Dossier Mais Habitação

segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades
• Artigo 28.º (Antiga redação):
Interdição de exploração
A ASAE e a câmara municipal territorialmente competente podem determinar a
interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua
totalidade ou em parte, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º ou quando a falta de
cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos
utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a
outras entidades.
Artigo 10.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
É aditado ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, o artigo
6.º- A, com a seguinte redação:
• Artigo 6.º- A: Duração do registo de estabelecimento de alojamento local
1 - O registo de estabelecimento de alojamento local tem a duração de cinco anos
contados a partir da data da comunicação prévia com prazo prevista no artigo
anterior.
2 - No termo da duração referida no número anterior, a renovação do registo carece
de autorização expressa da câmara municipal territorialmente competente.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o titular do registo de estabelecimento de
alojamento local requer a sua renovação até 120 dias antes do seu termo, sob pena
de caducidade do mesmo.»
7
20