Legal Alert - Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023, de 24 de janeiro

Legal Alert FEVEREIRO 2023
Aviso do Banco de Portugal
n.º 1/2023, de 24 de janeiro
No passado dia 24 de Janeiro de 2023, o Banco de Portugal emitiu
um Aviso que estabelece os aspetos necessários a assegurar o
cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais
e do financiamento do terrorismo (doravante “BCFT”), no âmbito da
atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais,
e que entrará em vigor a 15 de julho de 2023.
Através deste Aviso, o Banco de Portugal determina, entre outros, os seguintes aspetos:
i. As condições de exercício dos deveres preventivos previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de
agosto (doravante a “Lei”) a saber:
a) Deveres de controlo, de identificação e diligência, de comunicação, de abstenção,
de recusa, de conservação, de exame, de colaboração, de não divulgação
e em último lugar, dever de formação.
ii. Os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as
obrigações de prestação de informação e os demais aspetos que, em cada momento,
se mostrem adequados e necessários à adoção de medidas que permitam ou facilitem
a verificação, pelo Banco de Portugal, do cumprimento daqueles deveres preventivos e
demais obrigações previstas na Lei; e
iii. Os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto,
tendo em vista a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização
das Nações Unidas ou pela União Europeia.
Findo este pequeno enquadramento, e para uma compreensão global do diploma, iremos
proceder à identificação e explicação das principais características introduzidas pelo Aviso
n.º 1/2023, de 24 de janeiro.
Assim, quanto aos deveres de controlo (vide capítulo I do Aviso) existentes num espectro
de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo que devem ser
implementados por entidades que exercem atividades com ativos virtuais, são estabelecidos,
entre outros, os seguintes aspetos:
rsa-lp.com
RSA - Advogados

Confiança
Experiência
Partilha
Aviso do Banco de Portugal
n.º 1/2023, de 24 de janeiro
- Função de controlo do cumprimento normativo (Vide artigo 3.º do Aviso) - Responsável
pela definição e aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos e controlos adequados
à gestão eficaz dos riscos de BCFT, bem como, pelo cumprimento das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do BCFT.
- Designação de um membro executivo do órgão de administração (Vide artigo 4.º do
Aviso) - Competindo-lhe assegurar a tutela da função de controlo do cumprimento normativo
e do respetivo responsável; a execução do disposto nos artigos 12.º, 14.º e 15.º da
Lei; garantir que o órgão de administração dispõe atempadamente de toda a informação
necessária; propor ao órgão de administração os procedimentos corretivos das deficiências
detetadas em matéria de prevenção do BCFT; informar o órgão de administração
das interações relevantes com o Banco de Portugal, a Unidade de Informação Financeira
(“UIF”) e demais autoridades com responsabilidades em matéria de prevenção do BCFT;
rever criticamente as decisões de não exercer o dever de comunicação, reportando, pelo
menos mensalmente, ao órgão de administração os resultados dessa revisão.
- Designação de um Responsável pelo cumprimento normativo (Vide artigo 5.º do Aviso)
- Competindo-lhe: Zelar pela atualidade, suficiência, acessibilidade e abrangência da
informação sobre o sistema de controlo interno e sobre as políticas e os procedimentos
e controlos instrumentais; Apoiar a preparação e execução das avaliações previstas no
artigo 17.º da Lei e no artigo 10.º do presente Aviso; Coordenar a elaboração dos reportes,
relatórios e demais informação a enviar ao Banco de Portugal em matéria de prevenção
do BCFT; e, Assegurar a disponibilização imediata a todos os colaboradores relevantes da
entidade que exerça atividades com ativos virtuais das comunicações do Banco de Portugal
efetuadas ao abrigo da Lei e do presente Aviso e dos demais diplomas regulamentares.
- Identificação dos riscos (vide artigo 7.º do Aviso) - As entidades que exercem atividades
com ativos virtuais consideram as situações indicativas de risco potencialmente mais
reduzido enumeradas nos Anexo II à Lei, atendendo aos aspetos enunciados no Anexo II
ao Aviso, as situações indicativas de risco potencialmente mais elevado enumeradas no
Anexo III à Lei, e os fatores e tipos indicativos de risco enumerados nos Anexos III e IV ao
Aviso.
- Fontes de Informação (Vide artigo 9.º do Aviso) com vista à aplicação do sistema de controlo
interno imposto pelo artigo 12.º da lei, e da avaliação e mitigação dos riscos específicos
de BCFT a que se referem os artigos 14.º e 15.º da mesma Lei e o artigo 7.º do Aviso.
Quanto aos deveres de identificação e diligência (vide capítulo II do Aviso), destacamos
os seguintes:
- Elementos identificativos de clientes e representantes (Vide artigo 20.º do Aviso) - No
caso de pessoa singular, que se encontre em situação de desemprego ou de reforma, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais recolhem, igualmente, informação
sobre a última profissão exercida; no caso, de elementos identificativos relativos a empresários
em nome individual, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais obtêm
os elementos identificativos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24º da Lei e, ainda:
número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade competente estrangeira; denominação; sede; e objeto.
- Identificação dos beneficiários efetivos (Vide artigo 22.º do Aviso); - Sem prejuízo das
medidas que, autonomamente, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
adotem por sua própria iniciativa, a documentação ou os registos de formalização do pro-
2
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE

