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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
• 79.º “Informações relativas a operações suspeitas”
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 4 remete para a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, mais especificamente
os poderes de tutela referidos no artigo 45.º:
• “1 - As associações públicas profissionais não estão sujeitas a superintendência
governamental nem a tutela de mérito, ressalvados, quanto a esta, os casos especialmente
previstos na lei.
• 2 - As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica
à exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial.
• 3 - A lei de criação ou os estatutos de cada associação pública profissional estabelecem
qual o membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre cada
associação pública profissional.
• 4 - Ressalvado o disposto no número seguinte, a tutela administrativa sobre as associações
públicas profissionais é de natureza inspetiva.
• 5 - No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios
profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades
profissionais só produzem efeitos após homologação da respetiva tutela, que se
considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua
receção.
• 6 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo que exerce os poderes
de tutela sobre a associação pública profissional deve solicitar os esclarecimentos
e os documentos necessários à decisão sobre a homologação dos regulamentos nos
45 dias posteriores à receção do requerimento da associação pública profissional.
• 7 - A associação pública profissional deve responder às solicitações do membro do
Governo que exerce os poderes de tutela nos 10 dias seguintes, não se suspendendo
o prazo previsto no n.º 5, salvo se este prazo for ultrapassado.
• 8 - É aplicável às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações,
o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º
1/2011, de 30 de novembro.”
• Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, regime jurídico da tutela administrativa.
DIVISÃO III
Comunicação de atividades imobiliárias
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
2. O artigo reconduz-nos para o dever previsto no artigo e 46.º “Comunicação de atividades imobiliárias”.
DIVISÃO IV
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
Artigo 92.º
Autoridades competentes
A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.º, previstos
na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, em todo o território nacional e
na extensão que for aplicável:
a) Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em
Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou
de instituições de moeda eletrónica;
b) À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo
nas modalidades de empréstimo e de capital;
c) À ASAE, relativamente às seguintes entidades:
i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades
de donativo e com recompensa; e
ii) Organizações sem fins lucrativos.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo da expressão
“em todo o território nacional” à redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo reconduz-nos para artigo que, claramente, está interligado com esta Divisão IV “Entidades
equiparadas a entidades obrigadas”, o artigo 5.º que discorre sobre estas mesmas entidades,
com a mesma epígrafe, e consequentemente também para o capítulo X – “Entidades equiparadas
a entidades obrigadas”.
2. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
4. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
Artigo 91.º
Competência do IMPIC, I. P.
A verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.º e na regulamentação que o concretiza compete
sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas.
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