Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
112
ses estabelecimentos, incluindo quaisquer informações que possam afetar a capacidade
do estabelecimento para respeitar efetivamente as políticas e procedimentos em matéria
de ABC/CFT do emitente de moeda eletrónica ou prestador de serviços de pagamento
que o nomeou ou que, de outra forma, possam afetar a avaliação de risco do emitente
de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que o nomeou;
d) Assegurar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de
pagamento que o nomeou, a adoção de medidas corretivas nos casos em que esses
estabelecimentos não respeitem, ou estejam em risco de não respeitar, as regras aplicáveis
em matéria de ABC/CFT;
e) Assegurar, em nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços
de pagamento que o nomeou, que esses estabelecimentos e respetivo pessoal participam
nos programas de formação referidos no artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva (UE)
2015/849;
f) Representar o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento
que o nomeou na comunicação com as autoridades competentes e a UIF do Estado-
-Membro de acolhimento.”
• Artigo 5.º Facilitar a supervisão exercida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro de acolhimento:
•“O ponto de contacto central deve facilitar a supervisão, pelas autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento, dos estabelecimentos referidos no artigo 45.o,
n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849. Para o efeito, o ponto de contacto central deve, em
nome do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que o
nomeou:
a) Representar o emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento
que o nomeou no quadro da comunicação com as autoridades competentes;
b) Aceder às informações na posse desses estabelecimentos;
c) Responder a qualquer pedido apresentado pelas autoridades competentes relacionado
com a atividade desses estabelecimentos, fornecer informações pertinentes detidas
pelo emitente de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de pagamento que o nomeou
e por esses estabelecimentos às autoridades competentes e apresentar relatórios
periódicos, se for caso disso;
d) Facilitar as inspeções no local desses estabelecimentos, sempre que exigido pelas
autoridades competentes.”
4. Nesse espectro, o n.º 7 menciona as funções previstas no artigo 6.º “Funções suplementares dos
pontos de contacto centrais”
•“1.
Para além das funções referidas nos artigos 4.o e 5.o, os Estados-Membros de
acolhimento podem exigir que os pontos de contacto centrais desempenhem, em nome
do emitente de moeda eletrónica ou do prestador de serviços de pagamento que os nomearam,
uma ou mais das seguintes funções:
a) Apresentar comunicações nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849,
tal como transposta para a legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento;
b) Responder a qualquer pedido da UIF relacionado com a atividade dos estabelecimentos
referidos no artigo 45.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849, e fornecer informações
pertinentes relativas a esses estabelecimentos à UIF;
c) Examinar as transações a fim de identificar transações suspeitas, se for caso disso,
tendo em conta a dimensão e a complexidade das operações do emitente de moeda eletrónica
ou do prestador de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento.
• 2. Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir que os pontos de contacto centrais
desempenhem uma ou mais das funções suplementares referidas no n.o 1 desde
que sejam proporcionais ao nível global do risco de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo associado ao funcionamento dos prestadores de serviços
de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica que dispõem de estabelecimentos no
seu território sob uma forma distinta de uma sucursal.
• 3. Os Estados-Membros de acolhimento devem basear a sua avaliação do nível de
risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado à exploração
desses estabelecimentos nos resultados das avaliações de risco realizadas em
conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849,
no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, quando aplicável, e noutras fontes fiáveis
e credíveis disponíveis.”
Artigo 73.º
Livre prestação de serviços
1 - De modo a compreenderem claramente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo existentes no seu setor, as autoridades setoriais:
a) Cooperam e trocam informações com as autoridades competentes do Estado-Membro
da União Europeia onde tenham sede entidades financeiras autorizadas a operar em
Portugal em regime de livre prestação de serviços;
b) Podem solicitar àquelas entidades financeiras informações relacionadas com o desempenho
da sua atividade em território nacional, nomeadamente, sobre:
i) O volume e os montantes das operações realizadas em Portugal;
ii) As jurisdições de origem ou de destino das operações realizadas em Portugal;
iii) Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal, bem como os respetivos
canais de distribuição.
2 - Quando, face às informações prestadas ou à ausência ou clara insuficiência dos elementos
facultados ao abrigo do número anterior, as autoridades setoriais detetem riscos relevantes de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, podem as mesmas sujeitar as
entidades financeiras autorizadas a operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços
ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, nos termos e com a
extensão a definir, consoante os casos, por regulamentação setorial ou decisão da autoridade
setorial competente.
3 - As autoridades setoriais comunicam as medidas adotadas ao abrigo do número anterior às autoridades
competentes do Estado-Membro da União Europeia onde tenham sede as entidades
financeiras referidas naquele número.
113