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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Empresas de seguros e mediadores de seguros”.
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “A supervisão da mediação de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de
Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros exerça
outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos
da presente lei”.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões há que ter
em conta também os artigos:
• 173.º, n.º 1, alínea a);
• 181.º; e,
•182.º, alínea a).
2. A alínea d) do n.º 1 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Artigo 86.º
Competências exclusivas do Banco de Portugal
Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades
financeiras:
a) Instituições de crédito hipotecário;
b) Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades
de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e das
sociedades financeiras referidas no artigo seguinte;
c) Instituições de pagamento com sede em Portugal;
d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando
operem em território nacional através de agentes;
g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º;
i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem
por conta própria.
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Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências do Banco de Portugal (em termos gerais, abrangendo todos os setores) há
que ter em conta também os artigos:
• 88.º;
• 89.º, n.º 1, alínea j);
i. O Banco de Portugal no setor não financeiro tem competência em relação a (alínea o) do
n.º 1 do artigo 4.º):
“o) Entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais.”
• 92.º, alínea a);
• 107.º;
• 112.º - A, e consequentemente o 111.º;
• 112.º - B e consequentemente o 110.º;
• 154.º;
• 155.º;
• 173.º, n.º 1, alíneas a) e b);
• 181.º; e,
• 182.º, alínea b).
2. A alínea h) menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de “Livre
prestação de serviços”.
Anotação (remissão externa)
1. Exceciona-se das sociedades financeiras sobre as quais o Banco de Portugal tem competência as
sociedades de investimento conforme disposto no Decreto-Lei n.º 260/94 de 22 de outubro, que
estabelece o regime das sociedades de investimento.
Artigo 87.º
Competências exclusivas da CMVM
Para os efeitos da presente lei, compete à CMVM a supervisão das seguintes entidades financeiras:
a) Empresas de investimento;
b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de
fundos de titularização de créditos;
c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas;
d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo
social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento
em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado
autogeridas.
e) Sociedades de titularização de créditos;
f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em
bens corpóreos;
g) Consultores para investimento em valores mobiliários;
h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas
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