Dossier Mais Habitação

MAR. 2023
DOSSIER
Mais
Habitação

ÍNDICE DE ACORDO COM A PROPOSTA DE LEI,
ESTANDO NESTE DOCUMENTO AGREGADOS
OS CAPÍTULOS DISCUTIDOS NA ANTENA ABERTA RSA
ÍNDICE
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Solos
- 1 -
CAPÍTULO III
Isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas
CAPÍTULO IV
Alojamento local | CAPÍTULO IX e ANEXO III
- 14 -
CAPÍTULO V
Verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados
ou subarrendados
CAPÍTULO VI
Arrendamento urbano
- 28 -
CAPÍTULO VII
Aquisição de bens imóveis por entidades públicas
CAPÍTULO VIII
Arrendamento forçado
- 35 -
CAPÍTULO IX
Disposições fiscais (art. 16) - incluído no CAPÍTULO IV
- 21 -
CAPÍTULO X
Disposições complementares transitórias e finais
- 40 -
ANEXO I
Regime de arrendamento para subarrendamento
- 51 -
ANEXO II
Apoio à promoção de habitação a custos controlados
para arrendamento acessível
- 58 -
Proposta de Lei
- 62 -
rsa-lp.com

PL 64 / XXIII / 2023
Capítulo II
Assunto: Programa + habitação; Solos
No Programa +Habitação pretende-se, além do mais, concretizar o aumento dos
solos disponíveis para habitação pública ou a custos controlados, além do mais,
através:
i. Da quarta alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º
31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto,
e pelos Decretos-Leis n.ºs 3/2021, de 7 de janeiro, e 52/2021, de 15 de
junho;
ii. Da quarta alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 81/2020, de 2 de outubro, 25/2021, de
29 de março, e 45/2022, de 8 de julho;
i. Quarta alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º
31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto,
e pelos Decretos-Leis n.ºs 3/2021, de 7 de janeiro, e 52/2021, de 15 de
junho:
1

Neste ponto, para melhor se compreender as alterações efetuadas, infra seguem
os artigos alterados na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos (Lei dos
Solos) devidamente realçados:
Artigo 22.º da Lei dos Solos:
Artigo 22.º
Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de
utilização coletiva
1 - Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de
utilização coletiva integram o domínio público ou privado da
administração.
2 - O disposto no número anterior pode ser afastado no âmbito de
uma operação urbanística, mediante decisão fundamentada das
autarquias locais, quando existir acordo do proprietário e seja
comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a
manutenção ou integração das áreas referidas no número anterior
em titularidade privada.
3 - Nas situações previstas no número anterior as autarquias locais
asseguram a utilização coletiva das áreas que se mantenham ou
sejam integradas em titularidade privada, e regulam os respetivos
termos, através de regulamento municipal e de contrato celebrado
com os proprietários.
4 - A cessação de restrições de utilidade pública ou servidões
administrativas de utilidade pública e a desafetação de imóveis do
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domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se
encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado
indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de
institutos públicos ou de empresas públicas, têm como efeito a
caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente
previsto nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou
municipal, caso estes não tenham estabelecido o regime de uso do
solo aplicável em tal situação.
5 - Sempre que ocorra a caducidade do regime de uso do solo nos
termos do número anterior, as associações de municípios ou as
autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a
elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial.
São aditados os números seguintes:
6 - Excecionam-se do disposto no número anterior os casos em que
o uso se destine a habitação, desde que a propriedade do solo seja
exclusivamente pública.
7 - Nos casos previstos no número anterior, presume-se a
compatibilidade do uso habitacional, sendo aplicáveis, com as
devidas adaptações, as normas do plano relativas às parcelas
confinantes e com as quais a parcela em causa tenha condições para
constituir uma unidade harmoniosa.
Comentário:
No caso de imóveis que sejam desafetados do domínio público e/ou do domínio
privado indisponível do Estado, que se destinem a habitação e cuja propriedade
do solo seja pública, as associações de municípios e as autarquias locais deixam
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de poder redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de
instrumento de planeamento territorial, antes tendo de manter o uso
habitacional, presumindo-se a sua compatibilidade com tal uso e partindo das
parcelas confinantes que tenham condições para constituir uma unidade
harmoniosa para definição das normas do plano aplicáveis.
A redação desta norma suscita dúvidas, nomeadamente, sobre a determinação
do conceito parcelas confinantes e com as quais a parcela em causa tenha
condições para constituir uma unidade harmoniosa. Imagine-se o caso da parcela
em questão se encontrar rodeada de parcelas de uso para atividades económicas
ou das parcelas confinantes corresponderem a zonas de construção ilegal.
Artigo 29.º da Lei dos Solos:
Artigo 29.º
Direito de preferência
O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito
de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência
nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em
vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as
finalidades seguintes:
a) Execução dos programas e planos territoriais;
b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas;
c) Reestruturação de prédios rústicos e urbanos;
d) Preservação e valorização do património natural, cultural e
paisagístico.
e) Prevenção e redução de riscos coletivos.
É aditada a alínea seguinte:
f) Promoção de habitação pública ou a custos controlados
4
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Comentário: O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais passam a
poder exercer direito de preferência sobre transmissões onerosas de prédios
entre particulares para promoção de habitação pública ou a custos controlados.
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Artigo 65.º da Lei dos Solos:
Redação atual:
Artigo 65.º
Objetivos da redistribuição de benefícios e encargos
A redistribuição de benefícios e encargos tem em consideração os
seguintes objetivos:
a) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e
encargos decorrentes de plano territorial de âmbito intermunicipal
ou municipal;
b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a
implementação, instalação ou renovação de infraestruturas,
equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização
coletiva, bem como para compensação de particulares nas situações
em que tal se revele necessário;
c) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e
encargos no âmbito de uma unidade de execução de um plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.
Redação alterada:
Artigo 65.º
Objetivos da redistribuição de benefícios e encargos
6
6

A redistribuição de benefícios e encargos tem em consideração os
seguintes objetivos:
a) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e
encargos decorrentes de plano territorial de âmbito intermunicipal
ou municipal;
b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a
implementação, instalação ou renovação de infraestruturas,
equipamentos, habitação pública ou de custos controlados, espaços
verdes e outros espaços de utilização coletiva, bem como para
compensação de particulares nas situações em que tal se revele
necessário;
c) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e
encargos no âmbito de uma unidade de execução de um plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.
Comentário:
Acrescenta a habitação pública ou de custos controlados aos objetivos de
redistribuição de benefícios e encargos no âmbito dos instrumentos equitativos.
Artigo 66.º da Lei dos Solos:
Redação atual:
Artigo 66.º
Tipos de redistribuição de benefícios e encargos
Constituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos:
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a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal;
b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os
proprietários fundiários;
c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e
renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e
outros espaços de utilização coletiva.
Redação alterada:
Artigo 66.º
Tipos de redistribuição de benefícios e encargos
Constituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos:
a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal;
b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano
territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os
proprietários fundiários;
c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e
renovação de infraestruturas, equipamentos, habitação pública ou de
custos controlados, espaços verdes e outros espaços de utilização
coletiva.
Comentário:
Igual ao anterior.
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Artigo 10.º-A da Lei dos Solos:
É aditado um artigo 10.º-A à Lei dos Solos, com a redação seguinte:
Art.º 10.º-A
Solo Urbano
1 – Para efeitos da presente lei, mantêm a classificação como solo
urbano os terrenos que cumulativamente:
a) Estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com
urbanização programada;
b) O uso predominante previsto seja o habitacional; e
c) A sua promoção seja inserida no âmbito da execução de uma
estratégia local de habitação, nos termos do artigo 30.º 1 do
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, ou
de uma carta municipal de habitação ou bolsa de habitação, nos
termos da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro 2 .
Comentário:
Artigo particularmente interessante.
1
DL 37/2018 (estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação), artigo 30.º:
Artigo 30.º
Estratégia local
Em alinhamento com os princípios constantes do artigo 3.º e com o diagnóstico global atualizado das carências
habitacionais identificadas no seu território, o município define a sua estratégia local em matéria de habitação e
prioriza as soluções habitacionais que, em conformidade, pretende ver desenvolvidas no respetivo território ao abrigo
do 1.º Direito e onde se devem enquadrar todos os pedidos a candidatar a Apoio ao abrigo 1.º Direito.
2
A Lei 83/2019 (estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na
efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição), define carta municipal de habitação ou
bolsa de habitação nos seguintes termos:
Carta Municipal de Habitação: é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de
habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do
território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal (art.º 22º/1)
Bolsa de Habitação (art.º 39.º):
1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais garantem a existência de bolsas de habitação pública para
apoio à política de habitação.
2 - As bolsas de habitação podem incorporar património imobiliário público, receitas resultantes de empréstimos e
financiamentos europeus e nacionais e dotações orçamentais destinadas a financiar a política de habitação.
3 - Os fogos das bolsas de habitação pública destinam-se a arrendamento público e são atribuídos por concurso, nos
termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de realojamento.
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Com a Lei dos Solos 2014, pretendeu-se a categorização do solo em termos
semelhantes ao que resultava da legislação civil e tributária, ou seja, eliminandose
o conceito de solo urbanizável e reconduzindo-se agora à distinção apenas
entre solo rústico e urbano 3 .
Assim, nos termos do n.º 10 da Lei dos Solos, previu-se que:
Artigo 10.º
Classificação e qualificação do solo
1 - A classificação do solo determina o destino básico do solo, com
respeito pela sua natureza, e assenta na distinção entre solo rústico
e solo urbano.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a) «Solo rústico», aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se
destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário,
florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos
naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim
como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo,
recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por
infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;
b) «Solo urbano», o que está total ou parcialmente urbanizado ou
edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à
edificação;
3 - A classificação e reclassificação do solo como urbano traduzem
uma opção de planeamento, nos termos e condições previstos na
lei.
3
À semelhança do n.º 2 do artigo 204.º do C. Civil que estatui que “entende-se por prédio rústico uma parte
delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano
qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro”.
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4 - A qualificação do solo define, com respeito pela sua
classificação, o conteúdo do seu aproveitamento por referência às
potencialidades de desenvolvimento do território.
Com a atual introdução do artigo 10.º-A prevê-se que os terrenos que estejam
ainda classificados como solo urbanizável ou solo urbano com urbanização
programada, que tenham como uso predominante o habitacional e a sua
promoção esteja inserida no âmbito de uma estratégia local de habitação, de
uma carta municipal de habitação ou bolsa de habitação ou habitação a custos
controlados, não passam a ser classificados como rústicos mas antes como
urbanos.
Recorde-se que, nos termos do RJIGT e do Decreto-Regulamentar n.º 15/2015, de
19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do
solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do
solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional,
os Municípios têm, atualmente, até 31 de dezembro de 2023, de incluir as regras
de classificação e qualificação do solo previstas no RJIGT (arts. 69.º e segs. Do
RJIGT, que à semelhança e em decorrência da Lei dos Solos, passam a prever
apenas a classificação como solo rústico e urbano).
O prazo de 31 de dezembro de 2023 decorre de sucessivas suspensões e
alterações, pois o prazo original era de cinco anos após a entrada em vigor do
RJIGT, o qual foi suspenso nos termos do art.º 35º-D, aditado pelo DL n.º 20/2020,
de 01 de maio, ao DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, terminando a suspensão a
09 de janeiro de 2021, correspondendo a redação atual à aposta pelos DL
25/2021, de 29/03 e DL 45/2022, de 8/7.
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Não obstante, e com relevância para o presente caso mantém-se a redação do
artigo 72.º do RJIGT que trata a (re)classificação como solo urbano a título
excecional 4 .
Mais: nos termos do artigo 7.º, n.º 3 do Decreto-Regulamentar n.º 15/2015, de 19
de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, a
classificação como solo urbano observa, cumulativamente, os seguintes critérios:
a) Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal ou
intermunicipal;
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Artigo 72.º
Reclassificação para solo urbano
1 - A reclassificação do solo rústico para solo urbano tem caráter excecional, sendo limitada aos casos de inexistência
de áreas urbanas disponíveis e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social e à
indispensabilidade de qualificação urbanística, traduzindo uma opção de planeamento sustentável em termos
ambientais, patrimoniais, económicos e sociais.
2 - Nos termos do disposto no número anterior, a reclassificação do solo como urbano deve contribuir, de forma
inequívoca, para o desenvolvimento sustentável do território, obrigando à fixação, por via contratual, dos encargos
urbanísticos das operações, do respetivo prazo de execução e das condições de redistribuição de benefícios e
encargos, considerando todos os custos urbanísticos envolvidos.
3 - A demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo deve integrar os seguintes
elementos:
a) Demonstração da indisponibilidade de solo urbano, na área urbana existente, para a finalidade em concreto,
através, designadamente, dos níveis de oferta e procura de solo urbano, com diferenciação tipológica quanto ao uso, e
dos fluxos demográficos;
b) Demonstração do impacto da carga urbanística proposta, no sistema de infraestruturas existente, e a previsão dos
encargos necessários ao seu reforço, à execução de novas infraestruturas e à respetiva manutenção;
c) Demonstração da viabilidade económico-financeira da proposta, incluindo a identificação dos sujeitos responsáveis
pelo financiamento, a demonstração das fontes de financiamento contratualizadas e de investimento público.
4 - A reclassificação do solo processa-se através dos procedimentos de elaboração, de revisão ou de alteração de
planos de pormenor com efeitos registais, acompanhado do contrato previsto no n.º 2, e nos termos previstos no
decreto regulamentar que estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo.
5 - O plano deve delimitar a área objeto de reclassificação e definir o prazo para execução das obras de urbanização e
das obras de edificação, o qual deve constar expressamente da certidão do plano a emitir para efeitos de inscrição no
registo predial.
6 - A reclassificação do solo que se destine exclusivamente à execução de infraestruturas e de equipamentos de
utilização coletiva obedece aos critérios previstos nos n.os 1 e 3 e processa-se através de procedimentos de
elaboração, de revisão ou de alteração de planos territoriais, nos quais é fixado o respetivo prazo de execução.
7 - A reclassificação do solo, na contiguidade de solo urbano, que se destine à instalação de atividades de natureza
industrial, de armazenagem ou logística e aos respetivos serviços de apoio, pode ser realizada através da elaboração,
revisão ou alteração de plano territorial, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 1 a 3, sendo o respetivo
prazo de execução definido no plano territorial objeto de elaboração, alteração ou revisão.
8 - A reclassificação do solo a que se refere o número anterior fica sujeita à delimitação de uma unidade de execução
e à garantia da provisão de infraestruturas e de serviços associados, mediante contratualização dos encargos
urbanísticos e inscrição no programa de execução, nos planos de atividades e nos orçamentos municipais.
9 - A alteração por adaptação, do plano diretor municipal ou do plano diretor intermunicipal, só deve ser realizada
findo o prazo previsto no n.º 5 e desde que executadas as operações urbanísticas previstas no plano, seguindo o
procedimento referido no artigo 121.º
10 - Findo o prazo previsto para a execução do plano, a não realização das operações urbanísticas previstas
determina, automaticamente, a caducidade total ou parcial da classificação do solo como urbano, sem prejuízo das
faculdades urbanísticas adquiridas mediante título urbanístico, nos termos da lei.
11 - Nas situações previstas no número anterior a câmara municipal deve, no prazo de 60 dias, iniciar procedimento
de alteração ou de revisão do plano, de forma a garantir a coerência do modelo territorial.
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) Existência de aglomerados de edifícios, população e atividades geradoras de
fluxos significativos de população, bens e informação;
c) Existência de infraestruturas urbanas e de prestação dos serviços associados,
compreendendo, no mínimo, os sistemas de transportes públicos, de
abastecimento de água e saneamento, de distribuição de energia e de
telecomunicações, ou garantia da sua provisão, no horizonte do plano territorial,
mediante inscrição no respetivo programa de execução e as consequentes
inscrições nos planos de atividades e nos orçamentos municipais;
d) Garantia de acesso da população residente aos equipamentos de utilização
coletiva que satisfaçam as suas necessidades coletivas fundamentais;
e) Necessidade de garantir a coerência dos aglomerados urbanos existentes e a
contenção da fragmentação territorial.
Com a introdução do artigo 10.º-A à Lei dos Solos, criar-se-ia uma situação
dissonante, consoante os terrenos inseridos em solo urbanizável ou solo urbano
com urbanização programada se insiram ou não no âmbito da execução de uma
estratégia local de habitação, de uma carta municipal de habitação ou bolsa de
habitação: o proprietário de terreno ainda classificado como solo urbanizável ou
solo urbano com urbanização programada, destinado a habitação mas que não
se insira em qualquer das categorias mencionadas, verá a sua propriedade ser
reclassificada como terreno rústico, o proprietário que veja o seu terreno inserido
em qualquer daqueles casos, como solo urbano.
Pior ainda é o caso dos Municípios que, diligentemente, já tenham procedido à
adaptação nos respetivos instrumentos de gestão territorial da classificação e
qualificação dos solos como previsto na Lei dos Solos e RJIGT em vigor,
perdendo estes Municípios solo urbano e a possibilidade de aproveitamento da
oportunidade que resulta do pretendido novo artigo 10.º-A da Lei dos Solos em
virtude de terem sido simplesmente… diligentes!
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PL 64 / XXIII / 2023
CAPÍTULO IV
Alojamento local
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Os artigos 7.º, 9.º, 21.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua
redação atual, passam a ter a seguinte redação:
- Artigo 7.º - Nova Redação:
Título de abertura ao público
1 - O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número
de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de
abertura ao público e publicitação do estabelecimento.
2 - O número de registo do estabelecimento de alojamento local é pessoal e
intransmissível, ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.
3 - Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:
a) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou
outra forma de alteração da titularidade da exploração;
b) Transmissão de qualquer parte do capital social da pessoa coletiva titular
do registo, independentemente da percentagem.
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4 - [Revogado].
• Artigo 7.º (Antiga redação):
Título de abertura ao público
1 - O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número
de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de
abertura ao público e publicitação do estabelecimento.
2 - O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de
«moradia» e «apartamento», localizado em áreas de contenção nos termos do artigo
15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa
coletiva.
3 - Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:
a) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou
outra forma de alteração da titularidade da exploração;
b) Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não,
em percentagem superior a 50 /prct..
4 - O número anterior não se aplica em caso de sucessão.
• Artigo 9.º - Nova Redação:
Cancelamento do registo
1 - O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar,
precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento
nas seguintes condições:
a) Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento
constante do registo;
b) No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção
estabelecidas nos termos do artigo 15.º-A, após a respetiva definição;
2
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c) Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º
2 - No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma
de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a
assembleia de condóminos, por deliberação de mais de metade da permilagem do
edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida
fração, salvo quando o título constitutivo expressamente preveja a utilização da
fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da
assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim.
3 - [Revogado].
4 - Para efeitos do cancelamento imediato do registo, a assembleia de
condóminos dá conhecimento da sua deliberação ao Presidente da Câmara
Municipal territorialmente competente.
5 - O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do
estabelecimento.
6 - Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado
sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar
e Económica (ASAE).
7 - A cessação de exploração implica:
a) A cessação de exploração implica;
b) Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a impossibilidade
de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente
da respetiva entidade, até deliberação em contrário da assembleia de
condóminos.
8 - O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara
municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, I. P., e à ASAE,
competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que
disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do
estabelecimento foi cancelado.
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•Artigo 9.º (Antiga redação):
Cancelamento do registo
1 - O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar,
precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento
nas seguintes condições:
a) Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento
constante do registo;
b) No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção
estabelecidas nos termos do artigo 15.º-A, após a respetiva definição;
c) Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º
2 - No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de
edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia
de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em
deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que
perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e
afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de
alojamento local na referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão
ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.
3 - O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de
delegação nos vereadores, decide sobre o pedido de cancelamento.
4 - O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do
estabelecimento, sem prejuízo do direito de audiência prévia.
5 - Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem
registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica (ASAE).
6 - A cessação de exploração implica:
a) O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar;
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) Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a impossibilidade de
o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente da
respetiva entidade, por um período fixado na decisão, num máximo de 1 ano.
7 - O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara
municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, I. P., e à ASAE,
competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que
disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do
estabelecimento foi cancelado.
• Artigo 21.º - Nova redação:
Fiscalização
1- Compete à ASAE, à câmara municipal e à junta de freguesia territorialmente
competentes fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem
como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções
acessórias.
2- Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das
obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei,
nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º.
3- A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização
de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, e
para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local
para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.
4- Se das vistorias referidas no presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização se
concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de
Portugal, I. P., fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o
estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos
legalmente exigido.
5- Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento
tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o
Turismo de Portugal, I. P., informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.º, a
câmara municipal e a junta de freguesia territorialmente competentes e a AT.
5
18

