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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 69.º
Medidas reforçadas
No âmbito da sua atividade respeitante a contratos de seguros do ramo Vida, as entidades financeiras,
em complemento do disposto no artigo anterior e nos demais procedimentos normais de
identificação e diligência previstos na presente lei:
a) Consideram o beneficiário de tais contratos como um fator de risco a ter conta na análise
dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que
devem motivar a adoção de medidas reforçadas no âmbito do dever de identificação e
diligência;
b) Sempre que detetem um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo associado a um beneficiário de tais contratos que seja uma pessoa
coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, aplicam
necessariamente essas medidas reforçadas, incluindo a adoção de medidas razoáveis
para, até ao momento do pagamento do benefício, conhecer e verificar a identidade do
beneficiário efetivo do beneficiário de tais seguros, nos termos constantes dos artigos
29.º a 34.º, com as necessárias adaptações;
c) Adotam, até ao momento do pagamento do benefício ou da cessão, total ou parcial,
dos contratos, medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de tais contratos
e, quando aplicável, os beneficiários efetivos daqueles beneficiários têm a qualidade
de pessoas politicamente expostas, com base nos procedimentos ou sistemas previstos
no artigo 19.º;
d) Nos casos em que, verificando-se aquela qualidade, sejam identificados riscos mais
elevados:
i) Informam a direção de topo antes de efetuar o pagamento do capital do contrato;
ii) Realizam um escrutínio reforçado do conjunto da relação de negócio com o
tomador de seguro, tendo particularmente em vista identificar eventuais operações
que devam ser objeto de comunicação nos termos previstos no artigo
43.º
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de a que o artigo se refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
“Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) remete para os artigos 29.º “Conhecimento dos beneficiários efetivos” e 34.º “Consulta
ao registo central do beneficiário efetivo”.
3. A alínea c) remete para o artigo 19.º “Procedimentos e sistemas de informação específicos”.
4. A subalínea ii) da alínea d) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
5. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea tt).
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SUBSECÇÃO II
Relações de correspondência
Artigo 70.º
Medidas reforçadas a cargo do correspondente
1 - Sem prejuízo de outras medidas determinadas em regulamentação setorial, as entidades financeiras,
quando atuem como correspondentes no quadro de relações transfronteiriças de correspondência
com respondentes de países terceiros:
a) Executam os procedimentos normais de identificação e diligência previstos na presente
lei, incluindo a identificação, a avaliação e a revisão dos riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo especificamente associados à relação de correspondência;
b) Recolhem informações suficientes sobre o respondente, de modo a:
i) Compreender a natureza da sua atividade e os riscos de branqueamento de capitais
e de financiamento do terrorismo associados à mesma;
ii) Avaliar, com base em informação do domínio público, a sua reputação e a qualidade
da sua supervisão, incluindo eventuais antecedentes relacionados com
procedimentos investigatórios ou sancionatórios em matéria de branqueamento
de capitais ou de financiamento do terrorismo;
c) Avaliam criticamente as políticas e os procedimentos e controlos internos definidos e
adotados pelo respondente com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo;
d) Obtêm a aprovação da direção de topo antes de estabelecerem novas relações de correspondência;
e) Fazem constar de documento escrito as responsabilidades dos intervenientes na relação
de correspondência.
f) No âmbito da disponibilização de contas correspondentes de transferência (payable-
-through accounts), asseguram que os respondentes:
i) Verificam a identidade da clientela que tem acesso direto às contas;
ii) Mantêm um acompanhamento contínuo das relações de negócio estabelecidas;
iii) Sempre que tal lhes for solicitado, estão aptos a fornecer informação relativamente
ao cumprimento do dever de identificação e diligência.
2 - O estabelecimento de relações de correspondência é sempre objeto de parecer prévio de onde
resultem todas as diligências efetuadas ao abrigo das alíneas a) a c) do número anterior, a emitir
pela pessoa designada nos termos do n.º 1 do artigo 16.º ou, quando a designação desta não tenha
lugar, por um elemento da direção de topo com conhecimentos suficientes sobre os riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados à concreta relação de
correspondência.
3 - Os elementos recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 são objeto de atualização
em função do grau de risco associado às relações de correspondência bancária estabelecidas,
sendo aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado no artigo 40.º
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