conexas com as políticas 

ESG, nomeadamente, questões como a 

flexibilidade e novas formas de organização 

do trabalho, sendo o exemplo mais 

conhecido do leitor o teletrabalho, todos 

nós, nestes últimos anos, passámos a conhecer 

a realidade do teletrabalho, sendo 

que esta figura jurídica já se encontrava 

prevista no Código do Trabalho há vários 

anos. 

Ainda questões como as políticas de 

ética e organizações saudáveis em matéria 

de igualdade e diversidade são um 

dos fatores ESG mas que também têm 

vindo a tornar-se uma realidade incontornável 

de todas as empresas, pois, se 

pensarmos, todas as empresas com sete 

ou mais trabalhadores já é obrigada por 

lei a ter o seu próprio Código de Conduta 

e nele previsto as suas políticas de 

prevenção ao assédio em todas as suas 

formas, tal como previsto no Código do 

Trabalho, sendo que, também a partir 

TIAGO MARCELINO 

MARQUES 

Advogado Coordenador RSA LP 

A sua empresa já é ESG? 

do próximo mês de junho, será obrigatório, 

em todas as empresas que tenham 

cinquenta trabalhadores ou mais, a ter 

os seus próprios canais internos para reduzir 

inteligentemente casos de fraude 

e assédio, no âmbito da conhecida lei 

“whistleblowing”. 

Ora, as políticas ESG pretendem reflectir 

nas empresas, em termos aqui exclusivamente 

laborais, uma política de 

inclusão do trabalhador, quer internamente 

na empresa, como externamente, 

fora do horário de trabalho, em que, efetivamente, 

cada trabalhador consiga ter 

o equilíbrio no binómio trabalho/vida 

social. 

Também aqui, indiretamente, já se 

nota a influência das políticas ESG, nomeadamente, 

na questão do direito ao 

“desligamento” ou desconexão, em que a 

entidade patronal (salvo situações muito 

específicas) fica impedida de contactar 

com o seu trabalhador após o horário 

de trabalho. A título de exemplo, há já 

vários países europeus que implementaram 

sanções pesadas às empresas que não 

respeitam o tal direito ao “desligamento” 

“Se a sua empresa ainda não é ESG, chama-se a atenção, pois 

já hoje no nosso dia a dia verifica-se que as empresas que 

implementam as políticas ESG estão a conseguir obter uma 

vantagem a vários níveis relativamente às demais, pelo que 

conclui-se como se começou, já é uma empresa ESG?” 

dos seus trabalhadores, existindo mesmo 

empresas que, após o horário de trabalho 

desligam os seus servidores para que 

não haja quaisquer tentações de violação 

deste direito. 

Por tudo o exposto, poderá verificar- 

-se que a filosofia das políticas ESG, em 

contexto laboral, tem como fim último a 

melhoria da qualidade de vida dos seus 

trabalhadores, mas ao mesmo tempo, 

essa qualidade de vida não pode ser feita 

exclusivamente a expensas da entidade 

patronal, pelo que, os trabalhadores 

também deverão corresponder prestando 

um trabalho eficiente e eficaz correspondente 

às funções para as quais foram 

contratados. 

Ainda, e em jeito de conclusão, para 

quem não estava familiarizado com esta, 

digamos, “filosofia” ESG, conseguirá 

perceber que, para tal funcionar, há outras 

áreas do direito que também aqui intervêm, 

nomeadamente o direito societário, 

direito bancário, de seguro, bem 

como o direito ambiental ou o direito 

penal, que ajudam na implementação e 

gestão das empresas destas coordenadas. 

Se a sua empresa ainda não é ESG, 

chama-se a atenção, pois já hoje no nosso 

dia a dia verifica-se que as empresas 

que implementam as políticas ESG estão 

a conseguir obter uma vantagem a vários 

níveis relativamente às demais, pelo que 

conclui-se como se começou, já é uma 

empresa ESG? 

Ficção e realidad 

Na continuação do último 

artigo, prossigo neste a 

análise a intervenção da 

ministra da Agricultura e 

Alimentação, Maria do Céu Antunes, 

na Assembleia da República, na 

passada 3.ª-feira, dia 3 de maio, uma 

intervenção de fundo no âmbito 

da apreciação, na especialidade, da 

proposta do Orçamento do Estado 

para 2022, perante as Comissões 

Parlamentares de Orçamento e 

Finanças, e Comissão de Agricultura e 

Pescas. 

“Além de respostas concretas aos 

problemas do presente, o Governo 

continua empenhado em prosseguir as 

reformas estruturais neste setor. Um 

dos maiores ativos estratégicos para 

Portugal é o alargamento dos projetos 

de regadio, que permitem aumentar 

a produtividade de várias áreas do 

território nacional. Além disso, são 

um instrumento fundamental para a 

gestão da água e fator de equilíbrio 

para enfrentar as alterações climáticas. 

Sobretudo, será um fator decisivo para 

melhorar de forma significativa os 

rendimentos dos nossos agricultores. 

Hoje é possível concretizar velhos 

sonhos em vários pontos do País, 

só sendo viáveis graças ao forte 

investimento de capitais públicos”. 

Do ponto de vista do superior 

interesse nacional, há unanimidade 

de opiniões sobre o alargamento dos 

projetos de regadio, no respeito pelo 

acautelar da existência de água para 

manutenção dos ecossistemas naturais 

para além dos potenciais 800 000 

hectares irrigáveis. Anoto que é um 

atentado ao interesse nacional não 

avançarem as obras nos projetos de 

regadio já aprovados pelo Ministério 

da Agricultura, estão encravados nas 

regras e burocracia do ministério do 

ambiente, neste caso a ausência de 

coordenação política dentro do governo 

entre responsáveis da agricultura e 

do ambiente, é preocupante e grave. 

Continua a ser escandaloso que os 

regadios a necessitarem de obras não 

sejam melhorados no imediato. Mais 

inaceitável é que o Ministério da 

Agricultura não faça o seu trabalho, 

deixe que os regadios públicos tenham 

regras de funcionamento anacrónicas, 

que não seja acautelado o futuro da 

sustentabilidade das infraestruturas, 

a respetiva manutenção e reparação, 

nos valores a pagar pelos regantes, há 

normas e regras de gestão dos regadios 

para todos os gostos e feitios: regadios 

que geram liquidez que dá para as 

associações de regantes terem avultadas 

somas de dinheiro em aplicações 

bancárias; outros que não conseguem 

obter recursos para manterem os 

regadios a funcionar; não há incentivo 

para quem tem terrenos incultos nos 

perímetros de rega se sinta motivado/ 

obrigado a rentabilizá-los; e, por 

último, o caso do famoso regadio do 

Alqueva, em que todos os portugueses 

subsidiam o seu funcionamento, 

não são pagos pelos utilizadores os 

contadores e hidrantes instalados pela 

EDIA - Empresa de Desenvolvimento 

e Infra-estruturas do Alqueva, S.A, o 

valor de pagamento do metro cúbico 

de água é tão baixo, não incentiva a 

poupança 

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II sexta-feira, 27 de maio 2022 

20 SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO 20 


DATA 

DE EDIÇÃO 

27.MAI 

N 

a realidade empresarial acontece 

que muitas vezes coexiste, na mesma 

pessoa a qualidade de participante 

no capital e de trabalhador subordinado. 

Sucede que, à partida, o Direito não coloca 

nenhum impedimento a essa situação, 

todavia a questão não será assim tão linear 

quando esse mesmo trabalhador se confundir 

com o próprio ente coletivo. 

No entanto, dependendo do timing de 

nomeação de administrador e celebração 

de contrato de trabalho pode culminar 

com a nulidade do contrato de trabalho 

celebrado, cfr. art. 398.º, n.º 1 do Código 

das Sociedades Comerciais. 

O preceito legal suprarreferido dá nota, 

também, da proibição, da celebração de 

contrato de trabalho após (ou em simultâneo) 

com a nomeação de administrador 

e que se destine a produzir efeitos em momento 

posterior à cessação das suas funções 

(enquanto administrador). 

A ratio por detrás deste artigo liga-se 

com os princípios mais basilares respeitantes 

à condução da vida das sociedades. É 

através da figura do administrador que a 

sociedade exterioriza a sua vontade, sendo 

que a este cabe a gestão de bens que lhe são, 

muitas vezes alheios, em prol de um coletivo 

de sócios. É ao administrador, enquanto 

titular do órgão de administração, que 

compete o cumprimento de um apertado 

feixe de deveres de conduta (cfr. art. 64.º 

CSC), assim como o exercício de direitos 

da sociedade. 

Pelo facto de este individuo ter tanto 

poder na condução da vida corrente da 

empresa existe um maior risco de que este 

abuse da faculdade que lhe é conferida em 

detrimento da própria organização empresarial. 

A lógica é que, como em todas as relações 

tendencialmente fiduciárias, existe 

uma maior possibilidade de surgimento 

de conflitos de interesses, pelo que se procura 

assegurar a proteção do representado 

(sociedade) perante a liberdade de gestão 

do representante (administrador) e o consequente 

perigo de preterição do interesse 

da sociedade ou do interesse dos seus sócios. 

Em termos laborais, tal pode acontecer 

exatamente com a celebração de vínculos 

fictícios, com a intenção de apadrinhar 


Nulidade do contrato de trabalho celebrado com administrador da empresa 

Legal & 

Imobiliário 

proveitos pessoais; sendo que aqui urge 

um risco acrescido de fraude na constituição 

dessas relações. 

Ora acontece que, uma das características 

primordiais da relação de trabalho é o 

poder de autoridade concedido à entidade 

patronal, sendo que um trabalhador labora 

em regime de subordinação, por conta 

e autoridade do empregador (cfr. artigo 

11.º do CT e 1152.º do CC), tendo que 

cumprir as ordens e instruções que lhe forem 

transmitidas (cfr. art. 128.º, n.º 1 e) 

do CT). 

Nesta senda, não é lógico que tal posição 

se compagine com a relação estabelecida 

entre a sociedade e os seus administradores. 

Na prática, o administrador/ 

trabalhador seria a sua própria entidade 

patronal e ao admitir-se tal estar-se-ia a 

aceitar a celebração de um negócio consigo 

mesmo (cfr. art. 261.º CC) - sendo 

o seu objeto contratual contrário à lei e 

estando compreendido pela proibição do 

art. 398.º, n.º 1, do CSC. 

Por isso, o legislador tem uma particular 

hostilidade relativamente às situações 

de trabalho conexas com a relação de administração. 

Sendo que esse antagonismo 

abarca também a possibilidade de o 

“O legislador tem uma particular hostilidade relativamente 

às situações de trabalho conexas com a relação de 

administração. Sendo que esse antagonismo abarca também 

a possibilidade de o titular do órgão de administração 

celebrar contratos de prestação de serviços com a sociedade 

administrada.” 

«Moro num prédio há 22 anos e agora 

percebeu-se que dois apartamentos do 

r/c têm a permilagem trocada no título 

constitutivo da propriedade horizontal 

e, consequentemente, na Conservatória 

do Registo Predial. 

O dono de um dos apartamentos, no 

caso o mais pequeno, quer que seja o 

condomínio a suportar todas as despesas 

de regularização, o que não é fácil, 

nem rápido, nem barato e precisa 

da unanimidade dos condóminos para 

essa finalidade, mas há condóminos 

que entendem que deve ser o dono do 

apartamento que deseja essa regularização 

a suportar todas as despesas 

inerentes à mesma, visto que essa 

troca de permilagem dos apartamentosnão 

diz respeito às partes comuns 

do prédio e sim ao direito de propriedade 

de cada uma das frações. Será 

assim?» 

De acordo com o disposto no 

RJPH (Regime Jurídico da 

Propriedade Horizontal) sobre a 

distribuição dos encargos, salvo disposição 

em contrário, as despesas necessárias à 

conservação e fruição das partes comuns 

do edifício e ao pagamento dos serviços 

de interesse comum são pagas pelos 

condóminos em proporção do valor das 

suas fracções. 

Pelo exposto e para determinarmos quem 

deverá suportar as despesas com a referida 

alteração do TCPH (Titulo Constitutivo 

da Propriedade Horizontal), há que 

analisar duas questões que se colocam 

previamente. 

A primeira questão consiste na verificação 

titular do órgão de administração celebrar 

contratos de prestação de serviços com a 

sociedade administrada. 

Poderíamos, eventualmente, argumentar 

que a culminação de nulidade do contrato 

de trabalho comportaria uma clara 

violação da proibição dos despedimentos 

sem justa causa (cfr. art. 338.º do CT), 

indo contra a proteção constitucional 

da liberdade de escolha da profissão, da 

garantia de segurança no emprego e do 

direito ao trabalho, a que se referem as 

disposições dos artigos 53. ° e 58. °, n.º 1 

ambos da CRP. 

Todavia, cumpre atender que a norma 

do n.º 1 do 398.º do CSC apresenta um 

PROPRIEDADE HORIZONTAL 

Alteração do título constitutivo 

RESPONSABILIDADES PELOS INERENTES ENCARGOS 

da permilagem trocada, na medida em 

que o RJPH determina que o TCPH 

deve fixar expressamente o valor relativo 

de cada fração autónoma, expresso em 

percentagem ou permilagem, do valor 

total do prédio, sem fixar o critério para 

a respetiva determinação, o que faz com 

que, por vezes, a permilagem de uma 

determinada fração autónoma pareça não 

corresponder ao valor da mesma, sem que, 

depois de uma análise mais detalhada, tal 

divergência se confirme. 

Ainda que as permilagens estejam 

efetivamente trocadas, conforme afirmado 

pelo Leitor que colocou a questão, nesse 

caso, embora a alteração do TCPH respeite 

a duas frações autónomas, para determinar 

quem deverá suportar as inerentes despesas 

há que averiguar como é que constataram a 

existência do referido erro. 

JOANA RANGEL DE SOUSA 

Advogada Estagiária RSA LP 

pendor marcadamente comercial, ou seja, 

impõe a invalidade do contrato celebrado, 

por violação de regras do direito societário. 

Estamos a falar de um individuo que 

se vê subjugado à aplicação destes preceitos 

por sua livre escolha e iniciativa, uma 

vez que aceitou desempenhar um cargo 

de administração, em pleno exercício da 

sua própria “liberdade de escolha de profissão”. 

Nesse sentido, cumpre não confundir 

o direito de liberdade de profissão que 

o artigo 47. °, n.º 1, da CRP consigna, 

com o exercício livre da profissão, uma 

vez que as limitações e condicionamentos 

que possam ser instituídos relativamente 

ao exercício de um determinado cargo ou 

função não constituem restrições ao direito 

de escolha de um género de trabalho. 

Por isso, urge a necessidade de proteção 

de valores que se inscrevendo no comércio 

jurídico geral (proteção dos sócios, da 

própria sociedade e dos terceiros que com 

ela se relacionem) transcendem os meros 

interesses profissionais dos particulares. 

Concluindo, cumpre destacar que esta 

sanção não condiciona o administrador 

para todo o sempre, uma vez que quando 

cesse a relação de administração, poderá 

este sempre vir a ser contratado como 

trabalhador ou prestador de serviços da 

sociedade (até porque cessa a situação potencialmente 

geradora de conflito de interesses), 

ou mesmo, o Código das Sociedades 

Comerciais permite, também, que 

um trabalhador de determinada empresa 

suspenda a sua prestação de trabalho e 

seja a posteriori nomeado administrador 

(cfr. 398.º, n.º 2 do CSC), mantendo o 

seu vinculo e retornando à sua categoria 

profissional de trabalhador após o seu 

mandato como administrador. 



Isto porque, se tal aconteceu por falta 

dos requisitos impostos por lei para a 

constituição da propriedade horizontal, 

p. ex. uma discrepância entre o projeto 

camarário e o TCPH, nos termos 

legais, tal importaria a nulidade do 

próprio TCPH e, se assim fosse, todo 

o edifício seria afetado, dado que, 

consequentemente, ficaria sujeito ao 

regime da compropriedade. 

Como nesse caso seria do interesse de 

todos que o TCPH fosse retificado de 

modo a dele eliminar o fundamento da 

referida nulidade, então, por se tratar de 

um serviço de interesse comum, deveriam 

ser todos os condóminos a suportar as 

despesas inerentes 

à regularização do 

TCPH. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

3.JUN 

JOÃO CORTE REAL 

Sócio RSA LP 

Trazemos à discussão o tema da vinculação das empresas perante 

terceiros, cujo celeuma causado no seio da jurisprudência e, 

também, no âmago da doutrina, não esmoreceu pese embora a 

longeva vinheta do tema, sendo constante causa de litígio. 

Recorde-se, desde logo, que na celebração de negócios e perante 

quaisquer terceiros, as sociedades comerciais se fazem representar 

pelos respetivos órgãos de gestão, nas pessoas dos gerentes ou 

administradores nomeados para o cargo. 

O dissenso prende-se, essencialmente, com a questão de saber 

se a intervenção de um gerente (ou administrador) é suficiente 

para vincular uma sociedade comercial perante terceiros, caso 

estejamos perante uma estrutura de gerência ou administração 

plural, em que, tanto no pacto social como na correlativa certidão 

permanente expressão da sua situação jurídica, seja consagrado 

que a sociedade comercial se vincula pela intervenção de uma 

determinada maioria ou número de gerentes (ou administradores) 

e, por isso, seja necessária, em abstrato, a intervenção daqueles para 

que ocorrer a vinculação regular. 

Esta situação vem tratada, nas sociedades por quotas, nos artigos 

260.º e 261.º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) 

e, nas sociedades anónimas, nos artigos 408.º e 409.º do CSC. 

Em termos gerais, se nada for previsto no pacto social, a regra 

supletiva, nas sociedades por quotas, é de que a sociedade se 

vincula pela intervenção da maioria dos gerentes e, nas anónimas, 

aplicar-se-á o mesmo racional. 

Adiante, enquanto nas sociedades por quotas é conferida a 

faculdade de se poder estipular um número superior ou inferior à 

maioria de gerentes para atingir a vinculação idónea da sociedade, 

nas anónimas, apenas existe a liberdade de se fixar um número 

inferior à maioria. 

Importa fazer notar que os artigos 260.º e 409.º, ambos do CSC, 

dispõem quanto à extensão dos poderes de representação dos 

membros de órgãos de gestão, ou seja, sobre os atos que estes têm 

ou não competência para praticar, nomeadamente, aqueles que 

extravasem o objeto social da sociedade, cujos citados preceitos, 

por sinal, foram decalcados do artigo 9.º da Primeira Diretiva 

68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, transposta 

para a ordem jurídica portuguesa. Neste particular, a falta de 

representação regular em virtude da violação da extensão dos 

poderes de representação é oponível a terceiros, tendo, no entanto, 

de ser provado que o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo 

em conta as circunstâncias, que o ato praticado não respeitava 

essa cláusula e se, entretanto, a sociedade o não assumiu, por 

deliberação expressa ou tácita dos sócios, conforme artigo 260.º, 

n.º 2, do CSC. 

Contudo, os artigos 261.º e 408.º do CSC versam sobre a modo 

de exercício da representação, ou seja, a forma de praticar atos 

vinculantes perante terceiros. 

Neste sentido, entendemos sustentar, em abono do princípio 

da segurança jurídica, que a representação irregular na forma de 

exercício de representação, causada pela falta da intervenção dos 

gerentes ou administradores necessários para assegurar a maioria 

ou determinado número estipulado do órgão de gestão conforme 

estipulado no pacto social, apesar de contribuir para negócio 

substancialmente válido, resulta na consequência da ineficácia do 

ato em relação à sociedade, pelas seguintes ordens de razão. 

Em primeiro lugar, pela letra dos artigos 261.º e 408.º do CSC, 

bem como pelo facto de o acesso às certidões comerciais das 

entidades ser hoje democratizado em virtude do seu suporte 

eletrónico, sendo facilmente acessíveis a terceiros que, por sua vez, 

poderão confirmar qual a forma de vinculação da entidade. 

E, em segundo lugar, através da hermenêutica teleológica, 

concluímos que a necessidade de garantir a segurança no comércio 

jurídico e a tutela da confiança dos agentes que atuam no mercado 


A representação irregular de sociedade em atos 

comerciais vincula a sociedade?! 

“Somos de defender a oponibilidade 

da ineficácia de atos praticados por 

sociedade irregularmente representada, 

decorrentes da falta de intervenção de 

uma determinada maioria de gerentes, 

se o contrato assim o exigia.” 

TOMÁS DE ALMEIDA 

GREGÓRIO 

Advogado Associado RSA LP 

são exatamente as mesmas razões fundantes da norma extraída 

do artigo 260.º, n.º 2, do CSC. Ademais, numa perspetiva 

sistemática, cumpre sublinhar que o artigo 9.º da referida Diretiva 

inclui tanto limitações objetivas (decorrentes da lei) como 

limitações subjetivas (decorrentes do contrato de sociedade ou 

deliberações sociais) aos poderes de vinculação, pelo que não 

concebemos justificação para não estender o âmbito de aplicação 

dos artigos 260.º, n.º 2, e 409.º, n.º 2, do CSC, quer a objetivas 

(decorrentes da lei) como limitações subjetivas (emergentes do 

pacto social ou deliberações sociais) aos poderes de vinculação. 

Face ao exposto, somos de defender a oponibilidade da ineficácia 

de atos praticados por sociedade irregularmente representada, 

decorrentes da falta de intervenção de uma determinada maioria 

de gerentes, se o contrato assim o exigia. 

Assim, compreendendo sumariamente o regime legal em vigor, 

quid iuris quanto à questão da forma de exercício dos poderes de 

representação, caso ocorra uma situação de representação irregular 

traduzida na falta de intervenção da maioria ou do número 

necessário estipulado para o efeito no contrato de sociedade? 

A título de exemplo, consideremos que, numa determinada 

sociedade comercial por quotas imobiliária (com objeto social 

típico de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos 

para esse fim), estaria estipulado no pacto social que a sociedade 

se obrigava com a assinatura de dois gerentes. Assumiremos que 

apenas um dos gerentes interveio na celebração de um contrato 

de mediação imobiliária com um agente de mediação imobiliária 

licenciado. 

Mais tarde, esta sociedade por quotas vem alienar o imóvel 

que era objeto do referido contrato de mediação imobiliária, 

não tendo informado o mediador por ter concluído não estar 

vinculada perante este visto que, no ato de celebração do contrato 

de mediação, apenas interveio um dos gerentes, quando a mesma 

se vinculava com a assinatura de dois e, por isso, teria sido 

irregularmente representada, rejeitando em consequência todos 

os efeitos jurídicos do contrato, nomeadamente, recusando-se a 

pagar a comissão alegadamente devida. 

Segundo a tese ora defendida, defendemos que o ato carecerá de 

eficácia perante a sociedade, aplicando o artigo 260.º, n.º 2, por 

interpretação extensiva e sistemática. 

Sem prejuízo, questão diversa, mas sobejamente prática, é a 

de saber se pode a sociedade invocar esta ineficácia perante o 

terceiro; isto é, face ao circunstancialismo, existirá legitimidade 

para invocar a sua não vinculação, por ser ineficaz; ou haverá 

abuso do direito por parte da sociedade ao pretender valer-se da 

ineficácia do negócio jurídico em que interveio apenas um dos 

seus gerentes? 

Dispõe o artigo 334.º do Código Civil que é ilegítimo o exercício 

de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites 

impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou 

económico desse direito. Para ocorrer o abuso do direito exigese 

que haja um excesso manifesto no seu exercício, que ele se 

exerça com clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente 

dominante. 

Efetivamente, a invocação da falta de poderes do gerente para, por 

si só, vincular a sociedade pode constituir, em determinado caso, 

mero pretexto formal para esta se venha eximir ao cumprimento 

das obrigações que foram assumidas em seu nome e em sua 

representação. 

A título de exemplo, se este gerente era quem personificava a 

sociedade, quem a geria e a vinculava para com terceiros, perante 

a inação e persistente alheamento da própria sociedade e demais 

gerentes, e o terceiro tomando esta informação como certa 

em virtude de relações comerciais duradouras, a invocação da 

ineficácia, nesta situação, poderia traduzir-se na utilização do 

poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um 

interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto 

em que ele deve ser exercido, constituindo, assim, abuso de direito, 

afastando a possibilidade de invocar a ineficácia e tendo como 

consequência a assunção de todos os efeitos jurídicos do ato. 

Conclui-se, assim: a representação irregular de sociedade comercial 

perante terceiros vincula a sociedade? Não, em regra, será ineficaz, 

seguindo a maioria da jurisprudência, sendo a solução mais 

ponderosa da segurança jurídica. E pode a sociedade invocar essa 

ineficácia perante o terceiro para impedir a produção de efeitos 

jurídicos? A resposta já não consubstanciará a exatidão que se 

esperaria, não sendo o direito uma ciência exata, ficando, pois, in 

casu, a solução dependente de uma avaliação casuística. 

JOSÉ MART 

Cidadão, Luta 

Desenvolvime 

Portugal 

Mentira! 

No passado dia 26 de maio o Instituto N 

Estatística (INE) publicou um estudo de 

A ECONOMIA DO TRIGO (https://w 

ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid= 

destaques&DESTAQUESdest_ 

boui=562138924&DESTAQUESmodo 

uma análise à produção, balança comerc 

abastecimento, utiliza o período tempora 

anos). 

Portugal sempre foi deficitário em trigo, 

1990 e “… há mais de uma década que 

aprovisionamento é inferior a 10%”. 

“A balança comercial de trigo em Portug 

deficitária no período 1988-2021, com a 

registarem valores muito inferiores aos d 

Em 1988 (o primeiro ano da série dispo 

informação homogénea), o défice foi cer 

de euros, o valor mais baixo do período, 

atingido 286 milhões de euros. O défice 

registado em 2012 (-329 milhões de eur 

de quantidades transacionadas, o maior d 

em 2005 (-1649 mil toneladas) e o mais 

(-436 mil toneladas)”. 

Segundo o mesmo documento, os países 

Portugal na média dos últimos 10 anos, 

(2012-2021): 

França 49%; Espanha 13%; outros paíse 

especificados 12%; Bulgária 8%; Reino U 

Alemanha 6%; Canadá 3%; Polónia 2% 

Rússia 0,4%. 

O INE calculou o valor do défice para 2 

conta o consumo de 2021, a previsão de 

produção nacional para este ano, -10% d 

e -8% de superfície semeada, ao preço m 

referência internacional Porto de Rouen, 

o défice em valor seria de 451 MJ (286 

165 MJ adicional de subida de preço em 

Conclusões: 

1. Não se produz trigo em Portugal por 

solos e de clima. A cultura é predominan 

sequeiro, as secas aumentam a incerteza 

as produtividades, incrementam-se os cu 

produção. Em regadio há culturas econo 

interessantes, olival, amendoal, etc. e por 

trigo é preterida. 

2. O défice da balança comercial do trigo 

forma persistente, 2005 teve o défice ma 

quantidade importada, 1 649 000 tonela 

teve o valor muito elevado de sempre, -3 

É muito interessante anotar que as assoc 

produtores de trigo, com estes recordes d 

indicados acima no texto que ocorreram 

mais, não mostraram à época qualquer p 

a transmitiram à sociedade portuguesa, c 

nos últimos anos. Porque será? 

Esta campanha de comunicação tão insis 

anos não terá a ver com a perspetiva de a 

significativo das “chorudas” ajudas finan 

rendimento que ocorrerão na mudança d 

financeiro plurianual do PDR2020 para 

pressionando o Estado através da opinião 

encontrar um caminho alternativo que o 

a subsidiar de “forma artificial” os cereais 

3. A associação de produtores de cereais 

os portugueses com o “papão” da falta de 

de trigo aos portugueses devida à guerra 

afinal o INE mostra que tem pés de barr 

os ambos os países não asseguram 1% da 

trigo que Portugal compra no mercado i 

mas Portugal tem um aprovisionamento 

por países, o que diminui fortemente o r 

além disso, há predomínio da origem do 

europeus. 

4. A estratégia de Portugal tem de passar 

a exportação das produções hortofrutíco 

qualidade DOP e IGP, produtos biológic 

etc., atividades onde há sustentabilidade, 

valia gerada para fazer face ao increment 

trigo no mercado internacional. Tenho a 

que esta é a estratégia que sai mais barata 

que defende os superiores interesses dos

32 RESUMO EDITORIAL 2022 14 QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO 2022 




10 SEXTA-FEIRA, 17 DE JUNHO 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

9.JUN 


Os novos poderes do administrador de condomínio 

A Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro, a qual 

veio rever o regime da propriedade horizontal, 

introduzindo alterações ao Código 

Civil, ao Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de 

outubro e, ainda, ao Código do Notariado, 

não só veio proceder a uma ampliação 

significativa das funções do administrador 

de condomínio, incrementando a sua responsabilidade 

pelo cumprimento dos seus 

deveres e obrigações, como tambémveio 

reforçar os direitos dos condóminos. 

Efetivamente, esta revisão das funções do 

administrador verificou-se essencialmente 

em duas vertentes, por um lado, na gestão 

do condomínio propriamente dita e, por 

outro lado, num claro e notório incremento 

das suas responsabilidades ao nível 

judicial. 

No que respeita à gestão administrativa e 

financeira do condomínio, com a recente 

alteração legislativa, o administrador de 

condomínio, para além das responsabilidades 

que já detinha, passou a ser responsável 

pela execução das seguintes tarefas: 

1. Verificar a existência do fundo comum 

de reserva (cfr. alínea e) do nº 1 do art. 

1436º do CC); 

2. Exigir dos condóminos a sua quota 

parte nas despesas aprovadas, incluindo 

os juros legais devidos e as sanções 

pecuniárias fixadas pelo regulamento 

de condomínio ou por deliberações da 

assembleia (cfr. alínea f) do nº 1 do art. 

1436º do CC); 

3. Executar as deliberações da assembleia 

que não tenham sido objeto de impugnação, 

no prazo máximo de 15 (quinze) 

dias úteis, ou, no prazo que por 

aquela for fixado, salvo nos casos de 

impossibilidade devidamente fundamentada 

(cfr. alínea i) do nº 1 do art. 

1436º do CC); 

4. Emitir, no prazo máximo de 10 (dez) 

dias, declaração de dívida do condómino, 

sempre que tal seja solicitado pelo 

mesmo, nomeadamente, para efeitos 

de alienação da fração (cfr. alínea q) do 

nº 1 do art. 1436º do CC). 

De facto, com as alterações introduzidas 

pelo presente diploma legal, passou 

a prever-se a obrigatoriedade de ser 

exibido no ato da compra e venda a 

emissão de declaração escrita por parte 

do administrador da qual conste 

o montante de todos os encargos do 

condomínio em vigor relativamente á 

fração, com especificação da sua natureza, 

respetivos montantes e prazos de 

pagamento, bem como das eventuais 

dívidas existentes, respetiva natureza, 

montantes, datas de constituição e 

vencimento. 

5. Intervir em todas as situações de urgência 

que o exijam, convocando de 

imediato a assembleia extraordinária 

de condóminos para ratificação da 

sua atuação (cfr. alínea r) do nº 1 do 

art. 1436º do CC): 

6. No caso de ser necessário realizar obras 

de conservação extraordinária ou que 

constituam inovação, passou a incumbir 

ao administrador de condomínio 

proceder à apresentação de 3 (três) orçamentos 

prévios para a sua realização, 

desde que o regulamento do condomínio 

ou a assembleia de condóminos 

não disponham de maneira distinta 

(cfr. nº 2, do art. 1436º do CC). 

Cabe igualmente referir que, no que 

respeita às reparações indispensáveis e 

urgentes, o Código Civil, passou a classificar 

as mesmas como as reparações 

necessárias à eliminação, num curto 

prazo, de vícios ou patologias existentes 

nas partes comuns que possam, a 

qualquer momento, causar ou agravar 

danos no edifício ou conjunto de edifícios 

ou em bens, ou colocar em risco 

a segurança das pessoas (art. 1427º, 

nº 2). Sendo assim, deverá existir um 

especial dever de cuidado por parte 

do administrador do condomínio em 

relação a esta matéria, sob pena de vir 

a ser responsabilizado pelos danos causados. 

Por outro lado, no âmbito das alterações 

introduzidas por este diploma legal, verificou-se 

não só uma clarificação da intervenção 

do administrador do condomínio 

ao nível judicial, a qual veio por termo 

a várias divergências jurisprudenciais, 

como também a um notório e evidente 

aumento das suas responsabilidades nesta 

vertente. 

Ou seja, a representação do condomínio 

passou a ser feita através do seu administrador, 

o qual pode agir em juízo no 

“Caso o administrador de condomínio venha a causar 

danos a terceiros no exercício dessas funções, estes detêm 

toda a legitimidade para instaurar a respetiva ação 

de responsabilidade civil extracontratual, a fim 

de serem ressarcidos pelos prejuízos causados”. 

CARLA DOS SANTOS FREIRE 

Sócia RSA LP 

exercício das funções que lhe competem, 

como representante da universalidade dos 

condóminos, ou quando expressamente 

mandatado pela assembleia de condóminos. 

Acresce que, quando esteja em causa 

a apresentação de queixas-crime relacionadas 

com as partes comuns, o administrador 

deixou de carecer de autorização da 

assembleia de condóminos. 

Cabe igualmente referir que, no âmbito 

destas novas atribuições judiciais, o administrador 

passou a estar adstrito a instaurar 

as respetivas ações para cobrança das 

dividas do condomínio, no prazo de 90 

(noventa) dias a contar da data do primeiro 

incumprimento do condómino, 

sem necessitar para o efeito de qualquer 

autorização ou de qualquer deliberação da 

assembleia da condóminos, desde que o 

valor em dívida seja igual ou superior ao 

valor do indexante dos apoios sociais no 

respectivo ano civil e não exista deliberação 

em contrário da assembleia de condóminos 

(art. 6º, nº 5 do DL nº 268/94, de 

25 de outubro). 

Acresce que este incremento dos poderes 

judiciais por parte do administrador de 

condomínio tem como contrapartida a 

sua vinculação a um dever de informação 

periódico aos respetivos condóminos, na 

medida em que o mesmo fica vinculado 

a informar por escrito, ou por correio 

eletrónico, os condóminos sempre que o 

condomínio for citado ou notificado no 

âmbito de um processo judicial, processo 

arbitral, procedimento de injunção, 

procedimento contraordenacional ou 

procedimento administrativo e, ainda, a 

informar, pelo menos, semestralmente, os 

condóminos acerca dos desenvolvimentos 

dos respetivos processos judiciais, salvo no 

que toca aos processos sujeitos a segredo 

de justiça ou a processos cuja informação 

deva, por outro motivo, ser mantida sob 

reserva (cfr, alíneas o) e p) do nº 1 do art. 

1436º do CC). 

Ora, atendendo à amplitude dos poderes 

conferidos pelo referido diploma legal aos 

administradores de condomínio, bem 

como à natureza e dimensão das responsabilidades 

assumidas, concorda-se integralmente 

com a opção do legislador em 

consagrar legalmente a sua responsabilização 

civil e/ou criminal. 

Sendo assim, de acordo com a recente 

alteração legislativa, passou a ficar legalmente 

consagrado no nº 3 do art. 1436º 

do CC que, caso o administrador de 

condomínio não proceda ao cumprimento 

das funções decorrentes da lei 

ou das deliberações das assembleias de 

condóminos, torna-se civilmente responsável 

pela sua omissão, sem prejuízo 

da sua responsabilidade criminal, caso se 

verifiquem os pressupostos para tal. E, se 

corresponde à verdade que tal responsabilidade 

já decorria do n/ ordenamento 

civil e penal, a consagração que agora o 

legislador faz de tais consequências no 

referido preceito legal, certamente, esteve 

diretamente relacionado com o maior 

grau de responsabilidade que passa a ser 

exigido a quem procede à administração 

do condomínio. 

De facto, basta atentar à não execução de 

determinadas funções, tais como, a violação 

do dever de vigilância em relação 

a determinadas obras de carácter urgente 

que venham a causar danos no edifício ou 

a por em causa a segurança das pessoas, 

a não entrega de declaração de divida ao 

condómino que pretenda alienar a fração, 

impossibilitando, por essa via, a realização 

da escritura de compra e venda na data 

designada, ou, ainda, a não apresentação 

de qualquer articulado dentro do prazo 

legal, para o administrador de condomínio 

ver desencadear sobre si uma acção 

de responsabilidade civil por omissão, 

nos termos e ao abrigo do disposto no art. 

486º do CC. 

Efetivamente, quando por ação ou omissão 

ilícita ou culposa o administrador de 

condomínio venha a causar danos a terceiros 

no exercício dessas funções, estes 

detêm toda a legitimidade para instaurar 

a respetiva ação de responsabilidade civil 

extracontratual, a fim de serem ressarcidos 

pelos prejuízos causados. 

Contudo, também não podemos deixar 

de referir que esse maior grau de responsabilidade 

também passa a ser exigido 

aos condóminos, quer em relação ao 

acompanhamento da atividade do condomínio, 

quer em relação à fiscalização 

do exercício das funções por parte do 

administrador. 

Sendo assim, em face do exposto, é manifestamente 

inequívoco que foi concedido 

ao administrador de condomínio 

um papel de extraordinária relevância, 

circunstância esta que, certamente, se irá 

traduzir na profissionalização desta atividade, 

isto porque, para o exercício de tais 

funções, não só será necessária uma enorme 

disponibilidade como também será 

imprescindível uma formação adequada 

às várias vertentes de atuação. 

É ou não é? – Infelizmente, “não é!” 

O programa semanal de televisão na 

RTP1 “É Ou Não É? - O Grande 

Debate” é um espaço de debate onde 

se pretende promover a discussão e 

dissipar dúvidas, mas, acima de tudo, 

acrescentar conhecimento sobre os 

principais assuntos da atualidade, 

…”, apresentado pelo jornalista 

Carlos Daniel. Segundo a descrição 

da RTP: A opinião de quem 

sabe. O debate entre quem pensa 

diferente. 

“…espaço de debate que contará 

com a presença de personalidades 

da vida pública e especialistas 

para uma reflexão tão interessante 

quanto profunda sobre os tempos 

de mudança onde a investigação, a 

inovação e os problemas do mundo 

global são fatores decisivos e presentes 

nas nossas vidas.” 

Na passada 3.ª-feira, dia 31 maio, 

o tema deste tema do Programa 

foi “Estamos Perante uma 

Crise Alimentar Global? O 

que o programa denominou 

CATÁSTROFE ALIMENTAR. 

Neste espaço televisivo foram ouvidos 

diversos especialistas na temática, 

desde a ministra da Agricultura, 

Maria do Céu Antunes, ao Presidente 

da Associação Portuguesa de 

Distribuição, APED, Gonçalo Lobo 

Xavier, ao professor da universidade 

do Minho e economista, Fernando 

Alexandre, o presidente da Federação 

das Indústrias Agroalimentares, 

Jorge Tomás Henriques o presidente 

da direção da Associação Nacional 

dos Produtores de Cereais, José 

Palha, e à Bastonária da Ordem dos 

Nutricionistas, Alexandra Bento. 

A guerra na Ucrânia e a pandemia 

COVID-19 interromperam 

as cadeias de abastecimento 

internacional de cereais baratos e 

vieram colocar em cima da mesa 

que os cereais estão e continuarão 

caros, a importância da logística 

para armazenar cereais importados 

durante um período de tempo 

mais alargado, pelo menos 6 meses 

(atualmente é de 15 dias), porque, 

como reconheceu neste programa 

a Ministra Maria do Céu Antunes, 

não há qualquer hipótese de Portugal 

ser autossuficiente em cereais pela 

deficiência de solos, marginais, pouco 

férteis, sem irrigação, climas muito 

irregulares no que diz respeito a 

precipitação na primavera e verão, a 

taxa é neste momento de 18%, sendo 

6,3% em trigo e depois de “atirar 

muito dinheiro público nacional e 

europeu para cima deste problema 

através da Estratégia Nacional Para a 

Promoção da Produção de Cereais, 

será expectável chegar aos 38% como 

taxa de autossuficiência, Arroz:100%; 

Milho 50% e Cereais 20%. 

Esta estratégia é um erro político 

grave, porque vai apoiar com 

dinheiro público a utilização de 

terras de fertilidade marginal para 

estas culturas, duvido que consigam 

a médio longo prazo cumprir os 

seus objetivos traçados por falta de 

adesão de agricultores. Por outro 

lado, continuo a acreditar que se 

deveria elaborar e promover uma 

estratégia semelhante à dos cereais 

para criar riqueza para Portugal 

através da superfície de pastagens, 

a qual representa cerca de 50% 

da superfície agrícola útil, criando 

condições para que estes agricultores 

possam ter uma atividade sustentável 

economicamente, eliminando 

ou diminuindo fortemente as 

JOSÉ MARTINO 



Portugal 

É ou não é ? 

DATA 

DE EDIÇÃO 

17.JUN 

importações de carne dos grandes e 

de pequenos ruminantes. 

Lembro as 20 medidas preconizadas 

pela estratégia para a promoção da 

produção de cereais: 

Medida 1 - Redução dos custos de 

energia 

Medida 2 - Dinamizar a produção 

nacional de semente certificada e de 

genética nacional 

Medida 3 - Reforço dos Meios de 

luta contra agentes bióticos 

Medida 4 - Acompanhamento de 

processo de reconhecimento de OP 

Medida 5 - Simplificação do 

processo de licenciamento de 

infraestruturas hidráulicas 

Medida 6 - Aumento da capacidade 

de armazenamento de água e 

melhoria da eficiência do uso dos 

recursos hídricos e energéticos 

Medida 7 - Prioridade ou 

majoração nos investimentos e 

redimensionamento de canteiros dos 

arrozais 

Medida 8 - Agenda de inovação 

Medida 9 - Promover a capacitação 

técnica, reforçar os meios disponíveis 

para experimentação e prestação de 

serviços no âmbito da agricultura de 

precisão ao nível das OP 

Medida 10 - Reativar a medida de 

apoio ligado à concentração da oferta 

aos produtores de culturas arvenses 

Medida 11 - Manutenção da 

discriminação positiva para OP no 

âmbito do apoio do desenvolvimento 

rural ao investimento 

Medida 12 - Reforço das estruturas 

interprofissionais 

Medida 13 - Valorizar a produção 

nacional 

Medida 14 - Reforço do controlo 

sanitário à importação 

Medida 15 - Estabilização do 

rendimento através do mutualismo 

Medida 16 - Estabelecimento do 

apoio ligado ao setor 

Medida 17 - Medidas 

agroambientais e alterações climáticas 

Medida 18 - Criação de uma 

medida agroambiental de proteção 

dos recursos – solo, água e 

biodiversidade – designadamente por 

funcionamento em camadas 

Medida 19 - Criação de uma medida 

agroambiental para os arrozais – 

Conservação da Biodiversidade em 

Ecossistemas Agrícolas Inundáveis 

Medida 20 - Criação de medida 

agroambiental que promova manchas 

agrícolas de descontinuidade em áreas 

de risco de incêndio mais elevado 

E concluo que qualquer fileira 

agrícola em Portugal gostaria de ser 

apoiada por estas 20 medidas, porque 

seria possível praticar agricultura 

sem risco, uma verdadeira utopia em 

Portugal. 

Apesar de o programa televisivo ser 

um meio eficaz para a sociedade 

portuguesa aceitar essa aberração 

política, as 20 medidas da Estratégica 

Nacional para a Promoção da 

Produção de Cereais, através 

da comunicação da “catástrofe 

alimentar”, eu retiro as seguintes 

conclusões do programa: 

1. Baixíssima probabilidade de rotura 

no abastecimento de cereais; 

2. Os preços dos cereais estão altos 

e assim irão continuar. (Conclusão 

minha: Com estes preços de mercado 

a ANPOC pode promover a 

produção de cereais sem necessidade 

de apoio por recursos financeiros 

públicos); 

3. Portugal precisa do comércio 

internacional para valorizar as suas 

produções 

Banco de Portugal, por via 

do Aviso 1/2022, de 06 de 

O Junho, veio a emitir um novo 

aviso sobre as políticas de prevenção 

do branqueamento de capitais e 

financiamento do terrorismo que tem 

como objectivo regular “as condições de 

exercício, os procedimentos, os instrumentos, 

os mecanismos, as formalidades de 

aplicação, as obrigações de prestação de 

informação e os demais aspetos necessários 

a assegurar o cumprimento dos deveres 

preventivos do branqueamento de capitais 

e do financiamento do terrorismo, no 

âmbito da atividade das entidades 

financeiras sujeitas à supervisão do Banco 

de Portugal”. Na prática, o fito do Banco 

de Portugal é claro e passa por estipular 

que as entidades financeiras tenham 

que designar um membro executivo do 

órgão de administração com o intuito de 

cumprir com as exigências previstas na 

alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 

83/2017 - existe assim uma preocupação 

com a criação de um single rulebook 

em matéria de prevenção do BCFT 

no setor bancário, concentrando num 

único diploma normas e indicadores de 

risco que antes se encontravam dispersos 

e em simultâneo simplificando e/ou 

clarificando alguns aspectos do regime 

vigente. 

Das várias alterações propugnadas, num 

espaço curto de adaptação por parte das 

entidades obrigadas e sujeitas à supervisão 

do Banco de Portugal, uma das pedras 

de toque passa pelas novas exigências 

no âmbito do dever de controlo, 

nomeadamente naquilo que é um papel 

do administrador executivo neste âmbito. 

Relembramos que no devir do artigo 16.º 

da Lei de Prevenção de Branqueamento 

de Capitais (Lei 83/2017, na sua 

última redacção da Lei 99-A/2021), as 

várias entidades obrigadas deviam já 

garantir a nomeação de um responsável 

pelo cumprimento normativo que 

devia exercer as suas funções de modo 

independente, permanente, efetivo e 

com autonomia decisória necessária 

a tal exercício, dispondo, para tal, da 

idoneidade, da qualificação profissional e 

da disponibilidade adequadas ao exercício 

da função. Mais do que isso, o RCN 

teria que dispor de meios e recursos 


A criação obrigatória do pelouro “Branqueamento 

de Capitais” nos Órgãos Executivos 

técnicos, materiais e humanos adequados 

e ter acesso irrestrito e atempado a toda 

a informação interna relevante para o 

exercício da função. Não se encontrando 

sujeito a potenciais conflitos funcionais, 

o responsável pelo cumprimento 

normativo devia: 1. participar na 

definição e emitir parecer prévio sobre 

as políticas e os procedimentos e 

controlos destinados a prevenir o BC/ 

FT; 2. acompanhar, em permanência, a 

adequação, a suficiência e a atualidade 

das políticas e dos procedimentos 

e controlos em matéria de BC/FT, 

propondo as necessárias atualizações; 

3. assegurar a centralização de toda a 

informação relevante das diversas áreas 

de negócio da Entidade Obrigada e 

desempenhar o papel de interlocutor 

com as autoridades supervisoras. 

