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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
rações suspeitas”.
2. O n.º 10 sublinha a necessidade de inclusão dos elementos do n.º 4 do artigo 8.º:
• “4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer
caso:
• a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.”
3. A violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea ww).
Anotação (remissão externa)
1. Este artigo faz várias remissões para o Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7
de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação
de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços
de pagamento e normas sobre as respetivas funções.
2. Nesse espectro, o n.º 3 remete para as seguintes situações:
• Alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 3.º:
• “1. Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica
e aos prestadores de serviços de pagamento que têm estabelecimentos no seu território
sob uma forma distinta de uma sucursal e cuja sede social esteja situada noutro Estado-
-Membro que nomeiem um ponto de contacto central, desde que esteja preenchido um dos
seguintes critérios:
• a) O número desses estabelecimentos é igual ou superior a 10;
• b) O montante cumulativo da moeda eletrónica distribuída e resgatada, ou o valor cumulativo
das operações de pagamento executadas por esses estabelecimentos, deverá exceder
3 milhões de EUR por exercício, ou excedeu 3 milhões de EUR no exercício anterior;”
•Alínea c) do n.º 1 do artigo 3:
• “c) As informações necessárias para determinar se os critérios estabelecidos nas alíneas
a) ou b) estão preenchidos não foram comunicadas à autoridade competente do Estado-
-Membro de acolhimento a seu pedido e em tempo útil.”
•N.ºs 2 a 4 do artigo 3.º:
• “2. Sem prejuízo dos critérios estabelecidos no n.o 1, os Estados-Membros de acolhimento
podem exigir às categorias de emitentes de moeda eletrónica e de prestadores de
serviços de pagamento que têm estabelecimentos no seu território sob uma forma distinta
de uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem
um ponto de contacto central, desde que essa exigência seja proporcional ao nível do
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risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos.
• 3. Os Estados-Membros de acolhimento devem basear a sua avaliação do nível de risco
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos nos resultados das avaliações de risco realizadas em conformidade
com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 e noutras
fontes fiáveis e credíveis à sua disposição. No âmbito desta avaliação, os Estados-Membros
de acolhimento devem ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:
a) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
tipos de produtos e serviços oferecidos e aos canais de distribuição utilizados;
b) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
tipos de clientes;
c) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado à
prevalência de transações ocasionais relativamente às relações de negócio;
d) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado aos
países e zonas geográficas onde são prestados os serviços.
• 4. Sem prejuízo dos critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros de acolhimento
podem, em casos excecionais, autorizar a autoridade competente do Estado-Membro
de acolhimento a exigir aos emitentes de moeda eletrónica ou aos prestadores de
serviços de pagamento que tenham um estabelecimento no seu território sob uma forma
distinta de uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem
um ponto de contacto central, desde que o Estado-Membro de acolhimento tenha
motivos razoáveis para considerar que a exploração de estabelecimentos desse emitente
de moeda eletrónica ou prestador de serviços de pagamento apresenta um risco elevado
de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.”
3.O n.º 6 remete para os artigos 4.º e 5.º desse regulamento:
• Artigo 4.º Assegurar o respeito das regras em matéria de ABC/CFT:
• “O ponto de contacto central deve assegurar que os estabelecimentos indicados no artigo
45.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849 respeitam as regras em matéria de ABC/CFT do
Estado-Membro de acolhimento. Para o efeito, o ponto de contacto central deve:
a) Facilitar a elaboração e aplicação das políticas e procedimentos ABC/CFT, ao abrigo
do artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2015/849, comunicando ao emitente de moeda
eletrónica ou ao prestador de serviços de pagamento que o nomeou os requisitos aplicáveis
em matéria de ABC/CFT no Estado-Membro de acolhimento;
b) Supervisionar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de
pagamento que o nomeou, o cumprimento efetivo por esses estabelecimentos dos requisitos
aplicáveis em matéria de ABC/CFT no Estado-Membro de acolhimento, bem como
as políticas, controlos e procedimentos do emitente de moeda eletrónica ou do prestador
de serviços de pagamento que o nomeou, adotados ao abrigo do artigo 8.o, n.os 3 e 4,
da Diretiva (UE) 2015/849;
c) Informar a sede do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento
que o nomeou de qualquer violação ou problema de inobservância detetado nes-
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