Dossier Mais Habitação

2 - Os proprietários de imóveis que não sejam titulares da exploração nos quais se
desenvolva a exploração de alojamento local são subsidiariamente responsáveis pela
liquidação e pelo pagamento da contribuição relativamente aos respetivos imóveis.
Artigo 3.º
Incidência objetiva
1 - A CEAL incide sobre a afetação de imóveis habitacionais, localizados em zona de
pressão urbanística, a alojamento local, a 31 de dezembro de cada ano civil.
2 - Consideram-se imóveis habitacionais, para efeitos do presente regime, os prédios
urbanos, as suas frações e as suas partes ou divisões suscetíveis de utilização
independente de natureza habitacional nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de
12 de novembro, na sua redação atual.
(n.º 2 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Habitacionais, comerciais,
industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciadas ou, na falta de licença, que
tenham como destino normal cada um destes fins.)
Artigo 4.º
Base tributável
A base tributável da CEAL é constituída pela aplicação do coeficiente económico do
alojamento local e do coeficiente de pressão urbanística à área dos imóveis
habitacionais, sobre os quais incida a CEAL.
Artigo 5.º
Coeficiente económico do alojamento local
O coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:
a) O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo
Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;
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