O Aviso 1/2022 reforça este espectro 

competencial do RCN, no seu artigo 

5.º, sendo certo que se estipulam, agora, 

competências específicas nas entidades 

obrigadas e sujeitas à supervisão do BdP 

– com especial relevância, o RCN deve 

também zelar pela atualidade, suficiência, 

acessibilidade e abrangência da informação 

“Parece certo, portanto, que o dever de controlo, 

tradicionalmente alavancado no papel central do responsável 

pelo cumprimento normativo é agora desenvolvido num 

esquema diferente: o responsável pelo cumprimento 

normativo mantem a sua importância e desenho estrutural 

na prossecução do supracitado dever, mas existe uma 

tutela clara por parte do membro executivo do órgão 

de administração que deve acompanhar, criticamente 

e activamente, todo o desenvolvimento das politicas e 

procedimentos de BCFT” 

sobre o sistema de controlo interno em 

matéria de prevenção do branqueamento de 

capitais e do financiamento do terrorismo 

e sobre as políticas e os procedimentos e 

controlos instrumentais para a sua execução 

que é disponibilizada aos colaboradores 

relevantes da entidade financeira. 

Se as guidelines gerais da função do 

dever de controlo normativo estão 

expressamente desenvolvidas naquilo 

que é o artigo 3.º do mencionado aviso, 

a verdade é que o artigo 6.º obriga, 

agora, a que as entidades obrigadas 

devam designar um membro executivo 

do órgão de administração para efeitos 

do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da 

Lei, competindo-lhe nomeadamente: 1) 

Assegurar a tutela da função de controlo 

do cumprimento normativo e do respetivo 

responsável, reportando periodicamente ao 

órgão de administração as atividades por 

estes realizadas; 2) Garantir que o órgão 

de administração dispõe atempadamente 

de toda a informação necessária à efetiva 

execução das tarefas previstas no n.º 

2 do artigo 13.º da Lei; 3) Propor ao 

órgão de administração os procedimentos 

JOÃO LUZ SOARES 

Advogado Principal RSA LP 

corretivos das deficiências detetadas em 

matéria de prevenção do branqueamento 

de capitais ou do financiamento do 

terrorismo, assegurando a implementação 

célere e a suficiência das medidas para o 

efeito aprovadas e informando o órgão 

de administração do respetivo estado 

de execução; 4) Informar o órgão de 

administração das interações relevantes 

com o Banco de Portugal, a Unidade de 

Informação Financeira (UIF) e demais 

autoridades com responsabilidades em 

matéria de prevenção do branqueamento de 

capitais e do financiamento do terrorismo; 

5) Atender, diretamente ou suscitando a 

intervenção do órgão de administração, nos 

casos em que a mesma deva ter lugar, aos 

pareceres e recomendações que lhe sejam 

dirigidos pelo responsável pelo cumprimento 

normativo, registando sempre por escrito as 

razões que levaram ao seu não acatamento; 

6) Rever criticamente, conforme previsto 

na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º da 

Lei, as decisões de não exercer o dever de 

comunicação, reportando, pelo menos 

mensalmente, ao órgão de administração os 

resultados dessa revisão. 

Parece certo, portanto, que o dever de 

controlo, tradicionalmente alavancado 

no papel central do responsável pelo 

cumprimento normativo é agora 

desenvolvido num esquema diferente: 

o responsável pelo cumprimento 

normativo mantem a sua importância 

e desenho estrutural na prossecução do 

supracitado dever, mas existe uma tutela 

clara por parte do membro executivo 

do órgão de administração que deve 

acompanhar, criticamente e activamente, 

todo o desenvolvimento das politicas e 

procedimentos de BCFT. Tal desenho 

exige uma definição e compreensão 

competencial completa dos papéis do 

RCN e do agora membro executivo do 

órgão de administração com funções 

de tutela mas, sobretudo, o reforço das 

ligações de cooperação e comunicação 

entre ambos os intervenientes. É 

que, para lá do perigo abstracto de 

poder haver algum overlapping no 

desenvolvimento das funções referidas – 

na ausência desses meios de comunicação 

e cooperação reforçados – existe um 

perigo real de poder haver, na falta de 

definição e concretização referidas, 

zonas de não prevenção. A articulação 

é, assim fundamental, no exercício de 

uma política de cumprimento normativo 

eficaz. 

Saliente-se ainda que o Banco de 

Portugal, para todos os efeitos, impõe 

que exista um pelouro nos Órgãos 

Executivos das entidades objecto 

da sua supervisão, atribuindo-lhes 

competências (obrigações) específicas 

e, naturalmente, responsabilidades 

acrescidas aos respectivos titilares, no 

plano contraordenacional e penal 

(veja-se a nova redação do artigo 11.º 

do CP que entrou em vigor no passado 

dia 22 de Março) – exigindo-se, assim, 

uma especial consideração das novas 

obrigações emergentes do analisando 

Aviso. 

JOSÉ MARTINO 

Cidadão, Lutador pe 


Portugal 

Pedrógão pod 

repetir-se? 

Comemora-se na 6.ª feira, 17 junho 2 

anos do início do Grande Incêndio de 

Grande no qual morreram 64 pessoas 

250 feridos e cerca de 500 MJ de pre 

Estando nós portugueses num ano de 

com provável stress hídrico severo da 

caso não haja precipitação elevada por 

nas próximas semanas, vale a pena refl 

se hoje Portugal está melhor preparad 

prevenir grandes fogos rurais e sobretu 

evitar perdas de vidas humanas. 

A grande reforma florestal de Capoula 

o ministro que à época tutelava as flor 

denominou-a a maior reforma floresta 

Dinis não saiu das intenções e do pap 

A maior consequência concreta deste 

de 17 de junho e do outro grande inc 

15 de outubro do mesmo ano foi a cr 

Agência para a Gestão Integrada de F 

(AGIF), um grande orçamento para c 

fogos rurais, algum maior controlo po 

a limpeza dos espaços florestais nos 50 

habitações e 100 metros das aldeias. 

Nos últimos anos depois destas tragéd 

felizmente não houve grandes fogos, p 

chuva regular durante o verão se enca 

eliminar o risco elevado de incêndio. 

Na minha opinião, não havendo cont 

massa combustível florestal é altamen 

que possam voltar a ocorrer grandes f 

como os de 2017, com baixa probabil 

ocorrerem mortes porque é maior o p 

e a eficácia na retirada de habitantes d 

risco no caso de ocorrência de fogo. 

Há um mito urbano que a vegetação 

autóctone é mais resistente a arder, na 

opinião, isto só acontece se estiver int 

sistema de produção extensivo com ár 

10 em 10 m (menos de 100 árvores p 

e for retirada a massa combustível arb 

herbácea. 

Tem-se assistido a múltiplas campanh 

voluntaristas de promoção de plantaç 

de árvores autóctones não avaliando s 

solos são os adequados do ponto de v 

fertilidade mínima para a espécie em 

não acautelando a gestão florestal nos 

anos após a plantação, no controlo de 

combate ao “stress” hídrico por aplica 

de forma regular durante os períodos 

de seca extrema. 

Há outro mito urbano, se souber que 

proprietários dos 11 milhões de prédi 

eles irão ter gestão florestal adequada. 

Tal não é verdade porque não é susten 

economicamente cuidar da floresta, o 

que se retira da floresta ao fim de 40 a 

nem de perto nem de longe, fica acim 

valores pagos de custos diretos (já não 

os custos atribuídos, mão de obra pró 

de capital próprio, capital fundiário, e 

é por isto que o Estado português que 

da superfície florestal nacional não dá 

e não faz as operações recomendadas 

desse seu património. 

Claro que “puristas da causa” defende 

sabendo quem são os proprietários flo 

Estado deve obrigá-los a perder delibe 

dinheiro e fazerem a gestão do seu pat 

florestal. 

É necessário que passados cinco anos 

grandes incêndios rurais, o governo fa 

mais importante reforma estrutural qu 

determine para cada sistema florestal 

de dinheiro necessário para equilibrar 

financeiro de gestão e faça o seu pagam 

proprietário como serviço público de 

(paisagem, biodiversidade, água, etc.)

34 RESUMO EDITORIAL 2022 RESUMO EDITORIAL 2022 

II quinta-feira, 23 de junho 2022 

35 


SEXTA-FEIRA, 1 DE JULHO 2022 15 

DATA 

DE EDIÇÃO 

23.JUN 


DATA 

DE EDIÇÃO 

1.JUL 


Tribunal Constitucional, no 

seu Acórdão n.º 268/2022, 

O declarou a inconstitucionalidade, 

com força obrigatória geral, de normas 

contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de 

julho, relativa à Conservação de Dados 

Gerados ou Tratados no Contexto 

Oferta de Serviços de Comunicações 

Electrónicas, que transpôs para a ordem 

jurídica portuguesa a Diretiva 2006/24/ 

CE, do Parlamento Europeu e do 

Conselho, de 15 de março de 2006. 

Importa aferir quais os fundamentos de 

tal decisão e qual o alcance da mesma. 

Com efeito, a Directiva 2006/24/CE foi 

emitida em 15 de Março de 2006 com 

vista a harmonizar as disposições dos 

Estados-Membros relativas às obrigações 

dos fornecedores de serviços de 

comunicações electrónicas publicamente 

disponíveis, em matéria de conservação 

de determinados dados por eles gerados 

ou tratados, de forma a garantir a 

disponibilidade desses dados para efeitos 

de investigação, detecção e repressão de 

crimes graves, sendo aplicável aos dados 

de tráfego e aos dados de localização 

relativos quer a pessoas singulares quer a 

pessoas colectivas, bem como aos dados 

conexos necessários para identificar o 

assinante ou o utilizador registado. 

Acontece que, a referida Directiva foi 

declarada inválida pelo Tribunal de 

Justiça da União Europeia (TJUE) no 

acórdão de 8 de abril de 2014, Digital 

Rights Ireland Ltd e outros (C-293/12 e 

C-594/12). 

O TJUE baseou a sua decisão à luz dos 

artigos 7.° (proteção da vida privada) 

e 8.° (proteção de dados pessoais) da 

Carta dos Direitos Fundamentais da 

União Europeia (CDFUE) e entendeu 

que a obrigação imposta pela Diretiva 

2006/24 aos fornecedores de serviços 

de comunicações electrónicas constituía 

uma ingerência nos referidos direitos 

fundamentais, tendo sido declarada a 

invalidade da diretiva na sua totalidade, 

sem reservas quanto aos efeitos temporais 

da sua decisão (eficácia ex tunc). 

Em causa estavam, portanto, dados que 

revelam a todo o momento, aspectos 

da vida privada e familiar dos cidadãos, 

permitindo rastrear a localização do 

indivíduo ao longo do dia, todos os 

dias, e identificar com quem contacta, 

independentemente do meio utilizado 

(SMS, chamadas, emails, etc), bem 

como a duração e a regularidade dessas 

comunicações, cuja conservação teria de 

ser feita pelo período de um ano. 

Embora a finalidade prevista se 

cingisse a, se necessário, poderem ser 

utilizados para “investigação, deteção e 

repressão de crimes graves por parte das 

autoridades competentes”, a verdade 

é que não se permitia ao titular dos 

dados que se opusesse à conservação, 

nem era prevista qualquer excepção para 

as comunicações que pudessem estar 

tuteladas por regimes legais de sigilo 

profissional. 

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os Metadados 

– fundamentos e alcance da decisão 

Ora, tal actuação permite, mediante 

a combinação e cruzamento desses 

dados, inferir, com precisão, 

informações detalhadas sobre padrões 

de vida individuais, círculos sociais 

de pertença, inclinações políticopartidárias, 

bem como aspectos da vida 

pessoal, tais como rotinas, hobbies e 

vulnerabilidades como, por exemplo, 

em matéria de saúde. 

Esta decisão do TJUE suscitou, assim, o 

problema dos efeitos daquela invalidade 

relativamente às disposições nacionais 

que transpuseram a diretiva entretanto 

declarada integralmente inválida: tendo 

a decisão do TJUE resultado de questões 

prejudiciais colocadas pelo Supremo 

Tribunal Irlandês e pelo Tribunal 

Constitucional Austríaco, a Lei 32/2008 

não foi afastada do ordenamento 

jurídico português uma vez que, para 

que tal sucedesse, seria exigido que a 

decisão do Tribunal tivesse resultado de 

um recurso de anulação já que, apenas 

nessa circunstância, produziria efeitos 

erga omnes (artigo 263.º do TFUE). 

Seria, assim, premente retirar ilações 

dessa decisão do TJUE e prevenir os 

efeitos que pudessem vir a ser suscitados 

posteriormente, até porque nos Estados- 

Membros em que a legislação transposta 

continuou a ser aplicada, muitas 

condenações penais tiveram por base 

o acesso a dados conservados de modo 

declarado ilegítimo. 

Com efeito, o legislador nacional era do 

entendimento que a Lei n.º 32/2008 

não se limitara a transpor a referida 

Directiva, tendo sido salvaguardadas 

algumas das exigências da CDFUE. No 

entanto, a verdade é que assim não foi, 

tendo levado ao pedido de apreciação e 

declaração, com força obrigatória geral, 

da inconstitucionalidade das normas 

constantes dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da 

Lei n.º 32/2008 de 17 de julho. 

“A declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE 

pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) abriu 

espaço à problematização dos efeitos sobre as disposições 

nacionais que a haviam transposto. O legislador nacional 

era do entendimento que a Lei n.º 32/2008 não se limitara 

a transpor a referida Directiva, tendo sido salvaguardadas 

algumas exigências da CDFUE. No entanto, a verdade 

é que o TC não perfilhou tal entendimento, declarando 

inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4.º, 6.º 

e 9.º. 

Com efeito, a decisão do TC aqui em 

análise, declarou inconstitucionais 

com força obrigatória geral a norma 

constante do artigo 4.º, conjugada 

com o artigo 6.º, e a norma constante 

do artigo 9.º, por violarem o princípio 

da proporcionalidade na restrição 

dos direitos à reserva da intimidade 

da vida privada e familiar (n.º 1 do 

artigo 26.º da Constituição), ao sigilo 

das comunicações (n.º 1 do artigo 

Não obstante, apesar da declaração de inconstitucionalidade 

produzir efeitos desde a entrada em vigor das normas 

declaradas inconstitucionais, tal não afecta os casos julgados, 

já que nada consta da decisão a esse respeito, como era 

exigível se assim fosse pretendido.” 

34.º da Constituição) e a uma tutela 

jurisdicional efetiva (n.º 1 do artigo 

20.º da Constituição) tendo, para tal 

e resumidamente, fundamentado da 

seguinte forma: 

“(…) mesmo que a esses dados 

nenhuma entidade pública viesse, 

posteriormente, alguma vez a aceder, já 

se dera uma agressão grave aos direitos 

individuais pela mera existência e 

armazenamento dos dados por parte dos 

operadores de telecomunicações.” 

“Num segundo momento, que é 

incerto, o acesso e utilização por parte 

das entidades públicas competentes 

ANA MARGARIDA PAULO 


consubstancia um nível diferente de 

agressão aos direitos fundamentais 

(…).” 

“Ora, para que o controlo se torne 

efetivo, é imperioso que os cidadãos 

conheçam que os seus dados foram 

acedidos; que possam eficazmente 

controlar o modo como são alcançados, 

controlados e tratados; e que possam 

recorrer aos tribunais para reagir contra 

a sua utilização indevida.” 

Sendo que esta última questão respeita 

à autodeterminação informativa, 

encontrando-se tal direito incluído 

no catálogo dos direitos, liberdades e 

garantias e que envolve a submissão das 

restrições ao regime dos n.ºs 2 e 3 do 

artigo 18.º da Constituição. 

Assim, entendeu o TC que “(…) a 

restrição aos direitos fundamentais 

agredidos com esta regulamentação 

não obedece às exigências de 

proporcionalidade (…).” 

Não obstante não existirem medidas 

alternativas “com a mesma eficácia do 

que a conservação de todos os dados 

de todas as pessoas, a ponderação de 

uma agressão tão grave com os efeitos 

positivos que se alcançam conduz 

à conclusão de que se trata de uma 

solução legislativa desequilibrada, por 

atingir sujeitos relativamente aos quais 

não há qualquer suspeita de atividade 

criminosa.” 

A acrescer, já a Comissão Nacional de 

Protecção de Dados decidira através da 

Deliberação n.º 1008/2017, de 18 de 

julho, “desaplicar [a Lei n.º 32/2008] 

nas situações que lhe sejam submetidas 

para apreciação”, por entender que, 

sendo as normas nela inscritas lesivas 

da Carta dos Direitos Fundamentais 

da União e da Constituição da 

República Portuguesa, deveria agir 

“em cumprimento do primado do 

Direito da União e da prevalência da 

Constituição” ficando, assim, o cidadão 

ainda mais desprotegido por não existir 

autoridade que fiscalize o cumprimento 

das normas. 

Em conclusão, entendeu o TC que 

“A conformidade do regime de acesso 

aos dados pelas autoridades públicas 

com os direitos garantidos pela 

CDFUE depende, essencialmente, 

de três condições: estar limitado 

ao estritamente necessário para a 

prevenção, investigação, deteção e 

repressão de criminalidade grave; 

depender de um controlo judicial ou de 

entidade administrativa independente; 

ser comunicado o acesso às pessoas 

abrangidas, a partir do momento em 

que essa comunicação não seja suscetível 

de comprometer as investigações 

criminais.” 

Não obstante, apesar desta declaração 

de inconstitucionalidade produzir 

efeitos desde a entrada em vigor das 

normas declaradas inconstitucionais, 

não afecta os casos julgados, já que nada 

consta da decisão a esse respeito. 

A 

Via Verde para a modificação do capital social por deliberação 

dos credores 

Diretiva (UE) 2019/1023, 

do Parlamento Europeu e do 

Conselho, de 20/06/2019, 

veio, entre outras, definir regras mínimas 

uniformes, para vigorar em todos 

os Estados Membros, de reestruturação 

preventiva do devedor empresa com dificuldades 

financeiras, caso exista uma 

probabilidade de insolvência, a fim de 

evitar a insolvência e garantir a viabilidade 

do devedor. 

Adentro dos objetivos definidos nos 

seus considerandos a tal propósito, encontramos 

os de permitir que os devedores 

empresa se reestruturem numa 

fase precoce, evitando a insolvência, 

limitando dessa forma a liquidação desnecessária 

de empresas viáveis. Pretende-se 

também evitar a perda de postos 

de trabalho e de know how, maximizar 

os benefícios dos credores face ao que 

receberiam em caso de liquidação de 

ativos da empresa e prevenir a formação 

de créditos não produtivos, atenuando 

o impacto no sector financeiro, agindo 

atempadamente. 

A referida Diretiva foi recentemente 

transposta para o ordenamento jurídico 

nacional pela Lei nº 9/2022, de 11 

de Janeiro, já em vigor, que procedeu a 

inúmeras alterações do Código da Insolvência 

e da Recuperação de Empresas 

(CIRE). 

O considerando (96) da mesma Diretiva 

prescreve entretanto que, “a eficácia 

do processo de adoção e execução 

de um plano de reestruturação (no caso 

português, v.g. um plano de recuperação 

em Processo Especial de Revitalização – 

PER) não deverá ser posta em causa pelo 

direito das sociedades. Assim, os Estados 

Membros deverão poder derrogar 

os requisitos estabelecidos pela Diretiva 

(UE) 2017/1132, do Parlamento Europeu 

e do Conselho (de 14/06/2017) 

– que procedeu a uma codificação de 

determinados aspetos do direito das sociedades, 

herdeira última da chamada 

Segunda Diretiva das sociedades (Diretiva 

do Capital) - respeitantes às obrigações 

de convocar uma assembleia geral 

e estabelecer o direito de preferência 

dos atuais acionistas sobre as ações, na 

medida e durante o período de tempo 

necessários para assegurar que os acionistas 

não comprometam os esforços 

de reestruturação mediante o exercício 

abusivo dos seus direitos ao abrigo desta 

diretiva”. 

Em conformidade, o artigo 32º da 

Diretiva (UE) 2019/1023 procedeu ao 

aditamento de um nº 1 ao artigo 84º 

da Diretiva (UE) 2017/1132, através 

do qual “os Estados Membros derrogam 

o artigo 58, nº 1, os artigos 68º, 72º, 

73º e 74º, o artigo 79º, nº 1 alínea b), 

o artigo 80º e o artigo 81º, na medida 

e durante o período necessário em que 

essas derrogações forem necessárias para 

o estabelecimento dos regimes jurídicos 

de reestruturação preventiva previstos 

na Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento 

Europeu e do Conselho”. 

Vem isto a propósito das providências 

específicas atinentes às sociedades 

comerciais, em particular às sociedades 

anónimas, no âmbito de um plano de 

insolvência, aplicáveis aos planos de recuperação 

em PER, por força do nº 7 do 

artigo 17º-F do CIRE. 

Na verdade, o CIRE preceitua desde 

sempre, no nº 2 do seu artigo 198º, que 

podem ser adotados pelo próprio plano 

de insolvência (ou plano de recuperação 

em PER): 

“a) Uma redução do capital social para 

cobertura de prejuízos, incluindo para 

zero ou outro montante inferior ao mínimo 

estabelecido na lei para o respetivo 

tipo de sociedade, desde que, neste caso, 

“Fica assim criada uma verdadeira Via Verde para a 

modificação do capital social de sociedades anónimas pelos 

credores, na aprovação de planos de insolvência em processo 

de insolvência, ou de recuperação em PER.” 

a redução seja acompanhada de aumento 

do capital para montante igual ou su- 

C 

M 

perior àquele mínimo; 

Y 

b) Um aumento do capital social, em 

dinheiro ou em espécie, a subscrever por 

CM 

terceiros ou por credores, nomeadamente 

mediante a conversão de créditos em 

MY 

participações sociais, com ou sem respeito 

pelo direito de preferência dos só- 

CY 

CMY 

cios legal ou estatutariamente previsto; 

K 

… 

E acrescenta o nº 4 do mesmo artigo 

que “4 – A aprovação de aumento de capital 

sem concessão de preferência aos 

sócios, ainda que por entradas em espécie, 

pressupõe, em alternativa, que: 

a) O capital da sociedade seja previamente 

reduzido a zero; 

b) A medida não acarrete desvalorização 

das participações que os sócios conservem.” 

Sucede que, antes das derrogações de 

normas da Diretiva (UE) 2017/1132, 

efetuada pelo referido artigo 32º da Diretiva 

(UE) 2019/1023, a doutrina e a 

jurisprudência perfilhavam o entendimento 

de que, no caso das sociedades 

anónimas, a norma do CIRE acima 

transcrita que atribui aos credores o poder 

de aprovar o plano com aprovação 

de uma modificação do capital social, 

aumentando-o, contrariaria a Diretiva 

do Capital, constituindo uma violação 

clara e manifesta do direito europeu, 

que estabelece v.g. que “qualquer aumento 

de capital deve ser deliberado 

pela assembleia geral” (artigo 68º, nº 1 

da Diretiva (UE) 2017/1132). 1 

Ou que, a eliminação, por parte dos 

credores, na aprovação do plano, do direito 

de preferência dos acionistas se traduziria 

numa solução contrária ao direito 

europeu previsto na mesma Diretiva, 

que apenas admite que tal competência 

1 - Vidé Paulo de Tarso de Domingues, “O 

CIRE e a recuperação das sociedades comerciais 

em crise”, in Coleção de Estudos Instituto 

do Conhecimento AB, pg. 44 e ss, onde igualmente 

se faz referência aos acórdãos TJUE que 

se debruçaram sobre o tema – v.g. Ac. Karella e 

Karellas e VidaEconómica.pdf Syndesmos Melon. 24 23/01/2020 11:53:31 

MANUEL CAMARATE DE 

CAMPOS 

Sócio RSA LP 

possa ser atribuída aos sócios ou ao órgão 

da sociedade autorizado a decidir o 

aumento de capital (artigo 72º, nº 1 da 

Diretiva (UE) 2017/1132). 2 

Com a entrada em vigor das derrogações, 

entre outros, dos artigos 68º e 72º 

da Diretiva (UE) 2017/1132, introduzidas 

pela Diretiva (UE) 2019/1023, fica 

definitivamente afastada a controvérsia 

existente na doutrina e a jurisprudência 

sobre a aprovação de planos (de insolvência 

ou de recuperação em PER) 

contendo deliberações de aumento de 

capital sem respeito pelo direito de preferência 

dos acionistas. Fica assim criada 

uma verdadeira Via Verde para a modificação 

do capital social de sociedades 

anónimas pelos credores, na aprovação 

de planos de insolvência em processo de 

insolvência, ou de recuperação em PER. 

2 - Ob. cit. 

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36 RESUMO EDITORIAL 2022 16 SEXTA-FEIRA, 8 DE JUNHO 2022 




12 SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

8.JUL 

N 

o pretérito dia 10 de Abril de 2022 entrou em vigor a Lei 

n.º 8/2022, que veio rever o regime jurídico da propriedade 

horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto- 

-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (que estabelece normas regulamentares 

do regime da propriedade horizontal) e o Código do 

Notariado. 

Sem prejuízo da pertinência e relevância de todos os temas que 

têm sido abordados e discutidos pelos vários analistas e juristas, 

trazemos à colação dois temas que consideramos ainda pouco 

divulgados e que representam, na n/opinião, uma alteração significativa 

nas relações entre condóminos, a saber: a possibilidade 

de afastamento da regra da unanimidade para alteração do título 

constitutivo da propriedade horizontal e a alteração da percentagem 

necessária para alteração do critério de imputação das despesas 

comuns. 

No que concerne ao primeiro tema - possibilidade de afastamento 

da regra da unanimidade para alteração do título constitutivo 

da propriedade horizontal – a recente legislação veio consagrar a 

faculdade de, em determinadas condições, ser derrogado tal principio, 

o qual consta do nº 1 do Artº 1419º do Código Civil, com 

a seguinte redação: “… sem prejuízo do disposto no nº 3 do art. 

1422º A e do disposto em lei especial, o título constitutivo da 

propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública 

ou por documento particular autenticado, havendo acordo de 

todos os condóminos.”(Sublinhado nosso). Ou seja, a alteração 

do título constitutivo da propriedade horizontal só poderia ser 

concretizada se todos os condóminos votassem favoravelmente 

essa alteração. 

Contudo, a alteração agora aprovada vem estabelecer uma nova 

redacção para o nº 2 do referido artigo nos seguintes termos: “A 

falta de acordo para alteração do título constitutivo quanto a partes 

comuns pode ser suprida judicialmente, sempre que os votos 

representativos dos condóminos que nela não consintam sejam 

inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique 

as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações 

se destinam”. 

Com a referida alteração legislativa passa a ser possível a alteração 

do título constitutivo da propriedade horizontal sem que exista 

a unanimidade na aprovação da mesma, quando não esteja em 

causa a modificação das condições de uso, o valor relativo ou o 

fim a que as frações se destinam, desde que seja obtida decisão 

favorável por parte do Tribunal (suprimento do consentimento) 

e os condóminos que se oponham não representem mais de 1/10 

do capital investido. 

Como proceder então na prática? 

Enquadrando-se a o voto desfavorável à alteração do título constitutivo 

da propriedade horizontal na previsão do referido número 

dois do artigo 1419º do Código Civil, a forma processual de 

ultrapassar essa situação será através de um processo especial de 

suprimento previsto no Artº 546 nº 2 do Código do Processo 

Civil e concretizado nas previsões dos Artºs 1000º a 1005º do 

referido Código. 

Assim, e em concreto, estamos perante a necessidade de interpor 

uma acção no âmbito de um processo especial de suprimento 

do consentimento em caso de recusa, regulado no artigo 1000º 

do Código do Processo Civil. Este tipo de processo destina-se a 

suprir o consentimento necessário para a prática de determinado 

ato, neste caso, a recusa de alteração do título constitutivo. 

Trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que preside 

o princípio do inquisitório, podendo o juiz investigar livremente 

os factos, recolher as informações necessárias, reunir provas e 

ordenar os inquéritos que entender por necessários (art. 986º, 

n2º do CPC). Esta regulação é feita de acordo com juízos de 


Fim da unanimidade para alteração do título 

da propriedade horizontal 

“… as recentes alterações ao regime 

da propriedade horizontal, … 

contribuem para a melhoria das relações 

condominiais obstando à existência de 

forças de bloqueio por razões subjetivas 

e contrárias ao interesse comum dos 

condóminos…” 

MANUEL ILHÉU 

Sócio RSA LP 

equidade, de adequação da solução ao caso concreto, não se encontrando 

o tribunal vinculado a critérios de estrita legalidade. 

Do art. 1000º nº 1 do CPC, podemos retirar os pressupostos 

que devem estar preenchidos para se admitir o recurso ao referido 

processo: ser exigível o consentimento de outrem para o exercício 

de determinado direito, e a lei admitir que a falta do consentimento 

possa ser suprida o que, como vimos, se enquadra na 

situação em causa. 

Ora, a verdade é que, consideramos como bastante positiva esta 

alteração, isto porque, por um lado, vem permitir desbloquear 

situações em que o voto contra se baseava apenas em razões 

subjetivas e fundamentos pouco razoáveis face à necessidade da 

alteração em causa, colocando em causa a sã convivência que 

deve existir num condomínio e, por outro lado, mantém inalterável 

as exigências de unanimidade naqueles aspectos basilares 

da propriedade horizontal, como sejam, as condições de uso, o 

valor relativo ou o fim a que as frações se destinam. 

Quanto ao segundo tema - alteração da percentagem necessária 

para alteração do critério de imputação das despesas comuns – 

é uma alteração que, na n/opinião, se deve aplaudir tendo em 

conta o desequilíbrio que, por vezes, representa a imputação 

das despesas contabilizadas apenas segundo o critério da permilagem. 

Permitam-nos relembrar um tema sobre o qual já tivemos oportunidade 

de escrever um artigo e que nos parece relevante referir 

e que é o facto de que, na maior parte das vezes, quando 

se define a permilagem de uma dada fracção, o único critério 

que é atendido para esse cálculo (permilagem) é o da área da 

fracção. Contudo, na n/opinião, tal critério para que seja justo 

e equilibrado deve ser ponderado com outros, nomeadamente, 

a finalidade da fracção. 

São vários os exemplos que podemos enunciar e que reflectem a 

necessidade de alargar os critérios para o cálculo da permilagem 

enquanto critério base para a imputação dos custos com as despesas 

comuns, indicando-se, a título de exemplo: 

Prédios em que uma ou algumas das fracções são «utilizadas» 

como escritório de advogados, sede de empresas, consultórios 

médicos, etc., utilizações estas que, como sabemos, levam 

a um maior desgaste dos elevadores, das portas de acesso ao condomínio, 

das garagens comuns, maior consumo de electricidade 

das partes comuns, etc. 

Sendo o critério para a imputação das despesas comuns o da permilagem, 

resultando esta apenas e só da aplicação do critério área 

da fracção, leva, necessariamente, a situações de desigualdade 

entre os condóminos, as quais se traduzem muitas vezes em conflitos 

e mau estar entre eles em vez de relações de boa vizinhança 

e sã convivência. 

Assim, o legislador embora mantenha o regime regra da imputação 

das despesas comuns em função da permilagem de cada fracção 

- artº 1424º nº 1 do Código Civil -, veio alterar a maioria necessária 

para que aquele regime regra possa ser afastado, passando 

da maioria de dois terços do valor total do prédio para a maioria 

absoluta (50% mais um) do valor total do prédio, permitindo 

assim que sejam reduzidos os desequilíbrios que podem resultar 

da aplicação da permilagem da fracção como critério único de 

repartição das despesas comuns. 

Como forma de trazer alguma estabilidade e segurança jurídica 

às relações condominiais, o legislador continua a impor que esta 

alteração venha a ter assento no Regulamento de Condomínio, 

conforme prescreve o nº 2 do referido artigo. 

Também esta alteração legislativa parece pouco relevante, uma 

vez que se trata apenas de uma alteração do percentual necessário 

à aprovação de alteração do regime regra – imputação das despesas 

comuns com base na permilagem -, contudo, analisando 

o panorama dos condomínios em que situações de desequilíbrio 

acontecem, nomeadamente nos condomínios em que existem 

fracções destinadas a outras finalidades que não a mera habitação, 

em que estas representam, na maioria das situações, uma percentagem 

superior a um terço do valor do prédio o que, na prática, 

permite a estes condóminos bloquearem quaisquer tentativas de 

alteração do regime regra de imputação das despesas comuns. 

É nossa convicção que as alterações que analisámos contribuem 

para a melhoria das relações condominiais obstando à existência 

de forças de bloqueio por razões subjectivas e contrárias ao 

interesse comum dos condóminos por um lado, e por outro, facilitando 

a estipulação de critérios mais justos e equilibrados na 

repartição das despesas comuns do condomínio. 

JOSÉ MARTINO 



Portugal 

A gestão das fileiras 

A integração vertical ou verticalização consiste numa 

estratégia de negócio em que os elos das fileiras, 

produção, industrialização e comercialização, incluindo 

fornecimento de fatores de produção, em todas as 

componentes, no todo ou em parte, são detidos por uma 

mesma estrutura acionista ou cooperativa. 

Tem como principal vantagem a integração de resultados 

de negócios de elos de cadeia em que há rentabilidade 

incipiente, cada um de per si, facilita a obtenção de 

rentabilidade porque integra numa só as rentabilidades 

de pelo menos duas das atividades, assim como promove 

economias de escala, a integração conjunta gera maior 

sustentabilidade económica. 

É uma organização que exige disponibilidade financeira 

e competência, excelência, eficácia das equipas de gestão. 

Se os resultados do conjunto integrado forem ineficazes, 

mais rápido se verifica o desaparecimento do negócio. 

Na agricultura e no agroalimentar, assiste-se um pouco 

por todo o mundo, mais numas fileiras que noutras, ao 

crescimento do número de entidades que dispõem as 

suas atividades desta forma vertical. 

Quando Portugal integrou a Comunidade Económica 

Europeia em 1986, temia-se, à época, que a avicultura 

pudesse desaparecer. Tal desastre previsional não 

aconteceu porque algumas das empresas de produção 

de alimentos concentrados para a alimentação das 

aves tomaram a decisão de investir a montante na sua 

produção agrícola e a jusante na agroindústria do abate 

e preparação dos produtos para o mercado e na sua 

distribuição. 

A fileira do vinho é um exemplo similar, a nível 

mundial, as mesmas companhias, grupos empresariais 

e corporativos detêm as vinhas, as adegas e caves, o 

agroturismo associado, estruturas de comercialização 

dos vinhos. Enquanto os viticultores independentes 

decrescem em número e rentabilidade do negócio, as 

entidades verticalizadas têm maior força e potencial 

de mercado porque têm orçamentos de elevados 

montantes para marketing, promoção e serviço ao 

consumidor. 

Este fenómeno tem maior acuidade na região 

demarcada do Douro, repetem-se com a mesma 

acuidade em muitas outras regiões vitivinícolas, onde 

os produtores de uvas estão praticamente excluídos da 

obtenção de rentabilidade, mantendo-se porque não 

fazem contas à sua atividade ou, fazendo-as, tomam a 

decisão de passarem a vitivinicultores engarrafadores, o 

que está a acarretar a proliferação exponencial de novas 

marcas de vinhos. 

O grupo Jerónimo Martins, detentor das cadeias 

de distribuição Pingo Doce e Recheio, iniciou em 

2014 a sua verticalização, avançando para a produção 

agrícola e agroalimentar, criou a Jerónimo Martins 

Agroalimentar (JMA), com o objetivo de apoiar a 

operação de Distribuição Alimentar em Portugal, a 

tal economia de escala que melhora a rentabilidade, 

sendo a “… missão garantir o acesso direto a fontes 

de abastecimento de produtos estratégicos” em 3 áreas 

de negócio: lacticínios (Terra Alegre), produção e 

engorda de carne bovina da raça Angus (Best Farmer) 

e aquacultura (Seaculture) e mais recentemente, 2020, 

foi anunciado que já investiram 150 MJ quando o 

investimento inicial previsto foi de 50 MJ, assim 

como o avanço para uma nova área, a fruticultura em 

modo de produção biológico, iniciando o negócio com 

uma parceria com Silvestre Ferreira, dono das uvas de 

mesa Vale da Rosa, criaram a empresa Outro Chão, 

onde a Jerónimo Martins Agroalimentar tem 80% e 

Silvestre Ferreira, em nome individual, tem 20%. 

Na minha opinião, em nome do superior interesse 

público das 290 000 explorações agrícolas portuguesas, 

deveria estar impedido por lei esta verticalização de 

negócios agrícolas e agroalimentares detidos pelas 

maiores cadeias de distribuição alimentar que operam 

em Portugal, porque detêm fundos de maneio, cash 

flow, na ordem de centenas ou milhares de milhões 

de euros que fazem concorrência desleal a micro, 

pequenos e médios agricultores e agroindústrias. 

Enquanto não muda a lei, tendo de ser realistas nas 

atividades que os agricultores desenvolvem, só posso 

recomendar aos produtores de leite de vaca que tirem 

partido da verticalização agrícola e agroindustrial, 

uma das estratégias de futuro para o seu negócio, 

pressionem os dirigentes do grupo cooperativo de que 

são donos, tendo como objetivo convencê-los a que 

lhes comprem as explorações agrícolas. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

15.JUL 

Ultimamente, verifica-se um grande fluxo 

migratório do Brasil para Portugal, como se 

lê numa notícia publicada online pela CNN 

Brasil a 12/04/2022 1 , com o título: “Número 

de brasileiros em Portugal nunca foi tão alto, segundo 

Embaixada Portuguesa” 2 . Neste mesmo 

sentido, em notícia publicada online pelo Diário 

de Notícias a 23/06/2022 3 , lê-se no título: 

“Quase 700 mil estrangeiros vivem em Portugal 

e 30% são brasileiros” 4 . 

Esta situação conjuga-se com o aumento crescente 

de atribuição de nacionalidade portuguesa 

a cidadãos brasileiros, descendentes de 

portugueses (pais ou avós), com fundamento 

no artigo 1.º, número 1, alíneas c) e d) da Lei 

n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), 

sendo certo que parte destes cidadãos 

são casados ou unidos de facto com cidadãos 

brasileiros que não possuem ascendência portuguesa, 

e, ou pretendem vir morar em Portugal, 

ou já fixaram residência em Portugal 

com a família. Daí que, muitos dos pedidos de 

autorização de residência para brasileiros têm 

como fundamento o reagrupamento familiar. 

Neste contexto, cada vez mais, na nossa vida 

profissional, tem-nos sido colocada a seguinte 

situação: Sou português(a), vivo há mais 

de 03 (três) anos em união de facto com uma 

cidadã(o) brasileira(o); moramos (ou queremos 

morar) em Portugal, sendo que, quando ainda 

morávamos no Brasil, reconhecemos esta nossa 

situação de união de facto através de uma escritura 

pública de união estável. Neste momento, 

a(o) minha(meu) companheira(o) possui autorização 

de residência por reagrupamento familiar, 

mas pretendemos que a(o) mesma(o) obtenha a 

nacionalidade portuguesa. Ouvi dizer que isto 

é possível. 

Naturalmente, a resposta imediata é: se vivem 

em união de facto há mais de 03 (três) anos, 

nos termos da Lei da Nacionalidade, tal é possível. 

Contudo, no caso concreto, o processo 

para a aquisição da nacionalidade portuguesa 

(nacionalidade derivada) exige prévio reconhecimento 

dessa união. 

Com efeito, nos termos do artigo 3.º da Lei da 

Nacionalidade o estrangeiro casado, ou unido 

de facto, há mais de três anos com nacional 

português, pode adquirir a nacionalidade por- 

1 - Notícia disponível em https://www.cnnbrasil. 

com.br/nacional/numero-de-brasileiros-em-portugal-nunca-foi-tao-alto-segundo-embaixada-portuguesa/. 

2 - Na referida notícia lê-se que “As informações 

oficiais dão conta que a imigração de brasileiros 

no país europeu cresce há seis anos consecutivos 

e atingiu a marca de 211 mil pessoas em março 

de 2022.”. 

3 - Notícia disponível em https://www.dn.pt/sociedade/quase-700-mil-estrangeiros-vivem-em-portugal-e-30-sao-brasileiros-14961407.html. 

4 - Nesta matéria lê-se que “Segundo o SEF, os 

brasileiros mantêm-se como a principal comunidade 

estrangeira residente no país, representando 

no ano passado 29,8% do total, o valor mais elevado 

desde 2012. (…). [A] maior parte dos novos 

títulos foram atribuídos a brasileiros (39.456), 

seguindo-se os indianos (7.407) e Itália (5.302). 

“Os motivos mais relevantes na concessão de novos 

títulos de residência foram a atividade profissional 

(35.886), o reagrupamento familiar (20.718) e o 

estudo (10.919)”, lê-se no RIFA, salientando “a 

forte preponderância da atividade profissional nas 

nacionalidades oriundas da Ásia”.” 

tuguesa. Contudo, há uma diferença substancial 

entre as duas situações: enquanto para o estrangeiro 

casado com nacional português basta 

cumprir aquele requisito temporal, efetuar a 

entrega da documentação exigível (incluindo, 

em especial, a certidão de casamento) e declarar, 

na constância do matrimónio, que quer ser 

português, para o estrangeiro que viva em união 

de facto com nacional português, além de dever 

cumprir todos os referidos requisitos, a lei 

exige que, previamente, o mesmo proponha, no 

tribunal cível, uma ação para ver essa situação 

reconhecida. Esta exigência encontra-se regulamentada 

nos números 2 e 4 do artigo 14.º do 

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, 

que rezam o seguinte: “(…) 2 - O estrangeiro 

que coabite há mais de três anos com português em 

condições análogas às dos cônjuges, independentemente 

do sexo, se quiser adquirir a nacionalidade 

deve declará-lo, desde que tenha previamente 

obtido o reconhecimento judicial da situação de 

união de facto. (…) 4 - No caso previsto no n.º 2, 

a declaração é instruída com certidão da sentença 

judicial, com certidão do assento de nascimento 

do cidadão português, sem prejuízo da dispensa 

da sua apresentação pelo interessado nos termos do 

artigo 37.º, e com declaração deste, prestada há 

menos de três meses, que confirme a manutenção 

da união de facto.”. 

O problema surge quando, para se obter o reconhecimento 

judicial da situação de união de 

facto, o casal pretenda fazer valer, em Portugal, 

o reconhecimento da união de facto, mediante 

a apresentação de uma escritura pública de 

união estável outorgada no Brasil há mais de 03 

(três) anos. Isto porque, nem a lei substantiva é 

clara, nem a lei processual estabelece uma ação 

própria quando esteja em causa um documento 

com estas características, razão pela qual a jurisprudência 

não é pacífica quanto ao meio processual 

a ser utilizado para se obter o aludido 

reconhecimento. 

Sinteticamente, parte da jurisprudência defende 

que é necessário propor uma ação declarativa de 

processo comum, com a finalidade de se obter 

tal reconhecimento, devendo nesta ação ser feita 

prova cabal da união de facto existente há mais 

de 03 (três) anos. Entre os fundamentos para 

defesa desta posição contam-se os seguintes: 

“1.-A ação de revisão e confirmação de sentença 

estrangeira, que tem por objeto uma escritura 

declarativa de união de facto, é meio processual 

inadequado para preenchimento do requisito legal 

previsto no Art. 3.º n.º 3 da Lei da Nacionalidade 

(Lei n.º 37/81 de 3 de outubro), para efeitos de 

aquisição da nacionalidade portuguesa, uma vez 

que aí se pressupõe que deve ser instaurada ação 

no tribunal cível de primeira instância, contra o 

Estado Português, num processo que pressupõe a 

demonstração judicial dos factos em que se estriba 

o pedido, com amplo contraditório, o que não se 

compagina com a finalidade e tramitação próprias 

do processo previsto nos Art.s 978.º e ss do C.P.C.. 

2.–Estando em causa um mero de meio de prova 

sobre uma situação de facto a que a lei nacional, 

pontualmente, vai atribuindo determinados efeitos 

jurídicos, o documento – “escritura declaratória 

de união estável” –, vale por si só, enquanto meio 

de prova, não sendo finalidade típica da ação de 

revisão de sentença estrangeira o reconhecimento da 


A obtenção da nacionalidade portuguesa para unidos de facto luso-brasileiros 

“.. neste momento, há uma incerteza jurídica inaceitável 

sobre que forma de processo deve ser utilizada para se 

obter o reconhecimento da união de facto, quando existe 

uma escritura pública de reconhecimento de união estável 

outorgada em país estrangeiro de harmonia com a lei nele 

vigente, sendo imperioso o legislador tomar posição quanto 

à matéria” 

autenticidade desse meio de prova.” 5 ; “A declaração 

exarada numa “Escritura Pública de Declaração de 

União Estável”, perante uma autoridade administrativa 

estrangeira (tabelião) no sentido de que os 

outorgantes declaram viver em união de facto não 

se encontra abrangida pela previsão do artigo 978º 

nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada 

para produzir efeitos em Portugal.” 6 . Em suma, para 

esta parte da jurisprudência é necessário que, em 

ação própria, seja feita a averiguação da situação 

de união de facto “há mais de três anos com nacional 

português”, a qual constitui objeto de controlo 

judicial, subtraída, pois, à intervenção das autoridades 

administrativas e escapando à vontade das 

partes, o que significa dizer que a escritura pública 

de união estável é ineficaz para produzir, por si só, 

o efeito jurídico pretendido. Para reforçar esta posição, 

defende-se ainda que haveria um tratamento 

desigual entre os que não têm escritura de união 

estável e os que têm, pois estes estariam, necessariamente, 

obrigados a propor a ação cível em primeira 

instância para obter a referida declaração. 

