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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Poderes das autoridades setoriais
Artigo 93.º
Disposição geral
As autoridades setoriais exercem os poderes e as faculdades conferidos pela presente secção e pelas
demais disposições específicas previstas nesta lei
Artigo 94.º
Poderes de regulamentação
1 - No âmbito das suas atribuições, as autoridades setoriais podem elaborar, aprovar ou fazer aprovar
regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a assegurar que as obrigações
previstas na presente lei são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo existentes em cada setor e à dimensão, à natureza e
à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas.
2 - Os regulamentos ou normas referidos no número anterior podem, em particular:
a) Definir situações em que deve ter lugar o reforço ou a simplificação das medidas de
identificação e diligência previstas na presente lei, bem como definir o concreto conteúdo
daquelas medidas, sem prejuízo dos poderes conferidos às entidades obrigadas neste
âmbito e das decisões individuais adotadas pelas autoridades setoriais competentes;
b) Concretizar as demais condições de exercício dos deveres preventivos previstos nos
capítulos IV, V e VI;
c) Estabelecer os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação,
as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar
o cumprimento daqueles deveres preventivos e uma efetiva gestão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, de acordo com a dimensão,
a natureza e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas;
d) Concretizar a amplitude e os termos do cumprimento dos deveres preventivos previstos
na presente lei, por parte das entidades que exerçam atividades com ativos virtuais.
3 - As autoridades competentes podem ainda:
a) Elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral,
destinados a regulamentar outras situações especificamente previstas na presente lei;
b) Emitir, aprovar ou fazer aprovar instruções ou outras normas de caráter particular em
matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea d) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
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Anotação (remissão interna)
1. Os deveres preventivos a que a alínea b) do n.º 2 se refere são os explanados no:
• “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início no artigo 11.º;
• “CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras” com início no artigo 62.º; e,
• “CAPÍTULO VI Deveres específicos das entidades não financeiras” com início no artigo
74.º.
Artigo 95.º
Poderes de verificação do cumprimento
1 - No âmbito das suas atribuições, as autoridades setoriais fazem cumprir as normas constantes da
presente lei e dos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial, adotando as
medidas de supervisão ou fiscalização necessárias à verificação do respetivo cumprimento.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades setoriais:
a) Efetuam as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo
aplicável;
b) Requerem, de forma espontânea, periódica ou sistemática, a prestação das informações
e dos demais elementos necessários à verificação do quadro normativo aplicável;
c) Emitem as determinações, as ordens ou as instruções de natureza específica destinadas a
fazer cumprir o quadro normativo aplicável ou a prevenir situações de incumprimento;
d) Instauram e instruem os respetivos procedimentos contraordenacionais ou disciplinares
e, conforme o caso, aplicam ou propõem a aplicação de sanções.
3 - Em complemento do disposto no número anterior, as autoridades setoriais podem exercer quaisquer
outros poderes conferidos pelas respetivas leis orgânicas e pelos diplomas que regulam a
respetiva atividade, na medida em que relevem para assegurar o cumprimento do disposto na
presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial.
4 - As autoridades setoriais solicitam ainda a qualquer pessoa as informações e os elementos que
considerem relevantes para o exercício das suas funções e, se necessário, convocam e ouvem essa
pessoa, ou o respetivo representante, a fim de obter as informações ou os elementos considerados
relevantes.
5 - As entidades que detenham participações qualificadas no capital das entidades obrigadas têm um
dever especial de fornecer à autoridade setorial competente todos os elementos ou informações
que esta autoridade considere relevantes para a supervisão ou fiscalização das entidades em que
participam.
Artigo 96.º
Medidas de verificação do cumprimento de natureza inspetiva
No exercício dos poderes de inspeção referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, as autoridades
setoriais:
a) Têm acesso a quaisquer estabelecimentos ou instalações utilizadas, ainda que por terceiros,
para o exercício da respetiva atividade e quaisquer serviços conexos;
b) Inspecionam e examinam os elementos de informação no local, independentemente do
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