• Artigo 21.º (Antiga redação)
Fiscalização
1 - Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o
cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos
processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.
2 - Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das
obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei,
nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º
3 - A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a
realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do
artigo 2.º, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de
alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas.
4 - Se das vistorias referidas no presente decreto-lei ou qualquer ação de fiscalização
se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de
Portugal, I. P., fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o
estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos
legalmente exigido.
5 - Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento
tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de
Portugal, I. P., informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.º, a câmara municipal
territorialmente competente e a AT.
• Artigo 28.º - Nova redação:
Interdição de exploração
A ASAE, a câmara municipal e a junta de freguesia territorialmente competentes
podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de
alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou
quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a
6
19

segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades
• Artigo 28.º (Antiga redação):
Interdição de exploração
A ASAE e a câmara municipal territorialmente competente podem determinar a
interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua
totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou quando a falta de
cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos
utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a
outras entidades.
Artigo 10.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, o artigo
6.º- A, com a seguinte redação:
• Artigo 6.º- A: Duração do registo de estabelecimento de alojamento local
1 - O registo de estabelecimento de alojamento local tem a duração de cinco anos
contados a partir da data da comunicação prévia com prazo prevista no artigo
anterior.
2 - No termo da duração referida no número anterior, a renovação do registo carece
de autorização expressa da câmara municipal territorialmente competente.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o titular do registo de estabelecimento de
alojamento local requer a sua renovação até 120 dias antes do seu termo, sob pena
de caducidade do mesmo.»
7
20

• Relacionado com Alojamento Local:
CAPÍTULO IX
Disposições fiscais
Artigo 16.º - Contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local:
É criada uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local,
cujo regime é aprovado no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante
ANEXO III
(a que se refere o artigo 15.º)
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime cria uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de
alojamento local (CEAL).
Artigo 2.º
Incidência subjetiva
1 - São sujeitos passivos da contribuição os titulares da exploração dos
estabelecimentos de alojamento local na aceção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.
(Artigo 2.º, Decreto-Lei n.º 128/2014 - Noção de estabelecimento de alojamento local :1 - Consideram-se
«estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestam serviços de alojamento temporário,
nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente
decreto-lei. 2 - É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos
que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-
Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.)
8
21

2 - Os proprietários de imóveis que não sejam titulares da exploração nos quais se
desenvolva a exploração de alojamento local são subsidiariamente responsáveis pela
liquidação e pelo pagamento da contribuição relativamente aos respetivos imóveis.
Artigo 3.º
Incidência objetiva
1 - A CEAL incide sobre a afetação de imóveis habitacionais, localizados em zona de
pressão urbanística, a alojamento local, a 31 de dezembro de cada ano civil.
2 - Consideram-se imóveis habitacionais, para efeitos do presente regime, os prédios
urbanos, as suas frações e as suas partes ou divisões suscetíveis de utilização
independente de natureza habitacional nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de
12 de novembro, na sua redação atual.
(n.º 2 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Habitacionais, comerciais,
industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciadas ou, na falta de licença, que
tenham como destino normal cada um destes fins.)
Artigo 4.º
Base tributável
A base tributável da CEAL é constituída pela aplicação do coeficiente económico do
alojamento local e do coeficiente de pressão urbanística à área dos imóveis
habitacionais, sobre os quais incida a CEAL.
Artigo 5.º
Coeficiente económico do alojamento local
O coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:
a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo
Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;
9
22

) A área bruta mínima de um fogo habitacional de tipologia T1, nos termos previstos no
artigo 67.º no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 38.382/1951, de 7 de agosto, na sua redação atual.
(Artigo 67.º no Regulamento Geral das Edificações Urbanas - 1- As áreas brutas dos fogos terão os
seguintes valores mínimos:
2- Para os fins do disposto neste regulamento, considera-se:
a) Área bruta (Ab) é a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos
das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe
corresponda nas circulações comuns do edifício; b) Área útil (Au) é a soma das áreas de todos os
compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos,
outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das
paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas; c)
Área habitável (Ah) é a soma das áreas dos compartimentos da habitação, com excepção de vestíbulos,
circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar, e medese
pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes
interiores, divisórias e condutas.)
Artigo 6.º
Coeficiente de pressão urbanística
1 - O coeficiente de pressão urbanística é calculado, para cada zona, através do
quociente entre:
a) A variação positiva da renda de referência por m2, em cada zona, entre 2015 e o ano
anterior ao facto tributário;
b) A variação positiva da renda de referência por m2, apurada nos termos da alínea
anterior, na zona em que tal variação seja mais elevada a nível nacional.
2 - Para efeitos do presente artigo, considera-se como «zona»:
a) A freguesia de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham
sido comunicados através da declaração do modelo 2 do Imposto do Selo previsto no
Código do Imposto de Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro,
na sua redação atual, pelo menos, 50 contratos de arrendamento habitacional
permanente naquela freguesia; ou
10
23

) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o concelho de localização do
imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da
declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de arrendamento
habitacional permanente naquele concelho; ou
c) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o distrito de localização do
imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da
declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de arrendamento
habitacional permanente naquele distrito;
d) Nos demais casos, o continente, a Região Autónoma dos Açores ou a Região
Autónoma da Madeira, consoante o caso.
3 – A renda de referência por m2 é apurada:
a) Quando a zona seja determinada ao nível da freguesia de localização do imóvel, nos
termos da alínea a) do número anterior, através da mediana da renda por m2 dos
contratos de arrendamento habitacional permanente comunicados através do modelo 2
do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa;
b) Quando a zona seja determinada por outra circunscrição administrativa, nos termos
das alíneas b) a d) do número anterior, ao primeiro quartil da renda por m2dos contratos
de arrendamento habitacional permanente comunicados através da declaração modelo
2 do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa.
4 – Aos coeficientes de pressão urbanística aplica-se os seguintes limites:
a) Quando na área de um mesmo concelho existam imóveis cuja zona seja considerada
ao nível da freguesia e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do concelho, o
coeficiente aplicável a nível concelhio não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo
aplicável de entre as freguesias autonomizadas nesse concelho nos termos da alínea
a) do n.º 2;
b) Quando na área de um mesmo distrito existam imóveis cuja zona seja considerada
ao nível do concelho e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do distrito, o
coeficiente aplicável a nível distrital não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo
aplicável de entre os concelhos autonomizados nesse distrito nos termos da alínea b)do
n.º 2.
Artigo 7.º
Publicidade dos coeficientes
11
24

Os coeficientes apurados nos termos dos artigos 5.º e 6.º são publicados anualmente
por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 8.º
Taxa
A taxa aplicável à base tributável é de 35 %.
Artigo 9.º
Liquidação
1 - A contribuição é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo
oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças.
2 - A declaração referida no número anterior é enviada anualmente à Autoridade
Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20 do mês junho
do ano seguinte ao facto tributário.
3 - A liquidação prevista no n.º 1 pode ser corrigida oficiosamente pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada em anexo
ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, caso sejam
verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição
superior ao liquidado pelo sujeito passivo.
4 - Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.º 1, a mesma é efetuada
oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos elementos de que
esta disponha, ao proprietário do imóvel inscrito na matriz à data do facto tributário.
Artigo 10.º
Pagamento
1 - A contribuição liquidada é paga até ao dia 25 do mês de junho do ano seguinte ao
facto tributário, nos locais de cobrança legalmente autorizados.
12
25

2 - Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do prazo previsto no
número anterior, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida
é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99,
de 26 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 11.º
Consignação
A receita obtida com a CEAL é consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P., tendo em vista os programas definidos pelo Governo para as áreas da
habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com
as políticas regionais e locais de habitação.
Artigo 12.º
Infrações
Ao incumprimento das obrigações tributárias previstas nesta lei é aplicável o Regime
Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho,
na sua redação atual.
Artigo 13.º
Garantias especiais
A CEAL goza das garantias especiais previstas no Código Civil, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 14.º
Direito subsidiário
São subsidiariamente aplicáveis ao presente regime as disposições da Lei Geral
Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
13
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Artigo 15.º
Norma transitória
Na contribuição a liquidar em 2024, relativa a 31 de dezembro de 2023, são
considerados para efeitos da alínea a) do artigo 5.º os dados do Instituto Nacional de
Estatística, I. P. referentes ao ano de 2019.
(Alínea a) do artigo 5.º - O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado
pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;)
14
27

PL 64 / XXIII / 2023
CAPÍTULO VI
Arrendamento urbano
Artigo 12.º
Alteração ao Novo Regime do Arrendamento urbano
Os artigos 35.º e 36.º do NRAU, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
• Artigo 35.º - Nova redação:
Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA
1- Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar
é inferior a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU.
2- A renda pode ser atualizada nos termos do artigo 24.º (1).
3- [Revogado].
4- [Revogado].
5- [Revogado].
6- [Revogado].
28

• Artigo 35.º - (Antiga redação):
Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA
1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é
inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as
partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da
resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º
2 - No período de 10 anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos
seguintes termos:
a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a
1/15 do valor do locado;
b) O valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos
38.º e seguintes do CIMI;
c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de
proteção e compensação social:
i) A um máximo de 25 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite
previsto na alínea a);
ii) A um máximo de 17 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite
previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
1500 mensais;
iii) A um máximo de 15 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite
previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
1000 mensais;
iv) A um máximo de 13 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite
previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
750 mensais;
v) A um máximo de 10 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite
previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
500 mensais.
2
29

d) O arrendatário pode requerer a reavaliação do locado, nos termos do Código do IMI.
3 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção,
pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no
período de 10 anos referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.
5 - No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância
regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do
rendimento perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.
6 - Findo o prazo de 10 anos referido no n.º 1, o senhorio pode promover a transição do
contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos
artigos 30.º e seguintes, com as seguintes especificidades:
a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 4 do
artigo 31.º;
b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato,
este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.
• Artigo 36.º - Nova redação:
Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de
incapacidade superior a 60 %
1- Os contratos de arrendamento não transitam para o NRAU, aplicando-se, no
que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o
arrendatário invoque e comprove que:
a) Possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de
incapacidade igual ou superior a 60 %; ou que;
b) Reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente do
arrendatário no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições
previstas na alínea anterior, sendo o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA.
2- Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é
devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta.
3
30

3- Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um
novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do
arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta.
4- A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo
arrendatário.
5- Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se
o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao
da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os
casos.
6- A atualização da renda é apurada nos termos do artigo 24.º (1).
7- [Revogado].
8- [Revogado].
9- [Revogado].
10- [Revogado].
11- [Revogado].
12- [Revogado].
13- [Revogado].
• Artigo 36.º - (Redação antiga):
Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de
incapacidade superior a 60 %
1 - A transição do contrato para o NRAU fica sujeita a acordo entre as partes, aplicandose,
no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o
arrendatário invoque e comprove que:
a) Possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de
incapacidade igual ou superior a 60 %; ou que
4
31

) Reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente do
arrendatário no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições
previstas na alínea anterior, sendo o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA.
2 - Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é
devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta.
3 - Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um
novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do
arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta.
4 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo
arrendatário.
5 - Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se
o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao
da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os
casos.
6 - Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato
mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da
renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, sem prejuízo
do disposto no número seguinte.
7 - Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é
inferior a cinco RMNA:
a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
b) O valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da
primeira renda devida;
c) É aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
8 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção,
pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.
9 - Findo o período de 10 anos a que se refere a alínea b) do n.º 7:
a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as
necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, não podendo o
arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º;
b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.
5
32

10 - Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.º e
seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto nos n.os 1 ou
7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o
demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de
residência, e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de
idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %, o senhorio apenas
pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo
1101.º do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos
estabelecidos no artigo 1102.º do mesmo código.
11 - Na renovação do contrato prevista no número anterior, o senhorio pode proceder à
atualização extraordinária da renda até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º
2 do artigo 35.º do NRAU, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 30.º e
seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando este
seja igual ou superior àquele limite.
12 - A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode
ultrapassar anualmente 20 % do valor da diferença entre 1/15 do Valor Patrimonial
Tributário do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista.
13 - No caso previsto no n.º 9 e no caso de atualização extraordinária de renda previsto
no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de
diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional
aplicáveis.
Artigo 13.º
Fixação do valor da renda dos novos contratos de arrendamento
1 - A renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais não pode
exceder o valor da última renda praticada sobre o mesmo imóvel em anterior contrato,
acrescido do coeficiente de 1,02.
2 - No valor da renda inicial podem, ainda, ser aplicados os coeficientes anuais ao abrigo
do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (1), na sua redação atual, desde que
não tenha passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente
possível a sua aplicação.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o coeficiente a considerar para o ano
de 2023 é de 1,0543.
6
33

4 - No caso de imóveis que sejam objeto de obras de remodelação ou restauro
profundos, devidamente atestadas pela Câmara Municipal, à renda inicial dos novos
contratos de arrendamento pode acrescer o valor relativo às correspondentes despesas
suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15 %.
5 - Os coeficientes previstos no presente artigo só podem ser aplicados uma vez em
cada ano civil.
6 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos que incidam sobre imóveis
sobre os quais tenha incidido contratos de arrendamento anteriores celebrados nos
últimos 5 anos.
• Notas:
(1) – (Artigo 24.º - NRAU - Coeficiente de atualização: 1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos
diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no
consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores
disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - O aviso com o
coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada
ano.)
7
34

PL 64 / XXIII / 2023
CAPÍTULO VIII
Arrendamento forçado de habitações devolutas
Artigo 15.º
Procedimento de arrendamento forçado de habitações devolutas
1 - Os imóveis de uso habitacional classificados como devolutos, nos termos do Decreto-
Lei n.º 159/2006 (1) de 8 de agosto, na sua redação atual, podem ser objeto de
arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de
programas públicos de habitação.
2 - O arrendamento forçado a que se refere o número anterior é realizado
preferencialmente sobre imóveis que reúnem condições de habitabilidade que
possibilitem o seu imediato
arrendamento.
3 - Não são considerados devolutos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 83/2019 (2), de
3 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006 (2), de 8 de agosto, os prédios
urbanos ou frações autónomas que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Se destinem a segundas habitações, habitações de emigrantes ou habitações de
pessoas deslocadas por razões profissionais, de formação ou de saúde;
b) Durante o período em que decorrem a realização de obras devidamente autorizadas
1
35

ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações
judiciais que impeçam esse uso;
c) Sejam adquiridos para revenda por pessoas singulares ou coletivas;
d) Integrem um empreendimento turístico ou estejam inscritos como estabelecimento
de alojamento local.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os municípios apresentam ao respetivo proprietário
uma proposta de arrendamento nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 89/2021 (3), de 3 de novembro.
5 - Recebida uma proposta de arrendamento nos termos do número anterior, o
proprietário responde no prazo de 10 dias a contar da sua receção.
6 - Em caso de recusa da proposta pelo proprietário ou de ausência de resposta pelo
proprietário, e mantendo-se o imóvel devoluto por mais 90 dias, os municípios,
procedem ao arrendamento forçado do imóvel, nos termos previstos no artigo 108.º- B
do RJUE (4), com as necessárias adaptações.
7 - Sem prejuízo do previsto no n.º 2, nos casos em que o nível de conservação do
imóvel não permita a sua utilização habitacional, podem ser executadas coercivamente,
pelos municípios, as obras necessárias à correção de más condições de segurança ou
de salubridade, bem como das condições de habitabilidade, nos termos previstos no
artigo 89.º e seguintes do RJUE (5) , sendo o ressarcimento realizado por conta das
rendas devidas.
8 - O arrendamento do imóvel, efetuado nos termos do presente artigo, constitui, para
todos os efeitos, fundamento e causa para a exclusão da sua classificação como
devoluto
• Notas:
(1) - (Artigo 2.º da Lei n.º 159/2006: 1 - Para efeitos de aplicação da taxa do IMI, considera-se devoluto
o prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado. 2 - São indícios de
desocupação: a) A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de
fornecimento de água, gás e eletricidade; b) A inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás,
eletricidade e telecomunicações.)
2
36