Diferentemente, e contradizendo os referidos argumentos, 

outra parte da jurisprudência defende 

que existindo escritura pública de união estável 

outorgada no Brasil, é possível ao casal lançar mão 

da ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, 

prevista no artigo 978.º e seguintes do 

Código de Processo Civil (CPC) (doravante, ação 

de revisão). Entre os fundamentos para defesa desta 

posição diametralmente oposta contam-se os 

seguintes: “I - A escritura pública, lavrada em cartório 

do registo civil situado no Brasil, que reconhece a 

“união estável e de endereço comum” entre uma pessoa 

com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade 

portuguesa, tem no ordenamento jurídico 

brasileiro força idêntica a uma sentença. 7 ”; “O processo 

de revisão e confirmação de sentença estrangeira 

dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também 

a actos relativos a direitos privados resultantes 

de um procedimento da ordem jurídica estrangeira 

em que esteja prevista uma qualquer intervenção de 

uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma 

entidade administrativa ou religiosa) (…)” 8 ; “Não 

releva, portanto, o modo ou a via como se chegou à 

produção desse acto, ou seja, se através duma emissão 

formal da vontade da entidade administrativa responsável 

pelo acto, ainda que de carácter meramente 

homologatório, ou se de maneira mais «contratual» 

apenas através das declarações dos outorgantes. Por 

outras palavras, basta que se trate de um acto caucionado 

administrativamente pela ordem jurídica 

em que foi produzido (cfr. artigo 1º da Convenção 

de Haia Sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação 

de Pessoas, de 01/06/1970).” 9 ; “«[o] critério 

a ter em conta para a sujeição ao processo de revisão 

assenta na natureza da decisão – importando avaliar 

se a “decisão” estrangeira produz efeitos idênticos ou 

equivalentes a uma decisão judicial propriamente 

dita –, mostrando-se não relevante o órgão de que 

emana, dado que cada Estado é livre em definir as 

matérias que cabem na competência dos tribunais, 

não se mostrando o respectivo critério uniforme em 

todos os Estados»” 10 . 

Importa notar que, no Brasil, a união estável tem 

maior regulamentação e produz mais efeitos ju- 

5 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 

de 09/11/2021, proc. n.º 1900/21.0YRLSB-7; no 

mesmo sentido, entre outros, vd ainda Acórdãos 

deste mesmo Tribunal de 25/10/2018, proc. n.º 

25835/17.1T8LSB.L1-6, e de 21/12/2021, de 

21/12/2021, e, Acórdão do Tribunal da Relação 

do Porto de 18/12-2018, proc. n.º 184/18.1YPRT. 

Todos os Acórdãos citados no texto podem ser consultados 

em www.dgsi.pt. 

6 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 

12/11/2020, proc. n.º 95/20.0YRPRT.S1. 

7 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 

29/01/2019, proc. n.º 896/18.0YRLSB.S1. 

8 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 

21/11/2019, proc. n.º 1429/19.6YRLSB-2. 

9- Excerto do Acórdão do Supremo Tribunal de 

Justiça de 22/05/2013, processo 687/12.1YRLSB. 

S1, citado no Acórdão identificado na nota de rodapé 

antecedente. 

10 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 

de 10/11/2009, proc. 1072/09.8YRLSB-7. Também 

neste sentido, Acórdãos deste mesmo Tribunal 

de 25/06/2013, proc. 623/12.5YRLSB.S1, e de 

12/07/2005, proc. n.º 05B1880. 


Sócia RSA LP 

rídicos do que em Portugal, inclusivamente são 

atribuídos direitos sucessórios a quem era unido 

de facto com o de cujus. Aliás, a união estável é 

expressamente reconhecida no § 3.º do artigo 266 

da Constituição da República Federativa do Brasil, 

e no Código Civil brasileiro (artigos 1723.º 

a 1727.º - doravante, CC Brasileiro), que prevê 

os respetivos impedimentos (os mesmos do casamento, 

previstos no artigo 1521 do CC Brasileiro), 

direitos e deveres. Assim, à luz do referido 

regime, um Oficial de Registo só pode lavrar uma 

escritura pública de união estável se os unidos de 

facto demonstrarem, por um lado, que vivem em 

comum e, por outro lado, a inexistência dos mesmos 

impedimentos ao casamento. Mas, mais do 

que isto, a escritura pública de união estável é um 

instrumento de formalização do reconhecimento 

da existência da união de facto, podendo, à luz 

do ordenamento jurídico brasileiro, ser alvo de 

registo 11 , sendo reconhecida, ao lado da sentença 

judicial, como instrumento de formalização da 

dissolução da união estável (artigos 732.º e 733.º 

do CPC brasileiro). 

Assim, atendendo, sobretudo, às particularidades 

do ordenamento jurídico brasileiro, é defensável 

obter o seu reconhecimento por via da ação 

de revisão, atendendo que se trata de documento 

produzido com a intervenção de oficial público, 

que produz efeitos jurídicos relevantes segundo o 

ordenamento jurídico do Estado de origem, como 

se fora um tribunal. Atente-se ainda que, como admitem 

os Tribunais portugueses, no caso do Brasil, 

“a intervenção do oficial público terá uma repercussão 

performativa na ordem jurídica onde está prevista 

e onde foi praticada, significando essa intervenção 

mais do que o mero reforço da força probatória de 

uma determinada situação. O plus dessa intervenção 

não poderá residir na mera força probatória 

acrescida atribuída às declarações presenciadas pelo 

oficial público (cfr. o acórdão da Relação de Lisboa, 

de 21.11.2019, acima citado). É o que se passa, conforme 

acima descrito, com a celebração de escritura de 

união estável no Brasil.”. 12 

De mais a mais, não nos parece que a Lei da Nacionalidade, 

que é lei substantiva, e muito menos 

o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, 

possam determinar o meio processual a utilizar. 

Os meios processuais hão de ser encontrados na 

lei processual. Também não nos parece justificável 

a propositura de uma ação de processo comum 

contra o Estado Português que, por sua natureza, 

tem uma tramitação mais complexa e morosa, 

apenas para se fazer prova de uma situação de facto, 

e também de direito, que já está devidamente 

provada e reconhecida em escritura pública outorgada 

com a intervenção do oficial público do país 

de origem, escritura esta suficiente para produzir 

efeitos jurídicos relevantes no ordenamento jurídico 

onde foi outorgada e, em Portugal. Até porque, 

mesmo que se pretenda atender à letra (controvertida) 

da Lei da Nacionalidade, apesar de a ação de 

revisão dever ser proposta perante o Tribunal da 

Relação, trata-se de uma ação propriamente dita, 

sujeita a um processo especial, que correrá, claro 

está, perante a secção cível do Tribunal da Relação; 

consequentemente, estar-se-á perante uma ação 

proposta perante um tribunal cível. 

De qualquer modo, independentemente da posição 

jurisprudencial com a qual se concorde, o 

facto é que, neste momento, há uma incerteza 

jurídica inaceitável sobre que forma de processo 

deve ser utilizada para se obter o reconhecimento 

da união de facto, quando existe uma escritura 

pública de reconhecimento de união estável outorgada 

em país estrangeiro de harmonia com a lei 

nele vigente, sendo imperioso o legislador tomar 

posição quanto à matéria. Até porque, com o crescente 

fluxo migratório do Brasil para Portugal, a 

situação em causa será cada vez mais recorrente. 

11 - Como estipulado pelo Conselho Nacional de 

Justiça em 07/07/2014, no Provimento n.º 37. 

12 - Como se lê no Acórdão do Tribunal da 

Relação de Lisboa de 21/12/2021, proc. n.º 

2200/21.0YRLSB-7.

meiro semestre com uma média de 1600 m2 tomados por cada transação, um valor nunca trato de expansão do Complexo Petroquímico da Repsol, localizado em Sines, que representa 

visto. A consultora imobiliária prevê que a manter-se o ritmo de ocupação de escritórios, um investimento global de 760 milhões de euros. “A consequência será o aumento de exportações 

em cerca de 400 milhões de euros, a diminuição de importações de igual montante e 

38 RESUMO EDITORIAL 

este 

2022será o melhor ano de sempre do setor em Portugal. O Porto também está a registar uma 


ocupação acima da média. um valor acrescentado na ordem dos 200 milhões de euros”, adiantou o ministro. 

II sexta-feira, 29 de

permitirá à EDP continuar a sua trajetória de crescimento, mantendo o foco em ativos de geração é reforçar a aposta no setor da saúde, tal como estão a fazer outras tecnológicas, como a Apple 

renováveis, redes e prestação de serviços de valor acrescentado”, refere a elétrica em comunicado. ou a Microsoft. 


II sexta-feira, 26 de agosto 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

12.AGO 

T 

em-se vindo a ler nas notícias sobre 

a intenção do Governo em 

aprovar as alterações à lei laboral, 

nomeadamente no que concerne novos 

modelos de organização do trabalho, incluindo 

experiências como a semana de 

quatro dias em diferentes setores de actividade. 

Ora, se numa primeira leitura, muitos 

trabalhadores possam ser levados a pensar 

que se trata de uma boa notícia, pois 

terão mais um dia de descanso semanal, 

numa pesquisa mais aprofundada tal notícia 

poderá não ser tão atractiva como 

isso, pois o preço que os trabalhadores 

poderão vir que ter a pagar com essa redução 

é bastante elevado, e não, não se 

está a falar em termos de retribuição. 

Assim, do que já foi permitido verificar 

através das notícias e mais concretamente 

por parte da Ministra do Trabalho, 

efectivamente, há uma grande preocupação 

por parte do Governo em garantir 

que não haja redução de retribuição para 

os trabalhadores. O que preocupa é tudo 

oresto, em que fica patente que o dia a 

mais de descanso para os trabalhadores 

tem um custo muito elevado. 

Deste modo, e ressalve-se que o Governo 

ainda só está disposto a avançar com estudos 

e não com medidas legislativas, das 

várias notícias que têm vindo a ser veiculadas, 

por parte das empresas não há 

qualquer intenção de redução do horário 

de trabalho, antes sim, a compactação do 

mesmo. Traduzindo por outras palavras, 

os trabalhadores não deixarão de ter uma 

redução da carga horária semanal, antes 

sim, vão trabalhar mais horas por cada 

um dos quatro dias de trabalho para poderem 

ter o tal dia extra de descanso. 

Ou seja, do que tem vindo a público, a 

qualidade de vida dos trabalhadores que 


Há beneficios na redução da semana de trabalho 

4 dias? 

passarem a ter uma semana de trabalho 

de quatro dias vai piorar durante esses 

quatro dias para poder melhorar durante 

um, uma vez que em vez das normais 

8 horas de trabalho diárias, fazendo-se 

uma conta básica, passarão a ter 10 horas 

de trabalho diárias. 

Não será preciso muito para se perceber 

que alguém que, por exemplo, entrava às 

9:00 e saía às 18:00 (com uma hora de 

almoço), terá que abdicar de algo; seja 

da hora de almoço, seja no horário de 

entrada, seja no horário de saída ou, por 

e simplesmente, no horário de entrada 

de almoço e de saída…. 

Ainda em tempo, seria de ver esta solução 

(da redução do número de dias de 

trabalho semanal) como sendo efectivamente 

uma boa solução para todos, sejam 

empresas, sejam trabalhadores. 

Porque não reduzir efectivamente o número 

de horas semanais para as 32 horas 

“Há benefícios na redução da semana de trabalho 4 

dias? Efectivamente pode haver, mas será preciso deixar 

cair a dicotomia horas de trabalho/produção e assumir a 

dicotomia cumprimento de tarefas/produtividade” 

não se sobrecarregando os quatro dias 

de trabalho efectivo? Não seria preciso 

muito, seria única e exclusivamente uma 

questão de mudar a forma de pensar o 

trabalho e no lugar de obrigar as pessoas 

a aumentarem o seu horário diário de 

trabalho, que tal apostar em objectivos 

de cumprimento de tarefas para cada trabalhador? 

Todos os anos, cada um de nós vê nas 

notícias, redes sociais, etc, vários estudos 

que dizem que os trabalhadores portugueses 

são pouco produtivos. Certamente, 

também cada um nós terá o mesmo 

pensamento que será então mas eu estou 

não sei quantas horas a trabalhar e dizem 

que não sou produtivo? 

Com o que se referiu acima, de dar nota 

que ninguém está a inventar a roda uma 

vez que esta fórmula já é aplicada em 

vários países do continente europeu há 

TIAGO MARCELINO MARQUES 

Advogado Coordenador RSA-LP 

várias décadas, chama-se aumento de 

produtividade. 

Se cada a cada trabalhador lhe for dito 

que em determinado dia tem que realizar 

um determinado número de tarefas e 

depois disso pode ir para casa, de certeza 

que as tais 8 horas que se estaria a retirar 

das horas de trabalho semanal não 

fariam qualquer diferença para as empresas. 

Aliás, provavelmente, situações haveria 

em que não seriam sequer precisas 

as 8 horas de trabalho diário. 

A acrescer, salvo melhor opinião, os ganhos, 

para todos os envolvidos (empresas 

e trabalhadores) seriam incomparavelmente 

maiores do que as perdas. 

Assim, e o mais importante de todos, 

tendo em consideração a base dos estudos 

que estão a ser levados a cabo pelo 

Governo, efectivamente garantia-se o 

aumento da qualidade de vida dos trabalhadores, 

ficando estes, efectivamente 

com mais tempo para a sua vida pessoal/ 

social. 

Também, no que concerne as empresas, 

logo à partida, estas também não perderiam, 

pois verificando-se o cumprimento 

das tarefas por parte dos trabalhadores, o 

cumprimento dos objectivos das empresas 

em termo de gestão também ficariam 

assegurados. 

Mas, mais do que as empresas não perderem, 

poderá considerar-se que as empresas 

teriam mesmo margem para ganhar. 

Assim, por um lado, em termos de eficiência, 

todas as empresas (ou pelo menos 

grande parte) passariam a ser mais 

eficientes, com tudo o que isso acarreta, 

pois já se sabe que a ineficiência também 

é um custo, tal como, por outro lado, 

também seria possível, aumentar o seu 

volume de trabalho, uma vez que, ao reduzirem 

o número de horas de trabalho 

(com garantia, obviamente, do cumprimento 

de tarefas), conseguirão contratar 

mais trabalhadores para que estes consigam 

assegurar uma maior produção. 

Simultaneamente, e confesso que me 

dava um gozo pessoal, seria ver Portugal 

a sair da cauda dos países menos produtivos 

com que temos que ser confrontados 

anualmente. 

Concluindo, há benefícios na redução 

da semana de trabalho 4 dias? Efectivamente 

pode haver, mas será preciso deixar 

cair a dicotomia horas de trabalho/ 

produção e assumir a dicotomia cumprimento 

de tarefas/produtividade. 

JOSÉ MARTINO 

Cidadão, 

Lutador pelo 

Desenvolvimento 

de Portugal 

A nossa 

realidade 

agrícola (3) 

O que parece ser um 

objetivo da política agrícola 

europeia e nacional, 

incentivar investimentos 

que não se realizaram 

por falhas de mercado, 

repercutiu-se num sistema 

de ajudas que se tem 

mantido demasiado tempo 

com mais ou menos os 

mesmos parâmetros, após 

cada Quadro Financeiro 

Plurianual (QFP). Cada 

quadro seguinte não 

mantém o que está bem, 

nem melhora o que 

está mal, limitando-se, 

infelizmente, a reinventar as 

regras das medidas e ações 

dentro do enquadramento 

do passado, o que se 

traduz em mais burocracia 

kafkiana. Tudo isto resulta 

numa adulteração, numa 

distorção da racionalidade 

económica na decisão 

e no timing em que a 

maioria dos promotores 

toma as suas decisões de 

investimento, optando 

por realizar investimentos 

que têm como única 

justificação a existência de 

subsídios que os apoiam. 

Ou então há adiamento 

da tomada da decisão de 

investimentos, enquanto as 

candidaturas estão fechadas 

e até estarem de novo 

disponíveis ou, ainda pior, 

há decisão instantânea, 

forma leviana de o fazer, 

na altura em que estão 

abertas as candidaturas, o 

que se traduz, em muitos 

casos, em decisões de 

investimento de última 

hora, alguns dias antes da 

data limite de submissão 

das candidaturas. Esta 

atitude deve-se a um forte 

sentimento por parte dos 

interessados de que não se 

pode perder a oportunidade 

única de obter ajudas 

públicas ao investimento. 

Os promotores interiorizam 

a mensagem que é passada 

regularmente pelos 

responsáveis políticos em 

cada QFP, quer no seu 

lançamento quer ao longo 

da respetiva vigência: 

“última oportunidade para 

captar ajudas!”. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

25.AGO 

Depressão, ansiedade, burnout, 

stress continuado. Tudo isto 

(e muito mais) integra o leque 

de doenças do foro mental que vem 

crescendo ao longo dos tempos. Atacados 

por uma pandemia, a sociedade atual 

vive um panorama assustador quanto à 

saúde mental do cidadão e ao estigma 

que a mesma acarreta. 

A 14 de julho de 2022 foi aprovado pelo 

Conselho de Ministros uma proposta 

para a nova Lei de Saúde Mental – lei 

essa que existe, desde 1998 (Lei n.º 

36/98, de 24 de Julho), alterada em 

1999 (pelo Decreto-Lei n.º 35/99, de 

5 de fevereiro) e inalterada desde então 

-, 24 anos depois. Escusado será dizer 

que urge a necessidade de mudança 

de paradigma quando falamos de 

saúde mental passando, sempre, pela 

desmistificação da temática, fruto da 

mudança de pensamento e evolução 

clínica e tecnológica neste campo. 

A proposta de lei em questão ergue-se, 

precisamente, a partir destas premissas 

- a clara necessidade de repensar a 

organização da prestação de cuidados de 

saúde mental, considerando os enormes 

avanços médicos e farmacológicos 

registados nesta área e o cumprimento 

do Plano de Recuperação e Resiliência 

que integra como objectivo a conclusão 

da Reforma da Saúde Mental, enquanto 

uma das linhas a concretizar até 2026. 

Nesta senda, vem esta proposta 

apresentar um novo set atualizado 

de direitos e deveres que assistem à 

pessoa com necessidade de cuidados 

médicos de saúde mental. São de 

sublinhar a importância dada aos 

direitos constitucionais e fundamentais 

“Pretendo ficar com o trespasse de 

um estabelecimento comercial que 

está instalado num local arrendado. 

O local interessa-me mas o ramo 

nem por isso. Por esse motivo gostaria 

de saber se posso alterar o ramo de 

comércio que aí tem sido praticado e 

de saber se o senhorio tem que autorizar 

o trespasse e se terá o direito de 

aumentar a renda.” 

Desde já se esclarece que, de acordo 

com o disposto na lei, a transmissão da 

posição do arrendatário não depende da 

autorização do senhorio, nem lhe confere, 

só por si, o direito de aumentar a 

renda, mas há que ter presente que se a 

referida transmissão operar por força de 

trespasse é fundamental que no locado 

continue a ser exercido o mesmo ramo 

de negócio. 

Isto porque, embora o conceito do 

contrato de trespasse se encontre em formação 

discutindo-se, ainda, a sua exacta 

amplitude, a doutrina e a legislação 

condutores desta proposta – o valor 

da dignidade humana e da sua 

individualidade. Entre os direitos das 

pessoas com necessidade de cuidados de 

saúde mental, consagra-se expressamente 

o direito de acesso a esses integrados e de 

qualidade e a prevenção à reabilitação; 

a prestação de serviço adequado ao 

enquadramento familiar e social 

da pessoa, na sua individualidade e 

subjectividade; o respeito da sua vontade 

e preferências, expressas no momento 

ou antecipadamente, sob a forma de 

diretivas antecipadas de vontade ou 

através de procurador de cuidados de 

saúde ou de mandatário com vista a 

acompanhamento; a promoção da sua 

capacitação e autonomia, independência 

e privacidade; o direito de voto, 

ressalvadas apenas as incapacidades 

previstas na lei geral; a não sujeição 

a medidas privativas ou restritivas da 

liberdade de duração ilimitada ou 

indefinida; a não sujeição a medidas 

coercivas, incluindo isolamento e meios 

de contenção físicos ou químicos, 

exceto nos termos previstos na lei; e a 

não sujeição a estimulação magnética 

transcraniana, sem o consentimento 

escrito da pessoa. 

É manifesto que estas são premissas 

aplicável entendem que trespasse não é 

qualquer transmissão de um estabelecimento 

comercial, mas tão só, aquela que 

é acompanhada da transferência, em conjunto, 

das instalações, utensílios, mercadorias 

ou outros elementos que integram 

o estabelecimento. 

Pelo exposto, não pode ser considerado 

contrato de trespasse aquele que prevê 

a transmissão do gozo do prédio, passando 

a exercer-se nele outro ramo de comércio 

ou indústria, ou quando, de um modo 

geral lhe seja dado outro destino, até porque, 

caso tal aconteça sem autorização 

do senhorio, tal facto será susceptivel de 


Saúde mental – um privilégio que nem todos temos, mas todos merecemos 

Legal & 

Imobiliário 

que sabemos serem essenciais desde 

sempre, mas também sabemos que 

nem sempre foram, ou são, cumpridas! 

Olhe-se, por exemplo, o artigo n.º 

3 do artigo 92.º do Código Penal, 

que, atualmente, permite, em certos 

casos, a prorrogação sucessiva das 

medidas de segurança de internamento 

de inimputáveis. Na prática esta é 

uma prerrogativa que permite que as 

medidas de internamento tenham uma 

duração ilimitada ou mesmo perpétua, 

contrariando a (sagrada) regra, que abona 

a todo e qualquer cidadão português, 

“Escusado será dizer que urge a necessidade de mudança 

de paradigma quando falamos de saúde mental passando, 

sempre, pela desmistificação da temática, fruto da mudança 

de pensamento e evolução clínica e tecnológica neste campo.” 

ESTABELECIMENTO COMERCIAL 

TRESPASSE 

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO SENHORIO 

de que não pode haver privações da 

liberdade com carácter perpétuo ou de 

duração ilimitada ou indefinida. Assim, 

propõe-se nesta lei que esta deve ser uma 

das normas a revogar, propondo-se a 

revisão obrigatória anual da situação do 

internado. 

Obviamente esta proposta trata também 

a questão do tratamento involuntário 

em ambulatório ou em internamento 

que seja decretado ou confirmado por 

autoridade judicial, orientado para a 

recuperação integral da pessoa, mediante 

intervenção terapêutica e reabilitação 

psicossocial – é sempre dada preferência 

ao tratamento em ambulatório, sendo o 

internamento visto como uma hipótese 

constituir fundamento legal para despejo. 

Bem assim como não pode ser considerado 

trespasse o contrato pelo qual 

alguém transfere temporária e onerosamente 

para outrem, juntamente com o 

gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento 

comercial ou industrial nele 

instalado pois, neste caso, tratar-se-á de 

“Não pode ser considerado contrato de trespasse aquele 

que prevê a transmissão do gozo do prédio, quando, de um 

modo geral lhe seja dado outro destino 

INÊS DOS SANTOS CASTRO 

Advogada Estagiária RSA-LP 

última. Também aqui, na ótica de defesa 

dos direitos fundamentais do cidadão, 

é salvaguardada a dignidade pessoal 

com a implementação de direitos 

especiais como a participação em todos 

os atos processuais que diretamente lhe 

digam respeito; o acompanhamento 

por intérprete idóneo, sempre que 

não conheça ou domine a língua 

portuguesa, seja surda ou deficiente 

auditiva ou muda, caso em que 

também poderá responder por escrito 

a perguntas formuladas oralmente; 

a participação, na medida da sua 

capacidade, na elaboração e execução 

do respetivo plano de cuidados, sendo 

ativamente envolvida nas decisões 

sobre o desenvolvimento do processo 

terapêutico; e a indicação de uma 

pessoa de confiança, uma nova figura 

processual que surge como apoio da 

pessoa no exercício dos seus direitos. 

Contudo, este é apenas um pequeno 

passo naquilo que parece ser um 

caminho sem fim. É necessário políticas 

que promovam a educação sobre saúde 

mental, é necessário acompanhamento 

preventivo de raiz, é necessário deixar 

de parte o estigma que escolta a saúde 

mental. Quase nunca a pessoa que 

precisa de ajuda é a que o demonstra 

publicamente. 

Esta nova lei deve colocar o foco em 

providenciar serviços médicos de saúde 

mental descentralizados e locais, acessível 

a todos, na formação e, principalmente, 

na normalização do tema da saúde 

mental e da carência de ajuda médica, 

assegurando, sempre, os direitos das 

pessoas com necessidade de cuidados 

médicos de saúde mental. 



cessão de exploração do estabelecimento. 

Muito embora o trepasse não careça 

de autorização do senhorio, alerta-se, 

o Leitor, para o facto de, salvo convenção 

em contrário, o senhorio ter direito 

de preferência no trespasse por venda ou 

dação em cumprimento, pelo que se Leitor 

mantiver interesse no negócio, deverá 

aguardar que o proprietário do imóvel 

seja notificado para o efeito pois caso de 

tal comunicação não seja feita, o senhorio 

terá o direito de, no prazo de seis meses a 

contar da data em que teve conhecimento 

dos elementos essenciais da alienação, 

instaurar acção judicial para o exercício 

do direito de preferência que lhe assiste. 

Por tudo o exposto, não obstante o 

trespasse não dependa de autorização do 

senhorio, para evitar possíveis incómodos, 

o negócio deverá ser-lhe previamente 

comunicado nos termos supra referidos, 

respeitando o direito de preferência que a 

legislação lhe conferiu. 

Caso o senhorio não tenha exercido 

o direito de preferência, depois de formalizado 

o contrato de trespasse, deverá, 

ainda, no prazo de 15 dias, ser-lhe comunicada 

a efectiva realização do negócio de 

modo a que os recibos 

passem a ser emitidos 

em nome do novo arrendatário.

a um aumento significativo das taxas de juro, este mês. Com efeito, os responsáveis 

de política monetária continuam a revelar uma forte preocupação com a orçamental e de política, destacando que a deterioração orçamental de 2020 se deveu ao im- 

República Portuguesa para A (low). De acordo com a DBRS, esta decisão deve-se à gestão 

trajetória da inflação. Aqueles que defendem que o aumento das taxas de juro vai pacto da pandemia e que o défice diminuiu rapidamente, estando a execução orçamental, até 


provocar uma recessão representam uma minoria no seio do BCE. 

ao momento, em linha com a de 2019. 


12 SEXTA-FEIRA, 9 DE 

DATA 

DE EDIÇÃO 

2.SET 

No dia 16 de Agosto, foi publicada a 

lei das comunicações eletrónicas (LCE). 

Esta nova lei pretende simplificar as regras 

aplicáveis às comunicações eletrónicas, 

conferindo maior clareza e segurança 

jurídica no âmbito dos contratos de 

prestação de serviços de comunicações 

eletrónicas e acentuando a proteção dos 

consumidores. 

Nesse sentido, cria-se, assim, um regime 

jurídico aplicável às redes e serviços 

de comunicações eletrónicas, aos recursos 

e serviços conexos, à gestão do espectro 

de radiofrequências e dos recursos de numeração, 

bem como a certos aspetos dos 

equipamentos terminais, definindo-se as 

competências da autoridade reguladora 

nacional (ARN) neste domínio. 

Esta passa agora a ter um leque de funções 

e atribuições bem definido: i) de regulação, 

supervisão, fiscalização e sancionamento; 

ii) estabelecendo princípios de 

regulação, sendo que em todas as decisões 

e medidas de regulação adotadas deve 

observar os princípios de imparcialidade, 

objetividade, transparência, tempestividade, 

não discriminação e proporcionalidade; 

iii) exigindo-se a cooperação entre 

autoridades nacionais; iv) procedendo à 

densificação do procedimento de consulta 

pública; v) fomentando a resolução 

administrativa de litígios entre empresas; 

vi) exercendo um controlo jurisdicional 

pleno e integral. 

Esta nova LCE vem, sobretudo, regulamentar 

áreas de tensão tradicionais entre 

operadores e consumidores e que, de 

uma forma geral, correspondiam aos temas 

de direitos dos utilizadores, incumprimento, 

duração, alteração e cessação 

de contratos. 

Em primeiro lugar, e no que se refere 

aos direitos do utilizadores, serviço universal 

e serviços obrigatórios adicionais), 

prevê-se: 

Não discriminação - As empresas que 

oferecem redes ou serviços de comunicações 

eletrónicas não podem aplicar requisitos 

ou condições gerais de acesso ou de 

utilização das redes ou serviços diferentes 

aos utilizadores finais por razões relacionadas 

com a respetiva nacionalidade, 

local de residência ou local de estabelecimento, 

exceto quando o tratamento diferenciado 

seja objetivamente justificado, 

designadamente com base em diferenças 

de custos e riscos. 

Garantia dos direitos fundamentais - 

Quaisquer medidas relativas ao acesso ou 

à utilização de serviços e aplicações através 

de redes de comunicações eletrónicas 

pelos utilizadores finais devem respeitar 

a Carta dos Direitos Fundamentais da 

União Europeia, os direitos constitucionalmente 

consagrados e os princípios gerais 

do direito da União Europeia. 

Acesso e escolha equivalente para os 

utilizadores finais com deficiência - 

Compete à ARN, após consulta a utilizadores 

finais com deficiência, diretamente 

ou por intermédio das suas associações 

representativas, especificar os requisitos a 

impor às empresas que oferecem serviços 

de comunicações eletrónicas acessíveis ao 

público, a fim de garantir que os utilizadores 

finais com deficiência: i) tenham 

acesso a serviços de comunicações eletrónicas, 

incluindo às respetivas informações 

contratuais em termos equivalentes 

aos disponibilizados à maioria dos utilizadores 

finais; e ii) beneficiem da escolha 

de empresas e serviços disponível para a 

maioria dos utilizadores finais. 

Em segundo lugar, e quanto ao incumprimento 

de contratos: 

Suspensão e extinção do serviço 

prestado a consumidores - quando esteja 

em causa a prestação de serviços a 

consumidores, as empresas que oferecem 

serviços de acesso à Internet ou serviços 

de comunicações interpessoais com base 

em números acessíveis ao público devem, 

na falta de pagamento dos valores referentes 

à prestação de serviços de comunicações 

eletrónicas constantes da fatura, 

emitir um pré-aviso ao consumidor, 

concedendo-lhe um prazo adicional de 

30 dias para pagamento, sob pena de suspensão 

do serviço e de eventual resolução 

automática do contrato. 

Indisponibilidade do serviço - Sempre 

que, por motivo não imputável ao 

utilizador final, qualquer dos serviços 

de comunicações eletrónicas acessíveis 

ao público, com exceção dos serviços de 

comunicações interpessoais independentes 

de números e serviços de transmissão 

utilizados para a prestação de serviços 

máquina a máquina, que tenham sido 

por este contratados, se mantiverem indisponíveis 

por um período superior a 


Direitos dos utilizadores, incumprimento, duração, alteração e cessação 

de contratos na nova LCE (Lei das Comunicações Eletrónicas) 

24 horas, consecutivas ou acumuladas 

por período de faturação, a empresa que 

oferece os serviços deve, independentemente 

de pedido do utilizador final nesse 

sentido, proceder ao crédito do valor 

equivalente ao preço que seria por este 

devido pela prestação do serviço durante 

o período em que o mesmo permaneceu 

indisponível. 

Incumprimento dos níveis de desempenho 

do serviço - Qualquer discrepância 

significativa, continuada ou recorrente, 

entre o desempenho real dos serviços 

de comunicações eletrónicas, que não 

serviços de acesso à Internet ou serviços 

de comunicações interpessoais independentes 

de números, e o desempenho indicado 

no contrato é considerada como 

sendo base para o desencadeamento do 

processo de tomada das medidas corretivas 

de que o consumidor dispõe nos 

“Este novo regime jurídico estipula um quadro longo 

de contraordenações, desdobrado na previsão de 

contraordenações leves, graves e muito graves, por referência 

à gravidade da infração e à culpa do agente, mas que assenta 

também na previsão de sanções acessórias” 

termos da legislação nacional, nomeadamente, 

a prerrogativa de resolver o contrato 

sem qualquer custo. 

Em terceiro lugar, quanto à duração, 

alteração e cessação de contratos: 

Duração dos contratos sem fidelização 

- todas as empresas que oferecem 

serviços de comunicações eletrónicas 

acessíveis ao público obrigam-se a disponibilizar 

serviços sem fidelizações associadas. 

Prorrogação automática de contratos 

- Nos casos em que um contrato com 

período de fidelização para a prestação de 

serviços de comunicações eletrónicas preveja 

a respetiva prorrogação automática, 

após essa prorrogação, os utilizadores finais 

têm o direito de denunciar o contrato 

em qualquer momento, com um pré- 

-aviso máximo de um mês, sem incorrer 

em quaisquer custos, exceto os relativos 

à utilização do serviço durante o período 

de pré-aviso. 

Alterações relativas ao titular do 

contrato - A empresa que oferece serviços 

de comunicações eletrónicas acessíveis 

ao público não pode exigir ao consumidor 

titular do contrato o pagamento 


Advogado Associado Principal 

RSA-LP 

de quaisquer encargos relacionados com 

o incumprimento do período de fidelização, 

quando esteja em causa a alteração 

do local de residência permanente do 

consumidor 1 ; mudança imprevisível da 

habitação permanente do consumidor 

titular do contrato para país terceiro; 

situação de desemprego do consumidor 

titular do contrato 2 ; 

Artigo 137.º - Suspensão e caducidade 

dos contratos - Sem prejuízo 

de outras alterações extraordinárias das 

circunstâncias que determinaram a celebração 

do contrato por parte do consumidor, 

o contrato fica suspenso, designadamente, 

nas seguintes situações: i) perda 

do local onde os serviços são prestados; 

ii) alteração de residência para fora do 

território nacional; iii) ausência da residência 

motivada por cumprimento de 

pena de prisão; iv) ausência da residência 

por incapacidade, doença prolongada ou 

estado de dependência de cuidados prestados 

ou a prestar por terceira pessoa; v) 

situação de desemprego ou baixa médica. 

Este novo regime jurídico estipula 

um quadro longo de contraordenações, 

desdobrado na previsão de contraordenações 

leves, graves e muito graves, por 

referência à gravidade da infração e à culpa 

do agente, mas que assenta também 

na previsão de sanções acessórias: perda 

a favor do Estado de objetos, equipamentos 

e dispositivos ilícitos, interdição 

do exercício da respetiva atividade até ao 

máximo de dois anos, privação do direito 

de participar nos procedimentos de seleção 

concorrencial ou por comparação 

promovidos no âmbito da LCE até ao 

máximo de dois anos. A instauração dos 

processos de contraordenação é da competência 

do conselho de administração 

da ARN, cabendo a instrução dos mesmos 

aos respetivos serviços, sendo que, à 

semelhança de outros regimes sancionatórios 

sectoriais, o montante das coimas 

reverte em 60% para o Estado e em 40% 

para a própria ARN o que levanta os já 

conhecidos problemas de transparência 

(enquanto externamente perspectivada) 

da tramitação do processo. 

1 Caso a empresa não possa assegurar 

a prestação do serviço contratado ou de 

serviço equivalente, nomeadamente em 

termos de características e de preço, na 

nova morada. 

2 Motivado por despedimento da 

iniciativa do empregador por facto não 

imputável ao trabalhador, que implique 

perda do rendimento mensal disponível 

do consumidor; 

DATA 

DE EDIÇÃO 

9.SET 

No passado dia 26 de agosto, entrou em vigor 

a Lei n.º 08/2022, de 25 de agosto, que 

veio, entre outras novidades, alterar a Lei n.º 

23/2007, 04 de julho, relativa ao regime jurídico 

de entrada, permanência, saída e afastamento 

de estrangeiros do território nacional 

e será sobre as mais recentes alterações a este 

regime que o nosso artigo versará adiante. 

De acordo com o legislador estas alterações 

visam em geral facilitar a obtenção de vistos 

por parte dos imigrantes que procuram o 

nosso pais para residir e trabalhar, e especificamente 

têm como finalidade “atrair uma 

imigração regulada e integrada para o desenvolvimento 

do país, mudar a forma como a 

Administração Pública se relaciona com os 

imigrantes e garantir as condições de integração 

(…)”. 

Deste modo, uma das grandes novidades 

desta nova Lei n.º 08/2022, de 25 de agosto 

no campo dos vistos é a criação do visto para 

a procura de trabalho. Assim passa a ficar 

definida uma nova categoria de visto, que 

habilita o seu titular a entrar e permanecer 

em Portugal com a finalidade de procura de 

trabalho bem como a poder exercer a sua 

atividade laboral, até ao termo da duração 

do visto ou até à concessão da autorização 

de residência. 

Este novo tipo de visto será valido por um 

período de 120 dias, podendo ser prorrogável 

por mais 60 dias e permite apenas uma 

entrada em território nacional. Na prática, o 

visto em causa integrará uma data de agendamento 

junto dos serviços de estrangeiros 

e fronteiras (SEF) dentro dos mencionados 

120 dias e conferirá ao requerente, após a 

constituição e formalização da relação laboral 

naquele período, o direito a requerer 

uma autorização de residência, assumindo 

que o requerente preenche as condições gerais 

de concessão de autorização de residência 

temporária. 

No entanto, caso o requerente não constitua 

uma relação laboral e iniciado o processo 

de regularização documental subsequente 

dentro dos 120 dias, o titular deste visto 

terá que obrigatoriamente abandonar o país 

e apenas poderá voltar a instruir um novo 

pedido de visto, um ano após expirar a validade 

do visto anterior. 

Como podemos concluir, esta novidade e 

este novo tipo de visto permitirá que os cidadãos 

que pretendam imigrar para o nosso 

pais possam entrar em território nacional 

sem a celebração de qualquer contrato de 

trabalho ou promessa de contrato de trabalho, 

e irá também desonerar as entidades 

patronais de terem que disponibilizar uma 


PEDRO GONÇALVES PAES 

Sócio RSA-LP 

“As novidades legislativas no regime 

jurídico dos Vistos e Autorizações 

de Residência” 

oferta de trabalho junto do IEFP pelo período 

de 30 dias, quando pretendam contratar 

cidadãos estrangeiros em concreto. 

Outra das novidades: é a criação do visto 

de residência para o exercício de atividade 

profissional prestado de forma remota para 

fora do território nacional, o chamado visto 

para os “nómadas digitais”. É estabelecida 

a possibilidade de ser concedido um visto 

de residência a trabalhadores com vínculo 

laboral ou prestadores de serviços que exerçam 

a sua atividade profissional de forma 

remota a entidades patronais (pessoas singulares 

ou coletivas) que tenham sede fora 

de Portugal. 

Com esta clarificação e novidade, o legislador 

pretende dar tratamento legal a uma 

situação laboral e um estilo de vida que se 

encontra cada mais vez em prática no ordenamento 

português e que já merecia a devida 

clarificação legislativa, o que merece o 

nosso aplauso. 

Para além desta novidade, o legislador voltou 

a inovar e procedeu à criação de um 

novo visto de estadia temporária para o 

acompanhamento familiar de cidadão portador 

do visto de estadia temporária. Este 

novo visto poderá ser pedido em simultâneo, 

facilitando assim o acompanhamento 

de cidadãos que pretendam estabelecer-se 

em Portugal. Na prática, deixa de ser necessário, 

para o reagrupamento familiar, que 

“Desejamos que estas novidades contribuam para o aumento de 

mão de obra em território nacional nos setores mais necessitados 

e diminua consideravelmente os casos de fraude, devido a uma 

maior facilitação da burocracia existente.” 

o membro da família que se encontra em 

Portugal tenha já obtido a autorização de 

residência, passando a ser suficiente que o 

tenha requerido. 

Outra das novidades mais relevantes prende-se 

com a validade dos títulos de residência 

e que passa a ser como regra geral 

um período inicial de concessão de 2 anos, 

renováveis por períodos de 3 anos. Contudo 

encontramos as seguintes exceções nesta 

alteração legislativa, a saber: (i) nos vistos 

gold ou autorização de residência para investimento 

- período inicial de 2 anos, renovável 

por iguais períodos, (ii) autorizações 

de residência para o ensino superior - 3 anos 

e renováveis por iguais períodos, (iii) autorizações 

de residência para investigadores 

– 2 anos renováveis por iguais períodos e 

(iv) autorizações de residência para estagiários 

– 6 meses ou 2 anos conforme o tipo e 

duração do programa de estágio. 

Por fim desejamos que estas novidades contribuam 

para o aumento de mão de obra em 

território nacional nos setores mais necessitados 

e diminua consideravelmente os casos 

de fraude, devido a uma maior facilitação 

da burocracia existente. 

s resultados dos estudos 

do Gabinete Planeamento, 

OPolíticas e Administração 

Geral (GPP) sobre as agriculturas 

de Portugal devem servir como 

matriz para os políticos na tomada 

de decisão das prioridades políticas 

nos apoios ao investimento. Devem 

também ser tidos em conta os 

tratamentos dos dados pertencentes à 

Autoridade de Gestão do PDR2020 e 

IFAP, respetivamente, bases de dados 

georreferenciadas de candidaturas 

e pedidos de pagamento (todos 

estes dados detidos pelo Ministério 

da Agricultura deveriam estar 

disponíveis para consulta pública, 

expurgando tudo o que possa ser 

impedimento legal pelo Regime Geral 

Proteção de Dados, já que ajudariam 

à tomada de decisão mais consciente 

por parte dos investidores no mundo 

rural). 

Estas prioridades políticas terão 

oportunidade de ser incorporadas 

na legislação nacional durante 

a operacionalização do Plano 

Estratégico da Política Agrícola 

Comum (PEPAC – QFP 2023- 

2029). A minha recomendação é que 

seja elaborada uma legislação o mais 

generalista possível, cumprindo as 

diretrizes legais da UE, sem colocar 

parâmetros muito específicos. Estes 

deverão ser deixados para os Avisos de 

candidatura, com a grande vantagem 

de que se podem fazer melhorias 

entre Avisos sem ser necessário 

perder tempo à espera para mudar 

a legislação nacional ou para pedir 

autorização de alterações à Comissão 

Europeia. 

Do ponto de vista da produção 

de bens públicos (bens cujos 

benefícios são usufruídos por toda 

a comunidade de modo indivisível, 

independentemente da vontade de 

um qualquer indivíduo desejar ou não 

consumir o bem), que corresponde 

aos superiores interesses dos 

portugueses, os incentivos financeiros 

públicos de apoio ao investimento na 

agricultura deveriam corresponder a 

instrumentos de política eficazes para 

ajudar a que os objetivos definidos 

fossem atingidos. Para tanto, esses 

instrumentos deveriam ser suportados 

por indicadores quantitativos (poucos) 

que caracterizassem a melhoria da 

sustentabilidade das agriculturas de 

Portugal ao longo do território, e que 

fossem fáceis de ser comunicados, 

cumpridos e verificados. 

Para terminar este documento, 

fica, para memória futura, a minha 

proposta pessoal de opções na política 

de apoios financeiros públicos ao 

investimento nas agriculturas de 

Portugal: 

1.ª Prioridade: Financiar através do 

PEPAC todas as candidaturas 

aprovadas referentes à primeira 

instalação de jovens agricultores, 

com abertura contínua de 

candidaturas, durante o período 

temporal de vigência do próximo 

QFP (objetivo: chegar aos 11% 

da média europeia); 

2.ª Prioridade: Prever investimento 

de agricultores familiares 

JOSÉ MARTINO 


Desenvolvimento de Portu 

A nossa realidade ag 

(6 e último) 

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atinjam, até 

défice alimen 

000J/ano), i 

valor acresce 

mais 100 00

damente a descida de 6% na fatura do gás e da eletricidade, bem como a redução do imposto nível A). É o nível mais elevado que a agência atribui a Portugal desde março de 2011. Esta foi 

sobre os combustíveis. Foi enviada uma carta aberta a vários ministérios e aos presidentes dos a segunda melhoria do rating deste ano, depois de a DBRS ter também melhorado a notação 

grupos parlamentares. 

financeira de Portugal para nível A (low). 


14 SEXTA-FEIRA, 23 DE SETEM 


DATA 

DE EDIÇÃO 

16.SET 

O regime da empreitada tem sido testado em 

contextos difíceis, como o que sucedeu com a 

crise económica do início da década de dez do 

presente século, mais recentemente, em virtude 

da pandemia da doença Covid_19, e, atualmente, 

por via do significativo aumento da inflação. 

Perante a recente inflação de preços, em especial, 

de alguns materiais necessários para a execução 

de obras, tem-se verificado um incremento de 

pedidos de empreiteiros para aumento de preço 

da empreitada, ainda que em contratos de empreitada 

em regime de preço fixo, não revisível. 

A lei prevê, em determinadas circunstâncias, a 

alteração dos termos contratuais, em derrogação 

do princípio pacta sunt servanta e baseado 

no princípio rebus sic stantibus. 

O artigo 437.º/1 do Código Civil prevê que se 

as circunstâncias em que as partes fundaram a 

decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração 

anormal, tem a parte lesada direito à resolução 

do contrato, ou à modificação dele segundo 

juízos de equidade, desde que a exigência das 

obrigações por ela assumidas afete gravemente 

os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos 

riscos próprios do contrato. 

Para tanto, há que: (i.) determinar-se as circunstâncias 

em que as partes fundaram a decisão de 

contratar; (ii.) que ocorra uma alteração imprevisível 

e anormal dessas circunstâncias; (iii.) 

que tal alteração não esteja coberta pelos riscos 

próprios do contrato; (iv.) que a exigência das 

obrigações contratualizadas afete gravemente o 

princípio da boa-fé. 

Há assim que determinar, em concreto, as circunstâncias 

em que as partes fundaram a decisão 

de contratar, sendo apenas relevantes, para 

estes efeitos, as circunstâncias que determinaram 

as partes a contratar, de tal modo que, se 

fossem outras, as partes ou não teriam celebrado 

o contrato ou tê-lo-iam feito – ou pretendido 

fazer –, em termos diferentes. 

