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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que
deve ser imediatamente disponibilizada ao Banco de Portugal e às autoridades judiciárias
e policiais, sempre que solicitado.
3 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.º 1 procedem à
imediata nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior,
sempre que se verifique qualquer uma das seguintes circunstâncias:
a) Preenchimento dos critérios quantitativos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo
3.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que
complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com
normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação
de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de
serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções;
b) O Banco de Portugal notifica a instituição de que não dispõe de informação para determinar
se os critérios referidos na alínea anterior estão preenchidos, nos termos e para
os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE)
2018/1108;
c) O Banco de Portugal, mediante avaliação de risco prévia que conclua pelo preenchimento
de qualquer uma das situações previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 3.º do Regulamento
Delegado (UE) 2018/1108, notifica a instituição ou conjunto de instituições da necessidade
de proceder à nomeação de um ponto de contacto central, independentemente da
verificação dos critérios a que se referem as alíneas anteriores.
4 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica referidas no n.º 1 notificam
o Banco de Portugal da identificação completa, da morada e dos dados de contacto do ponto de
contacto central, no prazo de 30 dias a contar da verificação da obrigação de nomeação prevista
no número anterior.
5 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica obrigadas à nomeação de um
ponto de contacto central com base no preenchimento dos critérios previstos na alínea a) do n.º
3 informam o Banco de Portugal da cessação do respetivo preenchimento, podendo o Banco de
Portugal opor-se, no prazo de 30 dias, à destituição do ponto de contacto central, caso considere
que os critérios subjacentes à sua nomeação continuam a ser preenchidos ou conclua pela verificação
das situações especificadas nas alíneas b) ou c) do mesmo número.
6 - Os pontos de contacto centrais exercem, desde a respetiva nomeação, as funções obrigatórias que
estão especificadas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, com vista a:
a) Assegurar o cumprimento, em nome da instituição que procede à nomeação, das regras
aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
designadamente no que se refere à observância dos deveres de controlo e de formação
pelos estabelecimentos, diversos de uma sucursal, a operar em território nacional;
b) Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal, designadamente assegurando
o cumprimento do dever de colaboração relativamente à atividade de tais estabelecimentos.
7 - O Banco de Portugal pode ainda, mediante avaliação de risco prévia, determinar o exercício,
pelos pontos de contacto centrais, de uma ou mais funções adicionais especificadas no artigo
108
6.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, incluindo o exercício do dever de comunicação
previsto no artigo 43.º em nome dos estabelecimentos, diversos de uma sucursal, a operar em
território nacional.
8 - O Banco de Portugal notifica as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica
que procedam à nomeação de ponto de contacto central de qualquer ampliação funcional ao
abrigo do número anterior, estabelecendo na notificação o prazo a partir do qual as funções adicionais
são exercidas.
9 - O Banco de Portugal atua enquanto autoridade competente ao abrigo do Regulamento Delegado
(UE) 2018/1108, exercendo para o efeito os poderes que lhe são conferidos pela presente lei.
10 - Nas avaliações de risco a que se refere a alínea c) do n.º 3 e o n.º 7, o Banco de Portugal considera,
pelo menos, os aspetos referidos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1108, incluindo
os relatórios da avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem como os elementos a
que se refere o n.º 4 do artigo 8.º da presente lei.
11 - O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se encontrem
previstos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 e nas respetivas medidas de execução, e que
relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes à nomeação de ponto de contacto central.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea d) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “d) Nomear um ponto de contacto central em território nacional, tendo em vista:
i) Assegurar o cumprimento, em nome da instituição que procede à nomeação, das regras
aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
ii) Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal;”
2. A alínea e) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo do advérbio
“imediamente” em relação à disponibilização da lista.
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, com a densificação de medidas, sendo a redacção
original:
• “As circunstâncias em que deve ter lugar a nomeação do ponto de contacto central a que
se refere a alínea d) do número anterior, bem como as respetivas funções, são determinadas
por normas técnicas de regulamentação da Comissão Europeia, com as medidas de
execução definidas através de decreto-lei.”
4. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se
encontrem previstos nas normas técnicas de regulamentação e respetivas medidas de execução
a que se refere o número anterior, relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes
à nomeação dos pontos de contacto centrais.”
5. Os n.ºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10 são aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, também como forma de densificação
de competências.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 7 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de ope-
109