Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
identidade do frequentador ou jogador.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea a):
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;”
2. Os procedimentos a que o n.º 2 refere são alvo de dissertação na “SECÇÃO III Dever de identificação
e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 23.º
3. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
4. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Artigo 77.º
Jogos e apostas previstos no Regime Jurídico do Jogo Online
As entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º verificam a identidade dos jogadores nos
termos previstos no RJO e na respetiva regulamentação.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea c):
• “c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
2. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea o).
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 1 remete para as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas
Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, cujo objeto (artigo 1.º):
• “O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, abreviadamente designado por RJO, regula
a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas à cota
e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes
eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos
e apostas online).”;
• Para mais esclarecimentos, consultar ainda o seu artigo 4.º “Definições”.
Artigo 7
8.º
Apostas e lotarias
1 - As entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do
116
artigo 4.º, dão cumprimento ao dever de identificação e diligência previsto na secção III do capítulo
IV, relativamente aos beneficiários de prémios de apostas ou lotarias, quando procedam
a pagamentos de prémios de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de
a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente
relacionadas entre si.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se relacionadas entre si todas as operações
de pagamento de prémios que sejam fundadas no mesmo título de jogo.
3 - Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem executar os procedimentos de identificação e
diligência relativamente aos beneficiários de prémios de apostas e lotarias de montante inferior
a 5000 (euro).
4 - A identificação dos beneficiários dos prémios de apostas ou lotarias de montante igual ou superior
a 2000 (euro) processa-se mediante a recolha e registo do nome completo, data de nascimento,
tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação e número de
identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira
competente.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo encaminha-nos para as entidades referidas no artigo 4.º n.º 1 alínea a):
• “b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;”
2. Os deveres de identificação e diligência a que o n.º 1 se refere são alvo de dissertação na “SEC-
ÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no
artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
3. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea yy).
SUBSECÇÃO II
Profissões jurídicas
Artigo 79.º
Informações relativas a operações suspeitas
1 - Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente, no âmbito da consulta
jurídica ou no exercício da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou
a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma
de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas
ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados:
a) À realização das comunicações previstas no artigo 43.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º;
b) À satisfação, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.º, de pedidos relacionados
com aquelas comunicações ou com a factualidade que lhes pudesse ter dado
causa.
117