O empreiteiro, na sua formação da vontade 

de contratar, não contempla como verosímil 

a inflação de preços nos meses subsequentes à 

celebração do contrato, em máximos históricos 

das últimas duas décadas e não é exigível que o 

contemplasse. 

O empreiteiro, nessas circunstâncias, apenas 

teria de contemplar tal aumento se os indicadores 

económicos indicassem o mesmo como 

provável. 



Sócio RSA-LP 

A Inflação na Empreitada 

Assim, verificando-se uma inflação de preços 

de forma abrupta e em valores superiores ao 

máximo das últimas décadas e sem que, à data 

da celebração do contrato, tal inflação de preços 

se mostrasse previsível, estará verificado o 

requisito de anormalidade e imprevisibilidade 

para efeitos de aplicação do regime de alteração 

anormal das circunstâncias. 

No entanto, tal inflação anormal e imprevisível, 

à data de celebração do contrato, não é o 

suficiente para aplicação do regime de alteração 

anormal das circunstâncias: há ainda que verificar 

se tal alteração não está coberta pelos riscos 

próprios do contrato e que a exigência das 

obrigações contratualizadas afete gravemente o 


No risco próprio do negócio, será exigível ao 

empreiteiro que contemple, na sua formação 

de vontade, um cenário menos otimista para a 

evolução de preços para o período de execução 

do contrato: o worst case scenario, incluindo-se 

este no risco próprio do contrato. 

Esse cenário mais pessimista deverá partir dos 

elementos disponíveis à Parte a que esta deva 

razoavelmente recorrer para formar a sua vontade 

de contratar, aqui podendo – e devendo 

o empreiteiro apenas poderá exigir a modificação do contrato, ao 

abrigo do regime da alteração das circunstâncias verificando-se 

todos os requisitos do regime e apenas pelo sobrecusto resultante 

do aumento de preço que exceda o valor que deva encontrar-se 

incluído no risco próprio do contrato, sob pena de se transferir do 

empreiteiro para o dono de obra todo o risco do contrato. 

–, considerar-se os indicadores económicos dos 

anos anteriores à celebração do contrato. 

Até ao valor desse cenário menos otimista, o aumento 

de preços insere-se no risco próprio do 

contrato, pelo que não deve aplicar-se o regime 

da alteração anormal das circunstâncias. 

Acima do valor resultante do cenário menos 

otimista previsível à data da celebração do contrato, 

não podemos concluir que o aumento de 

preços se insira no risco próprio do contrato, 

pelo que poderá o empreiteiro invocar o regime 

da alteração anormal das circunstâncias para requerer 

a modificação do contrato considerando 

o preço que exceder o valor do cenário menos 

otimista que lhe seria exigível prever à data da 

celebração do contrato. 

Em conclusão, o empreiteiro apenas poderá 

exigir a modificação do contrato, ao abrigo do 

regime da alteração das circunstâncias verificando-se 

todos os requisitos do regime e apenas 

pelo sobrecusto resultante do aumento de preço 

que exceda o valor que deva encontrar-se incluído 

no risco próprio do contrato, sob pena de se 

transferir do empreiteiro para o dono de obra 

todo o risco do contrato. 

JOSÉ MARTINO 



Portugal 

DATA 

DE EDIÇÃO 

23.SET 

Onde estão os apoios 

para as frutas, legumes e flores? 

O semanário Expresso publicou 

recentemente um artigo com o 

título “Agroalimentar, Exportações 

de frutas, legumes e flores crescem 

16% e batem recorde”. 

Além de elencar o crescimento 

no primeiro semestre deste 

ano 2022 em relação ao 

mesmo período temporal de 

2021, em volume e em valor, 

respetivamente, 14 % (804.910 

toneladas exportadas) e 16% 

(J939 milhões em exportações), 

traz a previsão do Presidente 

da Portugal Fresh (Associação 

para a Promoção das Frutas, 

Legumes e Flores de Portugal – 

foi constituída a 6 de dezembro 

de 2010. A Associação nasceu 

da necessidade/oportunidade, 

sentida pelo próprio tecido 

empresarial, de evidenciar o 

potencial dos produtos nacionais. 

Apostando numa nova abordagem 

promocional da qualidade e 

unicidade do que é português, 

a Portugal Fresh foi pensada no 

âmbito de unir as empresas do setor 

em prol de um objetivo comum – a 

valorização da origem “Portugal” 

e das características dos nossos 

produtos (https://portugalfresh. 

org/portugal-fresh/sobre/), Gonçalo 

Santos Andrade, sobre o final do 

ano “…as vendas ao estrangeiro 

deverão ficar ligeiramente acima 

dos J1,9 mil milhões. “E só não 

chegaremos aos J2 mil milhões 

porque fomos particularmente 

afetados pela seca e por algumas 

ondas de calor”. 

Lembro as 20 medidas 

preconizadas pela “Estratégia 


Produção de Cereais” a qual, 

foi elaborada pelo ministério 

da agricultura e que deveriam 

estar ajustadas numa “Estratégia 


Produção de Frutas, Legumes e 

Flores: 

Medida 1 - Redução dos custos 

de energia 

Medida 2 - Dinamizar a 

produção nacional de semente 

certificada e de genética nacional 

Medida 3 - Reforço dos Meios 

de luta contra agentes bióticos 

Medida 4 - Acompanhamento 

de processo de reconhecimento 

de OP 

Medida 5 - Simplificação do 

processo de licenciamento de 

infraestruturas hidráulicas 

Medida 6 - Aumento da 

capacidade de armazenamento 

de água e melhoria da eficiência 

do uso dos recursos hídricos e 

energéticos 

Medida 7 - Prioridade ou 

majoração nos investimentos e 

redimensionamento de canteiros 

dos arrozais 

Medida 8 - Agenda de inovação 

Medida 9 - Promover a 

capacitação técnica, reforçar 

os meios disponíveis para 

experimentação e prestação de 

serviços no âmbito da agricultura 

de precisão ao nível das OP 

Medida 10 - Reativar a medida 

de apoio ligado à concentração 

da oferta aos produtores de 

culturas arvenses 

Medida 11 - Manutenção da 

discriminação positiva para 

OP no âmbito do apoio do 

desenvolvimento rural ao 

investimento 

Medida 12 - Reforço das 

estruturas interprofissionais 

Medida 13 - Valorizar a 

produção nacional 

Medida 14 - Reforço do controlo 

sanitário à importação 

Medida 15 - Estabilização 

do rendimento através do 

mutualismo 

Medida 16 - Estabelecimento do 

apoio ligado ao setor 

Medida 17 - Medidas 

agroambientais e alterações 

climáticas 

Medida 18 - Criação de 

uma medida agroambiental 

de proteção dos recursos - 

solo, água e biodiversidade 

- designadamente por 

funcionamento em camadas 

Medida 19 - Criação de uma 

medida agroambiental para 

os arrozais - Conservação da 

Biodiversidade em Ecossistemas 

Agrícolas Inundáveis 

Medida 20 - Criação de 

medida agroambiental que 

promova manchas agrícolas de 

descontinuidade em áreas de 

risco de incêndio mais elevado. 

Anoto publicamente, se esta fileira 

tivesse as mesmas medidas e apoios 

previstos na “A Estratégia Nacional 

para a Promoção da Produção de 

Cereais” poderia duplicar os valores 

das exportações até 2030. 

E concluo, dado que o Ministério 

da Agricultura não elabora a 

Estratégia Nacional para a fileira, 

faço o apelo aos dirigentes e 

produtores da fileira das frutas. 

Legumes e flores de Portugal para 

que exijam do governo as mesmas 

condições de apoios dos produtores 

de cereais. 

O 

horário de trabalho é um elemento extremamente 

relevante, uma vez que determina o 

tempo em que cada um de nós estará adstrito 

a outorgar a sua prestação. Como evidente, quando 

celebramos um contrato de trabalho abdicamos do 

nosso tempo e energia, pelo que se torna necessário 

estabelecer, precisamente, a distribuição das horas que 

compõe o período normal de trabalho ao longo do 

dia. 

Ora, tal distribuição é feita ab initio, aquando da celebração 

do contrato, pelo empregador (cfr. art. 212.º, 

n.º 1 do CT). Ao assinarmos um contrato de trabalho, 

ficamos a saber o nosso horário de trabalho, pelo que 

temos a possibilidade de organizar a nossa vida e de 

saber a priori quanto tempo vamos ter que dispensar 

à empresa, quando é que podemos ir para casa (ao fim 

da nossa jornada de trabalho) e quanto tempo podemos 

dedicar a atividades de lazer. 

Todavia, durante a vigência da relação de trabalho, 

podem acontecer imprevistos que venham a determinar 

a alteração desse mesmo horário, transformando, 

também, a maneira como o trabalhador organizou a 

sua vida. 

Nesta senda, colocam-se as pertinentes questões, com 

impactos significativos quer para a empresa quer para 

a vida dos seus trabalhadores: 

• Quando é que o horário de trabalho pode sofrer 

alterações? 

• Pode a entidade patronal alterar tal horário unilateralmente? 

• Posso ser alvo de um processo disciplinar por não 

cumprir com tal alteração? 

Tendencialmente, podem existir alterações unilaterais 

ao horário de trabalho do trabalhador - cfr. art. 217.º 

do CT. 

As alterações ao horário de trabalho justificam-se pela 

necessidade de adaptação da atividade das empresas às 

circunstâncias inesperadas (por exemplo, a alteração 

do seu período de funcionamento). As empresas, tal 

como as pessoas, estão sujeitas a passarem por adventos 

incalculados e alterações no seu quotidiano - tendo 

que a eles responder para que possam garantir a sua 

subsistência num mercado crescentemente competitivo. 

Por conseguinte, deve ser dada, ao empregador, a faculdade 

de gerir a atividade da empresa de modo a que 

se almeje uma correta organização técnico-produtiva. 

Mas esta faculdade não é absoluta, sendo que cabe à 

entidade empregadora fundamentar a necessidade de 

alteração do horário, uma vez que será com base nessa 

justificação que será possível aferir a legitimidade de 

tal mudança. 

Defendemos que, qualquer alteração unilateral do horário 

de trabalho deve sempre pautar-se por critérios 

de razoabilidade, uma vez que pode implicar mudanças 

consideráveis na vida e organização dos trabalhadores. 

Devendo, sempre, ser ponderadas quais as consequências 

de tal modificação na vida/esfera familiar 

dos colaboradores (i.e., tal mudança de horário não 


JOANA RANGEL DE SOUSA 

Advogada Estagiária RSA-LP 

Alterações Unilaterais ao horário de trabalho 

permite que o trabalhador consiga ir buscar os filhos 

menores à escola; tal mudança leva a que a trabalhadora 

tenha que percorrer um percurso a pé, às 5:00 da 

manhã, por um caminho despovoado). 

O artigo 217.º, no seu n.º 2 do CT prescreve os requisitos 

formais necessários para proceder a esta alteração: 

• Ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos 

e à comissão de trabalhadores (ou, na sua 

falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos 

delegados sindicais); 

• Ser afixada na empresa com antecedência de sete 

dias relativamente ao início da sua aplicação, ou 

três dias em caso de microempresa. 

Uma vez cumpridos estes requisitos formais, a lei apenas 

veda alterações unilaterais ao horário de trabalho 

quando este foi individualmente acordado com o trabalhador 

- cfr. art. 217.º, n.º 4 do CT. Este conceito 

coloca evidentes problemas interpretativos. Podemos 

tentar definir, horário individualmente acordado, 

como aquele horário que constitui um elemento essencial 

do contrato, condição sem a qual o trabalhador 

não o teria assinado. Todavia, tal elemento nem sempre 

é de fácil compreensão, pelo que se apela à análise 

da situação de cada caso em concreto para avaliar se 

o horário de trabalho foi (ou não) individualmente 

acordado. 

A jurisprudência indica um conjunto de critérios, a 

seguir, que determinam que, nesse tipo de situações, o 

horário do trabalhador não poderia ser alterado unilateralmente, 

são elas: 

“As alterações ao horário de trabalho justificam-se pela necessidade de 

adaptação da atividade das empresas às circunstâncias inesperadas (por 

exemplo, a alteração do seu período de funcionamento). As empresas, 

tal como as pessoas, estão sujeitas a passarem por adventos incalculados 

e alterações no seu quotidiano - tendo que a eles responder para que 

possam garantir a sua subsistência num mercado crescentemente 

competitivo.” 

• Se o horário tiver sido expressamente acordado 

com o trabalhador; 

• Se tiver sido acordada a submissão da alteração 

a consentimento do trabalhador; 

• Se este trabalhador tiver sido expressamente 

contratado para determinado tipo de horário 

ou se demonstre que foi só devido a certo horário 

que celebrou o contrato de trabalho; 

Nos casos em que o horário de trabalho seja fixado 

por regulamentação coletiva. 

Fora destes casos, a lei acaba por dar alguma margem 

de manobra, à entidade patronal, para que esta 

possa proceder a alterações ao horário de trabalho 

consignado. Sendo que se onera o trabalhador com 

o ónus de ter que alegar e lograr provar a verificação 

de qualquer uma das situações de exceção suprarreferidas, 

impeditivas da alteração do horário de trabalho, 

pela entidade empregadora, sem o acordo do 

trabalhador. 

Como é evidente, esta margem de manobra acaba, 

nos casos que possam penalizar ou onerar desproporcionalmente 

o trabalhador (sendo que se deve 

garantir aos colaboradores a salvaguarda da sua integração 

familiar e social, permitindo-lhes, orientar 

a sua própria vida pessoal e familiar em harmonia 

com o seu trabalho), mas fora destes casos, e sendo 

esta alteração legítima, cabe ao trabalhador atender 

a esta alteração, sob pena de instauração de um procedimento 

disciplinar. 

JOSÉ MARTINO 


pelo Desenvolvim 

de Portugal 

O Ministério da Ag 

e o PEPAC 

O Plano Estratégico da Política Agrícola Com 

(PEPAC) foi aprovado pela União Europeia n 

último e entra em vigor no dia 1 janeiro de 2 

O financiamento de Portugal no PEPAC tota 

de euros, dos quais 6 127 milhões de euros sã 

comunitários (FEAGA e FEADER), os 586 M 

serão suportados pelo Orçamento do Estado 

dos 5 anos de vigência deste instrumento de 

incluindo apoios ao rendimento, programas s 

de desenvolvimento rural do Continente, Re 

Madeira e Região Autónoma dos Açores. 

O PEPAC tem objetivos que parecem ambic 

opinião, mais boas intenções do politicament 

promoção do desenvolvimento: “promover u 

do território, garantindo maior equidade na 

apoios, valorização da pequena e média agric 

as especificidades regionais. Este instrumento 

promoção do investimento e no rejuvenescim 

contribuindo para a transição climática e dig 

Não consigo perceber como, fazendo a evolu 

do pacote das ajudas anteriores, “PDR2020 – 

Desenvolvimento Rural 2014-2020” com as 

a partir de Bruxelas, que não conseguiu, nem 

longe, fazer acontecer nenhum dos objetivos 

basta percorrermos o país para percebermos o 

agrícola e rural em que se encontra, os agricu 

os apoios são predominantemente aqueles qu 

usufruíram deles, sem valorização da pequen 

sem equilíbrio de desenvolvimento entre regi 

desenvolvidas são aquelas que têm acesso a m 

públicos da PAC, a taxa de instalação de jove 

muito baixa, não houve rejuvenescimento da 

mudanças efetivas no combate eficaz às altera 

Estando o processo da fase de elaboração da l 

por parte do Ministério da Agricultura, para 

do PEPAC, deixo de forma pública as minha 

lançarem um bom alicerce jurídico nas ajuda 

de apoio ao investimento: 

1. Consultar os serviços do Ministério da A 

intervieram na tramitação das ajudas ao 

agricultura e agroindústria pelo PDR202 

Planeamento e Políticas (GPP); Autorida 

PDR2020; Direções de Regionais de Ag 

(DRAP); IFAP; Grupos de Ação Local, p 

sobre o que na legislação deve ser mantid 

melhorado ou eliminado. 

2. Colocar nas portarias os pontos principa 

na legislação Quadro Financeiro Plurian 

burilando os pormenores para que fiquem 

objetivos (e.g. definições, etc.). 

3. Tudo o que juridicamente possa ser fixad 

abertura das candidaturas às ajudas finan 

deve constar nas portarias. 

4. Deve ser acrescentado um ponto que ob 

um manual de procedimentos único, a p 

Autoridade de Gestão do PEPAC, que re 

por cada uma das Entidades que intervêm 

das ajudas PEPAC e que a própria legisla 

atualização constante e permanente. Cad 

candidatura tem que ter acesso claro à fo 

da candidatura, análise, aprovação/repro 

de financiamento, assinatura do contrato 

termo das ajudas, apresentação e tramita 

à candidatura, assim como pedido de pa 

controlos e auditorias. 

5. A legislação tem que fixar cada um dos p 

(e.g. a legislação do PDR2020 não prevê 

máximos para pedidos de pagamento e p 

da candidatura) e obrigar à aprovação tá 

promotor sempre que a administração n 

dos prazos legais máximos. 

Tenho como certo que custa tanto fazer boa 

má legislação, sempre que se saiba como faze 

Com a experiência de tramitação desde 1986 

financeiras públicas de apoio ao investimento 

Instituições Europeias, não há justificação pa 

em portaria excelente princípios e regras de f 

PEPAC! Claro, desde que se queira fazer bem 

seja, fazer muito melhor!

SEXTA-FEIRA, 7 DE OUTUBRO 2022 


II sexta-feira, 30 de setembro 2022 

ME 

DATA 

DE EDIÇÃO 

30.SET 


DATA 

DE EDIÇÃO 

7.OUT 


JOSÉ MARTINO 


pelo Desenvolvimento 

de Portugal 

O 

Regime Jurídico da Exploração 

dos Estabelecimentos de 

Alojamento Local (RJEEAL), 

aprovado pelo DL 128/2014, de 29 

de agosto, estabelece o regime legal 

aplicável aos Estabelecimentos de 

Alojamento Local, Estabelecimentos de 

Hospedagem e Hostels, autonomizando 

estas figuras dos empreendimentos 

turísticos. 

Importa, neste âmbito, destacar que os 

estabelecimentos de alojamento local 

são aqueles que prestam serviços de 

alojamento temporário, nomeadamente 

a turistas, mediante remuneração, 

podendo o imóvel enquadrar-se 

numa de quatro modalidades, a 

saber: i) moradia; ii) apartamento; iii) 

estabelecimento de hospedagem; e iv) 

quartos. 

Ora, com o RJEEAL em execução, 

o “boom” turístico no seu máximo 

exponencial e a proliferação das 

plataformas digitais que em muito 

potenciaram a exploração dos AL nas 

grandes urbes, a 22 de agosto de 2018, 

eis que surge a postrema mudança de 

paradigma legal com a entrada em 

vigor da Lei n.º 62/2018 e sucessivas 

inovações legislativas neste âmbito. 

Para o efeito, desde já nos referimos à 

faculdade de as Câmaras Municipais, 

mediante aprovação de regulamento 

municipal, delimitarem áreas de 

contenção para a instalação de novos 

AL, que, por conseguinte, poderão 

determinar limites relativos ao número 

de estabelecimentos de alojamento 

local na área da respetiva circunscrição 

administrativa. 

Neste sentido, atente-se no caso do 

Município de Lisboa que em 2019 

aprovou o Regulamento Municipal do 

Alojamento Local (RMAL), publicado 

em Diário da República através do 

Aviso n.º 17706-D/2019. 

Essencialmente motivada por medidas 

preventivas de combate à especulação 

imobiliária e de modo, ainda, a evitar 

a descaracterização demográfica com 

o afastamento de residentes destas 

zonas, a CML aprovou o Regulamento 

Municipal do Alojamento Local (Aviso 

n.º 17706-D/2019), que contempla 

a delimitação de zonas de contenção 

relativas e absolutas, sendo estas 

as zonas turísticas homogéneas ou 

subdivisões que tenham um rácio 

entre o número de estabelecimentos 

de alojamento local e o número de 

fogos de habitação permanente, 

respetivamente, igual ou superior a 

10% e inferior a 20% ou igual ou 

superior a 20%. 

Em ambas as categorias de contenção, 

há um denominador comum, 

sendo esse a existência de obras de 

reabilitação urbana nos prédios ou 

frações onde se irá desenvolver a 

atividade de alojamento local e que, 

em consequência, será objeto de 

requerimento, ao invés do habitual 

processo de comunicação prévia 

realizado online. 

Burocraticamente falando e faticamente 

Alojamento Local: o paliativo paradigmático 

formalizando, o dito requerimento, que 

tem por objeto, em ambos os casos um 

pedido de autorização excecional, deve 

verificar os pouco flexíveis requisitos 

estatuídos nos artigos 5º e 6º do 

RMAL. 

Destarte, paralelamente a ambas as 

zonas de contenção, quando tenha 

vigorado contrato de arrendamento 

para fins habitacionais há menos de 

5 anos, não são os imóveis elegíveis à 

atividade de alojamento local (RMAL) 

e para as modalidades de “moradia” e 

“apartamento” as licenças são pessoais e 

intransmissíveis. 

Retomando a referência a 2019, 

“ano de ouro” no turismo em Lisboa, 

com um crescimento de 7,9% 

relativamente ao ano imediatamente 

transato, traduzindo-se tais dados 

numéricos em cerca de 24,7 milhões 

de turistas (não residentes), sendo que 

os estabelecimentos de alojamento 

turístico (hotelaria, e turismo no espaço 

rural/habitação incluídos) registaram 

cerca de 27 milhões de hóspedes 

(residentes e não residentes). 

Com a entrada do ano civil de 2020 

e por efeitos da pandemia, com forte 

impacto na economia nacional e, 

também, com especial impacto no 

mercado turístico, em contramaré, 

a CML manteve em vigor todas a 

limitações ao AL, ao invés daquilo 

que fora, a título exemplificativo, 

deliberado na CM do Porto com a 

revogação da suspensão de autorização 

de novos registos e do projeto de 

Regulamento de AL. 

Acresce que, volvidos pouco mais de 

dois anos desde o início da pandemia, 

aumentados os indicadores económicos 

e turísticos, cruciais para a saúde da 

economia nacional, vem o tão “(in) 

desejado” acórdão de uniformização 

de jurisprudência do STJ n.º 4/2022, 

que fixa: “No regime da propriedade 

horizontal, a indicação no título 

constitutivo, de que certa fração se 

destina a habitação, deve ser interpretada 

no sentido de nela não ser permitida a 

realização de alojamento local.”. 

“Suscitam-se assim duas problemáticas: a imposição de um 

encapotado “numero clausus” no AL e a ‘quase’ proibição de 

novos registos.” 

Certo é que o RJEEAL surgiu de 

forma a regular os estabelecimentos 

de alojamento local, podendo 

assim, de forma ordenada e 

devidamente regulamentada, dar 

asas ao setor económico que crescia 

continuadamente exponenciando 

proficuamente, o turismo e comércio 

nacional e local com a marca 

PORTUGAL. 

Não resultando, para o efeito, que 

uma fração licenciada para o uso de 

habitação e ou serviços estará excluída do 

âmbito legal de aplicação deste regime, 

designadamente por força das normas 

que regulam a propriedade horizontal e 

respetivo título constitutivo. 

Podendo, ainda, nos termos do 

identificado RMAL, em concreto no 

disposto no artigo 6º, n.º 1, alínea c), 

ser “objecto de autorização excecional 

pela Câmara Municipal de Lisboa, 

mediante autorização expressa”, 

novos registos de estabelecimentos 

de alojamento local”, “quando se 

refiram à totalidade de edifício, fração 

autónoma ou parte de prédio urbano 

que, nos últimos dois anos, tenha 

LUÍS ÁLVARES DE FREITAS 

Advogado – Estagiário da Raposo 

Subtil e Associados 

mudado a respctiva utilização de 

logística, indústria ou serviços para 

habitação”. 

Pondo fim a esta cronologia que temos 

vindo a versar e não obstant, o papel de 

elemento dinamizador da pretendida 

finalidade de AL, pressionando o 

crescimento da reabilitação das zonas 

históricas e da cidade de Lisboa, 

a Assembleia Municipal de Lisboa 

deliberou, a 14 de abril de 2022, a 

suspensão imediata de novos registos nas 

zonas turísticas homogéneas e restante 

cidade com um rácio entre o número 

de estabelecimentos de alojamento 

local e o número de fogos de habitação 

permanente igual ou superior a 2,5% 

(note-se que o limite para as zonas de 

contenção relativa está estabelecido 

entre os 10% e os 20%). 

Com efeito, não bastando os restritos 

requisitos para a instalação de novos AL 

em zonas de contenção, em especial nas 

zonas de contenção absoluta que, em 

pouco ou nada, fazem prevalecer o livre 

interesse económico pela imposição de 

integração em projetos de âmbito social 

ou cultural ou com oferta de habitação 

para arrendamento a preços acessíveis, 

surge ainda, na atual conjuntura 

económica europeia, a suspensão de 

novos registos de AL. 

Suscitam-se assim duas problemáticas: 

a imposição de um encapotado 

“numerus clausus” no AL e a “quase” 

proibição de novos registos. 

Verdade é que a suspensão está 

legalmente fundamentada, com base 

no n.º 6 do artigo 15º-A do RJEEAL, 

sem prejuízo do escopo meramente 

transitório para a elaboração e 

aprovação expectável de um novo 

Regulamento. 

Porém, trata-se in casu de uma 

limitação transitória ou de um 

aproveitamento de mecanismo legal 

para a satisfação de determinados 

interesses? 

Como remate final, do acórdão do STJ, 

apesar de tal acórdão ser meramente 

uniformizador de jurisprudência, 

serão extraídas consequências à livre 

iniciativa económica da atividade do 

AL. 

Em face de todo o exposto, somos de 

crer que a extensão deste regime em 

Lisboa, pelos rácios agora estipulados 

em função da suspensão dos registos 

de AL, será cada vez mais diminuta, 

caso para afirmar que este está, por 

enquanto, “a ser remediado” até decisão 

em contrário de quem de direito. 

Urge, assim, a definição de 

determinadas e concretas medidas, 

através da revisão do RJEEAL, 

que imponham limites aos limites 

determinados pelos Municípios, 

fomentando-se a livre iniciativa 

privada, livre mercado e economia 

nacional, acomodando o justo 

equilíbrio entre a procura e a oferta e os 

demais interesses constitucionalmente 

protegidos, como o direito à habitação, 

e evitando o mínimo resquício de 

regulamentos delegados. 

O sempre crescente polvo da responsabilidade 

penal das pessoas colectivas 

Longe vão os tempos em que o iter 

criminis de um determinado agente 

encontrava na esfera reconfortante de 

uma qualquer teia societária, um lugar 

de opacidade desejável, necessário 

para apagar, ou pelo menos dificultar, 

os passos da investigação criminal. 

A pessoa colectiva, cada vez mais entendida 

como parte do processo em 

alguns tipos de ilícito criminal – nomeadamente 

nos ilícitos criminais 

mais complexos e sofisticados e ligados 

a uma ideia de criminalidade económica 

– vê aumentar as situações, os 

quadros e as redes em que pode surgir 

a sua responsabilidade. Aumentando, 

também, a força dos laços de ligação 

entre a pessoa colectiva e aqueles que, 

directa ou já indirectamente, actuam 

em sua representação. De um plano 

geral para um plano concreto, de uma 

ideia de simples (e única) responsabilização 

das pessoas singulares (na já longínqua 

concepção do DL n.º 48/95, 

de 15/03), tem-se passado, num movimento 

concêntrico lento mas seguro, 

para uma acepção da responsabilidade 

das pessoas colectivas, consubstanciada 

nos passos dados, estes já rápidos 

e porventura apressados, pela Lei n.º 

94/2021. 

A nova redacção do artigo 11.º do 

Código Penal (doravante, “CP”) é 

clara, no seu número 2, ao consagrar 

que as pessoas coletivas e entidades 

equiparadas, com exceção do Estado, 

de pessoas coletivas no exercício de 

prerrogativas de poder público e de 

organizações de direito internacional 

público, são responsáveis pelos crimes 

(…) fazendo depois uma súmula dos 

ilícitos criminais em que pode surgir, 

precisamente, aquela responsabilidade 

1 . Mas para que tal aconteça, estes 

têm que ser cometidos, cfr. número 

2 do mencionado artigo, a) Em seu 

nome ou por sua conta e no seu interesse 

direto ou indireto por pessoas que 

nelas ocupem uma posição de liderança; 

ou b) Por quem aja em seu nome 

ou por sua conta e no seu interesse direto 

ou indireto, sob a autoridade das 

pessoas referidas na alínea anterior, em 

1 - 144.º -B, 150.º, 152.º -A, 152.º -B, 

156.º, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 

166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 

168.º, 169.º, 171.º a 177.º, 203.º a 206.º, 

209.º a 223.º, 225.º, 226.º, 231.º, 232.º, 

240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 

299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 359.º, 363.º, 

367.º, 368.º -A e 372.º a 377.º, 

virtude de uma violação dos deveres de 

vigilância ou controlo que lhes incumbem. 

Portanto, os critérios “em seu nome ou 

por sua conta e no seu interesse” deixam 

de ser apenas directos, podendo 

ser preenchidos, como tal, também 

por referência a um interesse indirecto: 

justificado pelo legislador por uma 

intenção de combate à criminalidade 

económica que faz apelo a estruturas 

societárias (conglomerados financeiros 

e grupos empresariais) como polos de 

complexificação e apagão daquela responsabilidade, 

mas que, para lá da sua 

bondade, acrescenta uma possibilidade 

de extensão do preceito … justificada, 

na base, por um intuito de facilitação 

do processo investigatório. O polvo 

cresce e ganha tentáculos jurídicos. 

Neste sentido, veja-se também que este 

posicionamento tem, pelo menos num 

apelo a uma ordem sistemática e organizatória, 

um certo respaldo de ideário 

na previsão do artigo 90.º- B do CP, 

referente ao pagamento de multa, ao 

estipular no seu número 3, que sempre 

que a pena aplicável às pessoas singulares 

estiver determinada exclusiva ou 

alternativamente em multa, são aplicáveis 

às pessoas colectivas ou entidades 

equiparadas os mesmos dias de multa 

“Pode ser considerada a circunstância de a pessoa 

coletiva ter adotado e executado, depois da comissão 

da infração e até à data da audiência de julgamento, 

um programa de cumprimento normativo com 

medidas de controlo e vigilância idóneas para 

prevenir crimes da mesma natureza ou para diminuir 

significativamente o risco da sua ocorrência.” 



RSA-LP 

e que, no seu número 6, findo o prazo 

de pagamento da multa ou de alguma 

das suas prestações sem que o pagamento 

esteja efectuado, procede-se à 

execução do património da pessoa colectiva 

ou entidade equiparada. 

Se é verdade que esta ideia de responsabilidade 

da pessoa colectiva parece 

estar estabilizada naquilo que se entende 

como um lastro de consubstanciação 

do direito penal português não 

deixa de ser também claro que aqueles 

tentáculos jurídicos ultrapassam a teia 

societária e voltam(-se) em direcção 

àqueles que, nos termos do número 

9 do artigo 11.º do CP, ocupam uma 

posição de liderança e que se tornam, 

assim, subsidiariamente responsáveis 

pelo pagamento das multas e indemnizações 

em que a pessoa colectiva ou 

entidade equiparada for condenada. 

Para esse efeito, no número 4 do mesmo 

preceito, entende-se que ocupam 

uma posição de liderança os órgãos 

e representantes da pessoa coletiva e 

quem nela tiver autoridade para exercer 

o controlo da sua atividade, incluindo 

os membros não executivos do 

órgão de administração e os membros 

do órgão de fiscalização. Esse link é tao 

mais importante quando, no caso de 

responsabilidade civil de terceiros pelo 

pagamento das multas e indemnizações 

em que a pessoa coletiva ou entidade 

equiparada for condenada, na 

falta de bens penhoráveis suficientes, 

o Ministério Público poder promover 

imediatamente a execução contra os 

responsáveis solidários ou subsidiários, 

nos termos do artigo 491.º do Código 

de Processo Penal. 

Por outro lado, esta ideia de expansão 

da responsabilidade da pessoa colectiva 

não se faz, apenas, no ponto de partida 

do artigo 11.º do CP. A par deste 

regime geral, referente à responsabilidade 

criminal das pessoas coletivas, 

existem alguns regimes especiais 2 (para 

além, mas incluindo, os regimes fetiche 

da prevenção do branqueamento 

de capitais 3 

, da prevenção de combate 

ao terrorismo, whistleblowing etc, 

que são coevos a esta lei 94/2021- e 

que parecem encerrar, portanto, uma 

lógica conjunta) que demonstram que 

o fenómeno de tentacularização – que 

não encerra em si, nenhum valor de 

avaliação ético moral e jurídico – existe, 

também, enquanto efeito de contaminação. 

Veja-se que aquela própria lei 

94/2021 acabou por aditar um artigo 

6.º-A 4 à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, 

referente aos crimes da responsabilidade 

de titulares de cargos políticos. 

Não correndo o risco de sucumbir a 

esta intrincada rede legal, sempre diremos 

que o legislador parece devolver o 

ónus de controlo deste polvo às próprias 

entidades e organizações. Veja-se 

que o número 4. do artigo 90.º-B do 

CP (entre outros no mesmo sentido) é 

claro ao estipular que pode ser considerada 

a circunstância de a pessoa coletiva 

ter adotado e executado, depois 

da comissão da infração e até à data da 

audiência de julgamento, um programa 

de cumprimento normativo com 

medidas de controlo e vigilância idóneas 

para prevenir crimes da mesma 

natureza ou para diminuir significativamente 

o risco da sua ocorrência. 

2 - Basta atentar aos muitos exemplos existentes, 

muito para além do que são os tradicionais 

âmbitos da prevenção do branqueamento 

de capitais, prevenção de combate ao 

terrorismo, etc: 

• Regime Geral das Infrações Tributárias ( 

Lei nº 15/2001, de 5 de junho - artigo 7º); 

. Criminalidade Antieconómica e contra a 

Saúde Pública (DL n.º 28/84, de 20 de janeiro 

- artigo 3º); 

• Código da Propriedade Industrial 

(aprovado pelo DL nº 36/2003, de 5 de 

março - artigo 320º); 

• Lei De Combate Ao Terrorismo (Lei n.º 

52/2003, de 22 de Agosto); 

• Lei da Entrada, Permanência, Saída E Afastamento 

De Estrangeiros Do Território 

Nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho) 

3 - Vide artigos, em especial, 161.º, 162.º, 

163.º e 177.º da LBC. 

4 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, 

com exceção do Estado, de pessoas 

coletivas no exercício de prerrogativas de 

poder público e de organizações de direito 

internacional público, são responsáveis, nos 

termos gerais, pelos crimes previstos no n.º 2 

do artigo 16.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 18. 

Seca 

Portugal precisa de investir urgentemente no com 

stresse hídrico e regadio. 

O regadio nas Agriculturas de Portugal medido p 

Irrigável, segundo o Recenseamento Agrícola 201 

representa 16% da Superfície Agrícola Útil (SAU 

630 517 hectares em 3 960 000 hectares, respetiv 

enquanto em 2019 a Superfície Regada foi de 566 

(14,3%). 

O regadio existe em 45% das explorações agrícola 

Portugal, sendo predominante em 18%. Um hect 

sequeiro representa em média um valor gerado de 

hectare de regadio 5509 J. 

Pela experiência da seca dos últimos anos e, sobre 

ano, ficou demonstrado que o verdadeiro problem 

regadio. Este, com maior ou menor dificuldade, c 

água para suprir as necessidades mínimas das plan 

A seca está a pôr em causa os 3 329 483 hectares 

que representaram um valor de produção de 3319 

mais que a agricultura e o respetivo valor gerado. 

postos em causa sistemas de vegetais permanentes 

quais estão em risco nos próximos anos pela recor 

agudizar das secas. 

Caso não se encontre uma solução de pequenas b 

e charcas para reter águas das chuvas e as disponib 

ecossistemas e agriculturas de sequeiro, entre os m 

setembro e maio, este stresse hídrico exagerado tra 

é o verdadeiro problema de desertificação de Port 

desaparecimento da vegetação, a descida do teor d 

orgânica dos solos e o desaparecimento da fauna. 

A ocorrência de secas cada mais recorrentes e extr 

a gerar na sociedade portuguesa uma rutura socia 

pólos, um que quer produzir alimentos e manter 

com sustentabilidade económica como foco para 

a sustentabilidade social e ambiental de vastas sup 

nas regiões de baixa densidade, e outro que quer m 

a sustentabilidade ambiental a todo o custo, culpa 

agricultura pelas alterações climáticas e falta de ág 

Este último pólo não percebe que a agricultura, se 

ao longo de centenas de anos, tornou-se uma das 

indispensáveis para se manterem os ecossistemas e 

Esta última corrente social culpa a agricultura int 

por todos os males da falta de água, não entenden 

um fenómeno decorrente das fortes alterações clim 

numa região geográfica mediterrânica, onde a pre 

atmosférica é cada mais concentrada no tempo, p 

os regimes torrenciais, com fraca infiltração e fort 

solos. 

Para além da agricultura de sequeiro, a falta de ág 

solo no outono, inverno e primavera, está a pôr em 

os ecossistemas florestais. Por um lado, tornandosensíveis 

aos fogos rurais, por outro lado, pondo e 

sobrevivência das árvores. 

Tem que se estender o regadio até onde seja susten 

tendo em conta a precipitação, as necessidades da 

as tecnologias que permitam reduzir o consumo d 

unidade de produto (há a salientar a descida da ág 

de 15 000m3/ha/ano em 1960 para 6600m3/ha/ 

segundo a FENAREG – Federação Nacional de R 

Portugal (2019); por exemplo, a irrigação com tec 

consegue fazer elevadas produções no Alentejo co 

ha/ano em amendoal, olival, milho e vinha. 

É muito importante, no controlo do impacto das 

climáticas, reter a água das precipitações da forma 

natural possível ao longo das bacias hidrográficas, 

problemas ao ambiente, de forma a manter os eco 

impedindo a desertificação. 

A gestão da água para rega e para combate ao stre 

das plantas é muito importante, pelo que é urgen 

usando a tecnologia mais avançada que existe a ní 

e passar à ação de imediato, usando os fundos fina 

disponibilizados pela UE. 

Isto deveria ser uma prioridade nacional, porque 

causa o nosso futuro comum. Pelos vistos, não é, 

candidaturas dos apoios financeiros para melhora 

existentes e investir em novos regadios estão perdi 

burocracia dos Ministérios do Ambiente e da Agr 

se perspectivando quando as obras arrancam no te 

O cidadão não consegue vislumbrar qual a estraté 

que o Governo está a seguir. Há medidas casuístic 

PDR2020, PRR, PEPAC, etc. É preciso arrepiar c 

passar do plano à ação. Ontem já era tarde!

48 RESUMO EDITORIAL 2022 SEXTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO 2022 13 


SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO 2022 9 


ATUALIDADE 

DATA 

DE EDIÇÃO 

14.OUT 


JOSÉ MARTINO 



de Portugal 

DATA 

DE EDIÇÃO 

21.OUT 


Com o acordo na Concertação Social, 

o que ganham os trabalhadores? 

Foi notícia de abertura de todos noticiários 

que o Governo chegou a acordo com 

a Concertação Social. 

Ora, algumas das perguntas que se impõe 

perceber previamente serão, o que é, afinal, 

a Concertação Social? E para que serve? 

Assim, tentando responder a estas primeiras 

questões, e consultado o site do 

Concelho Económico e Social, refere este 

mesmo sítio oficial que a Concertação 

Social é “uma Comissão Permanente de 

concertação social e que tem como membros 

o Governo, as Confederações Patronais e as 

Confederações Sindicais”. 

Tendo esclarecido quem integra a Concertação 

Social, responde o mesmo sítio 

que a Concertação social, tem como 

“principal atribuição é a promoção do 

diálogo e da concertação social, com vista 

à celebração de acordos e contribuir para a 

regulamentação das relações de trabalho e 

para definição das políticas de rendimentos 

e preços, de emprego, formação profissional e 

protecção social.”. 

Também, tendo presente a atribuição 

deste Concelho, o mesmo visa a prossecução 

dos objectivos seguintes: 

• Pronunciar-se sobre as políticas de reestruturação 

e de desenvolvimento socioeconómico, 

bem como sobre a execução das mesmas; 

• Propor soluções conducentes ao regular 

funcionamento da economia, tendo em conta, 

designadamente, as suas incidências no 

domínio socio-laboral; 

• Apreciar regularmente a evolução da situação 

económica e social do país; 

• Apreciar os projetos de legislação respeitantes 

a matérias de âmbito socio-laboral, 

designadamente de legislação de trabalho. 

Em sede de CPCS os trabalhos desenvolvem-se 

em várias fases, nomeadamente proposta 

e calendarização dos temas a tratar e 

definição da metodologia mais adequada à 

sua análise com base num cronograma de 

trabalhos, anual ou por legislatura, aceite 

por todos/as os/as membros. 

No elenco de matérias a discutir incluem-se 

as políticas públicas de emprego, de formação 

profissional, de segurança social, tributárias 

e da administração pública, entre 

outras. 

Há ainda matérias que devem ser precedidas 

de audição prévia por parte da CPCS, 

como é o caso da fixação do montante anual 

da Retribuição Mínima Mensal Garantida 

(RMMG), prevista no art. 273.º do Código 

de Trabalho. 

Ora, efectivamente, após o enquadramento 

supra referido, fica agora cristalino 

a importância dos entendimentos em 

sede de Concertação Social, nomeadamente, 

perceber que dos entendimentos 

resultam medidas que foram aceites quer 

pelas entidade patronais representadas 

pelas Confederações Patronais quer pelos 

trabalhadores, representados pelas Confederações 

Sindicais. 

Nesta senda, e do acordo firmado, com 

especial enfoque para os trabalhadores resultam 

as medidas seguintes: 

• Valorização dos Salários: 

Aumento progressivo do salário mínimo 

até 2026 nos moldes seguintes: 

ANO VALOR RMMG 

2023 760J 

2024 810J 

2025 855J 

2026 900J 

• Jovens: atração e fixação de 

talento: 

Neste âmbito, refere o Acordo que são 

identificadas as seguintes medidas: 

1. Aumento do benefício anual do IRS Jovem 

para 50% no primeiro ano, 40% no 

segundo ano, 30% nos terceiro e quarto 

anos e 20% no quinto ano, e aumento dos 

limites máximos do benefício em cada ano. 

2. Criação de programa anual de apoio à 

contratação sem termo de jovens qualificados 

com salários iguais ou superiores a 1.320J, 

nível remuneratório de entrada de um licenciado 

na carreira geral de técnico superior. 

3. Extensão extraordinária do Programa 

Regressar durante a vigência do Acordo, 

adaptando as regras de acesso ao Programa, 

com o objetivo de assegurar que o mesmo se 

destina ao incentivo ao regresso de quadros 

qualificados e, em particular, de atração de 

jovens. 

• Trabalhadores: Rendimentos 

não salariais: 

Também aqui, e na senda do ponto anterior, 

com o intuito de fortalecer o rendimento, 

e considerado como um dos 

pontos mais importantes deste acordo, 

quer face ao grande número de medidas 

“O que se retira em termos de exigência para os 

trabalhadores é que cada vez mais se aposta no seu 

esforço, recompensando quem trabalha mais.” 

TIAGO MARCELINO MARQUES 

Advogado Coordenador RSA-LP 

acordadas, quer ao impacto que tal irá fazer 

sentir-se junto dos trabalhadores, foi 

acordado o seguinte: 

1. Atualização, em 2023, dos escalões de 

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas 

Singulares (IRS), com base no critério de 

valorização nominal das remunerações por 

trabalhador (5,1%), e assegurar o princípio 

da neutralidade fiscal das atualizações salariais, 

com a atualização anual dos escalões 

de IRS que garanta o não agravamento 

fiscal em função dos aumentos salariais. 

2. Aproximação e, sempre que possível, eliminação 

da diferença entre a retenção na fonte 

de IRS e o imposto devido, evoluindo para 

um sistema de retenção na fonte que assegure 

que as valorizações salariais se traduzem em 

ganhos líquidos mensais para os trabalhadores. 

3. Reformulação das regras de funcionamento 

do mínimo de existência para conferir 

maior progressividade ao IRS, passando 

de uma lógica de liquidação a final para 

uma lógica de abatimento a montante, beneficiando 

os rendimentos até 1.000J por 

mês e eliminando a distorção atual de tributação 

a 100% dos rendimentos imediatamente 

acima da atual RMMG. 

4. Criação de um Incentivo de Regresso ao 

Mercado de Trabalho, direcionado a desempregados 

de longa duração, permitindo acumulação 

parcial de subsídio de desemprego 

com o salário pago pela entidade empregadora. 

5. (i) Aumento da remuneração por trabalho 

suplementar a partir das 100 horas: 

a. 50% pela primeira hora ou fração desta; 

b. 75% por hora ou fração subsequente, em 

dia útil; 

c. 100% por cada hora ou fração, em dia 

de descanso semanal, obrigatório ou complementar, 

ou em feriado. 

(ii) Adicionalmente, é reduzida a taxa de 

retenção na fonte de IRS para metade, nestas 

horas suplementares. 

(iii) Os Instrumentos de Regulamentação 

Coletiva de Trabalho que contenham disposições 

contrárias ao enquadramento legal 

estabelecido no presente acordo dispõem de 

um período transitório, até 1 de janeiro de 

2024, para efeitos de negociação e alteração 

destas disposições. 

6. Atualização do valor de isenção do subsídio 

de alimentação para 5,20J, comprometendo-se 

o Governo a avaliar o modelo 

que estabelece a isenção e o valor ao longo 

do período de vigência do Acordo. 

7. Avaliação e operacionalização do enquadramento 

fiscal próprio para bonificar 

ao trabalhador a frequência de formação 

profissional certificada, a implementar na 

vigência do Acordo. 

8. Avaliação, em sede da Comissão Permanente 

de Concertação Social, do impacto 

do aumento dos custos com a habitação no 

orçamento familiar, no sentido da construção 

de medidas que mitiguem estes mesmos 

impactos, até ao final do ano de 2022. 