(2) - (Artigo 5.º (Uso efetivo da habitação) da Lei n.º 83/2019: 1 - A habitação que se encontre,
injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo
imputável ao proprietário, é considerada devoluta. 2 - Os proprietários de habitações devolutas estão
sujeitos às sanções previstas na lei através do recurso aos instrumentos adequados. 3 - Não são
consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas
deslocadas por razões profissionais ou de saúde. 4 - São motivos justificados para o não uso efetivo da
habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os
prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso.
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006: Não se considera devoluto o prédio urbano ou fração autónoma:
a) Destinado a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de
vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio; b) Durante o período em que decorrem
obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios; c) Cuja conclusão de construção ou
emissão de licença de utilização ocorreram há menos de um ano; d) Adquirido para revenda por pessoas
singulares ou coletivas, nas mesmas condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, bem
como adquirido pelas entidades e nas condições referidas no artigo 8.º do mesmo Código, desde que, em
qualquer dos casos, tenham beneficiado ou venham a beneficiar da isenção do imposto municipal sobre
as transmissões onerosas de imóveis e durante o período de três anos a contar da data da aquisição; e)
Que seja a residência em território nacional de emigrante português, tal como definido no artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, considerando-se como tal a sua residência fiscal, na falta de
outra indicação; f) Que seja a residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no
estrangeiro funções ou comissões de carácter público ao serviço do Estado Português, de organizações
internacionais, ou funções de reconhecido interesse público, bem como dos seus respetivos
acompanhantes autorizados.)
(3) - (Artigo 5.º (Uso efetivo da habitação) do Decreto-Lei n.º 89/2021 : 1 - No âmbito do procedimento
de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de
pressão urbanística, conforme definida no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na
sua redação atual, a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei contém uma
proposta do município de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento.
2 - A proposta a que se refere o número anterior pressupõe que o imóvel ou fração a arrendar reúne
condições de habitabilidade que possibilitem a sua imediata integração no mercado de arrendamento. 3
- O valor da renda a propor pelo município ao proprietário tem como limite máximo o valor de referência
do preço por renda e alojamento, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, sendo o
respetivo contrato de arrendamento celebrado, preferencialmente, ao abrigo do Programa de
Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual. 4
- A aceitação, pelo proprietário, do arrendamento nos termos propostos pelo município, constitui
fundamento e causa para a extinção do procedimento de classificação desse imóvel como devoluto. 5 -
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município procede ao subarrendamento do locado
em função das necessidades do território e das populações, de acordo com os regimes existentes. 6 - Nos
casos em que a classificação de um imóvel como devoluto com o fundamento constante da alínea d) do
3
37

n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e sempre que o
nível de conservação apurado na respetiva vistoria assim o indicar, pode o município determinar a
execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como
das condições de habitabilidade, nos termos previstos no artigo 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), aplicando-se igualmente, quanto ao
ressarcimento pela execução destas obras, o disposto nos artigos 108.º e 108.º-B do RJUE.)
(4) - (Artigo 108.º- B (Arrendamento forçado) do RJUE: 1 - Findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 108.º
(20 dias a contar da notificação) sem que se encontrem liquidadas as quantias devidas pelo proprietário,
o município, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pode optar pelo
ressarcimento através do arrendamento forçado, sendo lavrado auto de posse do imóvel para esse efeito.
2 - O auto é notificado ao proprietário, bem como aos demais titulares de direitos reais, sendo eficaz a
partir da data do ato de transmissão da posse. 3 - Ao arrendamento forçado aplicam-se, em tudo quanto
não estiver especialmente previsto no presente artigo, os artigos 656.º e seguintes do Código Civil (regime
de consignação de rendimentos) quanto à relação entre o município e o proprietário do imóvel. 4 - O
arrendamento forçado está sujeito a inscrição no registo predial, servindo de título para o efeito, certidão
passada pelo município competente, onde conste a indicação do valor total da dívida, e implica o
cancelamento do registo referido no artigo 89.º, caso este ainda não tenha sido cancelado. 5 - A câmara
municipal procede ao arrendamento forçado do imóvel mediante procedimento concursal ou através da
aplicação de regulamento municipal para a atribuição de fogos. 6 - Em caso de celebração de novo
contrato de arrendamento no prédio urbano ou nas frações autónomas intervencionadas, a renda a
praticar não pode ser inferior a 80 /prct. do valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de
arrendamento de alojamentos familiares no município respetivo, de acordo com a última atualização
divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.). 7 - Quando a atualização divulgada pelo
INE, I. P., se reporte a nível de unidade territorial para fins estatísticos superior ao concelho, deve ser
considerado o valor relativo à unidade territorial para fins estatísticos de menor amplitude em que o
município esteja integrado. 8 - Durante a vigência do arrendamento forçado, a câmara municipal pode
executar as obras de conservação e ou de reparação necessárias, cumprindo as seguintes regras: a) A
escolha do empreiteiro para a realização das obras, quando as mesmas não sejam executadas por
administração direta, é precedida, se outro procedimento mais exigente não resultar da lei, do pedido de
três orçamentos para o efeito, com base num caderno de encargos que defina os trabalhos a realizar e o
tipo de materiais a utilizar, sendo escolhida a proposta de preço mais baixo; b) Apurada a conta final da
empreitada, ou calculado o custo total da intervenção em caso de administração direta, é esse valor
adicionado ao valor da dívida ainda existente, sendo dado conhecimento ao proprietário desse facto, nos
termos previstos no artigo 107.º. 9 - A câmara municipal procede à prestação anual de contas, operando
a atualização do valor em dívida correspondente, notificando o proprietário, nos termos previstos no
artigo 107.º. 10 - O registo referido no n.º 4 é cancelado apenas através da exibição de certidão passada
pela câmara municipal que ateste a inexistência de dívida. 11 - O proprietário interessado em retomar a
posse do imóvel deve manifestar por escrito essa intenção, com 120 dias de antecedência e, havendo
montantes em dívida ainda por liquidar, a comunicação por escrito é acompanhada com comprovativo
do seu pagamento integral. 12 - Encontrando-se liquidada a totalidade da dívida e caso o proprietário não
4
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etome a posse no prazo de 20 dias, ou, sendo desconhecido o seu proprietário, a partir daquela data,
pode a câmara municipal disponibilizar o imóvel para arrendamento, nos termos previstos anteriormente,
com as seguintes especificações: a) O valor das rendas é depositado em conta bancária aberta
especificamente para o efeito, caso o proprietário não tenha procedido à indicação de conta bancária
para o efeito; b) A câmara municipal pode ressarcir-se das despesas realizadas para fazer face aos
encargos de gestão e manutenção do imóvel que comprovadamente realizar durante o período em que
durar o arrendamento, sendo emitida certidão comprovativa para o efeito, pelos serviços municipais
competentes.)
(5) - (Artigo 89.º (Dever de conservação) do RJUE: 1 - As edificações devem ser objeto de obras de
conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário,
independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança,
salubridade e arranjo estético. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode
a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das
obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de
conservação necessárias à melhoria do arranjo estético. 3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a
requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que
ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. 4 - A notificação
dos atos referidos nos números anteriores é acompanhada da indicação dos elementos instrutórios
necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam
necessárias, bem como o prazo em que os mesmos devem ser submetidos, sob pena de o notificando
incorrer em incumprimento do ato, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 91.º e 100.º. 5
- Os atos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário, sendo
o registo predial da intimação para a execução de obras ou para a demolição promovido oficiosamente
para efeitos de averbamento, servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município
competente. 6 - O registo referido no número anterior é cancelado através da exibição de certidão emitida
pela câmara municipal que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição,
consoante o caso, ou pela junção da autorização de utilização emitida posteriormente.)
5
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PL 64 / XXIII / 2023
CAPÍTULO X
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 27.º
Aditamento ao regime jurídico da urbanização e edificação
É aditado ao RJUE os artigos 89.º-B, com a seguinte redação:
• Artigo 89.º-B Condições de habitabilidade
1 - As edificações devem ser objeto de fiscalização periódica quanto às condições de
habitabilidade, por parte da respetiva câmara municipal.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode,
oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização
sobre as condições de utilização do imóvel.
3 - No âmbito da fiscalização, é verificado o cumprimento das normas legais relativas
ao arrendamento habitacional, às condições de habitabilidade, bem como às situações
irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional.
4 - Considera-se que a desadequação da tipologia da habitação face à dimensão e
características do agregado habitacional, constitui uma utilização em desacordo com o
uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia.
1
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5 - Sempre que identificadas situações irregulares, a câmara municipal íntima o
proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados, ao abrigo dos artigos
102.º e seguintes, sem prejuízo da instauração do competente procedimento
contraordenacional.
6 - À reposição prevista no número anterior, sempre que assente em situações de
arrendamento do locado em sobrelotação, é aplicável, com as devidas adaptações, o
disposto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação
atual, designadamente no que respeita à responsabilidade do senhorio pela
salvaguarda de alternativa habitacional dos respetivos arrendatários.
(Nota: Artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 157/2006 Artigo 9.º-B (Suspensão): 1 - Quando haja lugar à suspensão da
execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do
artigo 5.º-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 - O
realojamento temporário previsto no número anterior deve ser feito no mesmo concelho, em fogo em estado de
conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do
arrendatário, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no artigo 73.º do regime jurídico da
reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, quando se trate da execução de
operação de reabilitação urbana. 3 - No realojamento temporário, mantém-se o valor da renda e encargos do
contrato. 4 - Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento
suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.)
Artigo 28.º
Suspensão de novos registos de alojamento local
1 - Até 31 de dezembro de 2030, fica suspensa a emissão de novos registos de
estabelecimento de alojamento local, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de
agosto, na sua redação atual, com exceção das zonas para alojamento rural, nos termos
a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia,
habitação e coesão territorial.
2 - O disposto no presente artigo não se aplica às Regiões Autónomas.
Artigo 29.º
Caducidade de registos de alojamento local emitidos
1 - Os registos de alojamento local emitidos à data da entrada em vigor da presente lei
caducam a 31 de dezembro de 2030.
2
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2 - Os registos referidos no número anterior são renováveis por cinco anos, a partir de
31 de dezembro de 2030, nos termos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29
de agosto, na sua redação atual.
3 - Excetuam-se do disposto no n.º 1 os estabelecimentos de alojamento local que
constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados em data anterior à entrada
em vigor da presente lei, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de
dezembro de 2030, e cuja validade pode ser estendida até à data da amortização
integral.
Artigo 30.º
Reconversão e construção de imóveis para uso habitacional
A compatibilidade da reconversão de imóveis para uso habitacional e a construção de
novos edifícios para habitação nas áreas urbanas que estejam classificadas no plano
municipal aplicável como espaços para equipamentos, comércio e serviços é efetuada
através do regime simplificado previsto no artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de
14 de maio.
Artigo 31.º
Renovação de autorização de residência para atividade de investimento
imobiliário
1 - A renovação de autorização de residência para atividade de investimento imobiliário
concedida ao abrigo das subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da presente lei, nos
termos do n.º 2 do artigo 90.º-A da referida Lei, depende de comprovação, pelo seu
titular, de que os imóveis se encontram arrendados para fins habitacionais por prazo
não inferior a cinco anos ou estão a ser utilizados para habitação própria e permanente
do titular ou de seu descendente.
(Nota: subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho: iii) Aquisição de bens
imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido
concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação
dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000;)
3
42

(Nota: Artigo 90.º-A, n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho: (Autorização de residência para atividade de
investimento): 2 - É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei,
desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o titular deve entregar os elementos
comprovativos junto das entidades competentes para a renovação da autorização de
residência para atividade de investimento imobiliário, até 90 dias antes da data de
caducidade da autorização.
3 - Consideram-se elementos comprovativos para efeitos de renovação da autorização
de residência prevista no número anterior os seguintes:
a) Registo do contrato de arrendamento junto do Portal das Finanças, no caso de
imóveis arrendados com prazo não inferior a três anos;
b) Documento que ateste o domicílio fiscal, no caso de imóveis destinados à habitação
própria e permanente do titular ou de seu descendente.
Artigo 32.º
Pedidos de autorização de residência para atividade de investimento pendentes
1 - Os pedidos de concessão de autorização de residência para exercício de uma
atividade de investimento solicitados ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho (1), que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades
competentes a 16 de fevereiro de 2023, mantêm-se válidos, sem prejuízo do disposto
nos n.ºs 3 e 4.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, nos mesmos termos, aos pedidos de
renovação de autorização de residência para exercício de uma atividade de
investimento.
3 - Os pedidos de renovação de autorização de residência para atividade de
investimento imobiliário concedida ao abrigo das subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º
1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (1), na redação anterior à entrada em
vigor da presente lei, que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades
competentes à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm-se válidos desde que
seja feita prova, pelo seu titular, de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 35.º.
4
43

4 - Para efeitos do número anterior, o titular da autorização de residência dispõe de 60
dias para apresentar junto das entidades competentes para a renovação da autorização
de residência para atividade de investimento imobiliário os documentos comprovativos
previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 35.º
Artigo 33.º
Contratos anteriores a 1990
1 - Aos contratos abrangidos pelos artigos 35.º e 36.º do novo regime do arrendamento
urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (2), na sua redação atual, é
aplicável uma isenção de tributação em IRS dos rendimentos prediais e em sede de IMI.
2 - O relatório previsto no n.º 2 do artigo 228.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na
sua redação atual, propõe igualmente as medidas necessárias para a definição do
montante e dos limites da compensação a atribuir ao senhorio, pelas rendas não
cobradas aos arrendatários.
Artigo 34.º
Subsídios atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto,
Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de
agosto, mantêm-se e podem ser renovados nos termos da presente lei, até ao termo do
período de atualização faseada de renda, cabendo à Direção-Geral do Tesouro e
Finanças transferir, mensalmente, para a conta a indicar pelo IHRU, I. P., as verbas
necessárias ao pagamento mensal desses apoios financeiros para que este efetue as
necessárias transferências para as contas bancárias identificadas pelos beneficiários,
até ao dia oito de cada mês..
5
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Artigo 35.º
Norma transitória em matéria fiscal
1 - São excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de
imóveis, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O imóvel não seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou
do seu agregado familiar;
b) O valor de realização, deduzido da amortização de empréstimo contraído para
aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à
habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus
descendentes;
c) A amortização referida na alínea anterior seja concretizada num prazo de três meses
contados da data de realização.
2 - Sempre que o saldo apurado nos termos do número anterior for superior ao capital
em dívida no crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito
passivo ou do seu agregado familiar, o valor remanescente é sujeito a tributação de
acordo com as disposições gerais do Código do IRS.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir que os sujeitos passivos apresentem
documentos comprovativos, após a entrega da declaração modelo 3 de IRS de 2023 e
2024, da amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado à habitação
própria e permanente.
4 - O presente artigo aplica-se apenas às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de
2023 e 31 de dezembro de 2024.
Artigo 36.º
Norma revogatória
São revogados:
e) A alínea d) do n.º 1 e os n.ºs 2 a 4 do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea r) do n.º 1
do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; concretamente:
6
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• artigo 3.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (matéria
revogada):
d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de
uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das
seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:
i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;
ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000;
iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30
anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação
dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000;
v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja
aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou
privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico
nacional;
vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que
seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou
manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta
central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público
empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública,
entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades
associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na
área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados
à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de
capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam
constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do
investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 /prct. Do valor dos
investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território
nacional;
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viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados
à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada
com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social
de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a
criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes,
e por um período mínimo de três anos;
• Artigo 3.º, n.ºs 2 a 4, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, (matéria revogada):
2 - O montante ou requisito quantitativo mínimo das atividades de investimento previstas
nas subalíneas ii) a vi) da alínea d) do número anterior podem ser inferiores em 20 /prct.,
quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa
densidade os de nível iii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos
(NUTS III) com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per
capita inferior a 75 /prct. da média nacional.
4 - Os imóveis adquiridos nos termos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea d) do
n.º 1 que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso
se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior,
identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.
• Artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, (matéria revogada):
Autorização de residência para atividade de investimento
1 - É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade
de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:
a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea
a) do n.º 1;
b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da
primeira entrada em território nacional;
d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
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2 - É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da
presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da
alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
3 - (Revogado.)
• Artigo 122.º, n.º 1, alínea r) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (matéria
revogada):
r) Que façam prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a alínea
d) do artigo 3.º
Notas:
(1) - (Nota: Artigo 3.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 23/2007: d) «Atividade de investimento» qualquer atividade
exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma
das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no
montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros; ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) Aquisição
de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido
concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação
dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000; v) Transferência de capitais no
montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por
instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento
ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da
administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial,
fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que
integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam
atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; vii)
Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de
participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de
empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do
investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 /prct. do valor dos investimentos seja concretizado
em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de capitais no montante igual ou
superior a (euro) 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional,
conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade
comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com
um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;)
9
48

(2) – (Nota: Artigos 35.º e 36.º do novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de
fevereiro: Artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA): 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove
que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo
entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário
nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º. 2 - No período de 10 anos referido no número anterior, a renda pode
ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual
correspondente a 1/15 do valor do locado; b) O valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos
termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI; c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos
mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25 /prct. do RABC do agregado familiar do
arrendatário, com o limite previsto na alínea a); ii) A um máximo de 17 /prct. do RABC do agregado familiar do
arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
1500 mensais; iii) A um máximo de 15 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na
alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1000 mensais; iv) A um máximo de 13
/prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do
agregado familiar ser inferior a (euro) 750 mensais; v) A um máximo de 10 /prct. do RABC do agregado familiar do
arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro)
500 mensais. d) O arrendatário pode requerer a reavaliação do locado, nos termos do Código do IMI. 3 - Quando for
atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o
respetivo valor. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos
referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 - Nos anos seguintes ao da invocação da
circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia
30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena
de não poder prevalecer-se daquela circunstância. 6 - Findo o prazo de 10 anos referido no n.º 1, o senhorio pode
promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos
30.º e seguintes, com as seguintes especificidades: a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas
alíneas do n.º 4 do artigo 31.º; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do
contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.)
(Nota: Artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade
igual ou superior a 60 /prct).: 1 - A transição do contrato para o NRAU fica sujeita a acordo entre as partes, aplicandose,
no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque e comprove
que: a) Possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou
superior a 60 /prct.; ou que b) Reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente do
arrendatário no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições previstas na alínea anterior, sendo
o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA. 2 - Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio,
a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta. 3 - Se o arrendatário
se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias
contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta. 4 - A falta
de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário. 5 - Se o senhorio aceitar o valor
da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.º
dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os
casos. 6 - Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem
alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do
artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 - Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC
do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo
10
49

anterior; b) O valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da primeira renda devida;
c) É aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior. 8 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês
seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. 9 - Findo o período de 10 anos a
que se refere a alínea b) do n.º 7:
a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o
disposto nos artigos 30.º e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.º
4 do artigo 31.º; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. 10 - Em caso de transição
de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.º e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do
disposto nos n.os 1 ou 7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar
mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à data da transição do contrato,
idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 /prct., o senhorio
apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código
Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102.º do mesmo código. 11 - Na
renovação do contrato prevista no número anterior, o senhorio pode proceder à atualização extraordinária da renda
até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, aplicando-se para o efeito o disposto
nos artigos 30.º e seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando este seja igual
ou superior àquele limite. 12 - A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode
ultrapassar anualmente 20 /prct. do valor da diferença entre 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado e da
renda anterior à atualização extraordinária ali prevista. 13 - No caso previsto no n.º 9 e no caso de atualização
extraordinária de renda previsto no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de
diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.
11
50

