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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que
operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos
no artigo 73.º;
j) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
k) Gestores de fundos de capital de risco qualificados;
l) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados;
m) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF»
autogeridos;
n) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo em conta o aditamento ao
diploma dos “organismos de investimento coletivo”, sendo a redacção original:
• “Sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização
de créditos”.
2. A alínea c) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo em conta o aditamento ao
diploma dos “organismos de investimento coletivo”, sendo a redacção original:
• “Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas”.
3. A alínea d) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo de “autogeridas”
à classificação das sociedades de investimento em capital de risco.
4. As alíneas j), k), l), m) e n) são aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre as competências da CMVM há que ter em conta também os artigos:
• 88.º;
• 89.º, n.º 1, alínea d);
• 89.º, n.º 2 e n.º 3;
• 92.º, alínea b);
• 173.º, n.º 1, alíneas a) e c);
• 181.º; e,
• 182.º, alínea c).
2. A alínea d) do n.º 1 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Artigo 88.º
Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM
Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das
entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do
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disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades:
a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário;
b) Sociedades financeiras de crédito;
c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.
Anotação (antecedentes)
1. O artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação por alíneas
e acréscimo do compreendido na alínea a):
• “Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário”.
Anotação (remissão externa)
1. No seguimento do disposto no artigo 86.º da presente lei e respetiva anotação, as sociedades de
investimento previstas no Decreto-Lei n.º 260/94 de 22 de outubro, não entram no âmbito de competência
exclusiva do Banco de Portugal, e, consecutivamente resulta deste artigo que se encaixem
na competência partilhada com a CMVM.
DIVISÃO II
Setor não financeiro
Artigo 89.º
Entidades competentes
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.º, a verificação do cumprimento, pelas entidades não
financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares
compete, em todo o território nacional:
a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., relativamente
às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente
às entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;
c) Ao IMPIC, I. P., relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
d) À CMVM, que exerce a supervisão final do cumprimento dos deveres e obrigações
previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, relativamente aos
auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente
atribuições;
e) À Ordem dos Contabilistas Certificados, relativamente aos contabilistas certificados;
f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados;
g) À Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, relativamente aos solicitadores;
h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P., em articulação com a Ordem dos Notários, relativamente
aos notários;
i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo
n.º 1 do artigo 4.º, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra
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