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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto na alínea b) do n.º 1 constitui contraordenação especialmente grave de
acordo com o artigo 169.º- A, alínea xx).
CAPÍTULO VI
Deveres específicos das entidades não financeiras
Anotação (remissão interna)
1. De notar aqui que os deveres de identificação e diligência aplicáveis a todas as entidades obrigadas
são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV
Deveres gerais” com início no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”, já nesta secção
estamos perante um dever específico das entidades não financeiras, por inserido no “CAPÍTULO
V Deveres específicos das entidades não financeiras”.
• Neste sentido importa ainda realçar que o conceito de entidades obrigadas abrange ambas
as entidades financeiras e entidades não financeiras presentes nos artigos 3.º e 4.º, respetivamente.
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 74.º
Deveres das entidades não financeiras
As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações
previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos
da presente lei e da legislação reguladora da respetiva atividade.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres gerais a que o artigo se refere são alvo de dissertação no “CAPÍTULO IV Deveres
gerais” com início no artigo 11.º
Artigo 75.º
Dever específico de formação
No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade
profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no
artigo 55.º incide sobre a pessoa coletiva.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo remete para o dever previsto no artigo 55.º “Dever de formação”.
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SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
Jogos
Artigo 76.º
Casinos e salas de jogo do bingo
1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos
respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou
quando os mesmos adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou símbolos convencionais utilizáveis
para jogar.
2 - O disposto no número anterior não dispensa os concessionários de exploração de jogo em casinos
de darem cumprimento aos demais procedimentos previstos na secção III do capítulo IV, devendo
conhecer as operações efetuadas pelo frequentador na sala de jogo e, em função das mesmas,
definir a natureza e a extensão daqueles procedimentos.
3 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam ainda sujeitos aos seguintes deveres
específicos:
a) Emitir, nas salas de jogos, cheques seus em troca de fichas ou símbolos convencionais
apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão
bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório
daquelas aquisições;
b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos
de prémios apenas à ordem dos frequentadores premiados previamente identificados e
resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas ou de sistemas de
prémio acumulado.
4 - Os cheques referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com
indicação de cláusula proibitiva de endosso.
5 - Os concessionários de exploração de salas de jogo do bingo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo
4.º identificam e verificam a identidade dos jogadores e, sempre que aplicável, dos respetivos
beneficiários efetivos, pelo menos num dos seguintes momentos:
a) No momento da entrada dos jogadores na sala de jogo;
b) No momento da aquisição dos cartões de jogo;
c) No momento da entrega do prémio.
6 - O disposto no n.º 2 é igualmente aplicável aos concessionários de exploração de salas de jogo do
bingo, relativamente às operações praticadas pelo jogador na sala de jogo.
7 - Sem prejuízo das demais competências regulamentares conferidas pela presente lei, o Serviço
de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., pode aprovar ou fazer aprovar
regulamentação específica destinada a concretizar as obrigações previstas no presente artigo,
designadamente no que se refere à determinação do momento da identificação e verificação da
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