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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
4 - Sem prejuízo das obrigações existentes no âmbito do cumprimento das sanções financeiras decorrentes
de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou regulamento da União
Europeia, bem como de outras contramedidas adicionais, as entidades financeiras que atuem
como correspondentes monitorizam em permanência e de forma reforçada as operações praticadas
no âmbito de relação de correspondência, em termos que permitem aferir:
a) A consistência daquelas operações com os riscos identificados e com o propósito e a
natureza dos serviços contratualizados no âmbito da relação de correspondência;
b) A existência de eventuais operações que devam ser objeto de comunicação nos termos
previstos no artigo 43.º
5 - Quando, em cumprimento do disposto no número anterior, detetem a existência de elementos
caracterizadores que devam motivar o exercício do dever de exame previsto no artigo 52.º, as
entidades financeiras que atuem como correspondentes:
a) Solicitam ao respondente toda a informação adicional relevante para o exercício daquele dever;
b) Aplicam, no caso de não disponibilização, total ou parcial, de informação pelo respondente,
as medidas previstas no artigo 50.º, sem prejuízo de, quando não for exigível a
cessação da relação de correspondência, adotarem outras medidas adequadas a gerir o
risco concreto identificado, incluindo, se necessário, a limitação das operações praticadas
ou dos produtos oferecidos no âmbito da relação de correspondência.
6 - O disposto no presente artigo é aplicável às demais relações transfronteiriças de correspondência,
sempre que seja identificado, pelas entidades financeiras que atuem como correspondentes ou
pelas respetivas autoridades setoriais, um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea f) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Os “procedimentos normais” de a que o artigo se refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III
Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
“Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) do n.º 4 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
3. O n.º 5 remete para o dever de exame disposto no artigo 52.º com a epígrafe “Dever de exame”.
4. A alínea b) do n.º 5 remete-nos para o dever de recusa e respetivas medidas previstos no artigo
50.º - “Dever de recusa”.
5. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea uu).
Artigo 71.º
Medidas reforçadas a cargo do respondente
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1 - No âmbito da execução de transferências de fundos que identifiquem como sendo de risco elevado,
as entidades financeiras que atuem como respondentes no âmbito de quaisquer relações
transfronteiriças de correspondência devem, nos termos a definir por regulamentação setorial:
a) Conhecer todo o circuito dos fundos que confiem aos seus correspondentes, desde o momento em
que os mesmos lhes são entregues pelos ordenantes das operações até ao momento em que são
disponibilizados, no país ou jurisdição de destino, aos respetivos beneficiários finais;
b) Conhecer todos os intervenientes naquele circuito, assegurando-se de que no mesmo apenas intervêm,
seja a que título for, entidades ou pessoas devidamente autorizadas para o processamento
de transferências de fundos, pelas autoridades competentes dos países ou jurisdições envolvidos;
c) Obter e conservar permanentemente atualizada documentação que ateste o cumprimento do disposto
nas alíneas anteriores, devendo a mesma ser colocada, em permanência, à disposição das
autoridades setoriais.
2 - As autoridades setoriais, com base numa análise de risco específica, podem definir por regulamentação
setorial:
a) Tipologias de operações de risco elevado que devam obedecer ao disposto no número anterior;
b) Obrigações adicionais para as entidades financeiras que atuem como respondentes no quadro de
uma relação de correspondência.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea vv).
SECÇÃO IV
Atividade em Portugal de entidades financeiras com sede no exterior
Artigo 72.º
Agentes e distribuidores de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica
1 - Os deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstos
na presente lei são integralmente cumpridos pelas pessoas singulares e coletivas que atuem em
Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou instituições
de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia.
2 - As instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica referidas no número anterior
são responsáveis por:
a) Assegurar o integral cumprimento do disposto no número anterior, pelos seus agentes e
distribuidores, nos termos a definir por regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
b) Efetuar as diligências necessárias à verificação da idoneidade e da boa reputação comercial
e financeira dos agentes e distribuidores;
c) Proporcionar aos agentes e distribuidores formação específica no domínio da prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos a definir por
regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
d) Nomear um ponto de contacto central em território nacional e assegurar o exercício das
respetivas funções, nos termos previstos nos números seguintes;
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