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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - Fora das situações previstas no número anterior, os advogados e os solicitadores:
a) No âmbito das comunicações previstas no artigo 43.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º,
remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a
esta transmitir as mesmas, de forma pronta e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de
Informação Financeira;
b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.º, comunicam, no prazo fixado,
as informações solicitadas:
i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados
com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem
a transmissão das informações à entidade requerente, de forma pronta e sem
filtragem.
ii) Diretamente à entidade requerente, nos demais casos.
3 - As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem,
a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional,
de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações
previstas no n.º 1 e se enquadram nas operações constantes do n.º 2 do artigo 4.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente ou no âmbito
da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos
judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar
ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou
obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão
obrigados.”
2. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “À satisfação de pedidos relacionados com aquelas comunicações, no âmbito do dever de
colaboração previsto no artigo 53.º”
3. A alínea a) e subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 têm a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
à permuta da expressão “imediatamente” da redacção original para “sem filtros” na
atual.
4. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º “Dever de
abstenção”.
2. As alíneas b) do n.º 1 e n.º 2 reconduzem-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º
“Dever de colaboração”.
3. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º “Dever de
abstenção”.
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SUBSECÇÃO III
Dissuasão da prática de atividade ilegal
Artigo 80.º
Dissuasão da prática de atividade ilegal
A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, de dissuadir um cliente
de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos
termos do n.º 1 do artigo 54.º
Anotação (remissão interna)
1. O artigo inclui no seu âmbito de aplicação as entidades referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do
artigo 4.º, i.e.;
• “e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade
ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar,
diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação,
ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade
comercial ou profissional;
• f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;”
2. O artigo reconduz-nos ainda para artigo 54.º “Dever de não divulgação”.
CAPÍTULO VII
Autoridades competentes
SECÇÃO I
Autoridades competentes
SUBSECÇÃO I
Autoridades judiciárias e policiais
Artigo 81.º
Autoridades judiciárias e policiais
1 - O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das
demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DCIAP realiza as ações de prevenção das práticas
relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o
branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as
competências que lhe são especificamente conferidas pela presente lei.
3 - Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes
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