PL 64 / XXIII / 2023
(Anexo I)
Regime de arrendamento para subarrendamento
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime jurídico aplica-se ao arrendamento para subarrendamento
destinado a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado, através da
mobilização de imóveis disponíveis no mercado em regime de contrato de
arrendamento para posterior subarrendamento a preços acessíveis.
Artigo 2.º
Entidades promotoras
São entidades promotoras:
a) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
b) A ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (ESTAMO, S.A.).
Artigo 3.º
Contrato interadministrativo
1 - As entidades promotoras referidas no artigo anterior celebram um contrato
interadministrativo através do qual estipulam as condições e os termos da partilha de
1
51

esponsabilidade na gestão e execução do presente regime.
2 - Sem prejuízo das competências que vierem a ser estipuladas no contrato
interadministrativo:
a) Cabe ao IHRU, I. P.:
i) Assumir a posição de arrendatário nos contratos de arrendamento para fins
habitacionais;
ii) Promover o sorteio dos candidatos para posterior atribuição dos imóveis, em
regime de subarrendamento;
iii) Proceder ao pagamento das comissões que sejam estipuladas no contrato
interadministrativo.
b) Cabe à ESTAMO, S.A.:
i) Promover a identificação no mercado dos imóveis que cumpram os requisitos
previstos no artigo 5.º;
ii) Promover a vistoria técnica dos imóveis, quando necessária, tendo em vista
atestar as respetivas condições de habitabilidade.
(Nota: os contratos interadmnistrativos estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, artigo 8.º
proposta de lei)
Artigo 4.º
Contratos de arrendamento
1 - Os contratos de arrendamento para fins habitacionais são celebrados entre o IHRU,
I.P., e os proprietários ou detentores de outros direitos reais sobre os imóveis.
2 - Na falta de estipulação entre as partes, os contratos de arrendamento para fins
habitacionais têm uma duração de cinco anos, renovando-se por iguais períodos, salvo
oposição expressa de qualquer uma das partes.
3 - A duração dos contratos de arrendamento para fins habitacionais não pode, em
qualquer caso, ser inferior a três anos.
2
52

4 - O preço de renda mensal a pagar pelo IHRU, I. P., observa os limites gerais do preço
de renda previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22
de maio, na sua redação atual.
(Alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 - 1 - O preço de renda mensal de um alojamento a
disponibilizar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deve ser inferior aos seguintes limites: a) O limite
geral de preço de renda por tipologia, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da habitação;)
5 - As partes podem convencionar um preço de renda mensal superior aos limites
previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio,
na sua redação atual, até 30 % para cada tipologia e concelho onde se localiza o imóvel.
6 - O IHRU, I. P., garante o pagamento pontual das rendas aos proprietários ou
detentores de outros direitos reais sobre os imóveis e a entrega, no termo do contrato
de arrendamento, dos imóveis nas mesmas condições em que os recebeu.
Artigo 5.º
Atribuição dos imóveis
1 - A atribuição dos imóveis em regime de subarrendamento para fins habitacionais é
realizada através de sorteio, por parte do IHRU, I. P..
2 - No sorteio referido no número anterior, são priorizadas as candidaturas respeitantes
a jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e famílias com quebra de rendimentos
superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano
anterior.
Artigo 6.º
Critérios de elegibilidade
1- Na atribuição dos imóveis em regime de subarrendamento para fins habitacionais,
são
elegíveis os agregados habitacionais cujo rendimento anual bruto máximo:
3
53

a) Para agregados de uma pessoa, seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão
do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS);
b) Para agregados de duas pessoas, seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º
escalão do IRS, acrescido de € 10 000,00;
c) Para agregados de mais de duas pessoas, seja igual ou inferior ao limite máximo do
6.º escalão do IRS, acrescido de € 10 000,00, e de € 5 000,00 por cada pessoa
adicional.
2 - O rendimento anual do agregado habitacional e o rendimento médio mensal são
calculados nos termos previstos nos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019,
de 22 de maio, na sua redação atual.
(N.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 - O rendimento anual do agregado habitacional (RA) corresponde à
soma dos rendimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, constantes da última
declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) cuja liquidação se encontre disponível,
relativamente a cada um dos candidatos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 120/2018: Para efeitos de verificação da situação de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento
médio mensal do agregado familiar, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado
familiar, ainda que isentos de tributação: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e
profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Incrementos patrimoniais; f) Pensões; g)
Prestações sociais; h) Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade. N.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 68/2019 - O rendimento médio mensal (RMM) do agregado habitacional corresponde a 1/12 do RA.)
Artigo 7.º
Contratos de subarrendamento
1 - Os contratos de subarrendamento para fins habitacionais são celebrados entre o
IHRU, I. P., e os candidatos.
2 - O preço da renda mensal é fixado pelo IHRU, I. P., não podendo o imóvel ser
atribuído a candidatos cujo rendimento médio mensal do agregado habitacional, nos
termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação
atual, represente uma taxa de esforço superior a 35 %. e deve corresponder a uma taxa
de esforço máxima de 35 % do rendimento médio mensal do agregado habitacional, nos
termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na
4
54

sua redação atual.
(N.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 - Taxa de esforço e ocupação mínima: 1 - Nos contratos de
arrendamento a celebrar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível: a) O preço de renda mensal deve
corresponder a uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15 % e 35 % do RMM do agregado familiar,
calculado nos termos do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; b) A tipologia do alojamento
deve observar uma ocupação mínima em função da dimensão do agregado habitacional, nos termos a estabelecer na
portaria prevista no n.º 1 do artigo 12.º.)
Artigo 8.º
Benefícios fiscais
1 - Os rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento celebrados nos
termos do presente regime ficam isentos de tributação em sede de IRS e de Imposto
sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), consoante aplicável, desde que
cumpridos os limites gerais do preço de renda previstos no n.º 4 do artigo 4.º e o
contrato se encontre devidamente registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT).
(N.º 4 do artigo 4.º - O preço de renda mensal a pagar pelo IHRU, I. P., observa os limites gerais do preço de renda
previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual. Alínea
a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 - 1 - O preço de renda mensal de um alojamento a disponibilizar
no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deve ser inferior aos seguintes limites: a) O limite geral de preço
de renda por tipologia, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
habitação;)
2 - Os municípios podem isentar de imposto municipal sobre imóveis os imóveis objeto
de contratos de arrendamento celebrados nos termos do presente regime durante a
respetiva vigência.
Artigo 9.º
Comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira
5
55

1 - O proprietário promove o registo do contrato de arrendamento, no prazo de cinco
dias úteis a contar da celebração do contrato de subarrendamento para fins
habitacionais, junto da AT.
2 - No prazo referido no número anterior, o proprietário informa o IHRU, I. P., da
promoção do registo.
3 - No prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação prevista no número anterior,
o IHRU, I. P., deve confirmar à AT que o arrendamento contratualizado se enquadra no
presente regime.
4 - O benefício fiscal apenas é concedido após o cumprimento do dever previsto no n.º
2.
• Tabelas:
6
56

7
57

PL / 64 / XXIII / 2023
(ANEXO II)
Apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento
acessível
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime regula o apoio à promoção de habitação a custos controlados para
arrendamento acessível.
Artigo 2.º
Beneficiários
Podem ter acesso ao presente regime as seguintes entidades:
a) Cooperativas de habitação e construção, que cumpram as condições de acesso
previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de junho;
(Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145/97 - O acesso aos financiamentos por parte das cooperativas de habitação e
construção depende da verificação cumulativa das seguintes condições, a aferir pela instituição financiadora: a)
Informação de que a cooperativa exerce a sua atividade de acordo com os princípios cooperativos e tem a sua
contabilidade regularmente organizada; b) Informação de que a cooperativa cumpriu ou está a cumprir regularmente
as obrigações decorrentes de anteriores contratos de financiamento de natureza idêntica; c) Apresentação da ata da
assembleia geral de que conste a deliberação que aprova a intervenção da cooperativa naquele programa
habitacional; d) Comprovativo de que a cooperativa é proprietária ou promitente compradora dos terrenos destinados
ao empreendimento ou sobre eles tem um direito de superfície.)
b) Sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob
outra forma de associação com sociedades comerciais cujo objeto social inclua o
1
58

arrendamento para habitação e a gestão de património, que cumpram as condições de
acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de maio, na sua redação
atual;
(Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/93 - Condições de acesso: 1 - Podem ter acesso aos financiamentos as empresas
que reúnam as seguintes condições: a) Disporem de alvará adequado ao valor do contrato e à natureza da obra; b)
Apresentarem uma sólida estrutura financeira; c) Obedecerem os projetos aos parâmetros e valores legalmente
definidos para a habitação de custos controlados; d) Terem os respetivos projetos sido aprovados pelo município
competente; e) Comprovarem, através de certidões, a não existência de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social;
f) Demonstrarem a viabilidade de comercialização das habitações; g) Terem cumprido ou estarem a cumprir
pontualmente as obrigações decorrentes de anteriores financiamentos de idêntica natureza.)
c) Municípios, isoladamente ou em parceria com as entidades referidas nas alíneas
anteriores;
d) Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de
utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público.
Artigo 3.º
Modalidades
Para a promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, os
beneficiários podem aceder aos seguintes apoios:
a) Linha de financiamento;
b) Cedência de terrenos públicos;
Artigo 4.º
Linha de financiamento
1- O Governo aprova uma nova linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da
taxa de juro, para projetos na área da habitação acessível, nomeadamente para
construção ou reabilitação, incluindo aquisição do imóvel necessária para este efeito, e
posterior arrendamento, no montante global máximo de € 250 000 000,00.
2- A linha de financiamento é aprovada e executada pelo Banco Português do Fomento,
S. A., no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente regime.
2
59

3- As condições e o prazo do financiamento são definidos pelo Banco Português de
Fomento, S. A., em colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
I. P. (IHRU, I. P.).
4- É admitido o arrendamento a entidades públicas para subsequente subarrendamento
a candidatos que cumpram os critérios de elegibilidade no âmbito dos programas
promovidos por aquelas entidades na área da habitação acessível.
Artigo 5.º
Cedência de terrenos públicos
1- O Governo identifica o património imobiliário público para cedência de terrenos, com
vista à promoção, disponibilização e gestão de arrendamento acessível.
2- A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por
um prazo máximo de 90 anos.
3- Não é permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários.
4- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aplica-se o disposto no artigo 8.º.
Artigo 6.º
Limites da promoção
1 - As habitações construídas com financiamentos concedidos ao abrigo do presente
regime estão sujeitas aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos
controlados, nomeadamente quanto ao custo de promoção por metro quadrado e aos
valores máximos de renda previstos no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua
redação atual.
(Artigo 10.º - Decreto-Lei n.º 68/2019 - Limites do preço de renda: 1 - O preço de renda mensal de um alojamento a
disponibilizar no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível deve ser inferior aos seguintes limites: a) O limite
geral de preço de renda por tipologia, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da habitação; b) O limite específico de preço de renda por alojamento, a definir nos termos dos números
seguintes. 2 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80 % do valor de
referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do número
anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Área; b) Qualidade do alojamento; c)
Certificação energética; d) Localização; e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de
alojamentos familiares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE,
I. P.). 3 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma parte de habitação corresponde a 80 % do valor de
3
60

eferência do preço de renda dessa parte de habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do n.º
1, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores: a) Valor de referência do preço de renda da
habitação onde se insere o alojamento; b) Área do quarto; c) Qualidade do quarto. 4 - Os limites máximos de preço
de renda aplicáveis ao alojamento nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam
devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.)
2 - O disposto no número anterior não se aplica à atribuição do financiamento previsto
na alínea a) do artigo 3.º.
Artigo 7.º
Inalienabilidade e preferência
1 - Os fogos promovidos ao abrigo do presente regime ficam afetos ao arrendamento
acessível, pelo menos durante 25 anos, podendo ser fixado prazo maior no contrato de
arrendamento.
2 - Decorrido o prazo de arrendamento previsto no número anterior, e em caso de venda,
os municípios e o IHRU, I. P., têm direito de preferência na aquisição de fogos
construídos ao abrigo do presente regime, por valor calculado de acordo com a
legislação aplicável à promoção de habitações a custos controlados, reportados a data
de conclusão do empreendimento e atualizado pelo fator de correção monetária.
Artigo 8.º
Regulamentação
Os termos e condições do presente regime são regulamentos por portaria do membro
do Governo responsável pela área da habitação, no prazo de 90 dias a contar da entrada
em vigor do presente regime.
4
61

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
PL 64/XXIII/2023
2023.03.03
Exposição de motivos
[…]
Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação
Nacional de Freguesias e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim:
[…] com pedido de prioridade e urgência:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1- A presente lei estabelece medidas com o intuito de garantir habitação para todos.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei procede:
a) À criação de um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias
com dificuldades no acesso à habitação no mercado;
b) À criação de um apoio à promoção de habitação a custos controlados para
arrendamento acessível;
c) Ao aumento dos solos disponíveis para habitação pública ou a custos
controlados, através:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
1
62

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
i) Da quarta alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014,
de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelos
Decretos-Leis n.ºs 3/2021, de 7 de janeiro, e 52/2021, de 15 de junho;
ii) Da quarta alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado
pelos Decretos-Leis n.ºs 81/2020, de 2 de outubro, 25/2021, de 29 de
março, e 45/2022, de 8 de julho;
iii) Da alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação
atual.
d) Ao alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas,
através da décima quarta alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação
atual;
e) À revogação das autorizações de residência para atividade de investimento, através
da décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova
o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional;
f) Ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento
habitacional, através da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pelas Leis n.ºs 62/2018, de 22
de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de
janeiro, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de
alojamento local;
g) Ao reforço da verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou
subarrendados, através da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de
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2
63

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
novembro;
h) À fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento;
i) À proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à
garantia da justa compensação do senhorio, através da décima segunda alteração à Lei
n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano
(NRAU);
j) À aprovação de várias medidas fiscais, através:
i) Da criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local;
ii) Da alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual;
iii) Da alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na
sua redação atual;
iv) Da alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual;
v) Da alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado
pelo anexo I ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação
atual;
vi) Da alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas
de Imóveis (IMT), aprovado pelo anexo II ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro, na sua redação atual;
vii) Da alteração ao Código do Imposto do Selo (IS), aprovado pela Lei n.º 150/99,
de 11 de setembro, na sua redação atual;
viii) Da segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.
3
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 2.º
Regime jurídico do arrendamento para subarrendamento
É aprovado, no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime jurídico do
arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação
no mercado.
Artigo 3.º
Promoção de habitação a custos controlados
É criado um apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento
acessível, cujo regime jurídico é aprovado no anexo II à presente lei e da qual faz parte
integrante.
CAPÍTULO II
Aumento dos solos disponíveis para habitação pública ou de custos controlados
Artigo 4.º
Alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação
O artigo 44.º do RJUE passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 44.º
[…]
1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear
cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços
verdes públicos, habitação pública ou de custos controlados e equipamentos
de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença
ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.
2 - […].
3 - […].
4
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
4 - […]
5 - […].»
Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Os artigos 22.º, 29.º, 65.º e 66.º º da lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e do urbanismo passam a ter a seguinte redação:
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
«Artigo 22.º
[…]
6 - Excecionam-se do disposto no número anterior os casos em que o uso se
destine a habitação, desde que a propriedade do solo seja exclusivamente
pública.
7 - Nos casos previstos no número anterior, presume-se a compatibilidade do uso
habitacional, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas do plano
relativas às parcelas confinantes e com as quais a parcela em causa tenha
condições para constituir uma unidade harmoniosa.
Artigo 29.º
[…]
[…]
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
5
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
[…]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) Promoção de habitação pública ou a custos controlados.
a) […];
Artigo 65.º
[…]
b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a
implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos,
habitação pública ou de custos controlados, espaços verdes e outros
espaços de utilização coletiva, bem como para compensação de
particulares nas situações em que tal se revele necessário;
c) […].
Artigo 66.º
[…]
[…]
a) […];
b) […];
c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e renovação
de infraestruturas, equipamentos, habitação pública ou de custos
6
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
controlados, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.»
Artigo 6.º
Alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Os artigos 21.º e 123.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial passam a ter
a seguinte redação:
«Artigo 21.º
[…]
1 - As redes de infraestruturas e os equipamentos de nível fundamental que
2 - […].
promovem a qualidade de vida, apoiam a atividade económica e asseguram a
otimização do acesso à cultura, à educação, à justiça, à saúde, à segurança
social, à habitação, ao desporto e ao lazer, são identificadas nos programas e
nos planos territoriais.
Artigo 123.º
[…]
1 - […].
2 - […]
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
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7
68

