Dossier Mais Habitação
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ÍNDICE DE ACORDO COM A PROPOSTA DE LEI,<br />
ESTANDO NESTE DOCUMENTO AGREGADOS<br />
OS CAPÍTULOS DISCUTIDOS NA ANTENA ABERTA RSA<br />
ÍNDICE<br />
CAPÍTULO I<br />
Disposições gerais<br />
CAPÍTULO II<br />
Solos<br />
- 1 -<br />
CAPÍTULO III<br />
Isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas<br />
CAPÍTULO IV<br />
Alojamento local | CAPÍTULO IX e ANEXO III<br />
- 14 -<br />
CAPÍTULO V<br />
Verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados<br />
ou subarrendados<br />
CAPÍTULO VI<br />
Arrendamento urbano<br />
- 28 -<br />
CAPÍTULO VII<br />
Aquisição de bens imóveis por entidades públicas<br />
CAPÍTULO VIII<br />
Arrendamento forçado<br />
- 35 -<br />
CAPÍTULO IX<br />
Disposições fiscais (art. 16) - incluído no CAPÍTULO IV<br />
- 21 -<br />
CAPÍTULO X<br />
Disposições complementares transitórias e finais<br />
- 40 -<br />
ANEXO I<br />
Regime de arrendamento para subarrendamento<br />
- 51 -<br />
ANEXO II<br />
Apoio à promoção de habitação a custos controlados<br />
para arrendamento acessível<br />
- 58 -<br />
Proposta de Lei<br />
- 62 -<br />
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