Confiança
Experiência
Partilha
Aviso do Banco de Portugal
n.º 1/2023, de 24 de janeiro
cesso de identificação e diligência contêm obrigatoriamente campos de informação específicos
destinados a identificar os beneficiários efetivos por conta de quem os clientes
estejam a atuar ou que, em última instância, controlem os clientes quando estes sejam
pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.
- Informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio (Vide artigo
23.º do Aviso), obtida em cumprimento da alínea a) do artigo 27.º da Lei. – Informação
esta, comprovada pelo cliente ou pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais,
através da recolha de meios comprovativos e da adoção de medidas que, em função do
risco concretamente identificado, esta considere idóneos, adequados e suficientes, sempre
que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações: grau de risco acrescido
associado à relação de negócio; os suportes comprovativos ofereçam dúvidas quanto ao
seu teor ou à sua idoneidade, autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência.
- Necessidade de obtenção de informação sobre a origem e destino dos fundos e dos
ativos virtuais (Vide artigo 24.º do Aviso), disposto na alínea b) do artigo 27.º da Lei. -
Quanto à necessidade de obtenção de informação sobre a origem ou destino dos fundos
movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação
ocasional, são especialmente tidos em consideração, entre outros aspetos internamente
definidos: as situações indicativas de risco potencialmente mais elevado previstas na Lei,
nomeadamente no seu Anexo III; os elementos caracterizadores previstos no n.º 2 do
artigo 52.º da Lei; e os indicadores de suspeição de BCFT, identificados pelo Banco de
Portugal.
- Caracterização de atividade (Vide artigo 25.º do Aviso), no cumprimento do estabelecido
pela alínea c) do artigo 27.º da lei. - As entidades que exercem atividades com ativos virtuais,
antes do estabelecimento de uma relação de negócio, recolhem informação sobre
os principais elementos caracterizadores da atividade efetiva dos seus clientes, designadamente,
informação sobre a respetiva natureza, o nível de rendimentos ou o volume de
negócios gerados, bem como sobre os países ou zonas geográficas associadas à mesma,
e no decurso do acompanhamento contínuo da relação de negócio, ampliam o seu conhecimento
dos elementos referidos na alínea anterior.
- Adoção de medidas simplificadas (Vide artigo 28.º e 29.º do Aviso) - As entidades que
exercem atividades com ativos virtuais reduzem a escrito: as avaliações e análises que
identifiquem a existência de situações de risco comprovadamente reduzido, e o conteúdo
concreto das medidas simplificadas a adotar para cada uma das situações referidas na
alínea anterior.
- Adoção de medidas reforçadas (Vide artigo 30.º do Aviso). - Para efeitos da adoção
de medidas reforçadas, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais definem
diferentes graus de risco elevado que reflitam a sua realidade operativa específica, contemplando
pelo menos os aspetos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º e no artigo
15.º, ambos da Lei, e no artigo 7.º do presente Aviso, e procedem à respetiva revisão nos
termos do disposto no artigo 8.º do presente Aviso.
- Envio de transferências de ativos virtuais (Vide artigo 37.º do Aviso), as entidades
abrangidas devem assegurar que a transferência de ativos virtuais seja acompanhada de
informações relativamente ao ordenante e ao beneficiário.
Quanto a outros deveres inerentes à atividade das entidades abrangidas, o capítulo III do
Aviso procede à sua enunciação:
rsa-lp.com
RSA - Advogados
3