Paralelamente, para as situações em que 

se verifique um acréscimo significativo da 

taxa de esforço dos clientes nos contratos de 

crédito para aquisição ou construção de habitação 

própria permanente, em resultado 

da variação do indexante de referência, o 

Governo apresentará uma iniciativa legislativa 

para que as instituições de crédito e 

sociedades financeiras avaliem esse impacto 

na capacidade financeira dos clientes e, mediante 

a verificação de condições, formulem 

propostas adequadas à situação do cliente. 

9. Aprofundar a progressividade do IRS, 

continuando a garantir o desagravamento 

fiscal sobre os rendimentos do trabalho. 

10. Aumento da compensação por cessação 

de contrato de trabalho para 14 dias nas 

situações de despedimento coletivo ou extinção 

do posto de trabalho. 

11. Extensão da isenção da taxa liberatória 

de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas 

não residentes às primeiras 50 horas de trabalho 

suplementar. 

Concluindo, este Acordo, sobretudo neste 

seu último ponto e fazendo numa análise 

simplista e eventualmente redutora, 

dir-se-á que vai exigir um grande esforço 

quer ao Governo (sobretudo em termos 

fiscais), quer às entidades patronais, mas 

sobretudo, o que se retira em termos de 

exigência para os trabalhadores é que cada 

vez mais se aposta no seu esforço, recompensando 

quem trabalha mais. Ficará o 

ónus de perceber, pelo menos até 2026, 

se quem trabalha mais tempo também é 

quem produz melhor… 

A 

Opinião sem 

fundamento! 

professora universitária e jornalista, Luísa Schmidt 

assina uma crónica no semanário “Expresso” com 

o nome “Qualidade Devida”. Na última edição do 

jornal o artigo tinha o título “Nem tudo a água lava”. 

Fiquei chocado. A acusação é que a agricultura usa cada 

vez mais água, o que é óbvio. Todo o território nacional 

está em seca severa e extrema. Luísa Schmidt lança um 

ataque às posições que a Confederação dos Agricultores 

de Portugal e a FENAREG defenderam no Conselho 

Nacional da Água do passado dia 3 de outubro. Onde 

sugerem transvases de água dos rios de Norte para 

Sul e a construção de mais barragens e alteamento 

das existentes. Para a jornalista, “… é como a dança 

da chuva”. Pergunto: “Porque é que se continuam a 

entregar subsídios comunitários para novas instalações de 

explorações agrícolas altamente exigentes em água?”. 

Diz que há condescendência dos responsáveis da União 

Europeia, dos bancos e do Ministério da Agricultura. 

Afirma que os Ministérios da Agricultura e do Ambiente 

“parecem tão alheios um do outro como na questão 

da água…” e que Portugal e Espanha “… parecem tão 

de costas um para o outro” na gestão das três bacias 

hidrográficas comuns. 

Termina dizendo que o problema da água não reside na 

conflitualidade entre Portugal e Espanha, mas, sim, “é 

dentro do nosso próprio país que uma cadeia assegurada 

pelo Ministério da Agricultura” nos traz “maus ventos e 

maus casamentos” a que “nada nem ninguém consegue 

obstar”. 

Fiquei incomodado. Não pelos argumentos utilizados, 

conheço-os bem, utilizados por quem defende as posições 

ambientalistas. Mas, sim, por não trazer qualquer 

número que justifique esta tomada de posição pública. 

O que é mais preocupante por ser um contributo de 

uma professora universitária com conhecimentos na área 

ambiental, alguém ligado à ciência. 

Fui consultar o Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.º 

76/2016, de 9 de novembro), o qual indica, que há um 

consumo anual de 4557 hm3/ano, sendo o consumo, 

urbano 904 hm3/ano, 229 hm3/ano industrial, 3390 

hm3/ano agrícola e 34 hm3/ano turismo. 

O mesmo documento indica que para Portugal o 

escoamento anual médio em condições naturais dos rios 

(hm3) é de 30 800 e 30 100, respetivamente, Portugal 

e Espanha, 60 900 seria o conjunto para a água escoada 

pelos rios que vem dos dois países. 

O consumo é de 14,8% e 7,5%, do escoamento 

anual dos rios só de Portugal ou Portugal e Espanha, 

respetivamente. O consumo pode alargar-se até 21% do 

escoamento total, o que significa que poderá ir até 12 726 

hm3/ano ou, numa versão mais pessimista, até 6468 

hm3/ano (usando só a precipitação portuguesa). 

Neste momento o consumo agrícola por hectare será em 

média 5377 m3/hectare (3390 hm3/ano a dividir por 

630 517 hectares de superfície agrícola irrigável). Na base 

deste mesmo consumo (pode melhorar para 3700 m3/ 

hectare/ano, culturas com rega gota a gota no Alentejo) 

a superfície irrigável poderia subir mais 423 604 hectares 

(74% da diferença entre 6468 hm3/ano menos o 

consumo atual agrícola, 3390 hm3/ano, a dividir por 

5377 m3/hectare/ano). 

Conclusões: 

1. Há água em Portugal para acautelar todos os tipos de 

consumos, mesmo a longo prazo, mesmo contemplando 

as alterações climáticas, as quais indicam uma redução de 

25% a 50% das precipitações. 

2. Com a alteração do regime das precipitações 

para torrenciais, acontecem fenómenos extremos 

de em poucas horas haver o mesmo quantitativo de 

precipitações de meses ou anos, ao mesmo tempo 

que há cada vez mais longos períodos de tempo sem 

precipitação, fenómenos cada vez mais frequentes, 

que obrigam à implementação de soluções técnicas de 

engenharia para reter essas águas e de as transportar, 

com o mínimo de perdas, para os pontos de consumo. 

Sem investimentos em infraestruturas, sem poupança 

e racionalização do consumo, haverá falta de água em 

Portugal, mas tal só acontecerá por falta de liderança 

política eficaz! 

A questão das obras no condomínio é uma matéria 

que, por mais artigos e decisões judiciais 

que sejam publicadas, quando a sua execução 

se torna uma necessidade, continuam a levantar 

dúvidas que acarretam em si uma série de 

conflitos e mal-entendidos entre os condóminos. 

Propomo-nos abordar neste artigo apenas os 

aspectos mais relevantes quanto às obras de 

conservação ordinária e fruição das partes comuns, 

obras urgentes e indispensáveis e obras 

coercivas, pois são aquelas que surgem de forma 

inopinada e que colocam os condóminos 

sobre a necessidade premente de tomar decisões, 

deixando a análise dos restantes tipos de 

obras para uma outra ocasião. 

Vejamos quais as obras que integram cada um 

dos indicados tipos: 

1. Obras de conservação ordinária e fruição 

das partes comuns. Previstas genericamente 

no Artº 1421º do Código Civil (CC), consistem 

em obras de reparação e limpeza geral do 

prédio, que visem conferir ao local as características 

que possuía na altura da concessão da 

licença de utilização. 

Vejamos alguns exemplos: 

• Reparação/renovação de instalação eléctrica, 

de águas ou de esgotos; 

• Reparação/manutenção de escadas e corrimãos; 

• Limpeza e manutenção de telhado; 

• Impermeabilização de laje em caso de infiltrações; 

• Troca de equipamentos como interfones, 

extintores e para-raios; 

• Manutenção de fachada (desde que não haja 

alteração de cor); 

• Adequação de equipamentos a normas e leis 

em vigor. 

2 . Obras urgentes e indispensáveis. Encontram-se 

previstas no Artº 1427º do CC e, conforme 

estabelece o nº 2 daquele normativo, são 

«… as reparações necessárias à eliminação, num 

curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas 

partes comuns que possam, a qualquer momento, 

causar ou agravar danos no edifício ou conjunto 

O condominio necessita de obras! 

E agora? 

de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança 

das pessoas». Vejamos alguns exemplos: 

• Reparação de instalação eléctrica que esteja 

em curto-circuito, pe.e. luz de escadas; 

• Reparação da instalação de água que esteja 

a ocasionar prejuízos e danos nas partes comuns 

ou nas fracções; 

• Reparação de escadas e corrimãos que apresentem 

sérios riscos para os utilizadores; 

• Reparação de telhado ou de lajes que esteja 

a ocasionar danos e prejuízos à estrutura do 

edifício ou nas fracções de terceiros; 

• Reparação de elevadores, especialmente se 

alguns dos condóminos tem mobilidade 

reduzida; 

3. Obras coercivas. São as que podem ser impostas 

pelas Câmaras Municipais quando estas 

decidem da necessidade de proceder à correção 

de más condições de segurança ou de salubridade 

ou das obras de conservação necessárias à 

melhoria do arranjo estético do edifício. 

Este tipo de obras encontra-se previsto em dois 

normativos: (i) no nº 2 do Artº 89º do Regime 

“Sobre todos os condóminos … impende a obrigação … de 

zelar pela conservação e manutenção das partes comuns do 

edifício, … agindo proactivamente, impulsionando as obras 

necessárias, tecnicamente adequadas e idóneas a reparar 

vícios e deficiências existentes nas partes comuns…” 

Livro da Semana 

Segurança Social 

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Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE 

– DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua 

redacção actual), e (ii) no nº 1 do Artº 55º do 

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana DL 

n.º 307/2009, de 23 de Outubro (na sua redacção 

actual). 

Passemos agora a analisar qual a percentagem 

de condóminos/permilagem necessária para 

que cada um daquele tipo de obras seja aprovado. 

Comecemos pelas obras urgentes e indispensáveis 

pois consideramos ser aquelas que menos 

dúvidas suscitam. Assim, atenta a premência 

da sua execução e a necessidade de rapidamente 

afastar os riscos decorrentes da sua não 

realização, trata-se de obras que não necessitam 

de uma aprovação prévia à sua execução por 

parte dos condóminos, podendo inclusive, na 

falta ou impedimento do administrador, ser 

mandadas executar por qualquer condómino, 

conforme se prevê no artº 1427º do CC. 

Relativamente às obras coercivas, impostas pelas 

câmaras, é nosso entendimento que os condóminos 

nada podem fazer a não ser proceder à 

sua aprovação, excepto se entenderem que não 

existe fundamento para que seja imposta a sua 

execução, mas tal vertente caberá numa análise 

diferente daquela que agora pretendemos 

efectuar. Infelizmente, como é do conhecimento 

de todos nós, quer por relaxo da parte dos 

condóminos, muitas vezes fundado na falta de 

capacidade financeira, quer por ineficiência das 

autoridades competentes, é notório o estado de 

degradação em que o nosso parque habitacional 

se encontra e a que urge pôr cobro. Por mais 

leis que se criem ou incentivos que se atribua, é 

fundamental que se passe à acção e se comece a 

recuperar o n/património habitacional. 

Quanto às obras de conservação ordinária e 

fruição das partes comuns, trata-se normalmente 

daquelas obras necessárias à manutenção 

das condições de habitabilidade e de 

conforto do edifício e que são objecto de apresentação 

no orçamento anual por parte do administrador. 

Nesta conformidade, a aprovação 

de tais obras está sujeita às regras subjacentes 

à aprovação do orçamento anual, ou seja, a 

maioria dos condóminos presentes, desde que 

cumprido o quórum constitutivo da assembleia, 

obviamente. 

A recente alteração ao regime da propriedade 

horizontal veio esclarecer uma situação que há 

muito tempo vinha causando alguns conflitos 

nas relações condominiais e que diz respeito à 

obrigação do Administrador apresentar três orçamentos 

de diferentes proveniências quando 

se trate de obras de conservação extraordinária 

ou que constituam inovação, conforme prescreve 

o nº 2 do Artº 1436º do CC. 

Pergunta-se: Mas será que o Administrador só 

está obrigado a apresentar os três orçamentos 

de proveniências diferentes quando estão em 

causa apenas obras de conservação extraordinária 

ou que constituam inovação? 

A nossa resposta não pode ser outra que não 

seja a seguinte: o Administrador também está 

obrigado a apresentar três orçamentos para todas 

as obras sejam ou não urgentes e, mesmo 

estas, devem ser objecto de uma consulta rápida 

a pelo menos três entidades com competência 

técnica para a sua realização. 

A nossa posição fundamenta-se no dever do 

Administrador em desempenhar uma «boa 

administração» e, como tal, dever pautar a sua 

actuação pelos princípios da transparência e da 

economicidade, ou seja, executar todas as obras 

ao menor custo possível desde que seja assegurada 

a qualidade das mesmas. 

Analisemos agora outro aspecto desta problemática: 

quem está obrigado a pagar, o quê e 

em que medida. 

Não resistimos a transcrever as palavras que 

Apenas 9,90€ 

-55% 

MANUEL ILHÉU 

Sócio RSA-LP 

surgem em vários Acórdãos dos nossos tribunais 

superiores e que reflectem uma realidade 

inelutável: “Sobre todos os condóminos tomados 

unitariamente, através da figura orgânica do condomínio, 

impende a obrigação imposta por lei de 

zelar pela conservação e manutenção das partes 

comuns do edifício, conforme liminarmente resulta 

do disposto nos artigos 1430º, nº 1, e 1420º, 

nº 1, do Código Civil, o que significa que, estando 

em causa as partes do edifícios referidas no artigo 

1421º, do Código Civil, qualificadas como partes 

comuns, é sobre esta mesma entidade, representada 

pelo administrador e cuja vontade funcional 

se expressa através das decisões aprovadas em Assembleia 

de Condóminos, que impende a especial 

obrigação de, agindo proactivamente, impulsionar 

as obras necessárias, tecnicamente adequadas 

e idóneas a reparar vícios e deficiências existentes 

nas partes comuns, e à reparação dos estragos provocados 

nas fracções autónomas dos condóminos 

afectados, nos termos gerais do artigo 1424º, nº 1, 

do Código Civil.” 

Relativamente às obras de conservação ordinária 

e fruição das partes comuns, bem como as 

obras coercivas, a regra geral é a de que as mesmas 

são pagas na proporção da permilagem 

detida por cada condómino, contudo, existem 

algumas excepções, a saber: 

• As despesas relativas às partes comuns do 

prédio que sirvam exclusivamente algum 

dos condóminos ficam a cargo dos que delas 

se servem; 

• Nas despesas dos ascensores só participam 

os condóminos cujas fracções por eles possam 

ser servidas; 

Finalmente, duas notas que consideramos fundamentais 

sobre esta matéria: 

1ª - A obrigação de contribuir para as despesas, 

devidas por obras de conservação e fruição das 

partes comuns do edifício em propriedade horizontal 

é uma obrigação que recai sobre aquele 

que for titular da fracção integrada no condomínio 

no momento em que haja lugar ao pagamento 

da parte do preço que caiba efectuar 

para a realização das aludidas obras. 

2ª – O Fundo Comum de Reserva destina-se, 

no essencial, a custear as despesas de conservação 

do edifício pelo que, pode e deve ser utilizado 

para fazer face às despesas supra analisadas, 

contudo, tal utilização tem regras especificas 

que os condóminos devem observar, a saber: 

(i) apenas pode ser movimentado pelo Administrador 

e (ii) apenas depois da assembleia de 

condóminos aprovar os pagamentos em causa. 

Esperamos que o nosso artigo tenha contribuído 

para o esclarecimento de eventuais dúvidas 

que possam existir e, nessa medida, contribuir 

para as boas relações que devem existir entre os 

condóminos. 

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II sexta-feira, 28 de outubro 2022 

ao segundo trimestre, verificou-se uma melhoria de três décimas. Apesar da inflação, a procura interna 

teve um aumento significativo, contrariamente ao que sucedeu com a procura externa líquida. 

contínua redução da dívida de médio prazo. Considera a agência que a po 

permitirá cumprir os objetivos de redução de endividamento público. 

DATA 

DE EDIÇÃO 

28.OUT 


DATA 

DE EDIÇÃO 

4.NOV 


JOSÉ MARTIN 

Cidadão, Lutado 

pelo Desenvolvim 

de Portugal 

O direito premial na lei portuguesa: uma abordagem introdutória 

Numa sociedade mediatizada 

como a portuguesa, sempre 

que, mercê de algum sucesso 

processual expectável, o foco sobre 

certos processos-crime se renova, volta 

a estar na ordem do dia a polémica 

delação premiada, termo importado 

do Brasil e que já se vulgarizou entre 

nós. O conceito é simples: tratase 

de premiar as pessoas que, de 

alguma forma, estão implicadas em 

actividades ilícitas de índole penal 

e que em determinado momento 

decidem colaborar com as autoridades 

judiciarias na perseguição penal de 

tais ilícitos. O prémio reconduzse 

normalmente a uma atenuação 

especial, ou mesmo, à isenção de 

pena na punição da conduta ilícita 

praticada pelo agente/delator. Em 

determinadas circunstâncias e 

jurisdições (vg. Brasil) prevê-se mesmo 

um premio pecuniário (recompensa, 

ao agente/delator. 

Entre nós o lastro histórico da 

repressão política, ainda muito 

presente na memória colectiva, 

inclusive de decisores políticos, e é 

mesmo objecto de epítetos pejorativos 

habitualmente trocado nos meios 

políticos, opõe sérios anticorpos 

à mera ideia do típico “bufo” ou 

“chibo”. no vernáculo popular, 

poder ser premiado por cometer um 

acto, para muitos, desprezível ou, 

no mínimo eticamente reprovável. 

Como contraponto desta repulsa 

à ideia de que o delator possa ser 

premiado por o ser, está a exigência 

de uma maior transparência nas 

interações potencialmente criminosas 

que abundam numa sociedade 

globalizada, onde a maior opacidade 

das relações é apanágio. A tradução 

prática desta exigência é, no que 

interessa à perseguição penal do 

crime, a facilitação da investigação 

e aquisição de prova em crimes em 

que, contrariamente aos demais a 

opacidade que referimos torna muito 

difícil identificar, quer os autores 

do crime, quer detetar a própria 

acto ilícito. O argumento invocado 

pelos defensores da sua aplicação 

é que a criminalidade organizada, 

em especial a económica, onde 

pontuam crimes como a corrupção 

e branqueamento de capitias, a 

dificuldade em identificar e relacionar 

os agentes com a conduta típica, 

oferece uma dificuldade acrescida 

em virtude da ausência de prova 

tangível da conduta. É certo que 

sem ser por via da denúncia por 

um interveniente, dificilmente se 

consegue estabelecer a ligação entre 

os intervenientes, por exemplo, no 

crime de corrupção, sejam activos 

ou passivos e a conduta corruptiva, 

e ainda menos fácil é recolher provas 

inequívocas daquela que mais tarde 

possam servir em tribunal. 

É que o caracter secreto da resolução 

criminosa, por força da “omertà” 

entre os intervenientes, e a ausência 

da pegada criminosa, neste tipo de 

criminalidade metafórica e não física, 

torna praticamente indetectável a 

investigação de facrtos e pessoas. 

E este é o principal argumento 

esgrimido pelos defensores da 

aplicação do instituto na ordem 

jurídica portuguesa que reclamam o 

apetrecjhamento de meios a quem 

incumbe a sua repressão. 

Exemplo recente disto é no processo 

futebols leaks em que o principal 

agente foi recentemente chamado 

para a mais corriqueira das diligencias 

investigatórias – prestar declarações 

– e imediatamente se reacendeu nas 

redes sociais o debate se deverá ser 

recompensado pelas revelações que 

fez ou punido pelos actos ilícitos que 

praticou. Herói para uns, vilão para 

outros, filiações clubísticas à parte, 

a realidade é que muitos dos actores 

judiciários alinham argumentos ou 

em favor ou contra o alargamento 

da abrangência do direito premial 

previsto na lei portuguesa, ambas as 

teses tendo defensores e detractores 

de peso nos meios judiciários 

portugueses. 

É nesta dicotomia de objecções éticas 

à recompensa do criminoso pela 

denúncia e de exigência de maior 

eficácia na repressão da criminalidade 

organizada ou de prova difícil, que 

se exacerbam as opiniões sobre o 

acolhimento do instituto no direito 

português. 

Contudo, embora não tenha 

colhimento expresso na lei portuguesa, 

pelo menos sob a nomenclatura 

popularizada, a verdade é que existe, 

de uma forma mitigada, no sistema 

penal português a possibilidade 

de atenuação ou dispensa de pena 

quando o agente, em qualquer das 

modalidades de autoria, colabore com 

a justiça seja sob a forma de denúncia 

da prática, seja pelo fornecimento de 

prova do facto. 

Exemplos disto abundam na lei penal: 

“É nesta dicotomia de objecções éticas à recompensa do 

criminoso pela denúncia e de exigência de maior eficácia na 

repressão da criminalidade organizada ou de prova difícil, 

que se exacerbam as opiniões sobre o acolhimento do 

instituto no direito português.” 

o artigo 374º-B do C.P. ( “dispensa 

ou atenuação de pena”) relativo aos 

crimes de corrupção em funções 

publicas, prevê (n.º 1) a dispensa de 

pena se o agente denunciar o crime 

até 30 dias da prática, mas sempre 

antes da instauração de procedimento 

e restituir a vantagem ou o seu 

valor, no caso de coisa fungível 

ou se, antes da prática do facto, o 

agente espontaneamente repudiar 

o oferecimento ou a promessa que 

tenha aceite, ou restituir a vantagem, 

ou o seu valor no caso de coisa 

fungível, ou se antes da prática 

do facto retirar a promessa ou o 

oferecimento da vantagem, ou ainda 

solicitar a restituição desta. Com 

maior relevância para a problemática 

em apreço, é a possibilidade, por 

via do n.º 2, de dispensa de pena 

sempre que o agente, em sede 

de inquérito ou instrução, tiver 

contribuído decisivamente para a 

descoberta da verdade, desde que 

cumulativamente se verifiquem as 

circunstâncias previstas no numero 

precedente. Paralelamente, a Lei 

MANUEL NOBRE CORREIA 


RSA-LP 

dos Crimes da Responsabilidade de 

Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 

34/87, de 16 de Julho), sob a mesma 

epígrafe, estatui, no seu artigo 19º- 

A, a possibilidade de atenuação ou 

dispensa da pena em termos idênticos 

à disposição do C.P. mencionada. 

Não é só no campo da corrupção 

e criminalidade económica que 

existem exemplos de direito premial, 

também no combate às drogas está 

expressamente prevista a possibilidade 

de dispensa ou atenuação de pena 

quando o agente abandone a sua 

actividade, afaste ou diminua de 

forma considerável o perigo causado 

pela conduta, impeça ou se esforce 

seriamente em impedir o resultado 

que a lei pretende prevenir ou, ainda, 

auxilie concretamente a na recolha de 

provas decisivas para identificação ou 

a captura de outros responsáveis, em 

especial, de grupos, organizações ou 

associações – vd. artigos 21.º, 22.º, 

28.º e 31.º da Lei de Combate às 

Drogas (Lei n.º 15/93, 22 de Janeiro). 

Igualmente a Lei de Combate ao 

Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 

de agosto) prevê nos artigos 2.º, n.º 

5 e 4.º, n.º 13, a atenuação especial 

ou dispensa da pena se a colaboração 

do agente se revelar decisiva para 

a identificação ou captura de 

outros responsáveis de organização 

terrorista ou pela prática de actos 

terroristas, desde que o agente tenha 

voluntariamente abandonado a sua 

actividade, tenha afastado ou feito 

diminuir consideravelmente o perigo, 

causado por aquela, tenha impedido a 

verificação do resultado típico que se 

pretende prevenir, ou ainda, se auxiliar 

concretamente na recolha das provas 

decisivas para identificação ou captura 

de outros responsáveis. 

Outro caso exemplar é o Regime 

de Responsabilidade Penal 

Comportamentos Susceptíveis 

de Afectar a Verdade, a Lealdade 

e a Correcção da Competição e 

do seu Resultado na Actividade 

Desportiva (Lei n.º 50/2007, de 

31 Agosto) que preceitua no artigo 

13.º, n.º 1, a atenuação especial ou 

dispensa de pena se o agente auxiliar 

concretamente na recolha das provas 

decisivas para a identificação ou a 

captura de outros responsáveis, ou se 

repudiar voluntariamente, antes da 

prática do facto, o oferecimento ou a 

promessa que aceitou, ou se restituir 

a vantagem ou, tratando-se de coisa 

fungível, o seu valor ou, no caso de 

grupos ou organizações ou associações, 

se o agente impedir ou se esforçar 

seriamente por impedir a continuação 

daqueles ou comunicar às autoridades 

a sua existência de modo a prevenir a 

prática de crimes. 

Evidentemente que em todos os casos 

citados a contribuição do agente 

delator para a realização da justiça 

deverá sempre ser ponderada pelo 

tribunal antes de ser beneficiado pela 

colaboração com a justiça. 

Novidade legislativa: o Senhor 

dos Carregadores (ou as novas regras de gestão 

de resíduos electrónicos) 

Um carregador para a todos dominar. 

Os admiradores de Tolkien certamente 

não se importarão da apropriação 

legal da ideia, mas a verdade 

é que a nova Directiva 2014/53/ 

EU, veio permitir que o Conselho 

da União Europeia viesse dar passos 

concretos nesta temática, através 

da aprovação de uma Proposta da 

Comissão que visa, precisamente, 

possibilitar um equilíbrio e uma 

harmonização crescente das legislações 

dos vários estados-membros 

no que concerne à disponibilização 

de equipamentos electrónicos, 

à gestão dos resíduos desse mesmo 

tipo de aparelhos, tudo com uma 

ideia transversal de protecção dos 

consumidores e, claro, de protecção 

ambiental. De facto, este tipo de 

produtos comporta uma larga e pesada 

pegada ambiental que, no caso 

concreto dos aparelhos electrónicos 

e dos equipamentos de carregamento 

(os designados carregadores), 

acaba por ter um grande impacto 

exponencial a um nível de gestão 

sustentável: o objectivo é assim claro 

e passa por combater precisamente 

aquela pegada ambiental no caso 

concreto dos dispositivos electrónicos, 

reduzindo as milhares de toneladas 

anuais existentes, neste tipo de 

produtos, ao nível europeu. 

A Directiva 2014/53/EU tinha já 

vindo abrir essa possibilidade. De 

facto, a directiva definia as regras 

relativas à colocação de equipamentos 

de rádio no mercado interno da 

União Europeia, sendo que previa 

um conjunto e novas regras que 

visavam acompanhar o número e a 

variedade crescente de equipamentos 

de rádio, garantindo que estes 

respeitam os requisitos essenciais 

de saúde e segurança. A directiva 

estabelecia ainda meios adicionais 

de fiscalização do mercado para 

“O objectivo é assim claro e passa por 

combater precisamente aquela pegada 

ambiental no caso concreto dos dispositivos 

electrónicos, reduzindo as milhares de 

toneladas anuais existentes, neste tipo de 

produtos, ao nível europeu.” 



RSA-LP 

rastrear e controlar os produtos que 

não estivessem em conformidade 

com os requisitos essenciais. Com 

esse objectivo, a Directiva previa 

um conjunto de regras e deveres dos 

fabricantes, dos importadores e dos 

distribuidores, que deviam ser cumpridas 

por estes, mesmo antes da 

colocação dos equipamentos para 

venda. 

Esta proposta da comissão é, apenas, 

mais um passo no cumprimento 

desses objectivos. O Parlamento 

Europeu, em Janeiro de 2020, tomou 

assim uma resolução, apelando 

à adopção urgente de uma 

norma para um carregador comum 

para telemóveis, a fim de evitar uma 

maior fragmentação do mercado 

interno. Concretamente, a resolução 

convidava a Comissão a adotar 

uma medida legislativa, se necessário, 

para a criação de um carregador 

comum. Instava igualmente a 

Comissão a garantir que os consumidores 

deixassem de ser obrigados 

a comprar novos carregadores com 

cada novo equipamento de rádio e 

que medidas de desagregação (ou 

seja, o fornecimento ao utilizador 

final de equipamentos de rádio 

sem dispositivo de carregamento) 

fossem introduzidas com uma solução 

comum de carregamento, pois 

caso contrário não seria alcançado o 

objectivo de redução do volume de 

dispositivos de carregamento produzidos 

por ano e, por conseguinte, 

de diminuição dos resíduos electrónicos. 

A referida proposta, visando evitar 

a fragmentação do mercado no que 

diz respeito às interfaces de carregamento 

e aos protocolos de comunicação 

de carregamento, conduzindo 

a um maior grau de conveniência 

para os consumidores e reduzindo 

os resíduos electrónicos, permitirá: 

a) harmonizar a interface de carregamento 

para telemóveis e categorias 

ou classes semelhantes de equipamento 

de rádio (tabletes, câmaras digitais, 

auscultadores, consolas de videojogos 

portáteis e altifalantes portáteis) que 

são carregados por cabo, de modo a 

poderem ser recarregados utilizando 

um receptor de carregamento comum; 

b) garantir que, quando permitem 

um carregamento rápido, esses dispositivos 

incorporem pelo menos o 

mesmo protocolo de comunicação de 

carregamento; c) permitir uma futura 

harmonização neste domínio em resposta 

à evolução tecnológica, incluindo 

a harmonização de qualquer tipo 

de interface carregamento diferente do 

carregamento por cabo; d) introduzir 

requisitos para que os utilizadores finais 

não sejam obrigados a comprar 

um novo dispositivo de carregamento 

sempre que compram um novo telemóvel 

ou outro equipamento de rádio 

semelhante, e e) introduzir requisitos 

para que, ao adquirirem um telemóvel 

ou outro equipamento de rádio 

semelhante, os utilizadores finais 

recebam as informações necessárias 

sobre as respectivas características de 

desempenho de carregamento e sobre o 

dispositivo de carregamento que pode 

ser utilizado com o mesmo. 

As novas regras visam reduzir o impacto 

ambiental dos resíduos electrónicos, 

consignando-se: a. Obrigatoriedade 

dos dispositivos electrónicos 

terem uma porta de carregamento do 

tipo USB-C; b. Obrigatoriedade de 

inserção de um pictograma na venda 

dos dispositivos electrónicos que especifique 

se o dispositivo electrónico inclui 

o respectivo carregador, assim como 

um rótulo que indique o desempenho 

de carregamento; c. Permissão de venda 

desagregada de aparelhos electrónicos 

e carregador associado, sendo que a 

Comissão irá reavaliar em 4 anos após 

a entrada em vigor a possibilidade de 

tal ser de cariz obrigatório. 

Tais regras aplicam-se aos seguintes 

dispositivos portáteis: (i) telemóveis; 

(ii) tablets e leitores de livros 

digitais (e-readers); (iii) câmaras 

digitais e consolas de jogos de vídeo; 

(iv) auscultadores, auriculares 

e altifalantes portáteis; (v) ratos e 

teclados sem fios; (vi) sistemas de 

navegação portáteis; e (vii) computadores 

portáteis – que, a partir de 

2024 terão que prever uma solução 

de carregamento harmonizada. 

Mais uma comissã 

Foi criada em 2011 a Plataforma 

de Acompanhamento 

das Relações na Cadeia 

Agroalimentar (PARCA), uma 

“espécie de comissão” com 

o “… objetivo de promover 

a equidade e o equilíbrio da 

cadeia alimentar, o aumento 

da transparência do mercado e 

o equilíbrio na distribuição de 

valor entre os diferentes setores 

da produção, da transformação 

e da distribuição de produtos 

agrícolas e agroalimentares e 

desenvolver a competitividade 

da economia portuguesa, 

estabelecendo uma concorrência 

saudável e contribuindo para o 

aumento da produção nacional e 

da autossuficiência em valor”. 

Onze anos passados, como é 

óbvio, a distribuição organizada, 

creio que 7 cadeias, detém mais 

de 70% de quota de mercado 

em vários produtos agrícolas e 

agroalimentares, mantém-se o 

que já existia à data de criação 

da PARCA, a distribuição 

organizada fica com a “fatia de 

leão” do valor acrescentado, não 

o transferindo para os elos das 

fileiras a montante, agroindústria 

e produção, porque não há 

mecanismo legal no âmbito 

da PARCA que a obrigue a 

diminuir o valor das respetivas 

margens através do pagamento 

de um valor mais elevado pelos 

produtos e mantendo os mesmos 

valores ao consumidor. 

Como em Portugal sempre 

que há um problema relevante 

para o interesse público como o 

indicado no último parágrafo, 

cria-se uma “nova Comissão”, 

neste caso, o Observatório de 

Preços “Nacional é Sustentável” 

(Observatório) através 

do despacho conjunto do 

Ministério da Agricultura e 

Alimentação e do Ministério 

da Economia e do Mar, n.º 

12209/2022, de 6 outubro, 

publicado no D.R., em 19 de 

outubro. 

Esta “nova Comissão” é 

criada com os todos os tiques 

burocráticos para os seus 

resultados serem inconclusivos, 

isto é, o Observatório é 

criado junto do Gabinete 

de Planeamento, Políticas e 

Administração Geral (GPP) 

do Ministério da Agricultura 

e, simultaneamente, há uma 

potencial indefinição, um 

“molho de brócolos” de 

entidades que o constituem 

ou podem eventualmente 

vir a participar 

desenvolve parc 

Direção-Geral d 

Económicas, as 

incluir a partici 

entidades nacio 

designadament 

-Geral do Cons 

Instituto Nacio 

o Gabinete de E 

e Estudos do M 

da Economia e 

Autoridade da C 

a Autoridade de 

Alimentar e Eco 

de Portugal e un 

Mais enredos b 

típicos das céleb 

ministeriais que 

resultados: “A p 

objetivos e ativi 

nos nºs 3 e 4 é 

por uma subcom 

no âmbito da P 

por despacho d 

Governo respon 

da economia e d 

Leram com ate 

parágrafo? Hav 

subcomissão da 

que irá definir o 

dos objetivos e 

do Observatóri 

se for consultad 

do GPP a págin 

Observatório d 

Cadeia de Abas 

Agroalimentar 

gpp.pt/index.ph 

de-informacao/ 

de-precos-da-ca 

abastecimentopode 

o leitor ve 

nela constam, p 

objetivos defini 

de criação, dois 

os quais, na min 

são a missão da 

da PARCA, as fi 

resultados, com 

metodologias e 

(na referida pág 

não há qualque 

subcomissão da 

qualquer resulta 

trabalho). 

Faço votos que 

passar mais onz 

falta de resultad 

“uma nova com 

processo. 

Na minha persp 

que o preço de 

cada produto fo 

por lei a constar 

preço de venda. 

mercado funcio 

justa através da 

consumidor.

E EMPRESAS 

culturais e de pertença à região, conclui um estudo da Nervir (Associação Empresarial de Vila dutos ou o aproveitamento de resíduos, está a ser desenvolvido em Lagos, promovido pela 

o centro de serviços partilhados da multinacional em Lisboa. O 

Real) e da AEBB (Associação Empresarial da Beira Baixa). Os jovens mostram-se cada vez Universidade de Coimbra, em colaboração com a Docapesca, integrado no programa de economia 

azul UCMar e desenvolvido pelo laboratório Marefoz da UC. 

colaboradores. 

expansão da presença da Ferring na capital portuguesa, conta 

mais disponíveis para aproveitarem as oportunidades locais. 


DATA 

DE EDIÇÃO 

11.NOV 


JOSÉ MARTINO 



de Portugal 

DATA 

DE EDIÇÃO 

18.NOV 


JOSÉ MARTINO 



de Portugal 

Conformidade normativa 

Muito se tem escrito sobre as normas 

que impõem regras comportamentais 

às empresas e outras entidades. 

Na sua nomenclatura, adaptada 

com desfavor da terminologia portuguesa 

que melhor se adequasse 

ao fim. 

Sabemos todos ser o Compliance 

aquilo que é conforme com um 

conjunto de regras éticas e jurídicas 

que impõem um sem número 

de de obrigações de “bem fazer” ou 

de “estar conforme”. Como diria 

Sebastião Nóbrega Pizarro no seu 

“Manual de Compliance”, melhor 

seria se tivéssemos adaptado a expressão 

“conformidade normativa”. 

Quer-se com isto dizer que a “conformidade 

normativa” acaba por 

abarcar todo o conjunto de comportamentos 

impostos às organizações, 

sendo eles da mais diversa 

natureza e finalidade. 

Conhecemos também todos o conjunto 

de diplomas, todos originários 

da comunhão europeia que 

integramos. Por vezes, sendo eles de 

difícil adaptabilidade acabam por 

criar dificuldades interpretativas e 

e de aplicação, nem sempre fáceis 

e que, em algumas vertentes, têm 

conduzido à própria alteração desses 

diplomas. 

Com esta noção de comportamento 

normativo, não podemos 

confundir aquilo que são normas 

e práticas de boa conduta e ordenação 

ético/finalista de determinada 

classe ou categoria profissional. 

Não podemos confundir com 

as normas deontológicas, com os 

controlos internos das organizações, 

com as auditorias internas e 

externas que dão corpo aos comportamentos 

financeiros. 

Ora, para cabal e rigoroso cumprimento 

destes comportamentos de 

“bem fazer” naturalmente se impõe 

uma característica fundamental: a 

necessidade imperiosa de os responsáveis 

pelos comportamentos 

MIGUEL MATIAS 

Sócio RSA-LP 

normativos assumirem uma posição 

de completa autonomia e independência 

dentro das organizações 

submetidas. Condição de boa e 

fiável execução do diversos normativos 

que não é fácil e que coloca, 

desde logo, o primeiro limite de 

adaptabilidade. Seja porque a cultura 

organizacional é muito tradicional 

e fechada num pequeno 

círculo de decisores, seja porque a 

média das organizações e empresas 

em Portugal não tem uma dimensão 

que o permita ou justifique e, 

claro, pelo desconhecimento da 

norma e alguma negligência na 

actuação. Aquela velha e enraizada 

ideia de que “em mim não reparam”. 

Ora, se estas dificuldades são reais, 

naturalmente que, do lado das entidades 

com poderes de fiscalização 

e sancionamento importa criar um 

conjunto de meios e ferramentas 

que permitam olhar em proximidade 

e constante vigilância. 

Hoje, com as normas de combate 

“Quer-se com isto dizer que a “conformidade 

normativa” acaba por abarcar todo o conjunto de 

comportamentos impostos às organizações, sendo 

eles da mais diversa natureza e finalidade.” 

ao branqueamento de capitais e 

financiamento do terrorismo, com 

as normas que impõem a criação 

de canais de denúncia interna e externa 

para entidades com mais de 

50 trabalhadores e outras, a importância 

de uma fiscalização efectiva 

torna-se tão mandatária e rigorosa 

como deve ser a adopção de comportamentos 

normativos por parte 

das organizações. 

Sem isso, a actividade dos responsáveis 

pelo cumprimento normativo e 

dos diversos agentes da “conformidade 

normativa” corre o risco de, 

em primeira linha, se tornar pouco 

rigorosa e, em segunda linha, mais 

relaxada e por isso, negligente. 

Este é um risco real que não pode 

ser colmatado, só e apenas na 

área financeira e, muito menos, 

na atribuição de responsabilidade 

de verificação do cumprimento e 

sancionamento do seu inverso por 

parte das estruturas do Ministério 

Público, mormente do seu DCIAP. 

Audições parlamentares: uma perda de tempo! 

A Assembleia da República é o local 

representativo de todos os cidadãos 

portugueses. As suas principais competências 

são legislar e fiscalizar a atuação do Governo. 

Dentro das várias ações previstas na lei 

para fiscalizar o Governo, enumero duas: 

as audições em comissão e as perguntas e 

requerimentos ao Governo e à Administração. 

Diz no website da Assembleia da República 

(https://www.parlamento.pt/Parlamento): 

- “Audições em Comissão 

As comissões parlamentares devem ouvir os 

ministros das respetivas áreas, pelo menos 

quatro vezes por cada sessão legislativa, 

incluindo a audição na especialidade em sede 

de discussão do Orçamento do Estado. As 

comissões parlamentares podem, também, 

requerer a presença de quaisquer cidadãos 

ou entidades públicas ou privadas no âmbito 

do seu poder de fiscalização da atividade do 

Governo e da Administração”. 

- “Perguntas e requerimentos ao Governo e à 

Administração 

Os deputados também podem apresentar 

questões escritas ou solicitar informações 

ao Governo e à Administração Central, 

Local e Regional, designadas perguntas e 

requerimentos”. 

Fui tentar perceber como têm funcionado 

as audições da Ministra da Agricultura e 

Alimentação, Maria do Céu Antunes, na 

Comissão Permanente de Agricultura e Pescas, 

nesta atual XV legislatura que se iniciou 

em 29 de março último com a eleição do 

Presidente da Assembleia da República. 

A 1.ª audição da Ministra da Agricultura e 

Alimentação ocorreu no âmbito da apreciação, 

na especialidade, do Orçamento do Estado 

para 2022 (audição conjunta com a Comissão 

de Orçamento e Finanças) 04/05/2022, 

https://www.youtube.com/watch?v=GivcP_ 

KmxUY (Duração: 5h06; 41 visualizações) 

O setor da construção tem registado uma 

evolução globalmente positiva, apesar dos 

constrangimentos associados ao aumento dos 

preços das matérias-primas, da energia e dos 

materiais de construção. O consumo de cimento 

no mercado nacional atingiu 2922 milhares 

de toneladas até ao final do mês de setembro, o 

que correspondeu a um aumento de 1,9%, face 

a igual período do ano anterior, de acordo com 

a AICCOPN. 

No que concerne ao licenciamento municipal, 

nos primeiros oito meses verificou-se também 

uma evolução positiva. Nos edifícios não 

residenciais houve um aumento de 6,4% da 

área licenciada, em termos homólogos, desde 

o início do ano. Quanto aos edifícios habitacionais, 

observou-se um aumento de 1,6% do 

número de fogos licenciados em construções 

novas, para um total de 20 258 alojamentos e 

uma estabilização ao nível da área licenciada, 

com uma variação de apenas -0,1%, em termos 

homólogos. “Relativamente aos custos de 

A 2.ª audição da Ministra da Agricultura 

e da Alimentação sobre a seca extrema e 

seus efeitos no setor agrícola (requerimento 

do CH) e sobre o aumento dos custos de 

produção (requerimento do PSD) 22/07/2022 

https://www.youtube.com/watch?v=LtzW-6f_f8&t=824s 

(duração: 2h35; 96 

visualizações). 

A 3.ª audição da Ministra da Agricultura 

e Alimentação, sobre política geral do 

Ministério, 12/10/2022 (https://www. 

youtube.com/watch?v=7SlYFImrP3k) 

(duração: 3h34; 54 visualizações). 

4.ª audição da Ministra da Agricultura e 

Alimentação no âmbito da apreciação das 

propostas de lei (GOV) sobre as Grandes 

Opções para 2022-2026 e o Orçamento 

do Estado para 2023 (conjunta com a 

Comissão de Orçamento e Finanças) 

05/11/2022 https://www.youtube.com/ 

watch?v=zjruae3P4SU&t=4897s (duração: 

4h14; 215 visualizações). 

Conclusões: 

1. As audições em comissão da Ministra da 

Agricultura e Alimentação são um ritual sem 

sentido. Os membros do Governo dizem bem, 

a Oposição diz mal. Pergunto a mim mesmo: 

faz sentido um debate com a duração de 

tantas horas, no qual apenas há propaganda? 

2. Esta forma de abordar os problemas da 

agricultura interessa ao cidadão comum? 

3. As audições da Ministra da Agricultura 

deviam ter periodicidade quinzenal, com 

duração máxima de 2 horas, tendo por base 

perguntas e respostas com a duração de 2 

minutos cada; 

5. As questões escritas colocadas pelos 

deputados à ministra e demais entidades 

que tutela deviam ser publicadas num portal 

específico, assim como as respetivas respostas 

dos membros do Governo. 

Setor da construção com evolução positiva 

construção de habitação nova, no mês de agosto, 

o respetivo índice aumentou 12,6%, em 

termos homólogos, em resultado de variações 

de 16,6% no índice relativo à componente de 

materiais e de 6,9% no relativo à componente 

de mão de obra”, avança a associação. 

O montante de novo crédito à habitação 

concedido pelas instituições financeiras totalizou 

10,9 mil milhões de euros até ao final 

de agosto, o que traduziu um aumento de 

11,4%, face ao montante registado no período 

homólogo do ano transato. “No mercado das 

obras públicas não se registam alterações significativas, 

mantendo-se os registos de queda 

nos concursos e nos contratos de empreitadas 

celebrados. Até ao final do terceiro trimestre, o 

volume de concursos de empreitadas de obras 

públicas promovidas apresentou uma redução 

de 15,9%, em termos homólogos, e o volume 

de contratos celebrados e registados no Portal 

Base regista uma variação homóloga temporalmente 

comparável de -36,5%.” 

Mútuo Bancário incumprido 

prescreve em 5 anos 

O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 

com o n.º 6/2022, proferido pelo 

pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal 

de Justiça, em julgamento ampliado de 

revista, publicado no Diário da República 

n.º 184/2022, Série I de 22/09, veio fixar a 

seguinte jurisprudência: 

““I – No caso de quotas de amortização de 

capital mutuado pagável com juros, a prescrição 

opera no prazo de cinco anos, nos 

termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, 

em relação ao vencimento de cada prestação. 

II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, 

designadamente nos termos do art.º 

781.º daquele mesmo diploma, o prazo de 

prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 

“a quo” na data desse vencimento e em 

relação a todas as quotas vencidas”. 

Resulta assim que o entendimento que deverá 

ser, doravante, acolhido pelos tribunais, 

é o de que prescrevem no prazo de 5 anos, 

após o seu vencimento, todas as prestações 

de créditos vencidos emergentes de mútuos 

bancários e não pagas, ainda que seja espoletado 

o seu vencimento antecipado. O que 

equivale a dizer que o prazo de prescrição da 

dívida emergente de mútuo bancário pagável 

em prestações de capital e juros é sempre 

de cinco anos, conforme previsto na alínea 

e) do artigo 310.º do CC, sendo irrelevante, 

para este efeito, a circunstância de ocorrer 

(ou não) o vencimento antecipado de todas 

prestações. 

