Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2. O n.º 3 remete para previsto no n.º 4 do artigo 95.º - “Poderes de verificação do cumprimento”:
• “4 - As autoridades setoriais solicitam ainda a qualquer pessoa as informações e os elementos
que considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocam
e ouvem essa pessoa, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações
ou os elementos considerados relevantes.”
Artigo 83.º
Independência e autonomia operacionais
1 - A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo
estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e
independente das suas funções.
2 - A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda
de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de
comprometer a sua independência e autonomia operacionais.
3 - A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre:
a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante;
b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades
competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras.
SUBSECÇÃO III
Autoridades setoriais
DIVISÃO I
Setor financeiro
Artigo 84.º
Autoridades de supervisão
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.º, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras,
dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais
compete, em todo o território nacional:
a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos previstos no
artigo seguinte;
b) Ao Banco de Portugal e à CMVM, nos termos previstos nos artigos 86.º a 88.º;
c) À Inspeção-Geral de Finanças, relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria e da
Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
2 - As atribuições do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo ao abrigo da presente lei não são prejudicadas pelo
disposto no Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere
ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à
supervisão prudencial das instituições de crédito.
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo sido feito o acréscimo da expressão “em
todo o território nacional”.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P., artigos:
• 46.º;
• 89.º, n.º 1 alínea c);
i. O IMPIC, I. P. no setor não financeiro tem competência em relação às entidades do artigo
4.º, n.º 1 alínea d), i.e.;
“d) Entidades não previstas no artigo anterior que exerçam qualquer atividade imobiliária;”
– artigo anterior, artigo 3.º com a epígrafe “Entidades financeiras”
• 91.º;
• 173.º n.º 1 g); e,
• 173.º n.º 2.
2. A alínea a) indica o artigo 85.º sobre as “Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões”, como entidade que verifica o cumprimento do diploma pelas
entidades financeiras.
3. A alínea b) do n.º 1 indica-nos os artigos que expõem as competências específicas do Banco de
Portugal (art. 86.º), as competências específicas da CMVM (art. 87.º) e as competências partilhadas
de ambos (art. 88.º) - entidades que verificam também o cumprimento do diploma pelas
entidades financeiras.
Artigo 85.º
Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
1 - Para os efeitos da presente lei, compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões a supervisão das seguintes entidades financeiras:
a) Sociedades gestoras de fundos de pensões;
b) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório,
que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º
2 - A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros ou mediador de seguros a
título acessório exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades,
nos termos da presente lei.
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