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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo
Artigo 67.º
Cumprimento dos deveres preventivos
1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo disposto no
artigo 65.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola
Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho:
a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo
(CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola
(Caixa Central);
b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM
integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central,
nos termos a estabelecer em regulamentação setorial.
2 - As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao
cumprimento do disposto no número anterior, ainda que sujeitos a dever de segredo.
3 - Nas situações em que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, a Caixa Central assegure, por
conta das CCAM integrantes do SICAM, o exercício dos deveres preventivos previstos na presente
lei, responde a Caixa Central por eventuais incumprimentos àqueles deveres em exclusivo
ou conjuntamente com as CCAM, consoante a repartição do exercício dos deveres determinada
em regulamentação setorial.
Anotação (remissão externa)
1. O artigo 65.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola
Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho, mencionado no n.º 1 dispõe o seguinte:
• “O sistema integrado do crédito agrícola mútuo é representado e coordenado pela Caixa
Central, devendo os estatutos desta incluir o regime de responsabilidade previsto nos artigos
78.º e seguintes, os seus poderes de fiscalização, intervenção e orientação, bem como
as regras de exoneração e exclusão das caixas agrícolas associadas”
SECÇÃO III
Dever específico de identificação e diligência
Anotação (remissão interna)
1. De notar aqui que os deveres de identificação e diligência aplicáveis a todas as entidades obrigadas
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são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV
Deveres gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”, já nesta secção
estamos perante um dever específico das entidades financeiras, por inserido no “CAPÍTULO V
Deveres específicos das entidades financeiras”.
• Neste sentido importa ainda realçar que o conceito de entidades obrigadas abrange ambas
as entidades financeiras e entidades não financeiras presentes nos artigos 3.º e 4.º, respetivamente.
SUBSECÇÃO I
Contratos de seguros de vida
Artigo 68.º
Medidas normais de natureza complementar
1 - Em complemento dos demais procedimentos normais de identificação e diligência previstos
na presente lei, as entidades financeiras, relativamente aos beneficiários de contratos
de seguros do ramo Vida, logo que sejam identificados ou designados:
a) Recolhem o nome ou a denominação dos beneficiários, quando expressamente
identificados como pessoas singulares ou coletivas ou como centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica;
b) Obtêm informações suficientes sobre os beneficiários, quando designados por características,
categorias ou outros meios, de modo a garantir as condições necessárias
ao estabelecimento da sua identidade no momento do pagamento do benefício.
2 - A verificação da identidade dos beneficiários que se enquadrem nas situações previstas nas
alíneas a) e b) do número anterior é efetuada até ao momento do pagamento do benefício.
3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de seguro do ramo Vida, as entidades
obrigadas que dela tomem conhecimento identificam e verificam a identidade dos
beneficiários efetivos, nos termos previstos nos artigos 29.º a 34.º, no momento em que
ocorra a cessão do contrato para o cessionário que receba, em proveito próprio, o valor do
contrato cedido.
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de identificação e diligência a que o n.º 1 se refere são alvo de
dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. O n.º 3 remete para os artigos 29.º “Conhecimento dos beneficiários efetivos” e 34.º “Consulta ao
registo central do beneficiário efetivo”.
3. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea ss).
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