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
8 - Excetua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 as situações previstas nos n.ºs 6
e 7 do artigo 22.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual.
9 - Nos casos previstos no número anterior, presume-se a compatibilidade do
uso habitacional, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas do
plano relativas às parcelas confinantes e com as quais a parcela em causa tenha
condições para constituir uma unidade harmoniosa.»
Artigo 7.º
Aditamento à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território
e do urbanismo
É aditado um artigo 10.º-A à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento
do território e do urbanismo redação:
Artigo 10.º-A
Solo urbano
1 - Para efeitos da presente lei, mantêm a classificação como solo urbano os
terrenos que cumulativamente:
a) Estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com
urbanização programada;
b) O uso predominante previsto seja o habitacional; e
c) A sua promoção esteja inserida no âmbito da execução de uma estratégia
local de habitação, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018,
de 4 de junho, na sua redação atual, ou de uma carta municipal de
habitação ou bolsa de habitação ou habitação a custos controlados, nos
termos da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
CAPÍTULO III
Isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas
Artigo 8.º
Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
O artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
redação:
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
«Artigo 47.º
Isenções de fiscalização prévia
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) Os contratos interadministrativos;
j) [Anterior alínea i)].
k)
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2 - […].»
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
CAPÍTULO IV
Alojamento local
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Os artigos 7.º, 9.º, 21.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação
atual, passam a ter a seguinte redação:
1 - […].
«Artigo 7.º
[…]
2 - O número de registo do estabelecimento de alojamento local é pessoal e
intransmissível, ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.
3 - […]:
a) […];
b) Transmissão de qualquer parte do capital social da pessoa coletiva titular
do registo, independentemente da percentagem.
4 - [Revogado].
Artigo 9.º
Cancelamento do registo
1 - […].
2 - No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração
autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização
independente, a assembleia de condóminos, por deliberação de mais de
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
metade da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de
alojamento local na referida fração, salvo quando o título constitutivo
expressamente preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou
tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a
utilização da fração para aquele fim.
3 - [Revogado].
4 - Para efeitos do cancelamento imediato do registo, a assembleia de
condóminos dá conhecimento da sua deliberação ao Presidente da Câmara
Municipal territorialmente competente.
5 - O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do
estabelecimento.
6 - [Anterior n.º 5].
7 - [Anterior proémio do n.º 6]:
a) […];
b) Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.º 2, a
impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento
local, independentemente da respetiva entidade, até deliberação em
contrário da assembleia de condóminos.
8 - [Anterior n.º 7].»
Artigo 21.º
[…]
1- Compete à ASAE, à câmara municipal e à junta de freguesia territorialmente
competentes fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei,
bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e
sanções acessórias.
11
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
2- […].
3- […].
4- […].
5- Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o
estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para
fins turísticos, o Turismo de Portugal, I. P., informa a ASAE para os fins
previstos no artigo 28.º, a câmara municipal e a junta de freguesia
territorialmente competentes e a AT.
Artigo 28.º
[…]
A ASAE, a câmara municipal e a junta de freguesia territorialmente competentes
podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de
alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º
ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa
a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 10.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, o artigo 6.º-
A, com a seguinte redação:
«Artigo 6.º-A
Duração do registo de estabelecimento de alojamento local
1 - O registo de estabelecimento de alojamento local tem a duração de cinco anos
contados a partir da data da comunicação prévia com prazo prevista no artigo
anterior.
12
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
2 - No termo da duração referida no número anterior, a renovação do registo
carece de autorização expressa da câmara municipal territorialmente
competente.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o titular do registo de estabelecimento de
alojamento local requer a sua renovação até 120 dias antes do seu termo, sob
pena de caducidade do mesmo.»
CAPÍTULO V
Verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados
Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[…]
1- O IHRU, I. P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de
elementos que lhe sejam remetidos, de factos que possam consubstanciar a
existência de deficiências nos fogos arrendados ou subarrendados, pode solicitar
à câmara municipal:
a) A determinação do nível de conservação do respetivo locado, ao abrigo da
alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de
dezembro;
b) A verificação das condições de habitabilidade.
2- Quando da determinação a que se refere a alínea a) do número anterior resulte
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
um nível de conservação mau ou péssimo, a câmara municipal ou a entidade a
que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de
dezembro, consoante os casos, deve aplicar o disposto no artigo 89.º e seguintes
do RJUE.
3- A câmara municipal territorialmente competente remete ao IHRU, I.P., para
conhecimento cópia do auto de vistoria e respetiva ficha de avaliação do imóvel,
bem como, nos casos previstos nos números anteriores, da notificação
subsequente e demais diligências efetuadas no âmbito do respetivo processo.
4- A verificação das condições de habitabilidade segue os termos previstos no
artigo 89.º-B do RJUE.»
CAPÍTULO VI
Arrendamento urbano
Artigo 12.º
Alteração ao Novo Regime do Arrendamento urbano
Os artigos 35.º e 36.º do NRAU, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 35.º
[...]
1- Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior
a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU.
2- A renda pode ser atualizada nos termos do artigo 24.º.
3- [Revogado].
4- [Revogado].
5- [Revogado].
6- [Revogado].
Artigo 36.º
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
[...]
1- Os contratos de arrendamento não transitam para o NRAU, aplicando-se, no que
2- [...].
3- [...].
4- [...].
5- [...].
respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque
e comprove que:
a) [...];
b) [...].
6- A atualização da renda é apurada nos termos do artigo 24.º.
7- [Revogado].
8- [Revogado].
9- [Revogado].
10- [Revogado].
11- [Revogado].
12- [Revogado].
13- [Revogado].»
Artigo 13.º
Fixação do valor da renda dos novos contratos de arrendamento
1 - A renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais não pode
exceder o valor da última renda praticada sobre o mesmo imóvel em anterior contrato,
acrescido do coeficiente de 1,02.
2 - No valor da renda inicial podem, ainda, ser aplicados os coeficientes anuais ao abrigo do
artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, desde que não tenha
passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua
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15
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
aplicação.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o coeficiente a considerar para o ano de
2023 é de 1,0543.
4 - No caso de imóveis que sejam objeto de obras de remodelação ou restauro profundos,
devidamente atestadas pela Câmara Municipal, à renda inicial dos novos contratos de
arrendamento pode acrescer o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo
senhorio, até ao limite anual de 15 %.
5 - Os coeficientes previstos no presente artigo só podem ser aplicados uma vez em cada ano
civil.
6 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos que incidam sobre imóveis sobre os
quais tenha incidido contratos de arrendamento anteriores celebrados nos últimos 5 anos.
CAPÍTULO VII
Aquisição de bens imóveis por entidades públicas
Artigo 14.º
Aquisição no mercado
1 - É admitida a aquisição onerosa do direito de propriedade ou de outros direitos reais
sobre bens imóveis, para arrendamento acessível, por entidades públicas, , devendo, em
qualquer caso, o valor da aquisição ser compatível com o que resulte do procedimento
de avaliação.
2 - O regime previsto no número anterior aplica-se, com as necessárias alterações, ao
arrendamento para posterior subarrendamento habitacional.
CAPÍTULO VIII
Arrendamento forçado de habitações devolutas
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
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77

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 15.º
Procedimento de arrendamento forçado de habitações devolutas
1 - Os imóveis de uso habitacional classificados como devolutos, nos termos do Decreto-
Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, podem ser objeto de
arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de
programas públicos de habitação.
2 - O arrendamento forçado a que se refere o número anterior é realizado preferencialmente
sobre imóveis que reúnem condições de habitabilidade que possibilitem o seu imediato
arrendamento.
3 - Não são considerados devolutos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de
setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, os prédios
urbanos ou frações autónomas que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Se destinem a segundas habitações, habitações de emigrantes ou habitações de
pessoas deslocadas por razões profissionais, de formação ou de saúde;
b) Durante o período em que decorrem a realização de obras devidamente autorizadas
ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações
judiciais que impeçam esse uso;
c) Sejam adquiridos para revenda por pessoas singulares ou coletivas;
d) Integrem um empreendimento turístico ou estejam inscritos como estabelecimento
de alojamento local.
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4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os municípios apresentam ao respetivo proprietário
uma proposta de arrendamento nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 89/2021, de 3 de novembro.
5 - Recebida uma proposta de arrendamento nos termos do número anterior, o proprietário
responde no prazo de 10 dias a contar da sua receção.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
6 - Em caso de recusa da proposta pelo proprietário ou de ausência de resposta pelo
proprietário, e mantendo-se o imóvel devoluto por mais 90 dias, os municípios,
procedem ao arrendamento forçado do imóvel, nos termos previstos no artigo 108.º- B
do RJUE, com as necessárias adaptações..
7 - Sem prejuízo do previsto no n.º 2, nos casos em que o nível de conservação do imóvel
não permita a sua utilização habitacional, podem ser executadas coercivamente, pelos
municípios, as obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de
salubridade, bem como das condições de habitabilidade, nos termos previstos no artigo
89.º e seguintes do RJUE, sendo o ressarcimento realizado por conta das rendas devidas.
8 - O arrendamento do imóvel, efetuado nos termos do presente artigo, constitui, para
todos os efeitos, fundamento e causa para a exclusão da sua classificação como devoluto.
CAPÍTULO IX
Disposições fiscais
Artigo 16.º
Contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local
É criada uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local, cujo
regime é aprovado no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 17.º
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
São alteradas as verbas 2.18 e 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA, que passam a ter a
seguinte redação:
«2.18 – As empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitações
económicas, habitações de custos controlados ou habitações para arrendamento
acessível nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável
pela área da habitação, independentemente do promotor, desde que pelo menos
18
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
700/1000, ou a totalidade do imóvel em caso de propriedade total ou fração
autónoma, seja afeta a um dos referidos fins e certificadas pelo IHRU, I. P., ou,
quando promovidas na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma
dos Açores, pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM) ou
pela Direção Regional de Habitação dos Açores, respetivamente.
2.23 – As empreitadas de reabilitação de edifícios localizados em áreas de
reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística,
zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas
nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de
reconhecido interesse público nacional.»
Artigo 18.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 10.º e 72.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redação:
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
«Artigo 10.º
[…]
19
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
80

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
6 - […]:
d) […];
e) O imóvel transmitido tenha sido destinado a habitação própria e permanente
do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do
respetivo domicílio fiscal, nos 24 meses anteriores à data da transmissão;
f) Os sujeitos passivos não tenham beneficiado no ano da obtenção dos ganhos,
a) […]:
b) […];
c) […];
d) […];
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
13 - […].
nem nos três anos anteriores, do presente regime de exclusão, sem prejuízo
da comprovação pelo sujeito passivo, efetuada em procedimento de
liquidação, que a não observância da presente condição se deveu a
circunstâncias excecionais.
e) Não tenha sido fixado o domicílio fiscal do sujeito passivo ou do seu agregado
familiar no imóvel.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
20
81

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
14 - […].
15 - […].
16 - […].
17 - […].
18 - […].
19 - […].
20 - […].
21 - […].
22 - […].
1- […]:
a) […];
b) […];
Artigo 72.º
[…]
c) […];
d) […];
e) [Revogado];
2- Os rendimentos prediais, incluindo os referidos na alínea b) do n.º 5 do
artigo 8.º, são tributados à taxa autónoma de 25 %.
3- Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para
habitação permanente com duração igual ou superior a cinco anos e inferior
a 10 anos, é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais da respetiva taxa
autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução
21
82
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
de dois pontos percentuais até ao limite de 10 pontos percentuais.
4- Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para
habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a
20 anos, é aplicada uma redução de 15 pontos percentuais da respetiva taxa
autónoma.
5- Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para
habitação permanente com duração igual ou superior a 20 anos, bem como
aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação
duradoura (DHD), na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária
mensal, é aplicada uma redução de 20 pontos percentuais da respetiva taxa
autónoma
6- […].
7- […].
8- […].
9- .[…].
10- […].
11- […].
12- […].
13- […].
14- […].
15- […].
16- […].
17- […].
18- […].
22
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
83

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
19- […].
20- […].
21- […].
22- […].»
Artigo 19.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Os artigos 44.º, 45.º e 71.º do EBF passam a ter a seguinte redação:
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […]:
«Artigo 44.º
[…]
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].
23
84
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
13 - […].
14 - Ficam isentos de tributação em IRS as mais-valias decorrentes da alienação ao
Estado ou às autarquias locais de imóveis para habitação, com exceção das
mais-valias auferidas por residentes com domicílio fiscal em país, território ou
região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada
por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
1 - […]:
2 - […].
3 - […]
a) […];
b) […];
Artigo 45.º
Prédios urbanos objeto de reabilitação
c) Nos casos em que a intervenção prevista na alínea a) assuma a forma de
construção, devem os imóveis ter afetação habitacional.
4 - […]
5 - […]
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […].
Artigo 71.º
[…]
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
24
85

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - [Revogado]:
6 - […].
7 - [Revogado].
8 - […].
9 - […].
10 - […]:
11 - […].
12 - […].
13 - […]
14 - […].
15 - […].
16 - […].
17 - […].
18 - […].
19 - […].
20 - […].
21 - […].
22 - […].
25
86
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
23 - […].
24 - […].
25 - […].
26 - […].
27 - […].
28 - […].
29 - […].
30 - […].
31 - Ficam isentos de tributação em IRS, pelo período de duração dos respetivos
contratos, os rendimentos prediais obtidos no âmbito de contrato de arrendamento
para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos
artigos 35.º ou 36.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.»
Artigo 20.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Os artigos 13.º, 44.º e 125.º do Código do IMI passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
26
87
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) Verificar-se a ocorrência prevista no n.º 3 do artigo 11.º-B;
l) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
Artigo 44.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - O coeficiente de vetustez dos prédios que constituam, total ou parcialmente,
estabelecimentos de alojamento local na aceção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, é sempre 1.
Artigo 125.º
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
27
88

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
1 - […].
2 - […].
3 - Da comunicação referida no n.º 1 deve constar, adicionalmente, uma lista atualizada
da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração
autónoma, utilizando obrigatoriamente a identificação matricial dos prédios.
4 - [Anterior n.º 3].
1 - .»
Artigo 21.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Os artigos 7.º e 11.º do Código do IMT passam a ter a seguinte redação:
1 - […].
2 - […].
3 - […].
«Artigo 7.º
[…]
4 - Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no
prazo de um ano, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de
finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento
comprovativo da transação.
Artigo 11.º
[…]
1 - […].
2 - […].
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
28
89

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
3 - […].
4 - […].
5 - A aquisição a que se refere o artigo 7.º deixa de beneficiar de isenção logo que
se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente
ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o
foram novamente para revenda.
6 - Nos casos previstos no número anterior, o imposto é devido desde a aquisição,
acrescendo juros compensatórios nos termos do artigo 33.º.
7 - [Anterior n.º 6].
8 - [Anterior n.º 7].
9 - [Anterior n.º 8].»
Artigo 22.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
O artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de
setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
«Artigo 60.º
Contratos de arrendamento
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária
29
90

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
e Aduaneira os elementos previstos no n.º 1, os arrendatários podem efetuar
as referidas comunicações, no prazo de dois meses após o fim do prazo fixado
no n.º 2.
5 - [Anterior n.º 4].»
Artigo 23.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto
O 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
redação:
1 - […].
Artigo 5.º
[…]
2 - As empresas de telecomunicações e as empresas distribuidoras de gás, eletricidade e
água enviam obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano,
uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada
prédio urbano ou fração autónoma e, através de comunicação eletrónica ou outro
suporte informático.
3 - A lista referida no número anterior inclui obrigatoriamente a identificação matricial
de cada prédio.»
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
Artigo 24.º
Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
É aditada a verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:
«2.42 – As empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis, , em que pelo menos
30
91

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
700/1000, ou a totalidade do imóvel em caso de propriedade total ou fração autónoma, seja
afeta a arrendamento acessível, nos termos definidos em portaria do membro do Governo
responsável pela área da habitação, independentemente do promotor, desde que certificadas
pelo IHRU, I. P., ou, quando promovidas na Região Autónoma da Madeira ou na Região
Autónoma dos Açores, pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores,
respetivamente.»
Artigo 25.º
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
É aditado ao Código do IMI o artigo 11.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 11.º-B
Isenção para terrenos para construção de habitações
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os terrenos para construção cujo
procedimento de controlo prévio para obras de construção, definido na alínea b) do
artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, de imóveis com afetação
habitacional tenha sido iniciado junto da entidade competente, e para os quais ainda
não tenha havido decisão final, expressa ou tácita, do procedimento.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
2 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os terrenos para construção cujo
procedimento controlo prévio para utilização habitacional, nos termos do n.º 5 do
artigo 4.º do jurídico da urbanização e da edificação, tenha sido iniciado junto da
entidade competente, e para os quais ainda não tenha havido decisão final, expressa
ou tácita, do procedimento.
3 - Nas situações previstas nos n.ºs 1 e 2, caso ao prédio seja dada utilização diversa de
31
92

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
fins habitacionais, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua
aquisição.
4 - Para efeitos da aplicação das isenções previstas nos n.ºs 1 e 2, os sujeitos passivos
comunicam ao serviço de finanças da área da situação dos prédios através da
apresentação de documento comprovativo do início do procedimento de controlo
prévio.
5 - As isenções previstas nos n.ºs 1 e 2 iniciam-se a partir da data da comunicação
efetuada ao serviço de finanças nos termos do número anterior.
6 - Para efeitos do término das isenções previstas nos n.ºs 1 e 2, devem os municípios,
ou os sujeitos passivos, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a decisão
final, expressa ou tácita, dos procedimentos de controlo prévio relativos aos imóveis
em causa no prazo de 60 dias a contar da referida decisão.
7 - Nas situações previstas no número anterior, se a comunicação for apresentada após
o prazo legal, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido acrescendo os
juros compensatórios, nos termos do artigo 117.º.
8 - Não gozam do regime previsto n.ºs 1 e 2 os sujeitos passivos que tenham adquirido
o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado.
9 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável aos sujeitos passivos que:
a) Tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal
mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do
Governo responsável pela área das finanças;
b) Sejam, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 17.º do Código do IMT, uma
entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que
tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal
mais favorável, constante da lista referida na alínea anterior.»
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
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93

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 26.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
São aditados ao EBF os artigos 45.º-A e 74.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 45.º-A
Prédios urbanos destinados ao Programa de Apoio ao Arrendamento
1 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis as aquisições de terrenos para construção destinados à construção de
imóveis habitacionais desde que preencham os seguintes requisitos
cumulativos:
a) Pelo menos 700/1000, ou a totalidade do imóvel em caso de propriedade
total ou fração autónoma, seja afeta ao Programa de Apoio ao
Arrendamento, independentemente do promotor, desde que certificadas
pelo IHRU, I. P., ou, quando promovidas na Região Autónoma da
Madeira ou na Região Autónoma dos Açores, pelo IHM ou pela Direção
Regional de Habitação dos Açores;
b) O procedimento de controlo prévio para obras de construção, definido
na alínea b) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da
edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na sua redação atual, de imóveis com afetação habitacional seja iniciado
junto da entidade competente no prazo de dois anos após a aquisição.
2 - Aos prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos ou construídos para
afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento são aplicáveis os seguintes
benefícios fiscais:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
33
94

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três
anos a contar do ano, inclusive, da aquisição, podendo ser renovado, a
requerimento do proprietário, por mais cinco anos; e
b) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis.
3 - As isenções previstas nos n.ºs 1 e 2 ficam sem efeito se:
a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o
benefício, no prazo de cinco anos a contar da data da transmissão, ou,
no caso de renovação do benefício previsto na parte final da alínea a) do
n.º 2, no prazo de dez anos; ou
b) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de
arrendamento no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento no
prazo de seis meses a contar da data da transmissão.
4 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea a) do número anterior,
considera-se que o imóvel mantém a sua afetação ao Programa de Apoio ao
Arrendamento se, em caso de cessação do contrato de arrendamento, for
celebrado novo contrato no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
no prazo de três meses.
5 - Aos benefícios referidos nos n.ºs 1 e 2, aplica-se o disposto nos n.ºs 3, 5, 7 e
8 do artigo anterior.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
Artigo 74.º-A
Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
1 - Ficam isentos do IRS e IRC os rendimentos prediais decorrentes de contratos
de arrendamento para habitação permanente, desde que verificadas,
34
95