Efetivamente, há muito que se discutia na 

jurisprudência se as prestações dos créditos 

vencidos emergentes de mútuos bancários 

e não pagas na data do seu vencimento, 

prescreviam no prazo de 5 anos ou, caso 

o credor comunicasse ao devedor o seu 

vencimento antecipado, ou seja, caso considerasse 

imediatamente exigíveis todas as 

prestações convencionadas (de acordo com 

o disposto no artigo 781.º do CC), se seria 

aplicável o prazo ordinário da prescrição 

de vinte anos, previsto no artigo 309.º do 

CC. Isto porque se defendia que se alterava 

o momento de exigibilidade das prestações e 

que daí resultaria uma nova e única prestação/obrigação, 

sujeita ao prazo prescricional 

mais longo, mas o entendimento vertido no 

MARIA JOSÉ ESTEVES 

Sócia RSA-LP 

citado acórdão é de que a natureza de reembolso 

fracionado da obrigação inicialmente 

assumida não se altera. 

Se por um lado, a prescrição tem de ser 

invocada e não pode ser conhecida oficiosamente 

pelo tribunal, conforme dispõe o 

artigo 303.º do CC. Por outro lado, a ratio 

legis destas prescrições de curto prazo confere 

uma maior proteção do devedor, evitando 

a sua ruína ou insolvência por acumulação 

de dívida e estimulando ainda a cobrança 

atempada dos créditos. 

Se é então certo que os devedores estão agora 

mais protegidos, não menos certo é que 

os credores também terão que ser mais diligentes 

a cobrar os seus créditos, agindo de 

forma mais célere. Com efeito, à primeira 

vista, cinco anos parece tempo mais que 

suficiente para que a cobrança dos créditos 

seja efetuada, evitando-se assim que a dívida 

prescreva; sucede, no entanto, que a cobrança 

deste tipo de créditos mudou muito nos 

últimos anos, uma vez que a Banca começou 

a transmitir as suas carteiras de crédito 

malparado a terceiras entidades, sendo estas 

“Resulta assim que o entendimento que deverá ser, 

doravante, acolhido pelos tribunais, é o de que prescrevem 

no prazo de 5 anos, após o seu vencimento, todas as 

prestações de créditos vencidos emergentes de mútuos 

bancários e não pagas, ainda que seja espoletado o seu 

vencimento antecipado” 

ou mesmos outras entidades a quem estas, 

por sua vez, também transmitem subsequentemente 

os seus créditos, a promover a 

recuperação dos mesmos. 

Nestas carteiras de crédito malparado existem 

créditos ainda por acionar, muitos 

dos quais vencidos há já alguns anos, cujas 

transmissões sucessivas sem acionamento 

muito contribuem para que o referido prazo 

prescricional de cinco anos seja atingido. 

Pelo que, a uniformização de jurisprudência 

ora operada pode também contribuir para 

alterar o paradigma da cobrança de créditos 

que vem sendo seguido. 

Não sendo despiciendo salientar, que a 

Banca será forçada a encontrar modelos 

alternativos à declaração de vencimento 

antecipado das prestações convencionadas, 

nomeadamente, a possibilidade de previsão 

contratual expressa da faculdade de resolução 

dos contratos de mútuo, verificado que 

seja o incumprimento, e afastando assim o 

plano de pagamento escalonado ajustado 

com o devedor, o que por sua vez afastará 

também o regime prescricional previsto do 

artigo 310.º alínea e) do CC. 

A 

Uma ferramenta rel 

CAP – Confederação dos 

Agricultores de Portugal organizou 

um “Webinar” no âmbito 

de um Ciclo de Conferências sobre 

“Intensificação Sustentável: Porquê? 

Como? Com que resultados?”, em que 

foram conferencistas os professores 

do Instituto Superior de Agronomia, 

José Lima Santos e António Guerreiro 

de Brito, sob moderação do eng. João 

Madeira, agricultor. 

Irei debruçar-me sobre a conferência 

do prof. Lima Santos porque explicou 

de forma precisa o tema em debate, 

começando pelos conceitos da 

intensificação produtiva, intensificação 

sustentável, sementeira direta, rega 

localizada racional e aplicação dos fatores 

de produção. 

A intensificação sustentável vai de 

encontro aos interesses dos agricultores 

porque lhes traz melhores resultados 

económicos, tirando partido das 

intervenções destinadas a modificar o 

ecossistema no sentido de intensificar os 

processos ecológicos. 

Passa a aumentar o capital natural pelo 

aumento do teor da matéria orgânica do 

solo, maior riqueza microbiana, maior 

banco de nutrientes disponíveis para as 

plantas, etc., culturas mais sãs e mais 

produtivas, com maior qualidade das 

produções. 

A intensificação produtiva em Portugal é 

medida pelo aumento da produtividade 

da terra (J/ha.ano), determinada pelo 

coeficiente entre o valor da produção 

padrão total (VPPT) e a superfície 

agrícola útil (SAU). 

A Cuatrecasas assessorou a Exclusible, 

uma startup sediada em Portugal que 

opera na área da Web3, comercializando 

propriedades, produtos e marcas de luxo 

no metaverso, numa ronda de financiamento 

de “seed” capital no montante de 

cinco milhões de euros que visou dotar 

a empresa de meios financeiros para alocar 

à operação, e preparar uma próxima 

ronda de investimento. Esta foi liderada 

pela Tioga Capital Partners e contou com 

outros investidores nacionais e estrangeiros, 

entre os quais a WSC, Indico Capital 

Parners e Shhilling. 

No período de cerca de 12 meses, e em 

resultado desta ronda, a Exclusible alcançou 

uma valorização (“post money valuation”) 

de 100 milhões de euros, sendo 

considerada por vários fundos e investidores 

de Venture Capital (VC) como uma 

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II sexta-feira, 25 de novembro 2022 

5800 

5790 

5780 

23/nov 24/nov 25/nov 26/nov 27/nov 28/nov 29/nov 

82.5 

Var 2021 ........................-8,53% 2.32 

Var 2021 ......................677,25% Var 2021 

82 

2.3 

81.5 



-9,02% Var. 2021 446,85% Var. 2021 7,17% Var. 2021 

COLABOR 

DATA 

DE EDIÇÃO 

25.NOV 

A 

Lei n.º 78/2021, de 24/11 

(a “Lei”), veio consagrar 

o regime de prevenção e 

combate à atividade financeira 

não autorizada e proteção dos 

consumidores, cujos veios 

normativos vêm estabelecidos em 

vasta legislação, em razão da sua 

natureza e, por sinal, ao crivo da 

respetiva supervisão setorial. 

Note-se que a atividade financeira 

está sujeita, como se sabe, a um 

conjunto de regras, regulatórias, 

prudenciais e sancionatórias, que 

regem esta atividade em virtude, 

nomeadamente, da importância 

que os serviços financeiros 

revestem enquanto um dos pilares 

fundamentais da integração 

financeira, cuja proliferação 

normativa decorre da preocupação 

em assegurar a idoneidade de 

instituições de crédito e outras 

sociedades financeiras, e garantir 

que estas observem princípios 

de ética profissional dignos de 

tutelar eficazmente a posição do 

“consumidor”. 

Volvido quase um ano após 

a publicação da referida Lei, 

julgamos conveniente relembrar 

que, com esta, foi conjurado um 

novo set de orientações legais 

suscetíveis de integrar o quadro 

legal da conformidade normativa 

que premeia o setor da atividade 

financeira. 

Nesta conformidade, entre 

outras alterações, a Lei busca 

essencialmente impedir a tentativa 

ou a prática de atos ou o exercício 

profissional de atividade regulada 

pela legislação do setor financeiro 

sem habilitação ou sem registo, 

ou de outros factos permissivos 

legalmente devidos ou fora do 

âmbito que resulta da habilitação, 

do registo ou desses factos. 

As novidades, vigentes desde 

março de 2022, traduzem-se, por 

exemplo, na imposição legal da 

“delação” (não premiada e na senda 

de todas as obrigações emergentes 

da legislação de combate ao 

branqueamento de capitais e 

financiamento do terrorismo, 

diga-se) de qualquer atividade não 

autorizada, cujo indício, em razão 

da natureza, qualquer pessoa tem o 

dever de comunicar imediatamente 

à ASF, ao Banco de Portugal ou à 

CMVM. 

Adicionalmente, e nas seguintes 

situações: 

a) A tentativa ou o exercício de 

atividade financeira não autorizada, 

nomeadamente em contratos de 

mútuo ou declarações de assunção 

ou confissão de dívida; 

b) Contratos de locação financeira; 

c) Contratos de locação financeira 

restitutiva; 

d) Contratos de compra e venda 


JOÃO CORTE-REAL 

Sócio RSA-LP 

As novas obrigações de prevenção à atividade 

financeira não autorizada 

de imóveis associados a contrato 

de arrendamento ao vendedor ou 

de transmissão da propriedade ao 

primitivo alienante; 

e) Contratos de compra e venda 

de bens imóveis ou de bens móveis 

sujeitos a registo que não envolvam 

a concessão de mútuo por 

entidades habilitadas a desenvolver 

a atividade creditícia, sempre que o 

comprador já tenha sido vendedor 

do mesmo bem, ou esteja previsto 

o arrendamento ou usufruto do 

bem imóvel ou o usufruto do bem 

móvel pelo vendedor, ou esteja 

prevista a opção de recompra do 

bem pelo vendedor; 

A Lei vem determinar que, perante 

os atos acima enunciados que 

caracterizam, tipicamente, uma 

atividade creditícia (direta ou 

indireta) e, por isso, integrante do 

conceito de atividade financeira, 

os conservadores, notários, 

solicitadores, advogados, oficiais de 

registo ou câmaras de comércio e 

indústria, têm o dever de reporte 

(leia-se, “delação”), ao Banco de 

Portugal. 

E a Lei vai mais longe: em atos 

de assunção ou confissão de 

dívida ou contratos de mútuo, 

os conservadores, notários, 

solicitadores, advogados, 

oficiais de registo ou câmaras de 

comércio e indústria, têm o dever 

de certificação negativa junto 

dos mutuantes, devendo obter 

declaração do mutuante em como 

não está a realizar uma atividade 

reservada a entidades habilitadas 

junto do Banco de Portugal e 

fazê-la constar do documento em 

causa, devendo também abster-se 

de executar qualquer operação ou 

conjunto de operações, presentes 

ou futuras, que saibam ou que 

suspeitem poder estar associadas 

à tentativa ou ao exercício de 

atividade financeira não autorizada, 

na aceção da Lei. 

Concretamente, verifica-se um 

desequilíbrio legislativo no sentido 

em que o ónus de fiscalização que 

caberia às entidades de supervisão 

é deslocado, mais uma vez, para os 

agentes que atuam livremente no 

mercado. 

Com efeito, como já avançado, a 

partir de 1 de março de 2022, os 

notários, solicitadores e advogados 

têm o dever de comunicar 

eletronicamente ao Banco de 

Portugal a informação sobre as 

escrituras públicas, documentos 

particulares autenticados ou 

documentos com assinatura por si 

reconhecida em que intervenham 

e que se reconduzam aos tipos 

referidos nas alíneas supra, salvo 

se estiverem a atuar por conta 

de entidades autorizadas pelos 

supervisores financeiros. 

Ademais, na verdade, mantendose 

inalterado o regime do mútuo 

comercial (sem requisitos 

especiais de forma), a respetiva 

compatibilização com esta Lei, 

torna-se de difícil aplicação e 

sindicância. 

O regime sancionatório previsto 

em caso de violação das obrigações 

constantes da Lei, nomeadamente, 

do dever de abstenção de prática 

de atos que constituam, implica 

coimas que podem oscilar entre J 

1.750,00 a J 3.750,00, ou entre J 

3.500,00 a J 45.000,00, consoante 

o infrator seja pessoa singular ou 

coletiva, pelo que, se recomenda a 

todas as entidades uma reforçada 

cautela no enquadramento dos 

atos praticados, com ênfase na 

“Ademais, na verdade, mantendo-se inalterado o 

regime do mútuo comercial (sem requisitos especiais 

de forma), a respetiva compatibilização com esta Lei, 

torna-se de difícil aplicação e sindicância.” 

procura de um aconselhamento 

especializado para atuação perante 

as entidades setoriais de supervisão, 

acautelando-se os mecanismos 

de conformidade normativa 

exigidos no âmbito da prática de 

atos abrangidos pela Lei, e que 

garantam a correta ponderação 

do direito aplicável para, deste 

modo, evitar a sujeição a coimas 

indesejáveis. 

Por fim, sempre se diga que o 

artigo 4.º, n.º 4 da Lei prevê 

uma isenção do dever de reporte 

nos casos em que advogados e 

solicitadores atuem no decurso 

da apreciação da situação jurídica 

de cliente ou no âmbito da defesa 

ou representação desse cliente em 

processos judiciais ou a respeito 

de processos judiciais, mesmo 

quando se trate de conselhos 

prestados quanto à forma de 

instaurar ou evitar tais processos, 

independentemente de essas 

informações serem recebidas ou 

obtidas antes, durante ou depois 

do processo, constituindo este 

um limite fulcral ao alcance do 

dever de reporte e que deverá 

ser utilizado ubiquamente em 

situações abrangidas pelo segredo 

profissional. 

Abreu Advogados reforça 

área de Projetos & 

Financiamento Estruturado 

Bruno Azevedo Rodrigues 

é o mais recente sócio 

da Abreu Advogados. O 

advogado reforça a equipa 

da sociedade na área de 

Projetos & Financiamento 

Estruturado, juntamente 

com três novos advogados: 

João Lupi, Rui Ferreira de 

Almeida e Ashick Hussein 

Remetula. 

Com mais de 25 anos de 

experiência, Bruno Azevedo 

Rodrigues é um dos advogados 

mais reconhecidos 

nas áreas de projetos e “project 

finance”, com destaque 

no setor da energia. Do seu 

percurso fazem também 

parte escritórios internacionais, 

como a DLA Piper e 

a Miranda, sendo ainda o 

assessor jurídico da direção 

da Associação Portuguesa 

de Energias Renováveis e 

do conselho de administração 

da ENERSIS (Babcock 

Group). 

Licenciado em Direito 

pela Faculdade de Direito 

da Universidade de Lisboa, 


é pós- graduado em Direito 

Fiscal, pela mesma 

faculdade, e concluiu o 

Programa Avançado em 

Parcerias Público Privadas 

para Executivos, da Faculdade 

de Ciências Económicas 

e Empresariais da 

Universidade Católica Portuguesa. 

O novo sócio da 

Abreu Advogados transita 

da TELLES, onde coordenava 

a área de Financeiro, 

Projetos e Mercados de 

Capitais e co-coordenava a 

área de Energia e Recursos 

Naturais. 


irá reforçar a equipa de 

Projetos & Financiamento 

Estruturado da Abreu 

Advogados, juntamente 

com dois novos Associados 

Sénior – João Lupi e Rui 

Ferreira de Almeida - e um 

Associado - Ashick Hussein 

Remetula. A equipa dedica- 

-se à assessoria estratégica e 

multidisciplinar – do financiamento, 

estabelecimento 

joint-ventures e outros 

acordos de fusão ou cooperação 

e codesenvolvimento, 

ao aconselhamento regulatório 

e eventuais resoluções 

de litígios - em projetos 

DATA 

DE EDIÇÃO 

2.DEZ 

Com a entrada de Bruno Azevedo Rodrigues para o colégio de 

sócios, a Abreu Advogados passa a contar com 40 sócios, num 

universo de mais de 200 advogados. 

complexos e de especial envergadura, 

nomeadamente 

no desenvolvimento de infraestruturas 

de alto perfil 

em várias jurisdições, com 

destaque para os setores de 

transportes, energia e saúde. 

Neste tocante, a Abreu 

Advogados tem um curriculum 

ímpar no acompanhamento 

de promotores, 

administração pública, 

instituições financeiras e 

fundos, tendo a sua equipa 

assessorado alguns dos 

maiores projetos nacionais e 

internacionais. 

Operações de “project 

finance” com grande 

dinamismo 

“O Bruno Azevedo Rodrigues 

é um advogado com 

um curriculum e experiência 

que falam por si. É uma 

referência no mercado para 

os clientes e para os seus pares. 

A sua competência tem 

sido repetidamente refletida 

em rankings e diretórios, 

que sublinham o seu percurso 

e experiência na condução 

e acompanhamento 

de grandes projetos. O Bruno 

acrescenta valor a uma 

área-chave para a Abreu, 

crucial para muitos dos 

nossos clientes e em vários 

mercados. Estamos muito 

agradados por poder anunciar 

este reforço aos nossos 

clientes e parceiros”, afirma 

Inês Sequeira Mendes, managing 

partner da Abreu 

Advogados. 

Bruno Azevedo Rodrigues, 

sócio da Abreu Advogados, 

comenta: “Estou 

muito satisfeito por passar 

a integrar a Abreu Advogados, 

uma sociedade com 

ambição, visão e cultura 

com as quais me identifico 

totalmente, e que dispõe 

de uma equipa e posicionamento 

no mercado que 

são um match perfeito com 

o perfil e necessidades dos 

meus clientes. 

Com Bruno Azevedo 

Rodrigues, a Abreu Advogados 

integra também três 

novos advogados: os associados 

sénior, João Lupi e 

Rui Ferreira de Almeida, e 

o associado, Ashick Hussein 

Remetula. 

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de 

outubro, foi criado com o propósito de 

O estabelecer medidas de proteção do cliente 

bancário “consumidor” que intervenha como 

mutuário em contrato de crédito, nomeadamente 

na concessão responsável de crédito e no 

acompanhamento dos riscos de incumprimento desse 

mesmo crédito. 

Assim, o Procedimento Extrajudicial de Regularização 

de Situações de Incumprimento (PERSI), previsto no 

Decreto-Lei acima referido, prevê que as instituições 

de crédito devem aferir da natureza pontual ou 

duradoura do incumprimento registado, devem 

avaliar a capacidade financeira do cliente bancário 

e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas 

de regularização adequadas à situação financeira, 

objetivos e necessidades do mesmo. 

Tal diploma cria, ainda, o Plano de Ação para o Risco 

de Incumprimento (PARI), que fixa procedimentos 

e medidas de acompanhamento da execução dos 

contratos de crédito, tendo como objetivo prevenir o 

incumprimento dos mesmos. 

Nos últimos anos, tem assumido particular relevância 

a discussão, quer na doutrina, quer na jurisprudência, 

a definição do conceito de consumidor para efeitos de 

integração no PERSI. 

Ora, pode dizer-se que, no Decreto-Lei n.º 

227/2012, de 25 de outubro, para a maioria 

da jurisprudência, o «cliente bancário» é o 

“consumidor”, na definição dada pelo n.º 1 do artigo 

2.º da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada 

pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que intervenha 

como mutuário em contrato de crédito (artigo 3.º, 

alínea a)). Ou seja, em suma, o âmbito de aplicação 

subjetiva do PERSI é exclusiva dos clientes bancários 

enquadráveis no conceito legal de consumidor para 

efeitos da lei do consumo. 

Nessa medida, de acordo com a Lei de Defesa do 

Consumidor “considera-se consumidor todo aquele 

a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou 

transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso 

não profissional, por pessoa que exerça com carácter 

profissional uma atividade económica que vise a 

obtenção de benefícios” (artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 

24/96, de 31 de julho). Estamos assim perante uma 

definição estrita do conceito de consumidor. 

Acresce que, tal definição de consumidor é 

substancialmente distinta daquela que consta na 


PAULA CRISTINA LOPES 

Advogada Coordenadora RSA-LP 

Qual o conceito de consumidor para efeitos 

de integração no PERSI? 

alínea g) do Art.º 2.º Decreto-Lei 84/2021, de 

18 de outubro, que transpôs para o ordenamento 

jurídico nacional as Diretivas (UE) 2019/771 e 

(UE) 2019/770, e regula os direitos do consumidor 

na compra e venda de bens, conteúdos e serviços 

digitais, uma vez que, segundo esta, consumidor é 

“uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos 

abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que 

não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, 

industrial, artesanal ou profissional”. 

Todavia, a maioria da jurisprudência e da doutrina 

tem vindo a entender que consumidor para efeitos de 

integração no PERSI, ainda que no conceito restrito 

consagrado pela Lei de Defesa do Consumidor, por 

remissão expressa do artigo 3.º, alínea a), do Decreto- 

Lei n.º 227/2012, pode ser o mutuário empresário 

ou profissional liberal, que adquiriu um bem, no 

exercício da sua atividade produtiva e que o uso 

pessoal é meramente marginal. 

Nessa senda, o Professor Doutor Carlos Ferreira de 

Almeida, em Direito ao Consumo, 33, considerava 

que, mesmo no conceito estrito de consumidor, devese 

“distinguir aqueles casos em que a aquisição, posse 

ou utilização se insere na própria atividade profissional 

da pessoa, daqueles em que tais atos, ainda que visem 

satisfação de necessidades profissionais, não constituem 

“Ora, pode dizer-se que, no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, 

para a maioria da jurisprudência, o «cliente bancário» é o “consumidor”, 

na definição dada pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor, 

aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que intervenha como mutuário 

em contrato de crédito (artigo 3.º, alínea a)).” 

elemento integrante daquela (v.g. a compra dum livro 

por um alfarrabista para o revender e a compra dum 

livro de direito para desempenho das suas funções por 

parte dum profissional do foro)” . 

Também o Professor Doutor Menezes Cordeiro 

defende que: “(…) o consumidor surge como o elo final 

no processo económico: ele adquire o bem ou o serviço 

sem fins empresariais ou profissionais livres. Infere-se, 

daqui, que o próprio empresário ou profissional liberal, 

quando adquira bens ou serviços fora do seu específico 

âmbito de atuação produtiva, deve ser tratado como 

consumidor” (em Tratado, I Parte Geral, tomo I, pág. 

213). 

Em suma, consumidor para efeitos de integração no 

PERSI, ainda que na aceção restrita consagrada pela 

Lei de Defesa do Consumidor, por remissão expressa 

do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei 227/2012, 

pode ser uma pessoa física que adquira bens ou 

serviços, para uso privado ou pessoal e, também, 

pode ser o empresário ou profissional liberal quando 

adquira o bem ou serviço fora do seu específico 

âmbito de atuação produtiva. 

JOSÉ MARTI 

Cidadão, Luta 

pelo Desenvol 

de Portugal 

Incompetência p 

O programa do XXIII 

Governo Constitucional 

afirma de forma categórica 

a aposta na agricultura 

familiar: “Assim, as 

prioridades para uma 

agricultura e um território 

rural sustentáveis vão 

desde o apoio ao regadio 

eficiente e resiliente, 

como fator de promoção 

da competitividade e da 

previsibilidade da atividade 

económica, contemplando 

medidas para a conservação 

e melhoria da qualidade 

dos solos, até assegurar a 

viabilidade da agricultura 

familiar relevante para 

o desenvolvimento local 

sustentável, resiliente e 

integrado”. O Estatuto da 

Agricultura Familiar foi 

reconhecido pelo Decreto- 

Lei n.º 64/2018, de 7 de 

agosto, tendo a Direção 

Geral de Agricultura e 

Desenvolvimento Rural 

(DGADR) procedido à 

alteração da metodologia 

para avaliação do requisito 

Rendimento Coletável ao 

Estatuto da Agricultura 

Familiar, tendo entrado em 

vigor desde 02/02/2021. 

A legislação inicial 

foi alterada pelo Decreto- 

Lei n.º 81/2021, de 11 

de outubro. Das 3 304 

candidaturas para adesão 

ao Estatuto 2 285 foram 

deferidas e 709 indeferidas. 

A análise das restantes 310, 

a 31-05-2022, não estava 

concluída. Recorrendo a 

conceitos e critérios do 

Recenseamento Agrícola de 

2019 do Instituto Nacional 

de Estatística, há 246 335 

agricultores familiares/ 

produtores autónomos, 

que representam 92,8% 

do número total das 

explorações e 51,5% da 

Superfície Agrícola Utilizada 

(SAU). 72% concentram-se 

no Norte e Centro, 62% 

são homens, 54% têm 

mais de 65 anos e 70% 

têm escolaridade básica. A 

população agrícola familiar 

é de cerca de 600 mil 

pessoas–42%produtores/ 

as, 29% cônjuges e 29% 

outros familiares. O 

projeto da parceria entre 

as Entidades, Minha 

Terra - Federação 

Portuguesa de Associações 

de Des 

Local, 

- Instit 

Investig 

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como, 

política 

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de obte 

agricul

para facultarem aos navios de cruzeiro. O objetivo desta indústria turística é red 

a emissão de dióxido de carbono até 2030 e zero de emissões poluentes até 205 

56 RESUMO EDITORIAL 2022 20 SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO 2022 



E EMPRESAS 

DATA 

DE EDIÇÃO 

9.DEZ 

O atual contexto de inflação trouxe consigo o 

acréscimo dos indexantes utilizados, em particular, 

para definir a componente variável da taxa de 

juro dos contratos de crédito. Isto assume particular 

relevância porque, nos contratos de crédito 

para aquisição ou construção de habitação 

própria permanente, predomina a aplicação de 

taxa de juros variável, o que incrementa o risco 

associado aos empréstimos e potencia a situação 

de incumprimento. Deste modo, como forma 

de antecipar os efeitos maléficos decorrentes do 

agravamento da “taxa de esforço” (“rácio entre 

o montante da prestação mensal calculada com 

todos os empréstimos dos mutuários e os seus 

rendimentos mensais”) 1 , no passado dia 25 de 

novembro o Governo fez publicar o Decreto-Lei 

n.º 80-A/2022, que prevê “Medidas destinadas a 

mitigar os efeitos do incremento dos indexantes 

de referência de contratos de crédito para aquisição 

ou construção de habitação própria permanente”. 

O recém publicado Decreto-Lei n.º 80-A/2022, 

de 25 de novembro entrou em vigor no passado 

dia 26 de novembro e vigorará até 31 de dezembro 

de 2023, tendo sido aprovado no quadro 

legal da prevenção e regularização do incumprimento 

no crédito constante do Decreto-Lei n.º 

227/2012, de 25 de outubro, na redação atual 

dada pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 06 de 

Agosto, que em 2012 aprovou o Plano de Ação 

para o Risco de Incumprimento (PARI) e estabeleceu 

os princípios e as regras a observar pelas 

instituições de crédito no acompanhamento e 

gestão de situações de risco de incumprimento 

e, na regularização extrajudicial das situações de 

incumprimento das obrigações de reembolso do 

capital ou de pagamento de juros remuneratórios 

por parte dos clientes bancários, entretanto, respeitantes 

a um conjunto de contratos de crédito. 

Sem prescindir do regime previsto no Decreto- 

-Lei n.º 227/2012, antes complementando-o, o 

Decreto-Lei n.º 80-A/2022 previu um regime 

excecional específico para os contratos de crédito 

para aquisição ou construção de habitação 

própria permanente, que se encontrem abrangidos 

pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de 

junho 2 , relativo a contratos de crédito aos consumidores 

para imóveis destinados a habitação. 

Conforme se pode ler no preâmbulo do referido 

Decreto-Lei estão em causa medidas extraordinárias 

“de apoio direto às famílias para mitigar os 

efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais, 

no sentido de contribuir para a manutenção 

do seu poder de compra, tendo em conta o 

contexto inflacionário atualmente existente.”. As 

medidas têm assim em vista prevenir ou mitigar 

os efeitos do incremento dos indexantes de referência 

sobre os contratos de crédito à aquisição e 

construção de habitação própria permanente, vi- 

1 - Definição dada pela alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do 

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro. 

2 - Que estabeleceu, nomeadamente, as regras aplicáveis 

ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por 

outro direito sobre coisa imóvel, e procedeu à transposição 

parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 

2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 

4 de fevereiro de 2014, relativa a contratos de crédito aos 

consumidores para imóveis destinados a habitação. 


O novo regime de restruturação dos contratos de crédito para aquisição 

ou construção de habitação própria permanente 

sando evitar situações de incumprimento. Contudo, 

o regime especial não é aplicável a todos 

e quaisquer contratos de crédito para aquisição 

ou construção de habitação própria permanente. 

Isto porque, o regime excecional ora aprovado, 

tem apenas em vista os contratos cujo montante 

em dívida não exceda a J 300.000,00, limite este 

que só não é aplicável quanto à medida de suspensão 

temporária da exigibilidade da comissão 

de reembolso antecipado. Acresce que, respeitado 

o critério objetivo, os mutuários só poderão 

beneficiar do aludido regime quando esteja em 

causa um agravamento significativo da sua taxa 

de esforço, entendendo-se que tal se verifica ou 

quando a taxa de esforço atinja 36%, conforme 

os critérios previstos nas subalíneas i) 3 ou ii) 4 da 

alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do aludido Decreto-Lei, 

ou, quando a taxa de esforço sendo já superior 

a 36% no período homólogo, se verifique 

um aumento da mesma ou do indexante de referência 

do contrato, decorrente dos mesmos fatores 

previstos nas subalíneas atrás referidas. Além 

destas hipóteses, por presunção legal, considera- 

-se que há taxa de esforço significativa quando a 

mesma corresponda a, pelo menos, 50%. 

Importa notar que sempre que as instituições 

detetem indícios de agravamento significativo da 

taxa de esforço ou de verificação de uma taxa de 

esforço significativa do mutuário ou que o mutuário 

lhes transmita factos que indiciem por essa 

via uma degradação da sua capacidade financeira, 

as instituições concedentes do crédito devem 

aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 

80.º-A/2022 em conjugação com as medidas e 

procedimentos previstos nos capítulos I e II do 

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. 

Neste contexto, devem avaliar os indícios de degradação 

da capacidade financeira do mutuário 

e apresentar-lhe propostas de restruturação dos 

Concretamente, cumpridas as condições legais previstas, 

as instituições concedentes de crédito devem apresentar ao 

mutuário, propostas de restruturação do respetivo contrato 

de crédito de aquisição ou construção de habitação própria 

permanente, que sejam adequadas à mitigação do impacto 

do agravamento significativo da taxa de esforço ou da 

verificação de taxa de esforço significativa. 

créditos, sempre que se verifique que existe risco 

de incumprimento e que o mesmo dispõe de 

capacidade financeira para cumprir as obrigações 

decorrentes do contrato de crédito. 

Concretamente, cumpridas as condições legais 

previstas, as instituições concedentes de crédito 

devem apresentar ao mutuário, propostas de 

restruturação do respetivo contrato de crédito 

de aquisição ou construção de habitação própria 

permanente, que sejam adequadas à mitigação 

do impacto do agravamento significativo da 

taxa de esforço ou da verificação de taxa de esforço 

significativa. Para o efeito, a lei já aponta 

medidas possíveis, podendo a restruturação dos 

contratos ocorrer por via da celebração de um 

novo contrato de crédito tendo como finalidade 

o refinanciamento da dívida do contrato de crédito 

existente, ou da alteração de uma ou mais 

das condições financeiras do contrato de crédito 

3 - “i) Na sequência de um aumento de 5 pontos percentuais 

face à taxa de esforço no período homólogo ou, para 

contratos celebrados nos últimos 12 meses, face à data da 

sua celebração;” 

4 - “ii) Em consequência de um aumento igual ou superior 

do indexante de referência do contrato em causa face ao 

valor considerado para efeitos da projeção do impacto do 

aumento futuro desse indexante, realizada nos termos do 

artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, 

na sua redação atual”. 


Sócia RSA-LP 

existente, incluindo o alargamento do prazo de 

amortização, a fixação de um período de carência 

de reembolso do capital ou de reembolso do capital 

e de pagamento de juros, o diferimento de 

parte do capital para uma prestação em data futura, 

a redução da taxa de juro aplicável ao contrato 

durante um determinado período temporal ou, 

ainda, por via da consolidação de vários contratos 

de crédito, desde que tenham aquela finalidade. 

Associadas a estas medidas de restruturação, há, 

porém, três medidas especialmente previstas no 

Decreto-Lei n.º 80.º-A/2022 que conferem benefício 

ao mutuário, e cumpre destacar. 

A primeira delas é relativa ao alargamento do 

prazo de amortização. As instituições concedentes 

do crédito podem propor o alargamento do 

prazo de amortização do contrato de crédito com 

opção de retoma do prazo contratualizado antes 

do alargamento, sendo essencial que com a proposta 

apresentem ao mutuário uma proposta de 

calendário de amortização ajustado, acompanhada, 

nomeadamente, do impacto financeiro decorrente 

desse alargamento. Durante o período 

de aplicação do alargamento do prazo de amortização 

fica assegurado ao mutuário, mediante 

solicitação dirigida à instituição em causa, retomar 

o prazo contratualizado com a instituição 

antes do alargamento. Para que o mesmo possa 

decidir sobre avançar, ou não, com a retoma do 

prazo, deve a instituição de crédito apresentar- 

-lhe uma proposta de calendário de amortização 

ajustado, acompanhada, nomeadamente, do impacto 

financeiro decorrente da retoma e informá- 

-lo sobre as diligências necessárias à execução da 

retoma. Caso pretenda beneficiar da retoma do 

prazo de reembolso contratualizado antes do 

alargamento do prazo, deverá confirmar a sua 

intenção à instituição concedente do crédito no 

prazo máximo de 10 dias após a disponibilização 

dos referidos elementos. Contudo, o mutuário 

que exerça o direito de retoma do prazo não pode 

beneficiar novamente do alargamento do prazo 

com opção de retoma. 

A segunda medida é a suspensão, até 31 de dezembro 

de 2023, da exigibilidade da comissão 

de reembolso antecipado; consequentemente, 

nos contratos de crédito abrangidos pelo referido 

Decreto-Lei, não é devida a comissão de reembolso 

antecipado prevista na alínea a) do n.º 5 do 

artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 

de junho, de 0,5% a aplicar sobre o capital que 

é reembolsado, no caso de o reembolso ocorrer 

num período em que é aplicável o regime de taxa 

variável. 

A terceira medida especialmente prevista no 

Decreto-Lei n.º 80.º-A/2022, é a previsão de 

isenção do pagamento de taxas emolumentares, 

nomeadamente em matéria de registo predial, 

quando esteja em causa a restruturação dos contratos 

de crédito decorrente da aplicação do regime 

previsto no referido Diploma legal, inclusive 

no caso de alargamento do prazo de amortização 

do empréstimo e do exercício da opção de retoma 

do prazo. 

Facto é, que à luz do referido Decreto-Lei, as 

instituições concedentes do crédito devem acompanhar 

de perto a execução dos contratos de crédito, 

elaborar e implementar um plano de ação 

para o risco de incumprimento dos contratos de 

crédito à habitação ou construção de habitação 

própria e permanente, adotando as medidas e 

os procedimentos necessários à prevenção do 

incumprimento de obrigações decorrentes desses 

contratos, quando se verifique risco ou incumprimento 

de obrigações decorrentes desses mesmos 

contratos, devendo providenciar pelo célere andamento 

dos procedimentos para regularização 

das situações de incumprimento, e promover, 

sempre que possível, a regularização, em sede 

extrajudicial, das situações de incumprimento, 

sempre informando e assegurando aos mutuários 

os respectivos direitos. 

JOSÉ MARTINO 



de Portugal 

Desertificação 

A “desertificação”, segundo a classificação 

da ONU e da Resolução do Conselho de 

Ministros n.º 78/2014, de 24 dezembro 

[que aprova o Programa de Ação Nacional 

de Combate à Desertificação (PANCD)], 

significa “a degradação das terras nas 

zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas 

secas, em resultado da influência de vários 

fatores, incluindo as variações climáticas 

e as atividades humanas” (a erosão do 

solo causada pelo vento ou pela água; 

a deterioração das propriedades físicas, 

químicas e biológicas ou económicas 

do solo e a destruição da vegetação por 

períodos prolongados). 

Terras “… nas quais a razão entre 

os valores anuais da precipitação e 

da evapotranspiração potencial está 

compreendida entre 0,05 e 0,65”. Chamo 

a atenção que a definição de desertificação 

não significa despovoamento, embora 

sejam utilizados de forma errada como 

sinónimos. 

Segundo a legislação indicada acima, 

“A aprovação do Programa de Ação 

Nacional de Combate à Desertificação 

(PANCD) constitui uma obrigação 

das Partes na Convenção das Nações 

Unidas de Combate à Desertificação 

nos Países Afetados por Seca Grave e 

ou Desertificação, particularmente em 

África (CNUCD), que tem aplicação 

plena em Portugal desde 26 de dezembro 

de 1996. O PANCD tem por objetivos 

a aplicação das orientações, das medidas 

e dos instrumentos da CNUCD nas 

áreas semiáridas e sub-húmidas secas 

do território nacional, bem como nas 

iniciativas de cooperação multilateral e 

bilateral do país, que se inscrevam no seu 

âmbito”. 

Este tipo de legislação sobre a 

desertificação define “O «Combate à 

desertificação», o conjunto das atividades 

que fazem parte do aproveitamento 

integrado da terra nas zonas áridas, 

semiáridas e sub-húmidas secas com vista 

ao seu desenvolvimento sustentável e que 

têm por objetivo: a prevenção e ou redução 

da degradação das terras; a reabilitação 

de terras parcialmente degradadas e a 

recuperação de terras degradadas”. 

Há especialistas em solos que defendem 

que o combate à desertificação ou é eficaz 

ou o mundo só terá solos para alimentar a 

sua população nos próximos 50 anos (hoje 

95% da alimentação humana tem por base 

o solo). 

Mais de 50% do território de Portugal 

Continental está classificado como 

suscetível à desertificação porque o teor 

de matéria orgânica é baixo devido às 

elevadas temperaturas atmosféricas, à 

falta de água durante longos períodos de 

tempo, desta forma não são assegurados os 

processos biológicos dos microrganismos 

do solo, más práticas agrícolas pelo excesso 

de mobilizações do solo que promovem 

a oxigenação da matéria orgânica e a 

incidência direta dos raios solares. 

As entidades responsáveis pela aplicação 

do PANCD, que existe desde 1999, a 

Comissão Nacional de Coordenação do 

Combate à Desertificação (CNCCD) e o 

Observatório Nacional da Desertificação 

(OND) praticamente não reúnem e 

os trabalhos publicados são antigos e 

em pequeno número. Não seria mais 

transparente e credível perante o povo 

português revogar toda esta legislação do 

combate à desertificação? 

DATA 

DE EDIÇÃO 

16.DEZ 

A 10 de novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou 

a nova Diretiva sobre o Reporte de Sustentabilidade 

Corporativo ou Corporate Sustainability Reporting Directive 

(CSRD), adotada pelo Conselho em 28 de Novembro, que 

na presente data aguarda publicação no Jornal Oficial da 

União Europeia e entrará em vigor 20 dias depois. As novas 

regras deverão ser implementadas pelos Estados membros, 

18 meses depois. 

De forma ambiciosa, a Europa estabelece um novo paradigma 

de reporte de informação ESG (Environment, Social and Governance), 

que se aplicará não só às empresas europeias, mas 

também às empresas não europeias que operam na Europa, e 

aqui obtenham um determinado volume de negócios. 

As novas obrigações de reporte das empresas, de acordo com 

a CSRD, implicam que as informações ESG tenham a mesma 

relevância das informações financeiras. 

Trata-se de um grande avanço europeu, com o intuito de 

criar um quadro regulamentar europeu de financiamento 

sustentável, impondo um maior compromisso às empresas 

na adoção e divulgação das medidas ambientais, sociais e 

de governação, contrariando o greenwashing, e fortalecendo 

a economia social de mercado da União Europeia. Com 

a aprovação da CSRD espera-se que sejam abrangidas com 

este reporte 50 mil empresas, ao contrário das cerca de 12 

mil actualmente abrangidas pela NFRD (Non Financial Reporting 

Directive). 

Para garantir que as empresas fornecem informações confiáveis, 

estarão sujeitas a auditorias e certificações independentes. 

Os relatórios financeiros e de sustentabilidade estarão 

em pé de igualdade e os cidadãos, os consumidos e os investidores 

terão dados comparáveis e confiáveis. 

Quem são os destinatários 

desta nova Diretiva? 

Tal como já referimos, uma das grandes novidades da CSRD, 

é a aplicabilidade das novas regras de reporte a empresas não 

europeias, que operem no espaço europeu, através de uma 

sucursal ou subsidiária, e sejam geradoras de um volume líquido 

de negócio de, pelo menos, 150 milhões de euros. 

Já quanto às empresas europeias, a CSRD aplica-se a: 

• todas as empresas com valores mobiliários cotados em 

mercados regulamentados da UE (exceto microempresas); 

• todas as “grandes empresas” (cotadas ou não), que satisfaçam 

pelo menos dois dos três critérios: 

- um balanço total superior a J 20.000.000; 

- um volume de negócios líquido superior a J 

40.000.000; e 


“As novas regras de Reporte de Sustentabilidade 

Corporativo” 

“As novas obrigações de reporte das 

empresas, de acordo com a CSRD, 

implicam que as informações ESG 

tenham a mesma relevância das 

informações financeiras.” 

CRISTINA CATARINO 

Advogada Coordenadora RSA-LP 

- um número superior a 250 funcionários, em média, 

durante o exercício. 

• todas as empresas-mãe de “grandes grupos” (cotados ou 

não), sendo grupos que, em base consolidada, satisfaçam 

dois dos três critérios antes definidos 

• todas as empresas de seguros e instituições financeiras. 

Quando é que as novas regras de reporte 

começam a ser aplicadas? 

• A partir de 1 de janeiro de 2024 para as grandes empresas 

de utilidade pública (com mais de 500 trabalhadores) 

já sujeitas à diretiva de divulgação de informações 

não financeiras, com relatórios a apresentar em 2025; 

• A partir de 1 de janeiro de 2025 para as grandes empresas 

atualmente não sujeitas à diretiva de relatório não 

financeiro (com mais de 250 trabalhadores e/ou 40 milhões 

de euros de volume de negócios e/ou ativos totais 

de 20 milhões de euros), com relatórios a apresentar em 

2026; 

• A partir de 1 de janeiro de 2026 para PME cotadas e 

outras empresas, com entrega de relatórios em 2027. As 

PME podem optar por não participar até 2028. 

A nova Diretiva, de entre outras alterações, propõe-se colmatar 

as lacunas das regras existentes, harmonizar os dados 

sobre sustentabilidade, através da definição das normas de 

informação, que serão adotadas por ato delegado da Comissão 

Europeia, até 31 de Maio de 2023. 

Vejamos sumariamente o que é que as empresas que têm 

de fazer o reporte ao abrigo da CSRD, precisam de divulgar: 

Em primeiro lugar, é necessário que haja uma estratégia implementada 

face ao modelo de negócio da empresa. Identificar 

os riscos relacionados com a questão da sustentabilidade, 

minimizá-los, tendo em conta os interesses dos seus stakeholders, 

com vista à transição para uma economia sustentável e 

com a limitação do aquecimento global a 1,5°C de acordo 

com o Acordo de Paris e o objetivo de alcançar a neutralidade 

climática até 2050. 

Definir metas de sustentabilidade e divulgar a sua evolução, 

é outro dos objectivos a alcançar pelas empresas. 

O “Governance”, tem nesta nova Diretiva um maior impacto, 

as empresas têm de definir qual o papel dos órgãos 

de administração ou gestão nos fatores de sustentabilidade. 

A definição de políticas de sustentabilidade e a criação de 

incentivos ligados ao cumprimento dos objectivos de sustentabilidade, 

passam a ser primordiais. 

Implementar processos de Due Diligence, em relação a 

questões de sustentabilidade, permite identificar os impactos 

negativos nos fatores de sustentabilidade e adotar medidas 

corretivas, para prevenir, mitigar ou resolver. 

Quanto ao Relatório, as informações sobre sustentabilidade 

deverão ser relatadas de acordo com os Padrões Europeus de 

Relatórios de Sustentabilidade (“ESRS”) que irão ser desenvolvidos 

pelo European Financial Reporting Advisory Group 

(“EFRAG”). Até 30 de junho de 2023, a Comissão deve 

adotar o primeiro conjunto de normas e, até 30 de junho 

de 2024, a Comissão deve adotar outros requisitos de informação 

complementar em relação a questões de sustentabilidade, 

normas separadas para empresas e PMEs de países 

terceiros e normas setoriais específicas. 

JOSÉ MARTINO 


pelo Desenvolvime 

de Portugal 

Paixão e suce 

O título deste artigo é uma homena 

empresário José Martins, cujo sloga 

empresa, produtora de medronhos, 

tua paixão e o sucesso perseguir-te-á 

A sua empresa, que produz aguarde 

medronho, licores e outros produto 

medronho, chama-se “Lenda da Bei 

lendadabeira.pt/sobre-nos/). 

José Martins, além da dedicação à s 

presta um verdadeiro serviço públic 

incomparável, através da organizaçã 

“5 Encontros do Medronho e do M 

O último encontro decorreu na alde 

Samo, Pampilhosa da Serra, no pass 

dezembro, e nele José Martins revel 

incansável disponibilidade para part 

tudo o que seja promover, divulgar, 

estudar o medronheiro e o medronh 

O sucesso desta iniciativa pode med 

adesão de dezenas de pessoas, apesar 

chuvosa, de produtores, investigado 

e comerciantes. 

Além disso, houve um enorme inter 

participação dos presentes, fossem t 

da Direção Regional de Agricultura 

do Centro ou professores da Escola 

Agrária de Coimbra. 

José Martins transmitiu a sua experi 

prática nos diversos temas abordado 

preparação do solo e plantação, plan 

qualidade do material vegetal, a fert 

medronheiros, etc. etc. 

Tal como o medronheiro é muito re 

empresário está na atividade há mai 

dezena de anos, apesar das dificulda 

contratempos, dos custos. 

Continua com a mesma vontade e 

determinação com que o conheci há 

anos. Quer “dinamizar a cultura do 

principalmente no concelho e na Zo 

e mostrar que “esta é uma cultura vi 

Quer transformar uma boa ideia, um 

planta resistente aos fogos rurais, fru 

nos remetem para a nossa infância, 

bom negócio, criar valor acrescentad 

novas aplicações e produtos decorre 

investigação e inovação, quer abrir n 

mercados. 

O medronheiro é uma planta autóc 

mediterrânico-atlântico incontornáv 

mosaicos que terão de ser construíd 

florestas de Portugal pela sua elevad 

ao fogo. 

Surge espontaneamente de Sul a No 

praticamente em todo o território, e 

regiões demasiado frias. Adapta-se a 

com baixas precipitações e verões se 

longos, solos pobres, pedregosos, ta 

como calcários pedregosos, tolerant 

ensombramento. 

