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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
autoridade referida no presente artigo;
j) Ao Banco de Portugal, relativamente às entidades referidas na alínea o) do n.º 1 do artigo
4.º
2 - A CMVM e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas integram a verificação do cumprimento,
pelos auditores, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas
regulamentares, nas atividades de supervisão que exerçam ao abrigo do Regime Jurídico de Supervisão
de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e do Estatuto da Ordem
dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro.
3 - Para os efeitos da presente lei, é da competência exclusiva da CMVM:
a) Supervisionar os auditores de entidades de interesse público, como tal qualificadas no
artigo 3.º do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria;
b) Instruir e decidir processos de contraordenação relativamente a quaisquer auditores,
incluindo a aplicação de sanções de natureza contraordenacional.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo da expressão “em
todo o território nacional” à redacção original.
2. Em várias alíneas foi aditado o “n.º 1” em relação ao artigo 4.º, em conformidade com as demais
alterações.
3. A alínea j) do n.º 1 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
4. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., alínea a), tem competência
em relação a:
• Verificação do cumprimento das obrigações pelas entidades do artigo 4.º, n.º 1 alíneas a) e
c)
i. “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;”
“c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
• Artigo 76.º n.º 7;
• Artigo 173.º n.º 1 alínea f), da competência instrutória em relação às contraordenações das
mesmas entidades.
• Artigo 182.º alínea d).
5. Sobre a competência da ASAE ter em conta os artigos, além da aqui referida alínea i) do n.º 1:
• 92.º alínea c);
• 112.º n.º 2;
• 146.º n,º 2; e,
• 173.º, n.º 1 alínea h).
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6. A Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem competência
em relação:
• Verificação do cumprimento das obrigações das “b) Entidades pagadoras de prémios de
apostas e lotarias;”- (artigo 4.º n.º 1 alínea b));
• Ver ainda artigo 173.º n.º 1 alínea f) da competência instrutória que se viabiliza em relação
às mesmas entidades.
Anotação (remissão externa)
1. Sobre a competência da CMVM e Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ter em conta:
• Lei n.º 148/2015 de 9 de setembro que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria,
transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais
e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE)
n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos
requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; e,
• Lei n.º 140/2015 de 7 de setembro que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores
Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece
o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas
profissionais.
2. Ainda obre a competência da CMVM o n.º 3 refere a este respeito as entidades previstas no artigo
3.º do Regime:
• “1 - As entidades de interesse público adotam um dos modelos de administração e fiscalização
previstos no n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo
aplicável, no caso do modelo previsto na alínea a) do referido artigo, o disposto na alínea
b) do n.º 1 do artigo 413.º do mesmo Código.
• 2 - Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis em razão do setor de atividade,
do tipo societário ou de outras especificidades, o órgão de fiscalização das entidades de
interesse público está sujeito pelo menos aos seguintes requisitos de composição:
a) Deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada
ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade;
b) Os seus membros devem ter, no seu conjunto, formação e experiência prévias
para o sector em que opera a entidade; e
c) A maioria dos seus membros, incluindo o seu presidente, deve ser considerada
independente, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades
Comerciais.
• 3 - Sem prejuízo dos demais deveres legais, contratuais e estatutários que lhe sejam imputáveis,
o órgão de fiscalização das entidades de interesse público está sujeito aos seguintes
deveres:
a) Informar o órgão de administração dos resultados da revisão legal das contas
e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação
e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o órgão
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