Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
respetivo suporte;
c) Obtêm cópias, extratos ou traslados dos documentos que considerem relevantes, independentemente
do respetivo suporte;
d) Solicitam a qualquer representante legal ou colaborador das entidades inspecionadas, ou
a quem colabore com aquelas a qualquer título, quaisquer esclarecimentos sobre factos
ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registam as respetivas
respostas;
e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário
para o cabal desempenho das suas funções.
Anotação (remissão interna)
1. Este artigo diz respeito ao modo de execução do poder de inspeção das autoridades sectoriais
previsto do artigo 95.º n.º 2 alínea a):
• “Efetuam as inspeções periódicas e pontuais necessárias à verificação do quadro normativo
aplicável”.
Artigo 97.º
Medidas corretivas
1 - As autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco
de incumprir as obrigações previstas na presente lei e nos correspondentes diplomas regulamentares
de aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal
incumprimento.
2 - Para o efeito, as autoridades setoriais podem, entre outras, determinar as seguintes medidas:
a) Exigir o reforço dos processos e mecanismos criados para gerir os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
b) Proibir, limitar ou suspender atividades ou operações, no todo ou em parte;
c) I mpor medidas reforçadas relativamente a determinadas operações;
d) Impor a comunicação de informação adicional ou intensificar a frequência das comunicações
existentes, nomeadamente sobre operações efetuadas.
Artigo 98.º
Recomendações
1 - As autoridades setoriais emitem as recomendações e orientações genéricas que favoreçam o
cumprimento do quadro normativo aplicável e uma efetiva gestão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo, por parte das entidades obrigadas.
2 - As autoridades setoriais podem ainda dirigir recomendações concretas a uma dada entidade
obrigada, sempre que o considerem pertinente para assegurar uma efetiva gestão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 - As entidades obrigadas devem informar a autoridade setorial competente, nos termos a definir
por esta, do estado de execução das recomendações que lhe tenham sido dirigidas, justificando
136
fundamentadamente qualquer decisão de não acatar, no todo ou em parte, aquelas recomendações.
Artigo 99.º
Contramedidas
1 - Sem prejuízo das medidas reforçadas especificamente previstas na presente lei, as autoridades
setoriais adotam, na medida do legalmente admissível, as contramedidas necessárias a:
a) Dar cumprimento a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ato
jurídico da União Europeia, bem como aos demais atos jurídicos que aprovem medidas
restritivas de âmbito nacional ou supranacional;
b) Dar cumprimento às declarações públicas e outras solicitações efetuadas pelo GAFI; ou
c) Fazer face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
emergentes de países terceiros de risco elevado e de outras jurisdições de risco.
2 - As contramedidas devem ser proporcionais aos riscos identificados e não podem colidir com
outras contramedidas decorrentes dos atos jurídicos referidos na alínea a) do número anterior,
quando tenham fundamento diverso de tais atos.
3 - São exemplos de contramedidas, sem prejuízo de outras que se mostrem mais adequadas aos
riscos concretos identificados:
a) Determinar a aplicação, pelas entidades obrigadas, de medidas reforçadas de identificação
e diligência de conteúdo acrescido face ao previsto na presente lei;
b) Determinar o reforço dos mecanismos existentes de comunicação ou de envio de informação
pelas entidades obrigadas, designadamente através da solicitação de informação
adicional;
c) Determinar, numa base sistemática, a comunicação de operações ou o envio de informação
relativamente às mesmas pelas entidades obrigadas, independentemente do disposto
nos artigos 45.º e 46.º;
d) Recusar ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de
filiais, de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas do país em
causa;
e) Proibir ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de filiais,
de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas no país em
causa;
f) Limitar as relações de negócio ou as operações de uma entidade obrigada com um dado
território ou com as pessoas ou entidades desse território;
g) Proibir o recurso pela entidade obrigada a terceiros localizados num dado território,
mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado;
h) Obrigar as entidades financeiras a analisar, alterar ou, se necessário, pôr termo às relações
de correspondência com entidades de um dado território;
i) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão das sucursais e filiais de entidades
com sede num dado território;
j) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão do grupo, relativamente às suas
137