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
cumulativamente, as seguintes condições:
a) Resultem da transferência para arrendamento, para habitação permanente,
de imóveis anteriormente afetos à exploração de estabelecimentos de
alojamento local;
b) O registo do estabelecimento de alojamento local tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2022;
c) A celebração do contrato de arrendamento e respetiva inscrição no Portal
das Finanças ocorra até 31 de dezembro de 2024.
2 - A isenção prevista no número anterior é aplicável aos rendimentos prediais
obtidos até 31 de dezembro de 2030.»
CAPÍTULO X
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 27.º
Aditamento ao regime jurídico da urbanização e edificação
É aditado ao RJUE os artigos 89.º-B, com a seguinte redação:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
«Artigo 89.º-B
Condições de habitabilidade
1 - As edificações devem ser objeto de fiscalização periódica quanto às condições
de habitabilidade, por parte da respetiva câmara municipal.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode,
oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a
fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel.
35
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
3 - No âmbito da fiscalização, é verificado o cumprimento das normas legais
relativas ao arrendamento habitacional, às condições de habitabilidade, bem
como às situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento
habitacional.
4 - Considera-se que a desadequação da tipologia da habitação face à dimensão
e características do agregado habitacional, constitui uma utilização em
desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação prévia.
5 - Sempre que identificadas situações irregulares, a câmara municipal íntima o
proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados, ao abrigo
dos artigos 102.º e seguintes, sem prejuízo da instauração do competente
procedimento contraordenacional.
6 - À reposição prevista no número anterior, sempre que assente em situações
de arrendamento do locado em sobrelotação, é aplicável, com as devidas
adaptações, o disposto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de
agosto, na sua redação atual, designadamente no que respeita à
responsabilidade do senhorio pela salvaguarda de alternativa habitacional dos
respetivos arrendatários.
Artigo 28.º
Suspensão de novos registos de alojamento local
1 - Até 31 de dezembro de 2030, fica suspensa a emissão de novos registos de
estabelecimento de alojamento local, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de
agosto, na sua redação atual, com exceção das zonas para alojamento rural, nos termos
a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia,
habitação e coesão territorial.
2 - O disposto no presente artigo não se aplica às Regiões Autónomas.
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Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
.
Artigo 29.º
Caducidade de registos de alojamento local emitidos
1 - Os registos de alojamento local emitidos à data da entrada em vigor da presente lei
caducam a 31 de dezembro de 2030.
2 - Os registos referidos no número anterior são renováveis por cinco anos, a partir de 31
de dezembro de 2030, nos termos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29
de agosto, na sua redação atual.
3 - Excetuam-se do disposto no n.º 1 os estabelecimentos de alojamento local que
constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados em data anterior à entrada
em vigor da presente lei, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de
dezembro de 2030, e cuja validade pode ser estendida até à data da amortização integral.
Artigo 30.º
Reconversão e construção de imóveis para uso habitacional
A compatibilidade da reconversão de imóveis para uso habitacional e a construção de novos
edifícios para habitação nas áreas urbanas que estejam classificadas no plano municipal
aplicável como espaços para equipamentos, comércio e serviços é efetuada através do regime
simplificado previsto no artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 31.º
Renovação de autorização de residência para atividade de investimento imobiliário
1 - A renovação de autorização s de residência para atividade de investimento imobiliário
concedida ao abrigo das subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da presente lei, nos
termos do n.º 2 do artigo 90.º-A da referida Lei, depende de comprovação, pelo seu
titular, de que os imóveis se encontram arrendados para fins habitacionais por prazo não
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98
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
inferior a cinco anos ou estão a ser utilizados para habitação própria e permanente do
titular ou de seu descendente.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o titular deve entregar os elementos
comprovativos junto das entidades competentes para a renovação da autorização de
residência para atividade de investimento imobiliário, até 90 dias antes da data de
caducidade da autorização.
3 - Consideram-se elementos comprovativos para efeitos de renovação da autorização de
residência prevista no número anterior os seguintes:
a) Registo do contrato de arrendamento junto do Portal das Finanças, no caso de
imóveis arrendados com prazo não inferior a três anos;
b) Documento que ateste o domicílio fiscal, no caso de imóveis destinados à
habitação própria e permanente do titular ou de seu descendente.
Artigo 32.º
Pedidos de autorização de residência para atividade de investimento pendentes
1 - Os pedidos de concessão de autorização de residência para exercício de uma atividade
de investimento solicitados ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho, que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades
competentes a 16 de fevereiro de 2023, mantêm-se válidos, sem prejuízo do disposto
nos n.ºs 3 e 4.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
2 - O disposto no número anterior aplica-se, nos mesmos termos, aos pedidos de renovação
de autorização de residência para exercício de uma atividade de investimento.
3 - Os pedidos de renovação de autorização de residência para atividade de investimento
imobiliário concedida ao abrigo das subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da presente lei,
que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes à data da entrada
38
99

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
em vigor da presente lei, mantêm-se válidos desde que seja feita prova, pelo seu titular,
de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 35.º.
4 - Para efeitos do número anterior, o titular da autorização de residência dispõe de 60 dias
para apresentar junto das entidades competentes para a renovação da autorização de
residência para atividade de investimento imobiliário os documentos comprovativos
previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 35.º.
Artigo 33.º
Contratos anteriores a 1990
1 - Aos contratos abrangidos pelos artigos 35.º e 36.º do novo regime do arrendamento
urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, é
aplicável uma isenção de tributação em IRS dos rendimentos prediais e em sede de IMI.
2 - O relatório previsto no n.º 2 do artigo 228.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na sua
.
redação atual, propõe igualmente as medidas necessárias para a definição do montante
e dos limites da compensação a atribuir ao senhorio, pelas rendas não cobradas aos
arrendatários.
Artigo 34.º
Subsídios atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto,
Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto,
mantêm-se e podem ser renovados nos termos da presente lei, até ao termo do período de
atualização faseada de renda, cabendo à Direção-Geral do Tesouro e Finanças transferir,
mensalmente, para a conta a indicar pelo IHRU, I. P., as verbas necessárias ao pagamento
mensal desses apoios financeiros para que este efetue as necessárias transferências para as
contas bancárias identificadas pelos beneficiários, até ao dia oito de cada mês..
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
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100

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 35.º
Norma transitória em matéria fiscal
1 - São excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis,
desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O imóvel não seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar;
b) O valor de realização, deduzido da amortização de empréstimo contraído para
aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à
habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos
seus descendentes;
c) A amortização referida na alínea anterior seja concretizada num prazo de três meses
contados da data de realização.
2 - Sempre que o saldo apurado nos termos do número anterior for superior ao capital em
dívida no crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito
passivo ou do seu agregado familiar, o valor remanescente é sujeito a tributação de
acordo com as disposições gerais do Código do IRS.
3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir que os sujeitos passivos apresentem
documentos comprovativos, após a entrega da declaração modelo 3 de IRS de 2023 e
2024, da amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado à habitação
própria e permanente.
4 - O presente artigo aplica-se apenas às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2023
e 31 de dezembro de 2024.
Artigo 36.º
Norma revogatória
São revogados:
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Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
101

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
a) A verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA;
b) A alínea b) do n.º 8 do artigo 45.º e os n.ºs 5 e 7 do artigo 71.º do EBF;
c) A alínea e) no n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS;
d) As alíneas d) e e) do n.º 1 e os n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 9.º Código do IMI;
e) A alínea d) do n.º 1 e os n.ºs 2 a 4 do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea r) do n.º 1
do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
f) O n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de
agosto, na sua redação atual;
g) O Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto;
h) O n.º 3 do artigo 10.º-C do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação
atual.
Artigo 37.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
41
102

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Regime de arrendamento para subarrendamento
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime jurídico aplica-se ao arrendamento para subarrendamento destinado a
famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado, através da mobilização de
imóveis disponíveis no mercado em regime de contrato de arrendamento para posterior
subarrendamento a preços acessíveis.
São entidades promotoras:
Artigo 2.º
Entidades promotoras
a) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
b) A ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (ESTAMO, S.A.).
Artigo 3.º
Contrato interadministrativo
1 - As entidades promotoras referidas no artigo anterior celebram um contrato
interadministrativo através do qual estipulam as condições e os termos da partilha de
responsabilidade na gestão e execução do presente regime.
2 - Sem prejuízo das competências que vierem a ser estipuladas no contrato
interadministrativo:
a) Cabe ao IHRU, I. P.:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
42
103

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
i) Assumir a posição de arrendatário nos contratos de arrendamento para fins
habitacionais;
ii) Promover o sorteio dos candidatos para posterior atribuição dos imóveis, em
regime de subarrendamento;
iii) Proceder ao pagamento das comissões que sejam estipuladas no contrato
interadministrativo.
b) Cabe à ESTAMO, S.A.:
i) Promover a identificação no mercado dos imóveis que cumpram os requisitos
previstos no artigo 5.º;
ii) Promover a vistoria técnica dos imóveis, quando necessária, tendo em vista
atestar as respetivas condições de habitabilidade.
Artigo 4.º
Contratos de arrendamento
1 - Os contratos de arrendamento para fins habitacionais são celebrados entre o IHRU, I.
P., e os proprietários ou detentores de outros direitos reais sobre os imóveis.
2 - Na falta de estipulação entre as partes, os contratos de arrendamento para fins
habitacionais têm uma duração de cinco anos, renovando-se por iguais períodos, salvo
oposição expressa de qualquer uma das partes.
3 - A duração dos contratos de arrendamento para fins habitacionais não pode, em qualquer
caso, ser inferior a três anos.
4 - O preço de renda mensal a pagar pelo IHRU, I. P., observa os limites gerais do preço
de renda previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22
de maio, na sua redação atual.
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43
104

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
5 - As partes podem convencionar um preço de renda mensal superior aos limites previstos
na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua
redação atual, até 30 % para cada tipologia e concelho onde se localiza o imóvel.
6 - O IHRU, I. P., garante o pagamento pontual das rendas aos proprietários ou detentores
de outros direitos reais sobre os imóveis e a entrega, no termo do contrato de
arrendamento, dos imóveis nas mesmas condições em que os recebeu.
Artigo 5.º
Atribuição dos imóveis
1 - A atribuição dos imóveis em regime de subarrendamento para fins habitacionais é
realizada através de sorteio, por parte do IHRU, I. P..
2 - No sorteio referido no número anterior, são priorizadas as candidaturas respeitantes a
jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e famílias com quebra de rendimentos
superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano
anterior.
Artigo 6.º
Critérios de elegibilidade
Na atribuição dos imóveis em regime de subarrendamento para fins habitacionais, são
elegíveis os agregados habitacionais cujo rendimento anual bruto máximo:
a) Para agregados de uma pessoa, seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão
do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS);
b) Para agregados de duas pessoas, seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º
escalão do IRS, acrescido de € 10 000,00;
c) Para agregados de mais de duas pessoas, seja igual ou inferior ao limite máximo do
6.º escalão do IRS, acrescido de € 10 000,00, e de € 5 000,00 por cada pessoa
adicional.
44
105
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
3 - O rendimento anual do agregado habitacional e o rendimento médio mensal são
calculados nos termos previstos nos n.ºs 1 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/2019,
de 22 de maio, na sua redação atual.
Artigo 7.º
Contratos de subarrendamento
1 - Os contratos de subarrendamento para fins habitacionais são celebrados entre o IHRU,
I. P., e os candidatos.
2 - O preço da renda mensal é fixado pelo IHRU, I. P., não podendo o imóvel ser atribuído
a candidatos cujo rendimento médio mensal do agregado habitacional, nos termos do
n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual,
represente uma taxa de esforço superior a 35 %.e deve corresponder a uma taxa de
esforço máxima de 35 % do rendimento médio mensal do agregado habitacional, nos
termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na
sua redação atual.
Artigo 8.º
Benefícios fiscais
1 - Os rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento celebrados nos
termos do presente regime ficam isentos de tributação em sede de IRS e de Imposto
sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), consoante aplicável, desde que
cumpridos os limites gerais do preço de renda previstos no n.º 4 do artigo 4.º e o
contrato se encontre devidamente registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT).
2 - Os municípios podem isentar de imposto municipal sobre imóveis os imóveis objeto de
contratos de arrendamento celebrados nos termos do presente regime durante a
respetiva vigência.
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45
106

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 9.º
Comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira
1 - O proprietário promove o registo do contrato de arrendamento, no prazo de cinco dias
úteis a contar da celebração do contrato de subarrendamento para fins habitacionais,
junto da AT.
2 - No prazo referido no número anterior, o proprietário informa o IHRU, I. P., da
promoção do registo.
3 - No prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação prevista no número anterior, o
IHRU, I. P., deve confirmar à AT que o arrendamento contratualizado se enquadra no
presente regime.
4 - O benefício fiscal apenas é concedido após o cumprimento do dever previsto no n.º 2.
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107

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
ANEXO II
(a que se refere o artigo 3.º)
Apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime regula o apoio à promoção de habitação a custos controlados para
arrendamento acessível.
Artigo 2.º
Beneficiários
Podem ter acesso ao presente regime as seguintes entidades:
a) Cooperativas de habitação e construção, que cumpram as condições de acesso previstas
no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145/97, de 11 de junho;
b) Sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob outra
forma de associação com sociedades comerciais cujo objeto social inclua o
arrendamento para habitação e a gestão de património, que cumpram as condições de
acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de maio, na sua redação
atual;
c) Municípios, isoladamente ou em parceria com as entidades referidas nas alíneas
anteriores;
d) Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de
utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público.
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Artigo 3.º
Modalidades
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108

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Para a promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, os
beneficiários podem aceder aos seguintes apoios:
a) Linha de financiamento;
b) Cedência de terrenos públicos;
Artigo 4.º
Linha de financiamento
1- O Governo aprova uma nova linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa
de juro, para projetos na área da habitação acessível, nomeadamente para construção ou
reabilitação, incluindo aquisição do imóvel necessária para este efeito, e posterior
arrendamento, no montante global máximo de € 250 000 000,00.
2- A linha de financiamento é aprovada e executada pelo Banco Português do Fomento, S.
A., no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente regime.
3- As condições e o prazo do financiamento são definidos pelo Banco Português de
Fomento, S. A., em colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
I. P. (IHRU, I. P.).
4- É admitido o arrendamento a entidades públicas para subsequente subarrendamento a
candidatos que cumpram os critérios de elegibilidade no âmbito dos programas
promovidos por aquelas entidades na área da habitação acessível.
Artigo 5.º
Cedência de terrenos públicos
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
1- O Governo identifica o património imobiliário público para cedência de terrenos, com
vista à promoção, disponibilização e gestão de arrendamento acessível.
2- A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por
um prazo máximo de 90 anos.
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109

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
3- Não é permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários.
4- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aplica-se o disposto no artigo 8.º.
Artigo 6.º
Limites da promoção
1 - As habitações construídas com financiamentos concedidos ao abrigo do presente regime
estão sujeitas aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos controlados,
nomeadamente quanto ao custo de promoção por metro quadrado e aos valores
máximos de renda previstos no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação
atual.
2 - O disposto no número anterior não se aplica à atribuição do financiamento previsto na
alínea a) do artigo 3.º.
Artigo 7.º
Inalienabilidade e preferência
1 - Os fogos promovidos ao abrigo do presente regime ficam afetos ao arrendamento
acessível, pelo menos durante 25 anos, podendo ser fixado prazo maior no contrato de
arrendamento.
2 - Decorrido o prazo de arrendamento previsto no número anterior, e em caso de venda,
os municípios e o IHRU, I. P., têm direito de preferência na aquisição de fogos
construídos ao abrigo do presente regime, por valor calculado de acordo com a
legislação aplicável à promoção de habitações a custos controlados, reportados a data de
conclusão do empreendimento e atualizado pelo fator de correção monetária.
Artigo 8.º
Regulamentação
Os termos e condições do presente regime são regulamentos por portaria do membro do
Governo responsável pela área da habitação, no prazo de 90 dias a contar da entrada em
49
110
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
vigor do presente regime.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
ANEXO III
(a que se refere o artigo 15.º)
Artigo 1.º
Objeto
O presente regime cria uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de
alojamento local (CEAL).
Artigo 2.º
Incidência subjetiva
1 - São sujeitos passivos da contribuição os titulares da exploração dos estabelecimentos de
alojamento local na aceção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto,
na sua redação atual.
2 - Os proprietários de imóveis que não sejam titulares da exploração nos quais se
desenvolva a exploração de alojamento local são subsidiariamente responsáveis pela
liquidação e pelo pagamento da contribuição relativamente aos respetivos imóveis.
Artigo 3.º
Incidência objetiva
1 - A CEAL incide sobre a afetação de imóveis habitacionais, localizados em zona de
pressão urbanística, a alojamento local, a 31 de dezembro de cada ano civil.
2 - Consideram-se imóveis habitacionais, para efeitos do presente regime, os prédios
urbanos, as suas frações e as suas partes ou divisões suscetíveis de utilização
independente de natureza habitacional nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 287/2003,
de 12 de novembro, na sua redação atual.
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112

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 4.º
Base tributável
A base tributável da CEAL é constituída pela aplicação do coeficiente económico do
alojamento local e do coeficiente de pressão urbanística à área dos imóveis habitacionais,
sobre os quais incida a CEAL.
Artigo 5.º
Coeficiente económico do alojamento local
O coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:
a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo
Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;
b) A área bruta mínima de um fogo habitacional de tipologia T1, nos termos previstos no
artigo 67.º no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 38.382/1951, de 7 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 6.º
Coeficiente de pressão urbanística
1 - O coeficiente de pressão urbanística é calculado, para cada zona, através do quociente
entre:
a) A variação positiva da renda de referência por m 2 , em cada zona, entre 2015 e o ano
anterior ao facto tributário;
b) A variação positiva da renda de referência por m 2 , apurada nos termos da alínea
anterior, na zona em que tal variação seja mais elevada a nível nacional.
2 - Para efeitos do presente artigo, considera-se como «zona»:
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52
113

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
a) A freguesia de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham
sido comunicados através da declaração do modelo 2 do Imposto do Selo previsto
no Código do Imposto de Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de
setembro, na sua redação atual, pelo menos, 50 contratos de arrendamento
habitacional permanente naquela freguesia; ou
b) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o concelho de localização
do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através
da declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de
arrendamento habitacional permanente naquele concelho; ou
c) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o distrito de localização do
imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da
declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de
arrendamento habitacional permanente naquele distrito;
d) Nos demais casos, o continente, a Região Autónoma dos Açores ou a Região
Autónoma da Madeira, consoante o caso.
3 – A renda de referência por m 2 é apurada:
a) Quando a zona seja determinada ao nível da freguesia de localização do imóvel, nos
termos da alínea a) do número anterior, através da mediana da renda por m 2 dos
contratos de arrendamento habitacional permanente comunicados através do
modelo 2 do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa;
b) Quando a zona seja determinada por outra circunscrição administrativa, nos termos
das alíneas b) a d) do número anterior, ao primeiro quartil da renda por m 2 dos
contratos de arrendamento habitacional permanente comunicados através da
declaração modelo 2 do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa.
4 – Aos coeficientes de pressão urbanística aplica-se os seguintes limites:
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114
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
a) Quando na área de um mesmo concelho existam imóveis cuja zona seja considerada
ao nível da freguesia e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do concelho, o
coeficiente aplicável a nível concelhio não pode exceder 75 % do coeficiente mais
baixo aplicável de entre as freguesias autonomizadas nesse concelho nos termos da
alínea a) do n.º 2;
b) Quando na área de um mesmo distrito existam imóveis cuja zona seja considerada
ao nível do concelho e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do distrito, o
coeficiente aplicável a nível distrital não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo
aplicável de entre os concelhos autonomizados nesse distrito nos termos da alínea b)
do n.º 2.
Artigo 7.º
Publicidade dos coeficientes
Os coeficientes apurados nos termos dos artigos 5.º e 6.º são publicados anualmente por
portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 8.º
Taxa
A taxa aplicável à base tributável é de 35 %.
Artigo 9.º
Liquidação
1 - A contribuição é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial,
aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - A declaração referida no número anterior é enviada anualmente à Autoridade Tributária
e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 20 do mês junho do ano
seguinte ao facto tributário.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
3 - A liquidação prevista no n.º 1 pode ser corrigida oficiosamente pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada em anexo
ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, caso sejam
verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição
superior ao liquidado pelo sujeito passivo.
4 - Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.º 1, a mesma é efetuada
oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos elementos de que
esta disponha, ao proprietário do imóvel inscrito na matriz à data do facto tributário.
Artigo 10.º
Pagamento
1 - A contribuição liquidada é paga até ao dia 25 do mês de junho do ano seguinte ao facto
tributário, nos locais de cobrança legalmente autorizados.
2 - Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do prazo previsto no
número anterior, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida
é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99,
de 26 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 11.º
Consignação
A receita obtida com a CEAL é consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P., tendo em vista os programas definidos pelo Governo para as áreas da
habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as
políticas regionais e locais de habitação.
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116