Confiança
Experiência
Partilha
a) Dever de recusa (Vide artigo 44.º)
b) Dever de conservação (Vide artigo 45.º)
c) Dever de exame (Vide artigo 46.º)
d) Dever de não divulgação (Vide artigo 47.º)
e) Dever de Formação (Vide artigo 48.º)
Aviso do Banco de Portugal
n.º 1/2023, de 24 de janeiro
O Presente diploma, para além de desenvolver o quadro inicial estipulado pela LPBC, num
espectro de consagração dos deveres preventivos de BCFT, agora no âmbito das entidades
que exercem atividades com ativos virtuais, promove também alterações aos artigos 8.º,
16.º, 21.º e artigo 43.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.
O Aviso é ainda conformado pela previsão de quatro anexos que, aqui, sumariamente se
identificam:
ANEXO I – Referente ao recurso à videoconferência como procedimento alternativo de comprovação
dos elementos identificativos;
ANEXO II - Aspetos a considerar na apreciação das situações indicativas de risco reduzido
previstas na Lei;
ANEXO III - Pretende facultar às entidades que exercem atividades com ativos virtuais uma
lista exemplificativa de fatores e tipos indicativos de risco de BCFT potencialmente mais
reduzido que devem ser ponderados na análise de situações que possam motivar a adoção
de medidas simplificadas;
ANEXO IV - Pretende facultar às entidades que exercem atividades com ativos virtuais uma
lista exemplificativa de fatores e tipos indicativos de risco de BCFT potencialmente mais
elevado que são ponderados pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais na
análise de situações que possam motivar a adoção de medidas reforçadas;
Em suma, as entidades abrangidas, de modo a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito das
atividades com ativos virtuais, deverão ter a sua atividade regulada em concordância com
as normas estipuladas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pela Lei n.º 97/2017, de 23 de
agosto e pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023, de 24 de janeiro.
4
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE

Se é importante
para si,
é muito importante
para nós
Aviso: A informação jurídica aqui disponibilizada é uma informação geral,
não dispensando a utilização de aconselhamento jurídico adaptado e aplicável
ao caso concreto.
Warning: The legal information provided here is a general information, not
dispensing the use of legal advice adapted and applicable to the specific
case.
Miguel Matias
Sócio
miguelmatias@rsa-lp.com
João Luz Soares
Advogado Coordenador
joaosoares@rsa-lp.com
Joana Rola de Veludo
Advogada Associada
joanaveludo@rsa-lp.com
João Alemão
joaoalemao@rsa-lp.com
A assessoria jurídica ao nível da organização interna das entidades
abrangidas, por imposição legal, que também é designada pela
RSA como compliance empresarial, é desenvolvida por uma Equipa,
integrada no Departamento de Direito Sancionatório e Compliance,
com intervenção multidisciplinar da RSA LP (Rede de Serviços
de Advocacia de Língua Portuguesa) www.rsa-lp.com
Sede: Rua Bernardo Lima, 3 . 1150-074 Lisboa
T: + 351 213 566 400 geral@rsa-lp.com
rsa-lp.com
RSA - Advogados