A persistência do José Martins irá te 

resultado o sucesso na sustentabilid 

económica da cultura do medronhe 

futuro, não muito distante, vai ser a 

principal das que se podem equacio 

mosaicos florestais sem massa comb 

parcelas de 500 m de largura a, pelo 

cada 10 km de florestas e matos.


II sexta-feira, 30 de dezembro 2022 

DATA 

DE EDIÇÃO 

30.DEZ 


Opinião 

SANDRA NAVE 

Head of Finance da Stellaxius 

Vantagens da arbitragem: e o custo? 

custo da Arbitragem é 

frequentemente apontado 

O como uma desvantagem 

do recurso a este meio de resolução 

alternativa de litígios. Erradamente, 

diga-se. 

De entre as vantagens associadas à 

arbitragem, destacam-se a especialização, 

a celeridade, a confidencialidade e a 

adequação ao caso. 

A especialização resulta da faculdade 

das Partes poderem escolher livremente 

os árbitros, permitindo assim escolher 

reputados juristas com conhecimentos 

específicos nas questões objeto de 

discussão. 

A celeridade é uma premissa da 

arbitragem, fazendo-se sentir como 

maior vantagem em países nos quais a 

justiça estatal é menos célere. 

Sem prejuízo da exceção aplicável às 

arbitragens em matéria administrativa, 

nas quais se impõe que as decisões 

arbitrais proferidas por tribunais 

transitadas em julgado sejam 

obrigatoriamente publicadas por via 

informática (art.º 185.º-B do CPTA), 

a regra geral é a da confidencialidade 

das decisões e processos arbitrais. 

A confidencialidade reveste-se de 

particular relevância quando existem 

conflitos em áreas em que estão 

em discussão matérias nas quais as 

Partes ou uma das Partes em conflito 

valorizam a discrição ou a proteção de 

segredos, como sucede nos conflitos 

relativos a contratos de propriedade 

industrial ou de transferência de knowhow, 

para os quais o princípio geral de 

publicidade do processo civil poderá 

revelar informação confidencial ou 

secreta. 

A arbitragem permite ainda a 

discussão mais pormenorizada dos 

temas, indo ao fundo das questões, 

adequando meios probatórios ao caso 

e permitindo-se o uso de diversas 

línguas como língua do processo, 

não se perdendo assim a imediação, 

concluindo-se como uma quarta 

vantagem da arbitragem a maior 

adequação ao caso. 

Estas são as vantagens habitualmente 

associadas à arbitragem, não se 

associando o menor custo como 

uma das vantagens (re)conhecidas da 

arbitragem. 

No entanto, a arbitragem pode ser 

– e frequentemente é –, um meio 

alternativo de resolução de litígios 

menos dispendioso do que a justiça 

estatal. 

Em ação de valor correspondente a 

cinquenta milhões de euros, caso as 

Partes optem pela Arbitragem poderão 

obter uma poupança de mais de 


Sócio RSA-LP 

trezentos mil euros correspondente 

à diferença de custos entre as custas 

processuais devidas, a final, nos termos 

do Regulamento das Custas Processuais 

e o valor total de encargos devidos em 

Arbitragem com aplicação de um dos 

regulamentos com valor de encargos 

mais elevados. 

A perceção generalizada dos elevados 

custos em arbitragem prende-se apenas 

com a inadequação da convenção de 

arbitragem (cláusula compromissória 

ou compromisso arbitral, consoante 

se esteja perante a previsão de um 

eventual ou determinado conflito, 

respetivamente) negociada entre as 

Partes. 

A adoção de uma convenção de 

arbitragem sem adequada ponderação 

e adaptação ao negócio (ou negócios) 

jurídico celebrado entre as Partes e que 

é ou será objeto de litígio a dirimir 

por Arbitragem, leva frequentemente 

à aplicação de regulamentos de custas 

de arbitragem inadequados ao litígio 

em causa. E, com isso, à perceção 

generalizada que a arbitragem é um 

meio alternativo de resolução de 

litígios dispendioso. 

Não basta e, diga-se, é desadequada 

a utilização de modelos contratuais 

semelhantes para contratos diferentes: 

Desde que se sigam rigorosamente as melhores 

práticas para a estipulação de convenção 

de arbitragem, esta constituirá, por regra, 

um meio alternativo de resolução de litígios menos 

dispendioso do que a justiça estatal 

a análise deve ser casuística de modo 

a selecionar-se a melhor convenção de 

arbitragem atendendo, além do mais, 

à natureza, experiência e capacidade 

económica das partes, ao valor do 

negócio, à sua localização, etc. 

A seleção adequada do texto da 

convenção de arbitragem assume 

especial relevo no caso dos 

compromissos arbitrais porquanto 

se terão de prever eventuais 

conflitos futuros quanto à execução, 

interpretação, aplicação ou integração 

do contrato, numa espécie de 

premonição de conflitos, sendo certo 

que a experiência das Partes bem 

como dos seus consultores é um fator 

determinante para a tomada das 

melhores opções para a estipulação de 

convenção de arbitragem. 

Desde que se sigam rigorosamente as 

melhores práticas para a estipulação 

de convenção de arbitragem, esta 

constituirá, por regra, um meio 

alternativo de resolução de litígios 

menos dispendioso do que a justiça 

estatal. 

Deste modo, podemos incluir 

o (menor) custo como uma das 

vantagens da arbitragem, acrescendo 

esta à especialização, à celeridade, à 

confidencialidade e à adequação ao 

caso, ao contrário do que é a perceção 

generalizada no mercado. 

A 

O panorama atual do conceito ESG 

nas empresas 

sustentabilidade é um tema bastante 

atual nos dias que correm. Durante 

muito tempo, considerou-se que o 

tema da sustentabilidade estava meramente 

ligado a questões ambientais. Porém, na 

Stellaxius, há cerca de um ano como Head 

of Finance, deparei-me com uma PME 

realmente preocupada em estar no mundo 

da sustentabilidade, numa lógica muito mais 

abrangente do que apenas o ambiente. 

O conceito ESG, cujos pilares são 

“environment”, “stakeholders” e 

“governance”, é uma sigla de que tanto se 

fala atualmente, e que aborda toda a questão 

da sustentabilidade, tendo um grande 

impacto no departamento financeiro de uma 

empresa. Numa visão geral, uma empresa 

sustentável consegue adaptar os “4P”: 

“People, Planet, Profit e Purpose”. 

Sabe quais são os “drivers” para 

a criação de valor sustentável 

numa empresa que podem afetar 

diretamente o seu desempenho 

financeiro? 

Por um lado, o aumento da receita: cada vez 

mais os clientes escolhem um parceiro que 

seja sustentável, visto que o consumidor 

tem interesse num produto que seja ‘verde’ 

ou numa empresa que esteja preocupada 

com as suas pessoas e com o ambiente. 

Atualmente, estas exigências são cada vez 

maiores e têm um verdadeiro impacto 

na notoriedade da marca das empresas 

e, consequentemente, mais impacto no 

aumento das vendas. 

Além disso, também a redução de custos: 

uma empresa que seja preocupada com 

o ambiente consegue otimizar consumos 

de água ou energia, por exemplo. Assim 

como uma empresa preocupada com as 

suas pessoas consegue evitar custos de 

recrutamento e consegue reter pessoas. 

Sabia que, segundo um estudo da Harvard 

Business School, as empresas líderes em 

sustentabilidade são as que apresentam os 

melhores resultados financeiros? 

Quais os riscos financeiros que estão 

associados ao ESG? 

Os riscos ambientais têm uma consequência 

direta na parte financeira da empresa. Se 

pensarmos na possibilidade de existir um 

terramoto na cidade onde se localiza a sede 

de uma empresa, a sua continuidade poderá 

ficar em risco ou pode esta empresa incorrer 

A SRS Legal assessorou a Silicolife na obtenção 

de uma ronda de investimento de Série 

A, subscrita pelo fundo de investimento português 

Bluecrow, no valor de 9,8 milhões de 

euros. A equipa da SRS Legal envolvida neste 

processo inclui Paulo Bandeira (sócio) e Solange 

Fernandes (associada). 

A SilicoLife é uma startup com sede em 

Braga e laboratórios de investigação no campus 

da Universidade do Minho que combina 

Inteligência Artificial e Engenharia Biológica 

para a produção sustentável de variados ingredientes, 

utilizando fermentação de precisão 

aliada à engenharia de microrganismos. Este 

investimento recém-garantido destina-se a 

potenciar o desenvolvimento de uma linha de 

tecnologias de produção de ingredientes para a 

indústria dos suplementos alimentares. 

num gasto muito elevado para a pôr a 

funcionar de novo. 

Mas os desequilíbrios fiscais 

não podem ser um grande risco 

financeiro? 

A União Europeia tem cada vez mais 

apertado com metas regulatórias de índices 

que obrigam muitas vezes os países a tomar 

medidas que podem afetar a sua fiscalidade 

como, por exemplo, os gastos com licenças 

ou taxas de emissão de carbono que evitem 

ou que obriguem as empresas a investir em 

medidas para reduzir estas ‘sanções’. Seremos 

nós, Portugal, competitivos ao nível europeu 

para aplicaremos tais medidas, quando 

somos dos países com maior carga fiscal? 

A estratégia fiscal é realmente muito 

importante quando falamos de ESG, tendo 

de existir um equilíbrio entre os impostos 

pagos e a zona onde as empresas estão a 

operar. 

Atualmente, este tema tem vindo a 

ter tamanha relevância que as próprias 

instituições financeiras começam a ser 

avaliadas pela União Europeia acerca da 

capacidade sustentável das atividades e 

empresas que estão a financiar. 

Este ponto tem levado, a que as 

instituições financeiras nacionais 

avaliem o risco ESG do cliente. 

Que risco irá a banca aplicar a um 

restaurante localizado à beira-mar 

(risco ambiental) ou a uma empresa 

que não tenha mulheres nos seus 

quadros (desigualdade de género)? 

A gestão financeira tem de se adaptar a todas 

estas exigências dos últimos anos, e até mesmo 

ao conhecimento de novos produtos financeiros 

que podem baixar em muito os gastos com 

financiamento das empresas. O mercado tem à 

disposição o financiamento sustentável na forma 

de, por exemplo, obrigações ESG (“Green 

Bond”, “Social Bond”, “Sustentability bond”), 

empréstimos ESG, todas associadas ao desempenho 

sustentável da empresa. 

É importante que as empresas estejam 

preparadas, mesmo que a isso não sejam obrigadas 

a dar informação externa que permita 

uma fácil avaliação da sua sustentabilidade. 

Não só as instituições financeiras podem ser 

avaliadoras desta matéria, mas também potenciais 

clientes e investidores. 

ESG é mais do que um tema de futuro. É 

o presente. 

SRS Legal assessora Silicolife na obtenção 

de investimento de 9,8 milhões de euros 

Segundo Simão Soares, CEO da SilicoLife, 

o investimento que está a ser feito “combina a 

reconhecida competência em I&D da Silico- 

Life com a capacidade financeira dos fundos 

geridos pela BlueCrow, para dimensionar uma 

empresa baseada no conhecimento”. 

O fundo BlueCrow afirma que “tem acompanhado 

o modelo de negócio da SilicoLife e 

entende estarem reunidas as condições para a 

equipa consolidar a experiência e conhecimento 

adquirido ao longo de vários anos e enfrentar 

os próximos desafios, desenhando e criando 

soluções de enorme impacto”. 

Para responder a esta nova etapa, a Silico- 

Life irá em breve anunciar oportunidades de 

emprego nas áreas de engenharia de software, 

biologia molecular e engenharia de estirpes e 

desenvolvimento de negócio, entre outras. 

VIDA IMOBILIÁRIA

DATA 

DE EDIÇÃO 

16.FEV 

60 RESUMO EDITORIAL 2022 RESUMO EDITORIAL 2022 61


DATA 

DE EDIÇÃO 

18.ABR 

DATA 

DE EDIÇÃO 

00.00

64 RESUMO EDITORIAL 2022 RESUMO EDITORIAL 2022 65

Joana Farrajota, Professora 

da Nova School of Law, considera 

Matilde Freitas Fortes 

Pedro Gonçalves Paes 

Guilherme Brandão 

Gomes 

Carlos Filipe Costa 

Mariana Machado 

Filipe Cassiano dos 

Santos 

Conceição Soares Fatela 

Inês Palma Ramalho 

João Vieira dos Santos 

Bruno Azevedo 

Rodrigues 

Ashick Hussein 

Remetula 

Patrícia Assunção 

Soares 

Martinho Lucas Pires 

Beatriz Seabra Brito 

Ana Sofia Silva 

Joáo Luz Soares 

Miguel de Azevedo Moura, Professor 

da Nova School of Law, alerta 

Nº 224 - bimensal -janeiro/fevereiro 2022 - 7,50 G 

9 7 

RESUMO EDITORIAL 2022 

67 

janeiro.fevereiro.2022 

N.º 224 

JAN/FEV 

Crise de 2008 

colocou 

em evidência 

as fragilidades 

do sistema 

Mercados 

financeiros 

não podem 

reagir de forma 

emocional 

00224 

4 | NOTA DE ABERTURA 

janeiro/fevereiro | 2022 | VIDA JUDICIÁRIA 

CURSOS DE FISCALIDADE, CONTABILIDADE E DIREITO 

EDIÇÃO ESPECIAL 

Novidades do Sistema Financeiro 

Barreto Menezes Cordeiro, 

professor universitário, defende 

“A maioria dos litígios 

que hoje envolvem 

instituições 

de crédito 

respeita à 

sua dimensão 

mobiliária 

da atividade” 

9 722017 

002013 

As novidades inevitáveis do sistema financeiro 

VIDA JUDICIÁRIA 

Venha aprender connosco 

https://vebs.pt/ 

Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 14, r/c • 4000-263 PORTO | Tel. 223 399 400 | E-mail: encomendas@vidaeconomica.pt 

OPINIÃO 

NOTA DE ABERTURA 

por António Raposo Subtil 

As novidades 

inevitáveis 

do sistema 

financeiro 

António Raposo Subtil 

Sócio RSA - Sociedade de 

Advogados 

Os artigos e as entrevistas neste 

número da Vida Judiciária são 

fundamentais para entender 

os novos desafios, sistemas e formas 

de organização do sistema financeiro 

actual. De forma muito breve, existem 

novidades com relevância no sistema 

financeiro que devem merecer 

um estudo e um desenvolvimento 

mais aprofundado por todos os interessados 

nestas matérias. Mas os 

autores e especialistas desta edição 

traçam, já, o caminho: 

A Inteligência Artificial: utilizada 

para fazer a automação de decisões 

humanas simples e diretas, que incluem 

o processamento de dados de 

natureza financeira. 

Open banking: uma alternativa 

para interagir com o banco, que é 

parte da tecnologia financeira, relativa 

a um conjunto de regras sobre o 

uso e compartilhamento de dados e 

informações entre instituições. 

Fintech: inovação tecnológica nos 

serviços financeiros que pode resultar 

em vários modelos de registo, aplicações, 

processos ou produtos, com um 

efeito relevante na prestação de serviços 

financeiros. 

Pagamentos mobile: forma de pagar 

o produto ou contratar um serviço, 

sem a necessidade de dinheiro 

ou cartão, por via de utilização de 

dispositivos móveis. 

Pagamento instantâneo: aquele que 

é registado imediatamente (ou quase) 

na conta do destinatário e que 

está disponível a qualquer hora, por 

intermédio de instituições reguladas. 

Armazenagem em nuvem: uso da 

tecnologia que permite aos utilizadores 

e empresas armazenar e manter 

dados em servidores de alta disponibilidade, 

via internet, incluindo 

no desenvolvimento da atividade financeira. 

Tecnologias de segurança de informação: 

necessidade de as instituições 

financeiras implementarem, divulgarem 

e manterem um sistema de segurança 

que garanta a confidencialidade 

e integridade da informação 

relevante. 

Existe, como tal, um enquadramento 

global positivo à crescente 

modernização do sistema financeiro 

que fomenta o aparecimento de novos 

modelos: o fácil acesso às novas 

tecnologias de informação e comunicação, 

a participação e resposta amigável 

dos clientes e a determinação e 

a colaboração das entidades reguladoras, 

visando aumentar a eficiência 

dos mercados e o aparecimento de 

vias de desenvolvimento de novas figuras 

e sistemas. Mas estas não são as 

únicas novidades. 

Vejamos: 

Como resultado das novidades 

implementadas nas instituições financeiras, 

os consumidores avaliam 

as operações oferecidas, ao nível de 

produtos e serviços, para satisfação 

das suas necessidades, aumentando 

as exigências quanto à segurança e 

garantia das operações. 

As inovações do sistema financeiro, 

suportadas na tecnologia disponível 

no mercado global, permitiram 

o aparecimento de instituições bancárias 

em que a relação com os seus 

clientes não se carateriza por meio 

do contacto físico nas suas instalações, 

mas através de serviços digitais, 

que, nos mercados mais desenvolvidos, 

são uma opção da maioria dos 

consumidores, que torna inevitável o 

reconhecimento do conceito “open 

banking” nas sociedades modernas. 

Os especialistas defendem que as 

Fintechs, com um modelo de negócio 

mais dinâmico e adaptado às exigências 

modernas, provocaram um aumento 

das expectativas dos clientes 

bancários em relação a um serviço de 

atendimento mais eficiente, por estar 

disponível a qualquer hora e lugar, 

dispensando a deslocação a agências 

e contacto pessoal. 

O Mobile Banking, por regra, permite 

o registo e controlo dos serviços 

requisitados, assim como das ações 

realizadas, pelo que as instituições 

financeiras devem manter sistemas 

tecnológicos e políticas de armazenamento 

de dados que garantam a 

proteção e segurança impostas pela 

LGPD. 

O tema é por isso actual. E suscita a 

necessidade de uma reflexão profunda, 

conciliando as vias de desenvolvimento 

em curso com as exigências 

do momento que actualmente vivemos, 

sendo que este número da Vida 

Judiciária, com tão grande apport de 

opinião dos mais cotados especialistas, 

é, essencialmente, um contributo 

para a discussão e evolução com um 

aviso de fundo: o legislador deve estar 

atento às novidades (inevitáveis) 

do sistema financeiro, atuando com 

a antecipação adequada, para evitar a 

sua “desregulação” e manter a sua “integridade”, 

sem prejuízo das virtualidades 

da parcial descentralização dos 

mercados financeiros, que têm estado 

centrados nos bancos tradicionais.


N.º 224 

JAN/FEV 

42 | A FECHAR 


Os responsáveis pelo cumprimento normativo: 

os gatekeepers do sistema financeiro? 

A 

João Luz Soares 

Advogado Principal RSA-LP 

temática das novidades no 

sistema financeiro e, concretamente, 

a sensibilidade na 

construção de uma rede legal que 

consiga equilibrar os interesses em 

jogo é essencial como pêndulo dinâmico 

que demonstra o concreto 

aquilatar jurídico de aspetos essenciais 

para a organização da sociedade. 

Com um certo lastro de pressão por 

parte de uma comunidade que exige, 

crescentemente, que as decisões dos 

grandes agentes no palco financeiro 

sejam marcadas pelos mais apertados 

critérios qualitativos, é fundamental 

apostar na transparência de todos os 

procedimentos, com as entidades, 

também aqui, a terem que comply 

or adequately explain todos os passos 

adoptados. E esta sensibilidade 

apurada corresponde a um concreto 

sentimento que grassa/grassou na última 

década e que pode ajudar a explicar 

o desenvolvimento do interesse 

crescente que se veio a verificar nesta 

área do direito financeiro. De facto, 

os inúmeros escândalos financeiros 

têm vindo a levantar a necessidade 

de reflexão e equacionamento ao nível 

dos diferentes comportamentos 

dos sujeitos e instituições do grande 

teatro financeiro internacional: precisamente 

porque agora existe a percepção 

que a mundialização e globalização, 

nomeadamente no campo 

financeiro, não se reportavam, apenas, 

a uma golden age, a uma autêntica 

época áurea de implementação, 

expansão e crescimento desmedido e 

utópico do sistema financeiro. Germinou 

assim uma sólida convicção 

que é necessário equilibrar, por um 

lado, o que são standards de controlo 

necessários à manutenção do próprio 

sistema, e, por outro lado, a sempre 

crescente mutabilidade e inovação 

características deste campo do direito 

que, exponencialmente, coloca sempre 

desafios renovados. Entre passado 

e futuro que direito podemos esperar? 

Nesta tempestade perfeita de inovação 

e de necessidade de manutenção 

de transparência, a figura do responsável 

pelo cumprimento normativo 

pode e deve ter um papel central 

de destaque. Como sabemos, e 

partindo daquilo que é a construção 

e desenvolvimento da figura por referência 

ao regime da prevenção de 

branqueamento de capitais (onde se 

encontra mais desenvolvida), aquela, 

enquanto figura-instrumento, acaba 

por se inserir numa ideia mais lata de 

desenvolvimento do dever de identificação 

e diligência. No âmbito deste 

dever, as entidades devem definir 

um modelo eficaz de gestão de risco, 

com práticas adequadas à identificação, 

avaliação e mitigação dos 

riscos de BC/FT; desenvolver políticas, 

procedimentos e controlos em 

matéria de aceitação de clientes e de 

cumprimento do quadro normativo 

aplicável; e promover planos de sensibilização 

e formação dos colaboradores 

acerca das funções e responsabilidades. 

Para isso, e com esse desiderato, 

ou seja, como aplicação concreta 

do preenchimento desse dever, 

inter alia, devem as entidades adoptar 

procedimentos de recrutamento, 

adoptar procedimentos em matéria 

de proteção de dados, implementar 

procedimentos de tratamento e arquivo 

da informação e, aqui importante, 

designar um responsável pelo 

cumprimento normativo. Esta designação 

é importantíssima enquanto 

veio visível e operacional de uma 

política sustentável de gestão riscos 

que assente numa lógica de avaliação 

dos riscos e nos controlos que 

lhe estão associados, em obediência 

a princípios basilares de adequação 

e proporcionalidade à atividade desenvolvida 

(Risk Based Approach) (1) . 

Muito se falou e muito se escreveu 

acerca da Lei 83/2017 (agora na redacção 

dada pela Lei 58/2020) e do 

Responsável pelo Controlo Normativo. 

Aquela acabava por estipular 

que, no âmbito dos seus deveres de 

prevenção e detecção de atividades ou 

operações suspeitas de BC/FT, as entidades 

obrigadas, lato sensu, deviam: 

(i) definir um modelo eficaz de gestão 

de risco, com práticas adequadas 

à identificação, avaliação e mitigação 

dos riscos de BC/FT; (ii) desenvolver 

políticas, procedimentos e controlos 

em matéria de aceitação de clientes e 

de cumprimento do quadro normativo 

aplicável; (iii) promover planos 

de sensibilização e formação dos colaboradores 

acerca das funções e responsabilidades. 

Mas, concretamente, 

as entidades obrigadas deveriam, 

então, designar um responsável pelo 

controlo do cumprimento do quadro 

normativo garantindo que o responsável 

pelo cumprimento normativo 

exerce as suas funções de modo independente, 

permanente, efectivo e 

com autonomia decisória necessária 

a tal exercício, dispondo, para tal, da 

idoneidade, da qualificação profissional 

e da disponibilidade adequadas 

ao exercício da função. Mais do 

que isso, o RCN terá que dispor de 

meios e recursos técnicos, materiais e 

humanos adequados e ter acesso irrestrito 

e atempado a toda a informação 

interna relevante para o exercício da 

função. Não se encontrando sujeito 

a potenciais conflitos funcionais, o 

responsável pelo cumprimento nor- 

1. Nesta óptica de gestão de riscos, é essencial ter em consideração alguns factores índice na concretização do dever de diligência e na classificação dos possíveis riscos de BCFT: Natureza 

do cliente e do beneficiário efetivo; Natureza da atividade do cliente; Forma de estabelecimento da relação de negócio; Localização geográfica do cliente e da sua atividade, se aplicável; 

Transações efetuadas; Histórico do cliente; Produtos e serviços adquiridos.


N.º 224 

JAN/FEV 

16 | OPINIÃO 


O Ijarah e o leasing financeiro imobiliário 

Pedro Gonçalves Paes 

Socio, Coordenador 

das Operações Internacionais 

RSA LP 

Perante o contexto atual, impõe- 

-se lançar em Portugal a discussão 

sobre a admissão de mecanismos 

de formação e promoção da 

banca ao abrigo da lei islâmica (a “Shariah”) 

e das bases do Islamic Finance, 

como uma eventual alternativa para 

os tempos de pós-Covid 19. Daí a necessidade 

que tivemos em escrever de 

forma muito breve, o presente apontamento 

sobre o Ijarah e a sua comparação 

com o instituto da Locação 

Financeira, em específico com respeito 

à Locação Financeira Imobiliária, 

amplamente difundida em Portugal. 

Antes de o fazermos, gostaríamos de 

sublinhar que existe um determinado 

número de princípios base inerentes 

ao sistema de Islamic Finance que são 

fundamentais a ter em conta, quando 

se perspetiva estruturar uma operação 

de locação com raiz financeira com 

base neste sistema; ou seja: 

(i) a proibição de “riba” (o pagamento 

de um juro fixo ou determinável 

sobre os fundos); 

(ii) também são proibidas as práticas 

económicas que envolvam a “gharar” 

(i.e., a incerteza enganosa) e a “maysir” 

(i.e., o jogo/especulação). 

A motivação subjacente a estas proibições 

é assegurar uma correspondência 

justa entre os benefícios esperados 

e os benefícios obtidos por ambas as 

partes de um contrato. 

A Shariah proíbe também a ocorrência 

de uma situação enquadrável 

em “bay´al-aayn” (literalmente a venda/cessão 

de dívida), não sendo permitidas 

quaisquer vendas ou transferência 

de obrigações ou de dívidas, mesmo 

que essas dívidas estejam estruturadas 

pelas regras islâmicas. 

Nas proibições sob a Shariah são, 

ainda, incluídas as atividades que estejam 

na base dos negócios ou contratos 

que sejam, na sua raiz, intrinsecamente 

“haram” (i.e., proibidas, com fundamentos 

de natureza moral ou ética), 

ou seja, nomeadamente as relacionadas 

com tabaco, pornografia, armas, 

álcool, carne de porco e jogos de azar. 

Para garantir que os produtos financeiros 

cumprem com estas especificações 

da Shariah são utilizados 

modelos de contratos aceitáveis sob a 

doutrina legal islâmica, sendo igualmente 

adaptados os contratos financeiros 

convencionais para que estes 

cumpram com os princípios da Shariah 

supra descritos. 

Aqui chegados, podemos então começar 

a abordar o tema que escolhemos: 

o Ijarah (ou Ijara) que em árabe 

significa literalmente «dar algo sobre o 

aluguer ou de arrendamento». 

O termo Ijarah diz respeito ao usufruto 

de bens e propriedades, significando 

«transferir o usufruto de uma 

determinada propriedade para outra 

pessoa em troca de uma renda» e, neste 

caso, o termo Ijarah é análogo ao termo 

inglês “leasing”. 

No Ijarah, o locador é denominado 

de “Mujir” e o locatário é chamado de 

“Mustajir” e a renda a pagar ao locador 

é chamada de “Ujrah”. Em suma, 

o Ijarah é um contrato ao abrigo do 

qual um determinado ativo é arrendado 

a um locatário contra o pagamento 

de rendas específicas por um 

período fixo. 

Normalmente, o contrato Ijarah é 

usado para financiar o arrendamento 

de bens imóveis e móveis, como sendo 

equipamentos, máquinas, computadores, 

veículos a motor e outros bens 

em geral – desde que, nomeadamente, 

esses bens ou as coisas objeto do negócio 

não se integrem nas categorias 

de bens qualificadas como haram, ou 

seja, proibidas no Islão. 

A operação financeira Ijarah é, assim, 

equivalente a um contrato híbrido 

de uma locação financeira e 

de uma locação operacional nas finanças 

convencionais. A sublocação 

do bem é permitida desde com a autorização 

do locador (i.e., a entidade 

financiadora). 

O contrato Ijarah tipicamente é finalizado 

com a aquisição do ativo por 

parte do locatário numa data pré-determinada 

ou no final do prazo acordado 

(semelhante a um leasing financeiro 

tradicional) e, se tal transferência 

não ocorrer, o locatário devolve o ativo 

ao locador (entidade financiadora). Se 

este ativo estiver em boas condições, 

a entidade financiadora pode celebrar 

um outro contrato Ijarah com outro 

cliente ou, então, aliená-lo e receber 

um valor residual, tipicamente como 

numa operação de leasing operacional 

tradicional. 

As rendas são compostas pelo preço 

de aquisição acrescido de um prémio, 

que acaba por constituir o proveito da 

entidade financiadora pelos serviços 

financeiros prestados. 

O valor do prémio está sempre relacionado 

com o ativo em si e com as 

garantias dadas pelo cliente. A renda 

será estruturada pela aquisição ou não 

do ativo na maturação do contrato por 

parte do cliente. 

Para determinados ativos, nomeadamente 

ativos imobiliários, o valor 

da renda pode ter intrinsecamente o 

preço de uma opção, não existindo a 

obrigação de compra, mas sim um direito 

na aquisição do bem, no final do 

prazo. O cliente, no fim do contrato 

de Ijarah, pode optar por adquirir ou 

não o imóvel, sendo provável que se 

opte por exercer essa opção se o preço 

acordado no contrato Ijarah for inferior 

ao preço de mercado. 

A tipologia das rendas tem que ser 

acordada antes do início do contrato e 

podem ser fixas durante a vida do contrato 

ou ser ajustadas periodicamente 

(com um benchmark associado). A 

renda só pode ser cobrada após o ativo 

ser entregue à entidade financiadora 

na data e local indicados no contrato. 

As rendas refletem sempre um elemento 

do proveito que a entidade financiadora 

vai obter. Normalmente, 

e na maioria da prática atual seguida 

neste tipo de mecanismos nos paí-

Professo Tiago de Melo Cartaxo 

Vasco Becker-Weinberg 

Claire Bright 

Francisco Ferreira 

Nº 226 - bimensal - maio/junho 2022 - 7,50 G 


N.º 226 

MAI/JUN 

Administração 

Pública deve 

dar o exemplo 

de boas práticas 

ambientais 

União Europeia 

será o primeiro 

continente 

neutro em termos 

climáticos 

A 


maio/junho | 2022 | VIDA JUDICIÁRIA 

N.º 226 

MAI/JUN 

FECHAR | 45 

EDIÇÃO ESPECIAL Ambiente 

Assunção Cristas, Professora Nova law school 

Aposta 

na tecnologia 

e na digitalização 

são cruciais 

para obter 

melhores 

resultados 

ao nível da 

sustentabilidade 

Oceano 

produz 

a maior parte 

do oxigénio 

que respiramos 

Empresas 

e Governos 

devem trabalhar 

num contexto 

de suficiência 

00226 

9 722017 002013 

Direito do Ambiente 

VIDA JUDICIÁRIA | maio/junho | 2022 

DECRETO-LEI N.º 30-A/2022 

Aprovação de medidas excecionais 

para simplificar os procedimentos de produção 

de energia a partir de fontes renováveis 

A 


Advogado Principal RSA 

temática do Direito 

do Ambiente e da 

Sustentabilidade, e, 

concretamente, a sensibilidade 

na construção de uma rede 

legal que consiga equilibrar os 

interesses em jogo, é essencial 

como pêndulo dinâmico que 

demonstra o concreto aquilatar 

jurídico de aspetos essenciais para 

a organização da sociedade. Com 

um certo lastro de pressão por parte 

de uma comunidade que exige, 

crescentemente, que as decisões 

de todos os intervenientes num 

panorama económico global sejam 

marcadas pelos mais apertados 

critérios qualitativos de respeito 

pelas prerrogativas de protecção 

do ambiente e de desenvolvimento 

sustentável, é fundamental apostar 

na transparência de todos os 

procedimentos, com as entidades, 

também aqui, a terem que comply 

or adequately explain todos os 

passos adoptados: garantindo 

que as preocupações de defesa 

ambiental têm, no seu âmago, 

um tratamento preventivo, 

de preocupação transversal e 

eminentemente jurídico. 

Precisamente por isso, é essencial 

apostar na existência de recursos 

humanos com formação adequada 

também nesta área do Direito do 

Ambiente e Sustentabilidade, na 

opção por estruturas societárias 

e por uma cultura de integridade 

ambiental que assente em 

mecanismos de sinalização de 

comportamentos não adequados ou 

de potenciais conflitos de interesses 

no âmbito das próprias entidades, 

que garantam a transparência dos 

procedimentos, e, claro, num outro 

nível precedente e subsequente, no 

papel dos órgãos de fiscalização, 

controlo e inspeção do sector 

ambiental, para que, nas suas 

ações e iniciativas, tenham o know 

how necessário e a sensibilidade 

desejada para identificar as possíveis 

situações críticas. 

As preocupações ambientais são 

poliédricas e múltiplas – o uso 

inadequado dos recursos naturais, 

a evolução e crise climática, a 

poluição, a gestão e tratamentos dos 

resíduos, o desequilíbrio ecológico 

são fenómenos que exigem uma 

resposta célere e dinâmica também 

de um ponto de vista jurídico. 

Daí que, na presente edição, 

iremos abordar temas pertinentes 

como a economia circular, a 

sustentabilidade no planeamento 

das cidades e políticas urbanas, 

o greenwashing, os princípios do 

direito do ambiente na Lei de 

Bases do Clima, planeamento do 

território, o papel dos tribunais no 

combate às alterações climáticas, 

até à já não longínqua possibilidade 

da regulamentação jurídica da 

exploração e mineração no espaço. 

O diapasão largo temático atesta, 

sobretudo, a dimensão lata do 

desafio de regulamentação. 

… é fundamental apostar na transparência de todos 

os procedimentos, com as entidades, também aqui, 

a terem que comply or adequately explain todos os 

passos adoptados: garantindo que as preocupações 

de defesa ambiental têm, no seu âmago, um 

tratamento preventivo, de preocupação transversal 

e eminentemente jurídico 

O tema é por isso actual. E suscita 

a necessidade de uma reflexão 

profunda, atenta não só a reforma 

legislativa sustentada na nova Lei 

de Bases do Clima, mas, também, o 

natural carácter evolutivo dos temas 

que, até de um ponto de vista 

jurídico, exige uma disponibilidade 

e atenção totais. Com um tão 

grande apport de opinião dos mais 

cotados especialistas, esta VJ é, 

essencialmente, um contributo de 

discussão e evolução. 

João Subtil 


da RSA-LP 

No dia 18 de abril de 2022 foi publicado 

o Decreto-Lei n.º 30-A, 

que tem como teor a aprovação 

de medidas excecionais para simplificar 

os procedimentos de produção de 

energia a partir de fontes renováveis. 

Em específico, trata-se de um regime 

excecional que visa simplificar/reduzir 

o controlo prévio dos procedimentos 

para a produção de energia a partir 

de fontes renováveis, reduzir prazos 

nos procedimentos de concessão de 

licenças, e deste modo contribuir para 

a aceleração dos projetos de energias 

renováveis. 

O novo regime entrou em vigor em 19 

de abril de 2022, tem prazo de 2 anos e 

aplica-se aos seguintes casos (artigo 1.º 

do Decreto-Lei n.º 30-A/2022): aos 

centros electroprodutores de fontes de 

energia renováveis, instalações de armazenamento, 

unidades de produção 

para autoconsumo (UPAC) e respetivas 

linhas de ligação à Rede Elétrica 

de Serviço Público (RESP); às instalações 

de produção de hidrogénio por 

eletrólise a partir da água, e em último 

lugar às infraestruturas de transporte e 

distribuição de eletricidade. 

Na génese do diploma, como supramencionado, 

está a aprovação de medidas 

excecionais e simplificadoras 

aplicadas em procedimentos de produção 

de energia a partir de fontes 

renováveis, contudo, para um melhor 

domínio deste diploma é essencial delimitar 

e especificar em que consistem 

essas medidas de simplificação extraordinárias, 

e perceber a sua divisão temática 

tendo em conta o âmbito de 

aplicação de cada uma das medidas 

aprovadas. Assim sendo, comecemos 

com as medidas de avaliação do impacte 

ambiental (AIA), que de acordo 

com o Regime Jurídico da Avaliação 

de Impacte Ambiental, os projetos 

que não estejam abrangidos pelos 

limiares aplicáveis devem ser objeto 

de uma análise caso a caso para determinar 

se devem ser sujeitos a Avaliação 

de Impacte Ambiental (“AIA”). 

De modo a simplificar este regime, 

o novo diploma vem prever que para 

os projetos de instalação de centros 

electroprodutores de fontes de energia 

renováveis, instalações de armazenamento, 

de UPAC, as respetivas 

linhas de ligação à RESP, bem como 

os projetos de produção de hidrogénio 

por eletrólise a partir da água, não 

localizados em áreas sensíveis e abaixo 

dos limiares no Regime Jurídico da 

Avaliação de Impacte Ambiental (DL 

151-B/2013) deixam de estar sujeitos 

obrigatoriamente a parecer prévio da 

autoridade de AIA, passando mesmo 

a existir apenas “quando justificadamente 

considere que há indícios de 

que o projeto é suscetível de provocar 

impactes significativos no ambiente”. 

Nestas situações, a análise caso a caso 

passa a ter lugar quando, justificadamente, 

a DGEG, enquanto entidade 

licenciadora, considere que há indícios 

de que o projeto é suscetível de provocar 

impactes significativos no ambiente. 

Na mesma divisão temática, 

a emissão de pareceres e autorizações 

prevista nos regimes jurídicos setoriais 

aplicáveis às atividades e infraestruturas 

incluídas no âmbito de aplicação 

deste novo regime passa a funcionar de 

forma integrada, ou seja, efetua-se no 

âmbito do procedimento de AIA ou 

de análise de incidências ambientais 

quando este procedimento se tenha 

realizado em fase de projeto de execução 

e as entidades competentes nele 

hajam participado, esgotando-se nessa 

sede a respetiva intervenção. Este regime 

pretende assim evitar a duplicação 

de pronúncias por parte das mesmas 

entidades sobre os mesmos projetos. 

Fechando o capítulo das medidas de 

avaliação do impacte ambiental, este 

diploma também se debruça no facto 

de a consulta pública realizada no 

âmbito do procedimento de AIA ou 

de análise de incidências ambientais 

dispensar a posterior publicitação, 

mediante éditos, prevista no procedimento 

de licenciamento do estabelecimento 

de linhas de transporte ou 

distribuição de eletricidade. 

No respeitante à clarificação do enquadramento 

legal dos projetos de 

produção de hidrogénio por eletrólise 

da água, o novo diploma vem clarificar 

as regras aplicáveis a este enquadramento 

legal. No que se refere à avaliação 

de impacte ambiental, o diploma 

determina que não existe análise caso 

a caso obrigatória para este tipo de 

projetos quando estejam abaixo dos 

respetivos limiares, assim como para 

situações de alterações ou ampliações 

que excedam os limiares aplicáveis 

(n.º 3 do Anexo II do RJAIA). Assim, 

nestes casos, apenas há lugar a análise 

caso a caso quando, justificadamente, 

a entidade licenciadora, considere 

que existem indícios de que o projeto 

é suscetível de provocar impactes significativos 

no ambiente. Clarifica-se 

ainda que, quando integrada em estabelecimento 

industrial, a produção 

de hidrogénio por eletrólise a partir 

da água apenas constitui uma alteração 

ao projeto para efeitos de eventual 

sujeição a AIA quando implicar

Felipe Pathé Duarte, 

Investigador e Professor 

na NOVA School of Law 

Nuno Magalhães, Professor 

da Faculdade de Direito da 

Universidade Lusófona de Lisboa 

Pedro Trovão do Rosário, Diretor 

do Departamento de Direito da 

Universidade Autónoma de Lisboa 

Nº 227 - bimensal - julho/agosto 2022 - 7,50 G 

Advogado Principal RSA 


N.º 226 

MAI/JUN 

N.º 227 

JUL/AGO 

julho.agosto.2022 

julho/agosto.2022 


Candidatura 

da Ucrânia à UE 

deve ser bem 

ponderada 

Relações Internacionais 

ONU é uma 

potencial lesada 

da guerra entre 

Rússia e Ucrânia 

00227 

9 722017 002013 


julho/agosto | 2022 | VIDA JUDICIÁRIA 

CURSOS DE FISCALIDADE, CONTABILIDADE E DIREITO 

Professor Francisco Pereira Coutinho, 

da Nova School of Law, considera 

União 

Europeia 

errou 

na sua 

política 

energética 

As relações internacionais num mundo 

em ebulição 

Venha aprender connosco 

https://vebs.pt/ 

Contrato social 

da União Europeia 

pode estar 

em risco 


por João Luz Soares 

As relações 

internacionais 

num mundo 

em ebulição 



da RSA-LP 

Vivemos numa aldeia global 

onde, com a destruição das 

fronteiras físicas (e psicológicas) 

e com o advento de novos espaços, 

mercê do desenvolvimento informático 

e tecnológico, partimos, pelo 

menos teoricamente, e num plano de 

disponibilidade (quase e apenas de 

espaço físico), com maior facilidade 

para “os outros”. E é aí que radica, 

primariamente, o desafio do relacionamento 

interpessoal e intersubjectivo 

que o Direito deve regular. Com 

essa diáspora humana (também tecnológica) 

surgem novas áreas onde, 

potencialmente, podem surgir novas 

tensões e relações de conflitualidade. 

É basilar, por isso, aceitar que o direito 

– independentemente da estrutura 

de concepção e análise que dele 

tenhamos – actua sempre num radial 

sociológico e num espectro de resolução 

de conflitos: isto é, como resposta 

a solicitações problemáticas do 

plano real (1) . Esta consideração surge, 

também, como um alerta: estaremos 

a desenvolver-nos e a caminhar, 

no nosso iter de desenvolvimento e 

crescimento enquanto sociedade, em 

direcção a novas relações de tensão, 

consequentemente de conflitualidade 

e, nesse sentido, de possível deterioração 

dos laços e conquistas existentes? 

O crescimento, num círculo 

enviesado, potenciará assim, sempre, 

relações de conflitualidade que poderão 

desaguar em decréscimo ou destruição 

desse mesmo caminho? 

A temática das Relações Internacionais 

e, concretamente, a sensibilidade 

na construção de uma rede legal 

que consiga equilibrar os interesses 

em jogo, dependentes de uma certa 

ideia da harmonização jurídica dos 

posicionamentos geopolíticos nem 

sempre convergentes (quase sempre 

divergentes) das nações é essencial 

como pêndulo dinâmico que demonstra 

o concreto aquilatar jurídico 

de aspetos essenciais para a organização 

de uma sociedade internacional. 

Com um certo lastro de pressão por 

parte de uma comunidade que, com 

terror e surpresa (justificada?), volta 

a confrontar-se com um conflito armado 

no continente europeu, é necessário 

exigir, crescente e irredutivelmente, 

que as decisões de todos os 

intervenientes num panorama global 

sejam marcadas pelos mais apertados 

critérios qualitativos de respeito pela 

prerrogativas de protecção dos direitos 

humanos e da soberania das nações. 

É um tema, por isso e também, 

de preocupação transversal e eminentemente 

jurídico. 

Estas relações internacionais apresentam, 

assim, preocupações poliédricas 

e múltiplas que passam pela recusa do 

uso da força, entendida como uma 

das trave-mestras do direito internacional, 

e pelo respeito pela soberania 

e integridade territorial. Neste âmbito 

será necessário um propósito de 

integração para a segurança através 

de uma acção articulada – nomeadamente 

na União Europeia e NATO. 

Tal escopo será especialmente difícil 

perante aquilo que é uma já tradicional 

dificuldade de efectividade 

das normas de Direito Internacional, 

que impõe um novo paradigma sobre 

a sociedade global, sobre os modelos 

políticos e jurídicos vigentes e, 

também e até, sobre uma certa limitação 

de actuação do Tribunal Penal 

Internacional. 

O espectro incontornável do conflito na Ucrânia: a 

necessidade de consideração de um novo modelo 

de globalização e independência, a saída da Rússia 

do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos 

Direitos Humanos, os ciberataques em tempo de 

guerra, a viragem para o Leste, o novo/velho papel 

da OPU, a candidatura da Ucrânia à UE 

Daí que, na presente edição, iremos 

abordar temas pertinentes naquilo 

que é o espectro incontornável do 

conflito na Ucrânia: a necessidade de 

consideração de um novo modelo de 

globalização e independência, a saída 

da Rússia do Conselho da Europa 

e do Tribunal Europeu dos Direitos 

Humanos, os ciberataques em tempo 

de guerra, a viragem para o Leste, o 

novo/velho papel da OPU, a candidatura 

da Ucrânia à UE, entre outros 

contributos de grande interesse para 

compreensão do tempo hodierno. 

O tema é por isso actual. E suscita 

a necessidade de uma reflexão profunda. 

Com um tão grande apport 

de opinião dos mais cotados especialistas, 

esta VJ é, essencialmente, 

um contributo de discussão e 

evolução. 

1. Faria Costa, José. “O fenómeno da globalização e o direito penal económico” in Direito Penal e Globalização. Reflexões não locais e pouco globais, Coimbra: Coimbra Editora, 2010,p.87


N.º 227 

JUL/AGO 

OPINIÃO | 27 

VIDA JUDICIÁRIA | julho/agosto | 2022 

Trabalhar com Direito Internacional 

é uma ótima oportunidade para 

profissionais que desejam expandir 

seu leque de opções. Esse segmento 

importantíssimo do Direito oferece 

brechas também de atuação em outras 

áreas. 

Através das motivações, desafios e 

realização que a atividade pode proporcionar, 

passei a trilhar dentro das 

minhas áreas de especialidade – Direito 

Intelectual e Proteção de Dados 

– a construção de uma caminhada 

internacionalmente. A partir disso, 

amplio minhas oportunidades em 

uma realidade dinâmica no dia a dia 

de trabalho que concilio com a interdisciplinaridade, 

bem como me possibilita 

trabalhar com negociações, 

consultorias estratégicas, formulação 

de políticas e análise de conjunturas 

internacionais. 