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Artigo 12.º
Infrações
Ao incumprimento das obrigações tributárias previstas nesta lei é aplicável o Regime Geral
das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua
redação atual.
Artigo 13.º
Garantias especiais
A CEAL goza das garantias especiais previstas no Código Civil, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 14.º
Direito subsidiário
São subsidiariamente aplicáveis ao presente regime as disposições da Lei Geral Tributária e
do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 15.º
Norma transitória
Na contribuição a liquidar em 2024, relativa a 31 de dezembro de 2023, são considerados
para efeitos da alínea a) do artigo 5.º os dados do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
referentes ao ano de 2019.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
PL 73/XXIII/2023
2023.03.03
Exposição de Motivos
Considerando o tempo decorrido desde a criação do Balcão Nacional de Arrendamento e do
procedimento especial de despejo, é imperioso proceder à sua revisão, aproveitando a
experiência entretanto adquirida e a evolução do sistema jurídico, reforçando a confiança dos
cidadãos e das empresas na efetividade do procedimento e na justa ponderação dos interesses
em presença, considerando, nomeadamente, o seu enquadramento constitucional.
Com efeito, foram detetadas diversas ineficiências e redundâncias no sistema que impedem
que o procedimento especial de despejo cumpra integralmente o seu desiderato e levando a
que várias ações judiciais de despejo sejam intentadas em seu detrimento.
Assim, é necessário, por um lado, admitir a possibilidade de recurso ao procedimento
especial de despejo para promover a resolução do contrato fundada na mora no pagamento
de rendas, nos termos gerais, e, por outro lado, salvaguardar os deveres de informação das
partes e a possibilidade de dedução dos competentes incidentes de intervenção principal
visando salvaguardar a presença, no procedimento, de todos os titulares de direitos e
interesses que relevem para a decisão da causa.
Sob outro prisma, considera-se igualmente necessário reforçar as garantias das partes no
procedimento, através da salvaguarda da efetiva notificação do requerido e da imposição de
decisão judicial mesmo nas situações em que, tendo sido lograda a notificação, este não
apresente oposição. Assim, passa a competir ao tribunal a aferição dos necessários requisitos
de procedência do procedimento e da perfeição da notificação efetuada.
Da análise efetuada, constatou-se que o título de desocupação do locado emitido pelo Balcão
Nacional de Arrendamento se mostra redundante face à decisão judicial proferida, tornandose,
por isso, um elemento dispensável, em especial quando, se pretende agora que, também
nas situações em que não foi apresentada oposição, o procedimento é concluso para decisão.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Adicionalmente, opta-se por concentrar na decisão judicial o momento relevante para o
conhecimento de todas as matérias que importam à efetividade do procedimento e à tutela
das garantias das partes, em especial quanto à autorização para entrada no locado e ao termo
para a respetiva desocupação. Salvaguarda-se,
contudo, a autonomia das partes para
acordarem um prazo diverso e a clarifica-se a aplicação no procedimento especial de despejo
do regime de suspensão e de diferimento da desocupação quando ocorram situações de
manifesta sensibilidade social.
Pretende-se, ainda, introduzir um mecanismo de garantia do Estado quanto ao pagamento
das rendas que se vençam após o termo do prazo da oposição, salvaguardando-se, assim,
que, nesse prazo, o arrendatário possa, nos termos gerais, pôr termo à mora, quando o
procedimento especial de despejo seja o meio adotado para a resolução do contrato fundado
nessa causa.
Este mecanismo de garantia , quando ocorram situações de comprovada carência de meios
do arrendatário, permite a implementação de mecanismos assistenciais, com manutenção da
relação de arrendamento e pagamento das rendas pelo Estado, exceto quando ocorra
oposição do senhorio, caso em que serão garantidas soluções habitacionais. Por outro lado,
nas situações em que o incumprimento não é motivado por razões atendíveis, é assegurada
a subrogação do Estado nos direitos do senhorio e a cobrança coerciva dos montantes pagos.
Pretende-se que o procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de
arrendamento sejam integrados no redenominado Balcão do Arrendatário e do Senhorio –
que substitui o Balcão Nacional do Arrendamento -, assegurando a sua completa
implementação no sistema de informação de suporte à tramitação processual, garantido a
interoperabilidade com outros serviços do Estado. Desta forma, permite-se que, sejam
tramitadas unitariamente as diversas fases deste procedimento, incluindo a execução para o
pagamento de quantia certa, evitando a multiplicação de ações judiciais com o propósito de
tornar efetivos os direitos das partes.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
2
119

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
Por fim, pretende-se ainda criar um sistema integrado de acesso à informação em matéria de
arrendamento destinado quer a arrendatários, quer a senhorios.
Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de
Execução e da Ordem dos Notários.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
Artigo 1.º
Objeto
Fica o Governo autorizado a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial
de despejo, previsto no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro e na Lei n.º 6/2006, de 27
de fevereiro, na sua redação atual, e à injunção em matéria de arrendamento, prevista no
Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, criando o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
(BAS) e simplificando, agilizando e melhorando o funcionamento destes mecanismos, com
reforço das garantias de ambas as partes.
Artigo 2.º
Sentido e extensão
A autorização legislativa referida no artigo anterior é atribuída com o seguinte sentido e
extensão:
a) Integrar no Balcão Nacional de Arrendamento o procedimento de injunção em
matéria de arrendamento, redenominando-o como Balcão do Arrendatário e do
Senhorio;
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
3
120

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
b) Concluir a integração do Balcão do Arrendatário e do Senhorio no sistema de
informação de suporte à tramitação processual, assegurando as necessárias
interoperabilidades com outros serviços do Estado que sejam necessários ao
cumprimento das respetivas atribuições;
c) Implementar um sistema integrado de acesso à informação em matéria de
arrendamento destinado a arrendatários e senhorios;
d) Introduzir a possibilidade de a resolução do contrato de arrendamento motivado
por mora no pagamento das rendas ser efetuada através do procedimento especial
de despejo que corre termos no Balcão do Arrendatário e Senhorio,
salvaguardando o direito do arrendatário de pôr termo à mora no prazo da
oposição;
e) Clarificar o regime aplicável em caso de ausência de oposição pelo requerido,
reforçando as respetivas garantias através da imposição de intervenção judicial,
nomeadamente para verificação da regularidade e do preenchimento dos
pressupostos da revelia e das condições de procedência do pedido;
f) Estabelecer o dever de o requerido informar, aquando da oposição, a existência
de outros titulares a que, nos termos da lei, possa ser reconhecido o direito ao
arrendamento e introduzir a possibilidade de sanação do vício de ilegitimidade;
g) Reforçar as garantias de notificação, aproximando, nesta matéria, o procedimento
especial de despejo ao regime estabelecido no Código de Processo Civil, aprovado
em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual;
h) Substituir o título de desocupação do locado por decisão judicial que,
nomeadamente, autorize a entrada no domicílio;
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
4
121

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
i) Assegurar os limites mínimo e máximo do prazo para a desocupação do locado
após prolação de decisão judicial, sem prejuízo de as partes acordarem prazo
superior ao fixado, assegurando, em qualquer caso, a aplicação dos mecanismos
de suspensão e de diferimento, designadamente, nas situações em que,
comprovadamente, se verifique risco de vida, doença aguda, carência de meios ou
deficiência com grau de incapacidade superior a 60 % do arrendatário;
j) No procedimento especial de despejo que corre termos no Balcão do Arrendatário
e do Senhorio, fundado em resolução do contrato para fins habitacionais por mora
do arrendatário:
i) Criar um regime de pagamento pelo Estado das rendas que se vençam após
ii)
o termo do prazo de oposição, definindo os respetivos limites e critérios e
estabelecendo o direito à sub-rogação nos direitos do senhorio, o qual
poderá ser exercido através de execução fiscal;
Instituir, em caso de comprovada carência de meios do arrendatário, um
mecanismo de apoio social e habitacional, a partir dos programas do Estado
., o qual pode assegurar, entre outras respostas a manutenção do contrato
de arrendamento ou, em caso de oposição do senhorio, a atribuição de uma
solução habitacional.
Artigo 3.º
Duração
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros
O Primeiro-Ministro
A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
5
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
PL 74/XXIII/2023
2023.02.16
Exposição de Motivos
[…]
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa, com pedido
de prioridade e urgência:
Artigo 1.º
Objeto
Fica o Governo autorizado a alterar o regime de controlo prévio das operações de
loteamento e das operações urbanísticas, previsto no regime jurídico da urbanização e
edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, com o objetivo
de promover a sua simplificação, agilização e
celeridade dos processos e criar um regime sancionatório.
Artigo 2.º
uniformização, promover uma maior
Sentido e extensão
A autorização legislativa prevista no número anterior é concedida com o seguinte sentido e
extensão:
a) Alterar o procedimento de controlo prévio aplicado às operações urbanísticas de
edificação para comunicação prévia;
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
1
123

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
b) Determinar a obrigatoriedade de, a partir de 1 de janeiro de 2025, se apresentar o
projeto de arquitetura e os projetos de especialidades modulados digital e
parametricamente e coordenados de acordo com a metodologia Building Information
Modelling (BIM), e entregues no formato Industry Foundation Classes (IFC);
c) Definir que a aprovação do projeto de arquitetura e a apreciação dos projetos de
especialidades se baseiam nos termos de responsabilidade dos autores dos
projetos, o que determina o deferimento liminar do procedimento;
d) Estabelecer um regime de responsabilidade solidária entre os autores de projeto e
as entidades executantes;
e) Reforçar a responsabilidade dos projetistas e das entidades executantes através da
criação de um regime sancionatório;
f) Determinar que as obras de urbanização e as operações de loteamento são objeto
de licença pela câmara municipal;
g) Definir que a emissão dos pareceres por entidades externas, eventualmente
necessários, é efetuada através de conferência procedimental, a reunir
semanalmente por iniciativa do presidente da comissão de coordenação e
desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente;
h) Definir que,, que quando se justificar, designadamente, nos concelhos de maior
dinâmica urbanística, o presidente da CCDR territorialmente competente pode
instituir uma conferência procedimental de âmbito municipal;
i) Definir que o presidente da CCDR territorialmente competente pode delegar a
sua representação nas conferências procedimentais;
j) Desenvolver e implementar uma plataforma digital única e interoperável, de
âmbito nacional, destinada às operações de loteamento, às operações urbanísticas
e aos trabalhos de remodelação dos terrenos;
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
2
124

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º
k) Criar um regime de juros de mora, que visa a aplicação de uma sanção pecuniária
aos municípios e às entidades externas envolvidas em caso de incumprimento dos
prazos legalmente estabelecidos para a deliberação e decisão final, com
possibilidade de abatimento nas taxas de licenciamento.
Artigo 3.º
Duração
A presente autorização legislativa tem duração até 31 de dezembro de 2023.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Primeiro-Ministro
A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
A Ministra da Habitação
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3
125

Ministra\o d
Decreto
n.º
DL 75/XXIII/2023
2023.03.03
O atual contexto de inflação originou uma aceleração na normalização da política monetária
do Banco Central Europeu, invertendo a tendência de taxas de juro reduzidas. Assim, temse
assistido a um acréscimo dos indexantes de referência que são utilizados, em particular,
para definir a componente variável da taxa de juro aplicável em contratos de crédito para
aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Em Portugal, a maioria dos créditos à habitação são contratados com taxa variável. Em
consequência, o aumento do serviço da dívida associado à variação dos indexantes de
referência nos contratos de crédito à habitação revela-se significativo.
A concessão de crédito à habitação é acompanhada por uma avaliação prévia dos mutuários,
de modo a aferir a respetiva capacidade financeira, designadamente através da aplicação de
critérios de solvabilidade em cenários mais gravosos em termos de taxa de esforço mensal.
Para mitigar o risco de incumprimento decorrente do impacto do aumento de indexantes de
referência em contratos de crédito, nomeadamente por força da taxa de esforço, o Decreto-
Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, estabeleceu um conjunto de procedimentos de
acompanhamento, avaliação e, verificadas certas condições, de apresentação de propostas de
clientes.
Não obstante, considera-se necessário atender à realidade efetivamente sentida pelas famílias,
decorrente da rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais
encargos do orçamento familiar, o crédito para a aquisição ou construção de habitação
própria permanente, através da criação de medidas que mitiguem o seu impacto.
Neste contexto, procede-se à criação de um apoio aos mutuários de contratos de crédito para
aquisição ou construção de habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei
n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, sob a forma de bonificação temporária
de juros quando o indexante ultrapasse um determinado limiar.
1
126
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Ministra\o d
Decreto
n.º
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o
seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação
temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de
habitação própria permanente.
2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017,
de 23 de junho, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos
de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito para aquisição ou construção de
habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho,
na sua redação atual, celebrados com instituições de crédito, sociedades financeiras e
sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal,
doravante designadas por «instituições», que preencham cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) Tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2022;
b) Sejam contratos a taxa variável ou, sendo contratos a taxa mista, se encontrem em
período de taxa variável; e
c) O montante em dívida seja igual ou inferior a € 200 000,00.
Artigo 3.º
Requisitos de acesso
2
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127

Ministra\o d
Decreto
n.º
1 - São elegíveis os mutuários que cumpram os seguintes requisitos:
a) Tenham um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço
significativa;
b) Tenham as suas prestações devidamente regularizadas; e
c) Tenham rendimentos:
i) Até ao 6.º escalão, inclusive, da tabela do Imposto sobre o Rendimento de
Pessoas Singulares (IRS), por referência ao último período de tributação
elegível; ou
ii) Tendo rendimentos a partir do 7.º escalão da tabela do IRS, por referência ao
último período de tributação disponível, demostrem comprovadamente que
o seu rendimento atual se enquadra em escalão de IRS inferior.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
a) Agravamento significativo da taxa de esforço, uma taxa de esforço que
corresponda a, pelo menos, 36 % em consequência de um aumento igual ou
superior do indexante de referência do contrato em causa face ao valor
considerado para efeitos da projeção do impacto do aumento futuro desse
indexante, realizada nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de
23 de junho, na sua redação atual;
b) Rendimentos, o referido na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80-
A/2022, de 25 de novembro;
c) Taxa de esforço, a referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
80-A/2022, de 25 de novembro;
d) Taxa de esforço significativa, o referido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
80-A/2022, de 25 de novembro.
3
128
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Ministra\o d
Decreto
n.º
3 - Não são elegíveis para efeitos do disposto no n.º 1 os mutuários que sejam titulares de
património mobiliário, que inclua, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros,
seguros de capitalização, planos poupança reforma ou certificados de aforro ou tesouro,
com valor total superior a 62 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, quando o contrato de crédito tenha mais do que um
mutuário, os requisitos de elegibilidade aplicam-se a todos os mutuários.
5 - Em relação a contratos de crédito anteriores a 2018 ou cuja maturidade inicial fosse
inferior a 10 anos, considera-se, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2, uma
variação do indexante de referência equivalente a 3 pontos percentuais face ao respetivo
valor à data da celebração do contrato de crédito.
Artigo 4.º
Pedido de acesso
1 - O mutuário apresenta, por meio físico ou por meio eletrónico, o pedido de acesso à
bonificação junto da respetiva instituição.
2 - O pedido do mutuário é acompanhado dos elementos previstos no presente decreto-lei
que não sejam do conhecimento ou não sejam acessíveis à instituição, nomeadamente,
a informação sobre rendimentos e património mobiliário para efeitos de elegibilidade,
salvo quando seja possível autorizar a consulta dos referidos elementos junto de
entidades públicas detentoras da informação.
3 - As instituições comunicam aos mutuários, no prazo de 10 dias úteis contados da receção
do pedido completo, se preenchem os requisitos de elegibilidade de acesso à bonificação.
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4
129

Ministra\o d
Decreto
n.º
Artigo 5.º
Bonificação
1 - Os mutuários elegíveis podem beneficiar, mediante pedido, de uma bonificação
temporária de juros quando o indexante do contrato crédito for igual ou superior a 3 %.
2 - Quando o valor do indexante considerado para efeitos da projeção do impacto do seu
aumento futuro, realizada nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de
23 de junho, na sua redação atual, tenha sido superior a 3 %, o limiar para aplicação do
cálculo da bonificação corresponde a esse valor, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
3 - A bonificação é de 50 % do valor dos juros correspondentes à diferença entre o valor
do indexante apurado contratualmente e:
a) O limiar de 3 % referido no n.º 1; ou
b) Se mais elevado, o valor referido no n.º 2.
4 - Quando o mutuário tenha uma taxa de esforço significativa, a bonificação é de 50 % do
valor dos juros correspondentes à diferença entre o valor do indexante apurado
contratualmente e o limiar de 3 % referido no n.º 1.
Artigo 6.º
Montante máximo da bonificação
O montante anual máximo de bonificação, por contrato de crédito, é de 1,5 IAS.
Artigo 7.º
Contratos de crédito anteriores a 2011
É descontado ao benefício concedido nos termos do artigo anterior o montante equivalente
à dedução à coleta que resulte dos encargos previstos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro, na sua redação atual, por referência ao último período de tributação disponível.
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5
130

Ministra\o d
Decreto
n.º
Artigo 8.º
Operacionalização
1 - O pagamento das bonificações de juros é efetuado através de dotações inscritas no
capítulo 60 do Orçamento do Estado gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças
(DGTF).
2 - Os procedimentos a observar entre a DGTF e as instituições, relativos à disponibilização
do financiamento a favor dos mutuários, e respetiva gestão, controlo, amortização e
cobrança constam de protocolo a celebrar entre as mesmas.
Artigo 9.º
Efeitos
1 - Os mutuários que beneficiem da bonificação não podem, durante o período da respetiva
concessão, celebrar novos créditos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de
junho, na sua redação atual.
2 - As instituições não podem cobrar comissões ou encargos para efeitos de processamento
da bonificação.
Artigo 10.º
Dever de informação
As instituições comunicam mensalmente aos mutuários, através de suporte duradouro,
nomeadamente por via do extrato bancário, o montante da bonificação atribuída nos termos
do presente decreto-lei.
Artigo 11.º
Supervisão
O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento dos deveres das instituições decorrentes
do presente decreto-lei e pode proceder à sua regulamentação, nomeadamente em matéria
de deveres de informação aos mutuários.
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6
131

