Dossier Mais Habitação

4 - No caso de imóveis que sejam objeto de obras de remodelação ou restauro
profundos, devidamente atestadas pela Câmara Municipal, à renda inicial dos novos
contratos de arrendamento pode acrescer o valor relativo às correspondentes despesas
suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15 %.
5 - Os coeficientes previstos no presente artigo só podem ser aplicados uma vez em
cada ano civil.
6 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos que incidam sobre imóveis
sobre os quais tenha incidido contratos de arrendamento anteriores celebrados nos
últimos 5 anos.
• Notas:
(1) – (Artigo 24.º - NRAU - Coeficiente de atualização: 1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos
diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no
consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores
disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - O aviso com o
coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada
ano.)
7
34