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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento
do terrorismo a nível do grupo;
• c) Obter autorização da direção de topo a nível do grupo para a avaliação dos riscos a que
se refere a alínea a) e para as políticas e procedimentos antibranqueamento de capitais e
de combate ao financiamento do terrorismo a nível do grupo a que se refere a alínea b);
• d) Proporcionar formação nesta matéria aos membros do pessoal pertinentes no país
terceiro, para lhes permitir identificar os indicadores de risco de branqueamento de capitais
e de financiamento do terrorismo e garantir a eficácia da formação.”
2. Já o n.º 2 indica que as autoridades sectoriais devem ter em conta o previsto nos artigos 3.º a 8.º
do Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, em relação a:
• Artigo 3.º Avaliação de riscos;
• Artigo 4.º Partilha e tratamento de dados dos clientes;
• Artigo 5.º Divulgação de informações relacionadas com operações suspeitas;
• Artigo 6.º Transferência de dados dos clientes para os Estados-Membros;
• Artigo 7.º Conservação de registos, e,
• Artigo 8.º Medidas adicionais.
Artigo 63.º
Operações próprias
1 - As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir
por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às
operações, e respetivas contrapartes, que efetuem:
a) Por conta própria;
b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente.
2 - Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre
a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito
de uma relação de clientela.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea nn).
Artigo 64.º
Proibição do anonimato
1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas,
qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios.
2 - É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica
anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em
que o contrário resultar de regulamentação setorial.
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo dos “cofres”
ao leque já existente.
2. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “É igualmente proibida a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica
anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial.”
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea oo).
Artigo 65.º
Momento de verificação da identidade
No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida
pelo n.º 3 do artigo 26.º e pelo n.º 5 do artigo 32.º, permitir a realização de operações pelo cliente
ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações
na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo,
de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea pp).
Artigo 66.º
Bancos de fachada
1 - É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência
com bancos de fachada.
2 - As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações
de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que
as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.
3 - Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com bancos de
fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas
sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam
de imediato a respetiva autoridade setorial.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea qq) e rr).
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