Ministra\o d
Decreto
n.º
Artigo 12.º
Fiscalização
A Inspeção-Geral de Finanças procede à realização trimestral de auditorias aos montantes
pagos ao abrigo do presente decreto-lei.
Artigo 13.º
Acesso indevido
Os mutuários que acedam à bonificação, através da prestação de informações falsas, são
responsáveis pelos danos causados, bem como pelos custos incorridos com a aplicação da
bonificação, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta.
Artigo 14.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, é aplicável, com as devidas
adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e no Decreto-Lei n.º
349/98, de 11 de novembro, ambos na sua redação atual.
Artigo 15.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, passa a
ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
[…]
1- Os mutuantes ou intermediários de crédito disponibilizam aos consumidores a
ficha de informação normalizada elaborada com base na informação por estes
apresentada, com a simulação das condições do contrato de crédito para as
modalidades de taxa variável, fixa e mista, que pode ser realizada aos balcões do
mutuante ou do intermediário de crédito, através dos seus sítios na Internet ou
7
132
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica

Ministra\o d
Decreto
n.º
por qualquer outro meio de comunicação à distância.
2- […].
3- […].
4- […].
5- […].
6- […].
7- […].
8- […].
9- […].
10- Os mutuantes apresentam ao consumidor, pelo menos, uma proposta de
contrato de crédito a taxa variável, mista e fixa.»
Artigo 16.º
Produção de efeitos
1 - À exceção do disposto no artigo anterior, o presente decreto-lei produz efeitos até 31
de dezembro de 2023, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O direito à bonificação de juros apenas tem lugar a partir da prestação relativa ao mês
de abril de 2023.
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8
133

Ministra\o d
Decreto
n.º
Artigo 17.º
Entrada em vigor e vigência
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Primeiro-Ministro
O Ministro das Finanças
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134

Ministra\o d
Decreto
n.º
DL 111/XXIII/2023
2023.03.03
Nos últimos anos, o Governo assumiu o seu compromisso com a habitação pública e com
o reforço do papel do Estado na promoção direta de respostas habitacionais, fundamental
para inverter um paradigma de resposta fundamentalmente centrado no mercado privado e
que foi incapaz de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos.
Esta necessidade de robustecer o parque habitacional público não invalida, contudo, a
importância de um mercado de arrendamento privado saudável e que proporcione rendas a
preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
Por este motivo, é fulcral adotar-se mecanismos de articulação com o mercado de
arrendamento privado, com especial enfoque na criação de resposta mais imediatas para as
famílias com menores rendimentos e rendimentos médios, conforme veio já cuidar o
Decreto-Lei n.º 90-C-/2022, de 30 de dezembro, que prevê a melhoria e o aumento da leque
jovens que podem aceder ao programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, em particular
através da atualização dos tetos máximos de renda, e uma revisão operacional, tendo em vista
a simplificação e desburocratização do Programa de Apoio ao Arrendamento.
A promoção de políticas públicas de habitação não deve ser estática e deve ter a capacidade
de se adaptar às necessidades sentidas em cada momento pela população. Neste sentido, o
Governo, consciente do contexto geopolítico e geoeconómica atual, que se traduziu na maior
taxa de inflação dos últimos e, por consequência, dos custos de vida, aprova um novo
conjunto de respostas mais imediatas que visam fazer frente aos impactos económicos
referidos com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação.
Por um lado, é criado um novo apoio extraordinário à renda, destinado a arrendatários com
taxas de esforço superiores a 35 %, com rendimentos até ao 6.º escalão e com contrato
celebrado até 31 de dezembro de 2022, que permite apoiar já no imediato as famílias num
valor de apoio que poderá ascender aos 200,00 euros mensais.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
1
135

Ministra\o d
Decreto
n.º
Paralelamente, prevê-se o alargamento do programa Porta 65, às situações de quebra de
rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo
do ano anterior e famílias monoparentais, independentemente da idade de cada um dos
elementos do agregado habitacional, com o fito de aumentar a proteção destes segmentos de
população particularmente vulneráveis no acesso à habitação.
Através destas medidas, com o objetivo concreto de proteger as famílias e aumentar o seu
rendimento disponível, aprofunda-se a concretização do desígnio nacional de garantir
habitação digna a todos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o
seguinte:
O presente decreto-lei procede:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
a) À criação de um apoio extraordinário à renda;
b) Ao alargamento do programa «Porta 65 - Arrendamento por Jovens», às situações de
quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do
período homólogo do ano anterior e famílias monoparentais, independentemente da
idade de cada um dos elementos do agregado habitacional, através da sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
O presente decreto-lei é aplicável em todo o território nacional.
2
136
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Ministra\o d
Decreto
n.º
Capítulo II
Apoio extraordinário à renda
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O apoio extraordinário à renda aplica-se aos contratos celebrados e registados junto da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro de 2022.
Artigo 4.º
Conceitos
Para efeitos de aplicação do presente apoio, entende-se por:
a) «Agregado habitacional», os agregados familiares dos titulares do contrato de
arrendamento, considerando-se agregado familiar o conjunto de pessoas definido nos
termos dos n.ºs 3 a 5 do artigo 14.º do CIRS;
b) «Residência permanente», a morada fiscal dos titulares do contrato de arrendamento;
c) «Taxa de esforço», a percentagem dos rendimentos brutos de todos os membros daquele
agregado habitacional destinada ao pagamento da renda.
Artigo 5.º
Modelo do apoio
1 - O apoio extraordinário à renda é mensal, não reembolsável e corresponde a uma
percentagem do valor da renda mensal até ao limite de 60 meses.
2 - O apoio mensal suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante
da aplicação ao rendimento do agregado habitacional de uma taxa de esforço máxima de:
a) Nos primeiros 12 meses, a 35 %;
b) Entre os 13 meses e os 36 meses, a 40 %;
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
3
137

Ministra\o d
Decreto
n.º
c) Entre os 37 meses e os 60 meses, a 45 %.
3 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o montante do apoio mensal não pode ser
inferior a € 20,00 nem superior a € 200,00.
Artigo 6.º
Beneficiários
1 - Podem beneficiar do apoio extraordinário à renda as pessoas que reúnam os seguintes
requisitos cumulativos:
a) Sejam cidadãos portugueses, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de
cidadãos de outros países, sejam detentores de títulos válidos de residência no território
nacional;
b) Sejam titulares de contrato de arrendamento para fins habitacionais, devidamente
registado junto da AT, ao qual corresponda a sua residência permanente;
c) Tenham uma taxa de esforço superior a 35 % do rendimento mensal do agregado
habitacional;
d) O valor da renda não seja superior à renda máxima admitida (RMA), , nos termos do
disposto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua
redação atual, sendo a tipologia adequada ao limite aferida em função da dimensão do
agregado habitacional;
e) O rendimento do agregado habitacional tem como limite o valor igual ou inferior ao limite
máximo do 6.º escalão do IRS.
2 - Os beneficiários devem cumprir os requisitos previstos no número anterior durante todo o
período em que recebem a subvenção, devendo comunicar ao IHRU, I.P., qualquer alteração
superveniente.
Artigo 7.º
Tipologia
4
138
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Ministra\o d
Decreto
n.º
Para efeitos de aferição da RMA, considera-se adequada ao agregado habitacional a seguinte
tipologia:
a) Uma ou duas pessoas, T2;
b) Três pessoas, T3;
c) Quatro a seis pessoas, T4;
d) Sete pessoas ou mais, T5.
Artigo 8.º
Rendimento anual e rendimento médio mensal
1 - Considera-se o rendimento anual do agregado habitacional o somatório dos rendimentos
brutos constantes da última declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares (IRS), cuja nota de liquidação se encontre disponível, relativamente a cada membro
do agregado habitacional.
2 - O rendimento médio mensal do agregado habitacional corresponde a 1/12 do rendimento
anual calculado nos termos do número anterior.
Artigo 9.º
Procedimento de atribuição
1 - A atribuição do apoio é oficiosa e não carece de adesão por parte dos beneficiários.
2 - Participam na verificação de elegibilidade dos beneficiários as seguintes entidades:
a) A AT enquanto entidade responsável pelo apuramento dos agregados habitacionais
elegíveis, através das declarações de rendimentos e do registo do contrato de
arrendamento; e
b) O IHRU, I.P., enquanto entidade responsável pelo apuramento do apoio em concreto a
conceder.
3 - A AT e o IHRU, I. P., trocam a informação indispensável à identificação dos beneficiários
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
5
139

Ministra\o d
Decreto
n.º
elegíveis.
4 - A AT verifica os elementos necessários ao apuramento dos beneficiários elegíveis e do
montante de apoio financeiro a atribuir e presta essa informação ao IHRU, I.P., até ao último
dia útil do mês seguinte à entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 - A prestação referida no número anterior é atualizada mensalmente, tendo em vista a
prestação de informação relativa aos contratos de arrendamento cessados nesse período.
6 - O apoio é atribuído a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei.
7 - O IHRU, I. P. procede ao pagamento do apoio nos termos do presente artigo mediante
transferência bancária através do International Bank Account Number (IBAN) que conste
nos sistemas de informação da AT e que são fornecidos por esta entidade ao IHRU, I. P..
8 - Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de
insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, nos termos do número anterior, o
pagamento é feito por vale postal.
9 - A troca de informações prevista no presente artigo é efetuada ao abrigo da alínea c) do n.º 2
do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 10.º
Cumulação de apoios
O apoio concedido ao abrigo do programa Porta 65, previsto no Decreto-Lei n.º 308/2007,
de 3 de setembro, na sua redação atual, é incluído para efeitos da contabilização do
rendimento do agregado habitacional e da respetiva taxa de esforço.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
Capítulo III
Alargamento do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Artigo 11.º
6
140

Ministra\o d
Decreto
n.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 17.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º do Decreto-Lei n.º 308/2007,
de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
O presente decreto-lei cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65, com as
seguintes modalidades:
a) Porta 65 – Arrendamento por Jovens, adiante designado por «Porta 65 Jovem», que
[…]
destinado ao apoio ao arrendamento, por Jovens, de habitações para residência
permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal;
b) Porta 65 +, destinado ao apoio ao arrendamento, por agregados com quebra de
rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior ou do período
homólogo do ano anterior e por agregados monoparentais, independentemente da
idade de qualquer um dos seus membros, mediante a concessão de uma subvenção
mensal.
Artigo 2.º
O Porta 65 vigora em todo o território nacional.
Artigo 3.º
[…]
1 - […]:
a) «Residência permanente» a habitação onde os jovens ou os membros do agregado
residem de forma estável e duradoura, titulada através do respetivo contrato de
arrendamento registado no portal das finanças.
[…]
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
7
141

Ministra\o d
Decreto
n.º
b) […];
c) […].
Artigo 17.º
[…]
1 - […].
2 - A plataforma informática tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação das
candidaturas para efeitos de concessão do apoio financeiro Porta 65.
3 - […].
Artigo 19.º
[…]
1 - São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) Rendimentos dos jovens, dos elementos do agregado e dos ascendentes quando
relevantes para efeitos de hierarquização das candidaturas nos termos do n.º 2 do
artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 16.º-C;
h) […];
i) […];
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
8
142

Ministra\o d
Decreto
n.º
j) […];
k) […];
l) […].
2 - A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do
formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa, no qual os
candidatos, os membros do seu agregado, bem como os ascendentes, sendo caso disso,
autorizam o IHRU, I.P., a confirmar os dados recolhidos junto da Autoridade Tributária e
Aduaneira, do Instituto de Segurança Social ou de outras entidades para tal autorizadas, nos
termos do artigo seguinte.
3 - […].
Artigo 20.º
[…]
A verificação dos dados relativos aos rendimentos, à monoparentalidade, à composição dos
agregados e aos imóveis inscritos a favor destes é realizada através de mecanismos de
interoperabilidade estabelecidos entre o IHRU, as entidades das áreas das finanças e da
segurança social e as demais entidades públicas competentes na matéria.
Artigo 23.º
[…]
1 - Os beneficiários do Porta 65 estão sujeitos à verificação pelo IHRU do cumprimento das
condições e dos deveres a que se vinculam para efeito de atribuição do apoio financeiro,
designadamente quanto à entrega de elementos ou documentos e ao respeito pelas condições
de acesso e de permanência no programa.
2 - […].
3 - […].
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
9
143

Ministra\o d
Decreto
n.º
Artigo 24.º
[…]
1 - […].
2 - A comprovação pelos beneficiários da regularidade do cumprimento das obrigações
determina o reinício do processo de atribuição do apoio financeiro e o pagamento dos
valores relativos ao período da suspensão.
3 - […].
4 - O IHRU pode ainda fazer cessar o apoio financeiro previsto neste decreto-lei, sempre que
se verifiquem as seguintes causas:
a) A prestação de falsas declarações pelos beneficiários;
b) […];
c) […].
5 - Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos do número anterior, os jovens
ou os membros dos agregados não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins
habitacionais durante um período de dois anos, agravado para cinco anos em caso de dolo
na prática dos atos ou omissões nele previstos.
Artigo 25.º
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
[…]
1 - O IHRU deve assegurar a realização de uma avaliação externa do Porta 65, após 18 meses
de execução do programa.
2 - Após a avaliação prevista no número anterior, o Porta 65 é avaliado por cada período de três
anos de execução do mesmo.
Artigo 26.º
[…]
10
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Ministra\o d
Decreto
n.º
1 - Cabe ao Estado, através do IHRU, I.P., assegurar a gestão e a concessão do apoio financeiro
do Porta 65, mediante dotação orçamental a prever para o efeito sobre proposta do IHRU.
2 - A dotação orçamental do Porta 65 destina-se ao pagamento dos encargos com os apoios
financeiros, bem como ao pagamento da comissão de gestão do IHRU, I.P., cujo montante,
a ser fixado, em cada ano, por despacho, não pode ser superior a 4 % do valor total daquela
dotação orçamental.
3 - […].
4 - […].
1 - […].
2 - […]
3 - […].
4 - […].
Artigo 29.º
[…]
5 - As matérias previstas no Título II são objeto de regulamentação por portaria dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da habitação.»
Artigo 12.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, os artigos
16.º-A a 16.º-F, com a seguinte redação:
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
1 - Podem beneficiar do Porta 65 +:
«Artigo 16.º-A
Beneficiários
11
145

Ministra\o d
Decreto
n.º
a) Os agregados com quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos do mês
anterior ou do período homólogo do ano anterior, incluindo os casos em que a quebra de
rendimentos resulte da alteração da composição desses agregados, independentemente da
idade de qualquer um dos seus membros, nos termos previstos do número seguinte.
b) Os agregados monoparentais, independentemente da idade de qualquer um dos seus
membros.
2 - A quebra de rendimentos a que se refere o número anterior é demonstrada nos termos
previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, na sua redação atual.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-B, a comparação dos rendimentos referida no
número anterior é efetuada com base nos rendimentos dos candidatos disponibilizados pela
Segurança Social relativos ao período objeto dessa comparação e por esta disponibilizados
ao IHRU.
Artigo 16.º-B
Rendimentos do candidato
Para efeitos do presente apoio, é considerado o rendimento bruto constante do sistema da
Segurança Social auferido por cada membro do agregado.
Artigo 16.º-C
Candidatura
1- Ao procedimento de candidatura ao Porta 65 + é aplicável o disposto no artigo 6.º, sem
prejuízo da sua autonomia face à candidatura ao Porta 65 - Jovem.
2- Os elementos e documentos necessários à formalização de candidaturas, as situações nelas
abrangidas e os respetivos critérios de hierarquização são regulados por portaria dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da habitação.
3- Todos os elementos necessários à instrução e verificação das candidaturas são obtidos
através de mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre o IHRU, e as áreas das
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
12
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Ministra\o d
Decreto
n.º
finanças e da segurança social e as demais entidades públicas competentes na matéria,
sempre que aplicável.
Artigo 16.º-D
Requisitos
1- Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A, o acesso ao Porta 65 + depende do
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Os titulares do contrato de arrendamento terem residência permanente na habitação
a que se refere a candidatura;
b) O contrato de arrendamento estar registado no portal das finanças;
c) Nenhum dos membros do agregado ser proprietário ou arrendatário para fins
habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;
d) Nenhum dos membros do agregado ser parente ou afim do senhorio na linha reta ou
linha colateral;
e) Os rendimentos do agregado não ser superior a quatro vezes o valor da renda máxima
admitida;
f) Em qualquer caso, o rendimento do agregado tem como limite o valor igual ou inferior
ao 6.º escalão do IRS.
2- Os beneficiários do apoio devem cumprir os requisitos a que se referem as alíneas a) e b)
do n.º 1 durante todo o período em que recebem o apoio financeiro, devendo comunicar
ao IHRU, I.P., qualquer alteração.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
Artigo 16.º-E
Modelo do apoio financeiro
1- O apoio financeiro do Porta 65 + é mensal, não reembolsável, e concedido por períodos
de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 60
13
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Ministra\o d
Decreto
n.º
meses.
2- O apoio mensal é concedido de forma decrescente, em períodos seguidos ou interpolados
de atribuição do apoio financeiro.
3- O apoio mensal suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor
resultante da aplicação aos rendimentos do agregado de uma taxa de esforço máxima:
a) Nos primeiros 12 meses, de 35 %;
b) Entre os 13 meses e os 36 meses, de 40 %;
c) Entre os 37 meses e os 60 meses, de 45 %.
4- Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o montante do apoio mensal não pode
ser inferior a € 50,00 nem superior a € 200,00.
5- As renovações dependem do cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de acesso
ao apoio.
Artigo 16.º-F
Regime supletivo
Aplicam-se ao Porta 65 +, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 13.º,
14.º, 15.º e 16.º.
Artigo 13.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro
1 - São aditados ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, o
Título I, com a epígrafe «Programa Porta 65», que integra os artigos 1.º a 3.º, o Título
II, com a epígrafe «Porta 65 – Arrendamento por Jovens», que integra os artigos 4.º a
16.º, o Título III, com a epígrafe «Porta 65 +», que integra os artigos 16.º-A a 16.º-F, e
o Título IV, com a epígrafe «Disposições complementares, transitórias e finais», que
integra os artigos 17.º a 31.º.
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
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Decreto
n.º
2 - Os capítulos II, III e IV do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação
atual, são renumerados, respetivamente, como I, II e III do Título II.
3 - Os capítulos V, VI e VII do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação
atual, são renumerados, respetivamente, como I, II e III do Título IV.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Primeiro-Ministro
A Ministra da Presidência
A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Este documento corresponde a uma versao preliminar para efeitos de discussao publica
O Ministro das Finanças
A Ministra da Habitação
A Ministra da Coesão Territorial
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