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ABDIB | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE
Agenda para os primeiros 100 dias de Governo
DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO
Estabelecer as prioridades para a retomada do crescimento do país, respeitadas as condicionantes internacionais
como a transição energética para uma economia verde com menos emissões e a desglobalização
das cadeias produtivas, alicerçadas sobre 3 pilares estruturantes e disruptivos: investimento em
infraestrutura, reindustrialização e melhoria da distribuição de renda para o crescimento sustentável.
MEDIDAS PROPOSTAS
Reforma do Estado:
• Reforma Orçamentária: Alterar as regras
do Teto de Gastos, de forma a melhorar a
composição dos gastos públicos. Reduzir
a participação das despesas correntes e
aumentar a dos investimentos em infraestrutura.
Nova regra: teto para despesas
correntes e piso para investimentos.
Avançar no processo de desestatização
através de privatizações e concessões
(puras e/ou patrocinadas);
• Reforma Tributária: Simplificação na busca
da simplificação do complexo sistema
tributário brasileiro e da eliminação das
distorções que inibem e prejudicam a produção
e o investimento. O novo sistema
deve contemplar a instituição de impostos
sobre o valor agregado, sobre a renda
e patrimônio e a eliminação parcial e
gradativa de benefícios/renúncias fiscais;
• Reforma Administrativa: Busca de eficiência
do setor público, eliminando as distorções
existentes entre as diversas carreiras
e as progressões automáticas e permitindo
que as contratações daqui por diante sejam
feitas sob novas bases, com o objetivo de
redução das despesas correntes e liberação
de recursos para investimento.
Política Industrial: Elaborar um conjunto
de medidas (fiscais e creditícias) visando à recuperação
da indústria, através da identificação
dos segmentos de produção importantes
para o desenvolvimento tecnológico (indústria
4.0 e tecnologia 5G) para inserção competitiva
da economia no cenário internacional
e reforçar a segurança produtiva nacional e a
reindustrialização.
AGENDA LEGISLATIVA
DA INFRAESTRUTURA
• PL 2.646/20: Debêntures de infraestrutura,
que abre espaço para que investidores
institucionais comprem títulos mais
rentáveis e incentiva a emissão de títulos
atrelados aos benefícios ambientais dos
projetos (green bonds);
• PL 7.063/17, que consolida e moderniza
as regras para concessões e PPP’s em
todas as suas modalidades;
• PLs 168/18 e 2.159/21: Estabelecem normas
gerais, competências da União, Estados
e Municípios, aperfeiçoam aspectos
processuais e consolidam normas existentes
de licenciamento ambiental;
• PL 459/17: Estabelece procedimentos para
securitização da dívida tributária dos entes
públicos. Operações que podem contribuir
com o aumento de receita e impulsionar
investimentos púbicos e privados;
• PLs 414/21 e 1.917/15: Promovem revisão
da regulação do setor elétrico;
• PL 4.881/12: Estabelece diretrizes para a
mobilidade urbana;
• PL 4.562/20: Institui regras para substituição
de diretores de agências reguladoras;
• Substitutivo ao PL 2148/015: Estabelece
diretrizes para a criação do Sistema Nacional
Brasileiro de Comércio de Emissões
(SBCE) e do Registro Nacional Integrado
de Compensações de Emissões de Gases
de Efeito Estufa (RNC GEE).
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