Nesse sentido a opção por atuar 

em certas áreas mais nichadas no 

campo jurídico também abre portas 

no mercado internacional. O 

conhecimento das normas e o estudo 

aturado das questões internacionais 

preenchem o compromisso 

de aplicação com cada caso e com 

cada cliente. Passa a permitir, quase 

sempre, um resultado perene e permanente. 

O novo Código Comercial Moçambicano 

(Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de maio) 

BREVES NOTAS SOBRE O REGIME SOCIETÁRIO 

O 

Ricardo Néry 


RSA - Raposo Subtil e 

Associados, SP RL 

Executivo moçambicano 

aprovou recentemente o novo 

Código Comercial, que, segundo 

o mesmo, se trata de um código 

com tendência modernista e 

que vem dotar a legislação comercial 

moçambicana de novas regras, face 

às novas tendências transacionais 

eletrónicas que dominam o mercado 

na actualidade. 

Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 

1/2022, de 2022, que aprova o novo 

Código Comercial, traz várias novidades 

regulamentares no campo das 

sociedades comerciais, simplificando 

certos procedimentos. Contudo, 

existem ainda questões cuja compreensão 

fica por aclarar. 

Uma das grandes inovações digna 

do nosso realce neste Novo Código 

é o reconhecimento das línguas 

nacionais para a atribuições das 

denominações das sociedades comercias. 

De facto, com o novo código, 

a firma deve ser correctamente 

redigida em língua oficial ou qualquer 

outra língua nacional. Este é, 

sem dúvida, um grande avanço no 

Carlos Freitas Vilanculos 

Sócio na CF&A 

processo de aculturação das várias 

línguas existentes em Moçambique. 

No capítulo relativo às sociedades 

comercias em especial, desde 

logo, notamos uma clara distinção 

da denominação deste capítulo, de 

Sociedade Comercial para Sociedade 

Empresarial. Nos termos 

do artigo 66, “A sociedade empresarial 

é aquela em que uma ou mais 

pessoas se constituem, nos termos do 

presente Código, e se obrigam a contribuir 

com dinheiro, bens ou serviços 

para o exercício da actividade 

empresarial e a partilha, entre si, 

dos resultados.” 

Quanto os tipos societários, ou, 

nas palavras do novo código, sociedade 

empresarial, temos agora os seguintes: 

a) sociedade em nome colectivo 

de responsabilidade limitada; 

b) sociedade por quota; c) sociedade 

anónima; e d) sociedade por acções 

simplificada. Conforme se denota, 

foram suprimidas as sociedades em 

comandita, de capital e indústria. 

No que respeita à desconsideração 

da personalidade jurídica da sociedade, 

foi agora introduzido um novo 

requisito segundo o qual é desconsiderada 

a personalidade jurídica da 

sociedade empresarial e responsabilizado 

o sócio ou accionista, quando 

a sociedade violar direitos essenciais 

do consumidor e do meio ambiente, 

por influência significativa do sócio 

ou accionista, e o património social 

não for suficiente para reparar os 

prejuízos causados. 

Importa, ainda, realçar as seguintes 

novidades: 

1. No acto da constituição é sacada 

responsabilidade ao administrador, 

bem como ao advogado que 

emita a declaração de conformidade 

do processo constitutivo após 

exame do mesmo. Neste caso, tanto 

o administrador como o advogado 

respondem solidariamente para 

com a sociedade pela sua falsidade, 

inexactidão ou deficiência. Excepção 

aos casos de boa-fé, baseada em 

recomendação emitida por comissão 

de reconhecida idoneidade técnica 

e independência, eleita pelo Conselho 

de Administração ou a pela 

Assembleia Geral, sem prejuízo da 

responsabilidade que possa ser cabe 

aos membros de tal comissão; 

2. Foi suprimido o número mínimo 

de sócios para constituição de 

sociedades, dois sócios para a sociedade 

por quotas e três sócios para 

sociedades anónimas;


N.º 227 

JUL/AGO 

OPINIÃO | 31 

VIDA JUDICIÁRIA | julho/agosto | 2022 

“O novo regime dos contratos de compra 

e venda e de garantia comercial e o impacto 

no investimento internacional em Moçambique” 

Áurea Guinda 

Associada sénior da CF&A, 

Sociedade de Advogados, 

em associação com a RSA LP, 

Moçambique, Maputo 

Volvidos que estão quase 17 

anos desde a aprovação do 

Código Comercial de Moçambique, 

através do Decreto- 

-Lei n.º 2/2005, de 27 de dezembro, 

veio agora, no passado mês de 

maio, o legislador aprovar, com o 

Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de 

maio, o novo regime dos contratos 

comerciais. 

Nos termos do preâmbulo, é intenção 

do legislador com este novo 

regime proceder à revisão e autonomização 

do livro terceiro do Código 

Comercial e a sua transformação em 

regime jurídico dos Contratos Comerciais, 

tendo por base, segundo 

o mesmo legislador, as orientações 

mais avançadas sobre a matéria e a 

necessidade de harmonizar as disposições 

sobre obrigações e contratos 

comerciais com outros regimes legais 

“mais” progressistas e “amigos” 

da economia de mercado. 

Assim, com esta intenção legislativa 

foi aprovado o Decreto-Lei n.º 

3/2022, de 25 de maio, o qual entrará 

em vigor no próximo dia 25 

de setembro, ou seja, 120 dias após 

a publicação ocorrida em Boletim 

da República. Este regime revoga, 

ainda, os artigos 477º a 633º do Código 

Comercial, cuja matéria nestes 

artigos versava sobre os contratos 

comerciais em especial. 

Feita uma análise aos principais 

contratos versados neste novo regime, 

e dada a necessidade de investimento 

estrangeiro em Moçambique, 

resolvemos fazer uma análise 

sumária do novo regime jurídico 

do contrato de compra e venda comercial. 

Para este tipo de contrato, a maior 

novidade existente se cinge no cuidado 

que o legislador teve em tornar 

expressas situações que antes 

eram entendidas ou subentendidas 

de forma tácita. 

Diferentemente do anterior regime 

jurídico, o Legislador teve o 

cuidado de definir o que se entende 

por compra e venda comercial, 

detalhando com uma maior clareza 

quem se considera parte, os elementos 

da composição da compra e venda 

comercial e ainda os elementos 

de exclusão. 

Dentre outras, fica agora claro 

que as situações de aquisição de 

bens para o uso familiar, pessoal 

ou doméstico, não estão abrangidas 

pelo regime jurídico aplicável 

aos contratos de compra e venda 

comercial, salvo se o vendedor não 

conhecesse e nem devesse conhecer 

que os mesmos foram adquiridos 

para esses usos. 

Igualmente, não se aplica o presente 

regime às situações de venda 

em leilão, em processo executivo, de 

valores mobiliários, de navios, barcos, 

aeronaves em tudo o que estiver 

especificamente regulado em lei 

especial e venda de energia. 

Este novo regime traz também a 

clareza de que as declarações e os 

actos que uma das partes praticar 

podem ser consideradas como actos 

de execução ou inexecução do 

contrato. 

Fora dos casos em que as obrigações 

que pendem exclusivamente 

sobre o vendedor (uma vez que o 

regime estabelece obrigações exclusivas 

do vendedor, do comprador e 

obrigações comuns a ambos), vemos 

que este regime jurídico estabelece 

uma responsabilidade mais apertada 

sobre o vendedor. 

Neste sentido, grande parte da 

responsabilidade ligada à conformidade 

da entrega dos bens vendidos 

impende sobre o vendedor. Porém, 

é possível afastar tal responsabilidade, 

em caso de incumprimento, mediante 

análise do próprio contrato 

celebrado ou mediante o ónus de 

prova (que sobre o vendedor recai) 

de que o comprador tinha conhecimento 

de elementos que tornem o 

próprio comprador responsável pelo 

incumprimento. 

No que diz respeito aos contratos 

de compra e venda que envolvam o 

transporte do bem, haverá sempre 

a obrigação, por parte do vendedor, 

de transportar os bens mesmo sem a 

autorização do comprador, não obstante 

o direito de o comprador ter 

ao seu favor o direito de pedir uma 

indemnização por perdas e danos, 

nesse acto. 

Outra novidade que pudemos verificar 

ao longo do regime jurídico 

deste contrato é de que o legislador 

não estabeleceu um prazo para a 

prática ou para a omissão de actos, 

limitando-se a fazer o uso do termo 

“prazo razoável”. A dificuldade está 

na definição do “prazo razoável”, 

neste tipo de contratos. Entendemos 

que a determinação desse prazo 

irá depender do tipo de bens que 

são objecto do próprio contrato, da 

sua fácil ou difícil deterioração, da 

data da celebração do próprio contrato 

e do tipo de transporte usado, 

quando aplicável. 

Entretanto, para o caso de aferição 

da conformidade dos bens, em 

caso de não ter sido estipulado um 

prazo, pelas partes, o legislador estabeleceu 

um prazo de dois anos, 

para os devidos efeitos.

Alice Tavares, Presidente da Associação 

Portuguesa para a Reabilitação Urbana 

e Proteção do Património, afirma 

por António Raposo Subtil 

Lucília de Almeida, 

coordenadora do Green Lab 

da NOVA School of Law 

Nº 228 - bimensal - novembro/dezembro 2022 - 7,50 G 

Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade 

Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII, 

destaca a burocracia e tributação 

entre os fatores desfavoráveis 


N.º 228 

NOV/DEZ 

N.º 228 

NOV/DEZ 

OPINIÃO | 27 

novembro.dezembro.2022 

julho/agosto.2022 

A maior eficiência 

na construção deveria 

estar em linha com 

a sustentabilidade 

ambiental 


Ainda a propósito 

da responsabilidade 

das empresas 

e dos seus dirigentes 


O impacto 

das cidades 

no ambiente 

continuará 

a crescer 

Construção e reabilitação urbana: 

novas realidades 

de Direito da Universidade de Coimbra, considera 

É necessária a 

desburocratização 

profunda 

de todos 

os processos 

urbanísticos 

Portugal é atrativo 

para novos residentes 

e empresas 

estrangeiras 

00228 

9 722017 002013 


novembro/dezembro | 2022 | VIDA JUDICIÁRIA 

Ainda a propósito da responsabilidade 

das empresas e dos seus dirigentes 

A 

António Raposo Subtil 

Sócio da “RSA - Sociedade de 

Advogados” 

presente edição da Revista 

Vida Judiciária dá palco ao 

tema da Construção e Reabilitação 

Urbana, abordando aquilo 

que são as novas realidades existentes. 

No entanto, todas as entidades que se 

dedicam a este movimento de construção 

e reabilitação urbana, mesmo 

as que se movem nestas novas realidades, 

são, na mesma, conformadas 

com uma rede legal extensa de 

obrigações que exigem um imediato 

cumprimento. 

O direito sancionatório das pessoas 

colectivas e equiparadas tem 

seguido um caminho de evolução 

que se consubstancia numa opção 

– também legislativa – de agravamento 

das sanções. Efectivamente, 

quer ao nível dos ilícitos criminais, 

quer ao nível do direito contraordenacional, 

a previsão das penas 

de multa, por um lado, e das coimas 

aplicáveis às pessoas colectivas, 

por outro lado, tem aumentado 

nos seus limites mínimos e máximos, 

num movimento que se insere 

tanto naquilo que é a previsão 

tradicional ínsita no Código Penal 

e Regime Geral das Contra-ordenações, 

como nos regimes sectoriais 

próprios que, nos seus modelos 

sancionatórios, fazem também 

a consagração de um quadro contraordenacional 

agravado. 

Nos últimos anos, em vários sectores 

de actividade, e também neste da 

construção e reabilitação urbana, os 

regimes jurídicos da prevenção do 

BC/FT, da prevenção da corrupção, 

do whistleblowing, da protecção de 

dados, da concorrência, entre outros, 

impõem a integração nas estruturas 

orgânicas de directores de topo (ou 

equiparados) com estatuto de independência 

(atribuições, competências, 

meios específicos etc), como 

acontece com o Responsável do 

Cumprimento Normativo (cfr. artigo 

16.º da Lei n.º 83/2017, na sua 

versão actualizada da lei 58/2020) e 

com o Responsável pela Protecção de 

Dados (artigo 9.º e seguintes da Lei 

58/2019), entre outros. 

Acresce que, ao nível da administração 

das empresas, nos manuais internos 

(nomeadamente, de prevenção de 

branqueamento de capitais, combate 

à corrupção e protecção de dados), 

deve existir uma identificação das responsabilidade 

(pelouros) e canais de 

decisão (estrutura hierárquica e funcional), 

assim como normas de cumprimento 

normativo (compliance). 

O tema Responsabilidade das Pessoas 

Coletivas e dos seus dirigentes 

deve ter uma abordagem no plano 

dos modelos das pessoas colectivas, 

incluindo a sua organizaçao interna 

(organograma funcional). 

Estas novas redes legais, que impõem 

um conjunto diversificado de novas 

Acresce que, ao nível da administração das 

empresas, nos manuais internos (nomeadamente, 

de prevenção de branqueamento de capitais, 

combate à corrupção e protecção de dados), deve 

existir uma identificação das responsabilidade 

(pelouros) e canais de decisão (estrutura hierárquica 

e funcional), assim como normas de cumprimento 

normativo (compliance) 

obrigações, afetam profundamente 

também esta realidade da construção 

e reabilitação urbana, que é hoje 

mais financeira, mais dinâmica e mais 

complexa. Daí que, também no sector 

imobiliário, a responsabilidade 

dos dirigentes das pessoas coletivas, 

mesmo na vertente contraordenacional 

e penal, tem uma extensa amplitude, 

ampla, envolvendo administradores 

não executivos, dirigentes de 

topo e todos os membros de órgãos 

de controlo ou fiscalização. 

A inflação na empreitada 

O 

Rui Resende 

Sócio da “RSA - Sociedade 

de Advogados” 

regime da empreitada tem sido 

testado em contextos difíceis, 

como o que sucedeu com a 

crise económica do início da década 

de dez do presente século, mais recentemente, 

em virtude da pandemia 

da doença Covid_19, e, atualmente, 

por via do significativo aumento da 

inflação. 

Perante a recente inflação de preços, 

em especial, de alguns materiais 

necessários para a execução de obras, 

tem-se verificado um incremento de 

pedidos de empreiteiros para aumento 

de preço da empreitada, ainda que em 

contratos de empreitada em regime de 

preço fixo, não revisível. 

A lei prevê, em determinadas circunstâncias, 

a alteração dos termos 

contratuais, em derrogação do princípio 

pacta sunt servanta e baseado no 

princípio rebus sic stantibus. 

O artigo 437.º/1 do Código Civil 

prevê que, se as circunstâncias em que 

as partes fundaram a decisão de contratar 

tiverem sofrido uma alteração 

anormal, tem a parte lesada direito à 

resolução do contrato, ou à modificação 

dele segundo juízos de equidade, 

desde que a exigência das obrigações 

por ela assumidas afetem gravemente 

os princípios da boa fé e não esteja 

coberta pelos riscos próprios do 

contrato. 

Para tanto, há que: (i.) determinar- 

-se as circunstâncias em que as partes 

fundaram a decisão de contratar; (ii.) 

que ocorra uma alteração imprevisível 

e anormal, dessas circunstâncias; 

(iii.) que tal alteração não esteja coberta 

pelos riscos próprios do contrato; 

(iv.) que a exigência das obrigações 

contratualizadas afete gravemente o 


VIDA JUDICIÁRIA | novembro/dezembro | 2022 

Há assim que determinar, em concreto, 

as circunstâncias em que as partes 

fundaram a decisão de contratar, 

sendo apenas relevantes, para estes 

efeitos, as circunstâncias que determinaram 

as partes a contratar, de tal 

modo que, se fossem outras, as partes 

ou não teriam celebrado o contrato ou 

tê-lo-iam feito – ou pretendido fazer 

– em termos diferentes. 

O empreiteiro, na sua formação da 

vontade de contratar, não contempla 

como verosímil a inflação de preços 

nos meses subsequentes à celebração 

do contrato, em máximos históricos 

das últimas duas décadas e não é exigível 

que o contemplasse. 

O empreiteiro, nessas circunstâncias, 

apenas teria de contemplar tal aumento 

se os indicadores económicos 

indicassem o mesmo como provável. 

Assim, verificando-se uma inflação 

de preços de forma abrupta e em valores 

superiores ao máximo das últimas 

décadas e sem que, à data da celebração 

do contrato, tal inflação de 

preços se mostrasse previsível, estará 

verificado o requisito de anormalidade 

e imprevisibilidade para efeitos de 

aplicação do regime de alteração anormal 

das circunstâncias. 

No entanto, tal inflação anormal e 

imprevisível, à data de celebração do 

contrato, não é o suficiente para aplicação 

do regime de alteração anormal 

das circunstâncias: há ainda que verificar 

se tal alteração não está coberta 

pelos riscos próprios do contrato e que 

a exigência das obrigações contratualizadas 

afete gravemente o princípio 

da boa-fé. 

No risco próprio do negócio, será 

exigível ao empreiteiro que contemple, 

na sua formação de vontade, um 

cenário menos otimista para a evolução 

de preços para o período de execução 

do contrato: o worst case scenario, 

incluindo-se este no risco próprio 

do contrato. 

Esse cenário mais pessimista deverá 

partir dos elementos disponíveis à 

parte a que esta deva razoavelmente 

recorrer para formar a sua vontade de 

contratar, aqui podendo – e devendo 

– considerar-se os indicadores económicos 

dos anos anteriores à celebração 

do contrato. 

Até ao valor desse cenário menos 

otimista, o aumento de preços insere-se 

no risco próprio do contrato, 

pelo que não deve aplicar-se o regime 

da alteração anormal das circunstâncias. 

Acima do valor resultante do cenário 

menos otimista previsível à data da 

celebração do contrato, não podemos 

A lei prevê, em determinadas circunstâncias, 

a alteração dos termos contratuais, em derrogação 

do princípio pacta sunt servanta e baseado 

no princípio rebus sic stantibus 

concluir que o aumento de preços se 

insira no risco próprio do contrato, 

pelo que poderá o empreiteiro invocar 

o regime da alteração anormal das circunstâncias 

para requerer a modificação 

do contrato, considerando o preço 

que exceder o valor do cenário menos 

otimista que lhe seria exigível prever à 

data da celebração do contrato. 

Em conclusão, o empreiteiro apenas 

poderá exigir a modificação do contrato, 

ao abrigo do regime da alteração 

das circunstâncias, verificando-se 

todos os requisitos do regime e apenas 

pelo sobrecusto resultante do aumento 

de preço que exceda o valor que deva 

encontrar-se incluído no risco próprio 

do contrato, sob pena de se transferir 

do empreiteiro para o dono de obra 

todo o risco do contrato.


N.º 228 

NOV/DEZ 

32 | OPINIÃO 


O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 

e a reabilitação urbana 

Manuel Ilhéu 

Sócio RSA -Sociedade de 

Advogados - Rede de Serviços 

de Língua Portuguesa 

RSA LP - Angola 

Com este nosso artigo não pretendemos 

efectuar uma avaliação 

das repercussões ou efeitos que 

o Plano de Recuperação e Resiliência 

(PRR) poderá ter na reabilitação urbana 

das nossas cidades, mas tão-só dar 

a conhecer o quadro legal criado para 

dar resposta aos objectivos preconizados 

pela Comissão Europeia e Conselho 

Europeu aquando da aprovação 

do Regulamento (EU) 2018/1999), 

de 11 de Dezembro de 2018. 

É facto assente e conhecido de todos 

que existem em Portugal cerca de um 

milhão de casas degradadas e sem condições 

dignas de habitabilidade, a necessitar 

de uma intervenção profunda 

para que possam constituir uma habitação 

decente e com condições de habitabilidade 

adequadas a uma vida sã. 

Mesmo antes da criação do PRR, 

fruto desta constatação, já o Governo 

tinha aprovado e publicado uma 

série de diplomas no sentido de criar 

condições para a recuperação do edificado, 

sendo disso exemplo mais visível 

a criação da Estratégia de Longo 

Prazo para a Renovação dos Edifícios 

(ELPRE), cujos efeitos práticos até ao 

momento são, face à gravidade da situação 

do edificado, em especial, nas 

zonas históricas dos municípios portugueses, 

bastante despicientes. 

Para passarmos à nossa análise, é 

fundamental estabelecer o que se considera 

dever ser integrado no conceito 

de “reabilitação urbana”. 

Desde logo e em primeira mão cumpre 

desde já esclarecer que a reabilitação 

urbana é mais do que a reabilitação 

do edificado, pois esta é apenas 

uma mera componente daquela, existindo 

outras de importante relevância 

que não podem deixar de ser tidas em 

conta, nomeadamente, a reabilitação 

dos espaços públicos. 

Podemos encontrar várias definições 

para o conceito de Reabilitação Urbana, 

desde o definido nos instrumentos 

de gestão territorial até aos definidos 

em matéria fiscal. Por nós, entendemos 

como o mais objectivo o conceito definido 

na al. j) do artº 2º do Regime Jurídico 

das Sociedades de Reabilitação 

Urbana (DL n.º 307/2009, de 23 de 

Outubro), o qual define “Reabilitação 

urbana” como “a forma de intervenção 

integrada sobre o tecido urbano existente, 

em que o património urbanístico e imobiliário 

é mantido, no todo ou em parte 

substancial, e modernizado através da 

realização de obras de remodelação ou 

beneficiação dos sistemas de infraestruturas 

urbanas, dos equipamentos e dos 

espaços urbanos ou verdes de utilização 

coletiva e de obras de construção, reconstrução, 

ampliação, alteração, conservação 

ou demolição dos edifícios”. 

Sabendo que, apesar das boas intenções 

do Governo na criação de vários 

instrumentos tendentes à resolução 

da problemática subjacente à reabilitação 

urbana, os efeitos práticos têm 

sido bastante incipientes, vejamos agora 

como o PRR poderá constituir um 

mecanismo eficaz para impulsionar a 

tão desejada reabilitação urbana. 

O Plano de Recuperação e Resiliência, 

por todos conhecido como PRR, 

surgiu na sequência do NextGenerationEU, 

criado pelo Conselho Europeu, 

tendo como objectivo principal 

a mitigação dos efeitos da crise Covid-19 

no tecido económico e social 

europeu, visando assegurar o crescimento 

sustentável dos países integrantes 

do espaço europeu e, ao mesmo 

tempo, dar uma resposta aos desafios 

da transição digital e climática. 

O PRR nacional tem um período de 

execução até 2026 e visa implementar 

um conjunto de reformas e de investimentos 

destinados a repor o crescimento 

económico sustentado, reforçando 

o objectivo de convergência 

com a Europa, encontrando-se, nesse 

sentido, organizado em torno de três 

dimensões estruturantes: 

• Resiliência; 

• Transição Climática; 

• Transição Digital. 

No que diz respeito às questões da 

habitação relacionadas com a eficiência 

energética e as alterações climáticas, 

já existiam programas e planos 

nacionais, nomeadamente o Plano 

Nacional Energia e Clima 2021-2030 

(PNEC 2030) desenvolvido e aprovado 

pelo Governo na decorrência do 

Regulamento (EU) 2018/1999) do 

Parlamento Europeu e do Conselho, 

de 11 de Dezembro de 2018. Paralelamente, 

a Directiva 2018/844, de 30 

de Maio de 2018, relativa ao desempenho 

energético dos edifícios (Directiva 

EPBD), impõe aos Estados-Membros 

a criação de uma Estratégia a Longo 

Prazo para a Renovação de Edifícios 

(ELPRE), incluindo um roteiro com 

medidas e metas indicativas para várias 

metas temporais. 

No documento que deu à estampa a 

ELPRE nacional, é identificada a necessidade 

de “desenvolver e implementar 

uma estratégia de longo prazo que 

permita promover a renovação de edifícios, 

contribuindo para um aumento 

da eficiência energética do parque edificado 

e alterando assim o paradigma das 

últimas décadas, centrado unicamente 

na construção nova, e assim contribuir 

para um aumento da qualidade do parque 

edificado existente, cada vez mais 

necessitado de uma intervenção urgente 

que aumente os níveis de conforto das 

populações e gere ganhos em termos de 

eficiência energética”. 

É um facto indesmentível que, em 

matéria de reabilitação urbana, até ao 

presente, muito pouco foi concretizado 

e continuamos a ter um parque habitacional 

bastante degradado, centros 

históricos em quase completo abandono, 

salvo raras e honrosas excepções 

e, acima de tudo, uma carência


N.º 228 

NOV/DEZ 

44 | A FECHAR 

A FECHAR | 45 



A nova dimensão da responsabilidade 

das pessoas colectivas e dos seus dirigentes 

UM TESTEMUNHO DOS ORADORES NO SEMINÁRIO IMOJURIS E RSA 

A 

“João Luz Soares, Advogado 

Associado Principal RSA, 

abordou as novas redes 

legais de prevenção de BCFT, 

prevenção de corrupção e 

whistleblowing” 

Imojuris e a RSA – Raposo 

Subtil e Associados organizaram 

um seminário com vista a 

identificar e abordar aquilo que são 

as novas redes legais existentes e que 

projectam o seu feixe sobre as sociedades 

e sobre os seus dirigentes, principalmente 

no sector imobiliário. 

Dessa troca de ideias, onde estiveram 

presentes os representantes do sector, 

surgiu um conjunto de ideias que, 

longe de serem pontos de chegada, 

devem ser entendida como pontos 

de partida reflexivos que permitam 

a construção de soluções legislativas 

equilibradas, com os contributos de 

todos os intervenientes jurídicos. 

Assim, aqui deixamos algumas das 

ideias principais apresentadas, no que 

é um testemunho aberto, não só do 

evento em si, mas, sobretudo, das redes 

legais existentes e da necessidade 

de acompanhamento e adaptação rápida 

por parte das entidades ali obrigadas: 

1 - De um ponto de vista de abordagem 

de compliance empresarial, e 

num espectro análise jurídico-penal, 

longe vão os tempos em que as teias 

societárias/grupos empresariais podiam 

ser entendidas como lugar de 

opacidade desejável, necessária para 

apagar, ou pelo menos dificultar, os 

passos da investigação criminal – são 

hoje entendidas como uma parte fundamental 

na instalação de uma cultura 

de transparência, de aplicação jurídica 

consciente e sustentável e de uma verdadeira 

cultura de compliance. 

2 - A pessoa colectiva, cada vez mais 

entendida como parte do processo 

em alguns tipos de ilícito criminal – 

nomeadamente nos ilícitos criminais 

mais complexos e sofisticados e ligados 

a uma ideia de criminalidade económica 

–, vê aumentar as situações, os 

quadros e as redes em que pode surgir 

a sua responsabilidade (responsabilidade 

da pessoa colectiva). 

De um plano geral para um plano 

concreto, de uma ideia de simples (e 

única) responsabilização das pessoas 

singulares (na já longínqua concepção 

do DL n.º 48/95, de 15/03), tem-se 

passado, num movimento concêntrico 

lento mas seguro, para uma acepção da 

responsabilidade das pessoas colectivas 

(Lei n.º 94/2021). 

Aumentando, também, a força dos 

laços de ligação entre a pessoa colectiva 

e aqueles que, directa ou já indirectamente, 

actuam em sua representação, 

a nova redacção do artigo 11.º 

do Código Penal (doravante, “CP”) 

é clara, ao estipular, no seu número 

2 do mencionado artigo, que a pessoa 

colectiva pode ser responsabilizada 

por aqueles que actuam a) Em seu 

nome ou por sua conta e no seu interesse 

direto ou indireto por pessoas que nelas 

ocupem uma posição de liderança; ou b) 

Por quem aja em seu nome ou por sua 

conta e no seu interesse direto ou indireto, 

sob a autoridade das pessoas referidas 

na alínea anterior, em virtude de 

uma violação dos deveres de vigilância 

ou controlo que lhes incumbem. 

Os critérios “em seu nome ou por sua 

conta e no seu interesse” deixam de ser 

apenas directos, podendo ser preen- 

chidos também por referência a um 

interesse indirecto: justificado pelo legislador 

por uma intenção de combate 

à criminalidade económica que faz 

apelo a estruturas societárias (conglomerados 

financeiros e grupos empresariais) 

como polos de complexificação 

daquela responsabilidade possibilidade 

de extensão do preceito justificada 

por um intuito de facilitação do 

processo investigatório (extensão da 

concepção de responsabilidade da 

pessoa colectiva) 

Importante também salientar os 

números 4 e 9 do artigo 11.º do CP 

– no entanto, também os dirigentes 

podem ser subsidiariamente ou solidariamente 

responsáveis pelo pagamento 

das multas e indemnizações em que 

a pessoa colectiva ou entidade equiparada 

for condenada (responsabilidade 

solidária ou subsidiária dos 

dirigentes) 

Assim, temos 3 tipos de responsabilidade: 

responsabilidade directa das 

empresas; responsabilidade por pessoas 

que em seu nome (critério indirecto); 

responsabilidade solidária e 

subsidiária dos dirigentes. 

3 - O quadro de responsabilidades 

de empresas e dirigentes, ainda numa 

abordagem geral, é dinâmico e evolutivo 

– é necessário conhecer, a todo 

e a cada tempo, aquilo que é o conjunto 

de redes legais aplicáveis que 

devem concertar o concreto desenvolvimento 

da vida societária de uma 

dada empresa. 

3.a - Responsabilidades tradicionais 

dos dirigentes: 

– Responsabilidade societária 

Responsabilidade civil dos administradores 

(artigos 72.º, 78.º e 79.º 

CSC) 

O CSC presume a culpa dos administradores 

sempre que se verifique a 

violação de um dever legal ou contratual; 

cabe aos Administradores o ónus 

da prova de que agiram sem culpa; Os 

administradores que não tenham participado 

na deliberação não serão responsabilizados 

pelos danos que resultem 

dessa deliberação; Os administradores 

não serão responsáveis para com 

“António Raposo Subtil, 

Sócio Fundador RSA, abordou 

a responsabilidade criminal 

das pessoas colectivas” 

a sociedade quando o ato ou omissão 

assente em deliberação dos acionistas; 

o prazo para a prescrição da RC dos 

Administradores é de 5 anos 

Responsabilidade criminal dos administradores 

(artigos 509.º, 510.º, 

513.º, 514.º,516.º, 517.º, 518.º, 

519.º, 522.º, 523.º, 526.º e 528.º 

CSC): 

A responsabilidade criminal dos administradores 

(no CSC) apenas poderá 

ser accionada nos casos em que os 

administradores tenham agido com 

dolo; /A negligência apenas é punida 

quando expressamente estipulado 

pela lei; 

– Responsabilidade fiscal; 

Artigo 24.º LGT – Responsabilidade 

dos membros de corpos sociais 

e responsáveis técnicos; 


das pessoas coletivas; 


civil por multas e coimas. 

Artigo 24.º n.º 1 – Os administradores, 

directores e gerentes e outras 

pessoas que exerçam, ainda que somente 

de facto, funções de administração 

ou gestão em pessoas colectivas 

e entes fiscalmente equiparados 

- Responsabilidade civil de natureza 

contratual, dado que o estatuto do 

gerente/administrador lhe advém da 

sua relação negocial com a sociedade. 

alínea a) - Não se prevê qualquer 

presunção de culpa do gerente da sociedade 

(ónus da prova a cargo da Fazenda 

Pública); Responsabilidade dos 

gerentes ou administradores em funções 

quer no momento de ocorrência 

do facto tributário, quer após este 

momento, mas antes do fim do prazo 

de pagamento da divida tributaria; O 

gerente não pode ser responsabilizado 

pela falta de pagamento, pelo que 

só poderá ser responsabilizado caso a 

exequente prove que ele teve culpa na 

insuficiência do património societário. 

alínea b) - Onera-se o responsável 

subsidiário com a prova de que não 

lhe foi imputável a falta de pagamento; 

Responsabilidade dos geren-


N.º 228 

NOV/DEZ 

46 | A FECHAR 

A FECHAR | 47 



tes ou administradores em funções 

no período em que ocorre o fim do 

prazo de pagamento ou entrega do 

montante correspondente à divida 

tributária; Presume-se que a falta de 

pagamento da obrigação tributária é 

imputável ao gestor; Abrange a responsabilidade 

dos gerentes que exerceram 

o cargo à data do pagamento 

das dívidas, razão por que lhes caberá 

provar que não lhes é imputável essa 

falta de pagamento. 

Responsabilidade por dívidas 

aos trabalhadores e violação 

do RGPD 

“Duarte Pitta Ferraz, 

Professor Catedrático da 

Nova SBE, abordou os vários 

modelos de governação 

empresarial existentes, 

com particular incidência 

nas questões práticas de 

compliance” 

Artigo 334.º CT - “Por crédito 

emergente de contrato de trabalho, ou 

da sua violação ou cessação, vencido 

há mais de três meses, respondem solidariamente 

o empregador e sociedade 

que com este se encontre em relação 

de participações recíprocas, de domínio 

ou de grupo, nos termos previstos 

nos artigos 481.º e seguintes do 

Código das Sociedades Comerciais.’’ 

Artigo 335.º CT‘’ 

1 - O sócio que, só por si ou juntamente 

com outros a quem esteja ligado 

por acordos parassociais, se encontre 

numa das situações previstas 

no artigo 83.º do Código das Sociedades 

Comerciais responde nos termos 

do artigo anterior, desde que se 

verifiquem os pressupostos dos artigos 

78.º, 79.º e 83.º daquele diploma e 

pelo modo neles estabelecido. 

2 - O gerente, administrador ou 

director responde nos termos previstos 

no artigo anterior, desde que se 

verifiquem os pressupostos dos artigos 

78.º e 79.º do Código das Sociedades 

Comerciais e pelo modo neles 

estabelecido.’’ 

Violação do RGPD - Lei n.º 

58/2019 - Lei de execução do RGPD 

Artigo 33.º - Responsabilidade civil 

Artigo 54.º - Responsabilidade das 

pessoas coletivas 

Artigo 22.º da Lei n.º 59/2019 - 

Aprova as regras relativas ao tratamento 

de dados pessoais para efeitos de 

prevenção, deteção, investigação ou 

repressão de infrações penais ou de 

execução de sanções penais 

– Qualificação da insolvência 

Artigo 185.º CIRE - “A insolvência 

é considerada como culposa ou fortuita, 

mas a qualificação atribuída não é 

vinculativa para efeitos da decisão de 

causas penais, nem das ações a que se 

reporta o n.º 3 do artigo 82”. 

Artigo 186.º, n.º 1, CIRE: “A insolvência 

é culposa quando a situação: 

a) tiver sido criada ou agravada em 

consequência da atuação, dolosa ou 

com culpa grave, do devedor ou dos administradores 

(de direito ou de facto)”, 

b) nos três anos anteriores ao início 

do processo de insolvência.’’ 

n.º 2- Presunções absolutas de insolvência 

culposa (Presunções inilidíveis: 

provando-se os factos tipificados 

nas alíneas, considera-se a insolvência 

como culposa) 

n.º 3 - Presunções relativas de insolvência 

culposa 

Consequências da insolvência qualificada 

como culposa: Inibição para 

administrar patrimónios de terceiros; / 

Inibição para o exercício do comercio 

e ocupação de certos cargos;/ Perda 

de créditos sobre a insolvência ou 

sobre a massa insolvente; / Condenação 

na obrigação de restituir os bens 

ou direitos já recebidos em pagamentos 

desses créditos. 

– Crimes falimentares 

Insolvência dolosa - O devedor que, 

com intenção de prejudicar os credores, 

pratique qualquer uma das condutas 

tipificadas no artigo 227.º, n.º 1, 

do Código Penal - punível com pena 

de prisão até 5 anos ou pena de multa 

até 600 dias. 

(passível de ser agravada de um terço 

se dos factos resultarem frustração de 

créditos de natureza laboral) 

Frustração de créditos - 227-A CP – 

punível com pena de prisão até 3 anos 

ou com pena de multa (passível de ser 

agravada de um terço se dos factos resultarem 

frustração de créditos de natureza 

laboral). 

Insolvência negligente – 228 CP - 

punível com pena de prisão até um ano 

ou com pena de multa até 120 dias. 

Favorecimento de credores – 229 

CP - punível com pena de prisão 

até 2 anos ou pena de multa até 

240 dias. 

Agravação-229 -A CP - as penas 

previstas para estes crimes podem ser 

agravadas de um terço, nos seus limites 

mínimo e máximo, se dos factos 

resultarem frustração de créditos de 

natureza laboral (em sede de processo 

executivo ou processo especial de 

insolvência). 

– Responsabilidade criminal 

Perturbação de arrematações – 230 

CP - punível com pena de prisão até 

2 anos ou pena de multa até 240 dias 

Receptação – 231 CP - punível com 

pena de prisão até 5 anos ou pena de 

multa até 600 dias 

Apropriação ilegítima – 234 CP 

- é punível com a pena que ao respetivo 

crime corresponder agravada 

de um terço nos seus limites mínimo 

e máximo. A tentativa também 

é punível 

Administração danosa – 235 CP - 

punível com pena de prisão até 5 anos 

ou com pena de multa até 600 dias. 

3b - Regimes especiais 1: 

– prevenção do branqueamento 

de capitais 2 ; 

MODELO PUNITIVO – Ilícito 

criminal consubstanciado no artigo 

368.º- A Código Penal - com pena de 

prisão até 12 anos 

MODELO SANCIONATÓRIO 

- Ilícitos Criminais – Divulgação ilegítima 

de informação (artigo 157.º); 

Revelação e favorecimento da descoberta 

de identidade (158.º); Desobediência 

(159.º) / Ilícitos Contraordenacionais 

– Contra-Ordenações 

O Regulamento (UE) 

2015/847 passou a prever 

12 contraordenações com 

a nova redação da Lei 

58/2020: 

Atualização da Lei 

58/2020: categoria de 77 

contraordenações muito 

graves (169.º-A) 

em especial (169.º); 169.º-A para as 

Contra-Ordenações especialmente 

graves (introdução que foi feita pela 

Lei 58/2020); Coimas (170.º); Sanções 

acessórias (172.º) 

Elenco de 95 contraordenações previstas 

no artigo 169.º da Lei por violação 

de deveres previstos na Lei de BC/ 

FT e no Regulamento (UE) 2015/847 

passou a prever 12 contraordenações 

com a nova redacção da Lei 58/2020: 

Actualização da Lei 58/2020: categoria 

de 77 contraordenações muito 

graves (169.º-A) 

COIMAS – artigo 170.º - dependendo 

da actividade em que incide 

nas pessoas singulares, pode ir desde 

1000 euros a 5 milhões e nas pessoas 

coletivas o valor inicial da coima sobe 

em média 50% e no valor máximo de 

cada coima o teto mantém-se o mesmo, 

quer sejam PS ou PC 

– Prevenção geral de prevenção 

da corrupção (DL 109-E/2021) 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO (vide 

artigo 2.º do Anexo do RGPC) – Regime 

destinado: às pessoas coletivas 

sediadas em Portugal que empreguem 

50 ou mais trabalhadores; às sucursais 

em território português sediadas no estrangeiro 

que empreguem 50 ou mais 

trabalhadores. 

Definição de corrupção e infrações 

conexas (vide artigo 3.º do Anexo do 

RGPC) 

Mecanismos de prevenção da corrupção 

(vide artigo 4.º do Anexo do 

RGPC) - estipula-se uma aplicação sín- 

1. Basta atentar aos muitos exemplos existentes, muito para além do que são os tradicionais âmbitos da prevenção do branqueamento de capitais, prevenção de combate ao terrorismo, etc: 

. Regime Geral das Infrações Tributárias ( Lei nº 15/2001, de 5 de junho - artigo 7º); 

. Criminalidade Antieconómica e contra a Saúde Pública (DL n.º 28/84, de 20 de janeiro - artigo 3º); 

. Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo DL nº 36/2003, de 5 de março - artigo 320º); 

. Lei De Combate Ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto); 

. Lei da Entrada, Permanência, Saída E Afastamento De Estrangeiros Do Território Nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho) 

2. Vide artigos, em especial, 161.º, 162.º, 163.º e 177.º da LBC.


N.º 228 

NOV/DEZ 

48 | A FECHAR 


crona do regime de prevenção da corrupção 

(RGPC) e do Mecanismo Nacional 

Anticorrupção (MENAC), definindo-se 

dessa forma que o (MENAC) 

teria como seu âmbito de aplicação: 

PRINCIPAIS CARACTERÍSTI- 

CAS: implementação de um plano de 

prevenção de riscos de corrupção e infrações 

conexas (PPR); um código de 

conduta; um programa de formação 

e um canal de denúncias – medidas 

essas com a finalidade de identificar, 

prevenir e sancionar atos de corrupção 

e infrações conexas, consumadas 

contra ou através da entidade. 

Regime contraordenacional (vide 

artigo 20.º do Anexo do RGPC) – 

O n.º 2 do artigo 20.º estabelece as 

coimas aplicadas às contraordenações 

suprarreferidas, determinando: de J 

2000,00 a J 44 891,81, tratando-se 

de pessoa coletiva ou entidade equiparada; 

até J 3740,98, no caso de pessoas 

singulares. 

Responsabilidade contraordenacional 

(vide artigo 21.º do Anexo do 

RGPC) - As pessoas coletivas ou entidades 

equiparadas são responsáveis 

pelas contraordenações previstas no 

referido decreto-lei quando os factos 

tiverem sido praticados pelos: titulares 

dos seus órgãos, mandatários, representantes;/trabalhadores 

no exercício 

das respetivas funções ou em seu nome 

e por sua conta. 

Podendo também ser responsabilizados: 

Os titulares do órgão de administração 

ou dirigentes das pessoas 

coletivas ou entidades equiparadas, o 

responsável pelo cumprimento normativo, 

bem como os responsáveis 

pela direção ou fiscalização de áreas 

de atividade em que seja praticada alguma 

contraordenação respondem: 

1) sempre que pratiquem os factos; 

2) quando, conhecendo ou devendo 

conhecer a sua prática, não adotem as 

medidas adequadas para lhes pôr termo 

imediatamente. 

– Lei do Whistleblowing 

(Lei 93/2021) 

Âmbito de aplicação (vide artigo 

2.º) – este regime tem aplicação às 

seguintes denúncias: 

Contratação pública; Serviços, produtos 

e mercados financeiros e prevenção 

do branqueamento de capitais e 

do financiamento do terrorismo; Segurança 

e conformidade dos produtos; 

Conteúdo da denúncia ou divulgação 

pública (Vide artigo 4.º) – estabelece-se 

como conteúdo da denúncia 

ou divulgação pública as infrações cometidas, 

que estejam a ser cometidas 

ou cujo cometimento se possa razoavelmente 

prever, assim como tal, tentativas 

de ocultação de tais infrações. 

1) Canais internos; 

- Têm de garantir a apresentação e 

o seguimento seguros de denúncias, 

a fim de garantir a exaustividade, integridade 

e conservação da denúncia; 

- Têm de assegurar a confidencialidade 

da identidade ou o anonimato 

dos denunciantes e a confidencialidade 

da identidade de terceiros mencionados 

na denúncia; e 

- Têm de impedir o acesso de pessoas 

não autorizadas. 

2) Canais externos (geridos pelas 

autoridades competentes); e 

3) Divulgação pública. 

Confidencialidade, tratamento de 

dados e confidencialidade de denúncias 

(vide artigos 18.ºe 19.º e 20.º) 

Medidas de Proteção (vide artigos 

21.º, 22.º e 24.º): 

A) Proibição de retaliação contra o 

denunciante, incluindo, para o efeito, 

a inversão do ónus da prova e a 

presunção de que determinados atos, 

como sejam alterações de condições de 

trabalho ou a aplicação de uma sanção 

disciplinar, quando praticados até dois 

anos após a denúncia ou a divulgação 

pública, são motivados pela denúncia 

ou divulgação pública. 

B) Proteção jurídica nos termos gerais, 

como a proteção para testemunhas 

em processo penal; 

C) Não aplicação de responsabilidade 

disciplinar, civil, contraordenacional 

ou criminal nos casos de denúncia 

ou divulgação pública de infrações 

feitas de acordo com os requisitos impostos 

pela lei. 

CONTRAORDENAÇÕES: Entre 

J 1000 e J 25.000 (pessoas singulares) 

ou J 10.000 e J 250.000 (pessoas 

coletivas), em caso de contraordenação 

muito grave / b) Entre J 500 e J 

12.500 (pessoas singulares) ou de J 

1.000 a J 125.000 (pessoas coletivas), 

em caso de contraordenação grave 

4 - Todos estes diplomas têm uma 

lógica conjunta: 

A – Lógica comum de abordagem 

B – Remissão complementar conceptual 

(exemplo: 

C – CONCEITOS COMUNS: 

umbrela geral de programa de cumprimento 

normativo em que se acabam 

por inserir, de forma mais específica, 

o conceito de PPR – plano de prevenção 

de riscos de corrupção e de infracções conexas; 

Código de Conduta; Programa de 

formação e canal de denúncias. 

5 - Estes programas de compliance 

empresarial têm uma importância espectral: 

reforça-se a importância dos 

programas de compliance empresarial: 

Estas preocupações de compliance, 

de definição de canais externos, de 

protecção dos dados, de protecção do 

denunciante não são uma realidade 

etérea – portanto, para lá do que é um 

vector hiperlegislativo ou de cosmética 

legislativa, é interessante perspectivar 

este tema sobre uma abordagem prática 

– de necessidade de acompanhamento 

das necessidades estruturais dos 

vários instrumentos jurídicos. 

Esta abordagem provocatória significa, 

sobretudo, uma necessidade formação 

constantes dos intervenientes: 

têm que estar preparados para lidar 

com redes legais exigentes; tem que 

estar preparados para lidar com os 

loopholes dessas mesmas redes legais 

– que, para além de portas abertas, 

podem ser janelas escancaradas, para 

o que são comportamentos no limite 

que necessitam do acompanhamento 

constantes, dos profissionais preparados. 

6 - Importância prática: pode ser 

considerada a circunstância de a pessoa 

coletiva ter adotado e executado, 

depois da comissão da infração e até 

à data da audiência de julgamento, 

um programa de cumprimento normativo 

com medidas de controlo e 

vigilância idóneas para prevenir crimes 

da mesma natureza ou para diminuir 

significativamente o risco da 

sua ocorrência. 

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