Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
sucursais e filiais localizadas num dado território;
k) Determinar o reforço dos procedimentos de gestão do risco e de auditoria das entidades
que operem num dado território.
4 - Nas situações abrangidas pelo artigo 37.º da presente lei em que se justifique a aplicação de contramedidas,
as autoridades setoriais determinam a adoção de uma ou mais das medidas constantes
do número anterior, sem prejuízo de adoção de providências complementares que se mostrem
proporcionais aos riscos identificados.
5 - Ao aplicar contramedidas as autoridades setoriais têm em consideração as avaliações ou os relatórios
relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com
competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.
6 - As autoridades setoriais comunicam a intenção de adotarem qualquer contramedida ao órgão
governamental competente para transmitir a informação à Comissão Europeia, dando conhecimento
à Comissão de Coordenação desse facto.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, tendo sido feita uma restruturação dos exemplos
de contramedidas, alteração de termos nas existentes e aditamentos:
• A alínea a) foi aditada;
• À redacção original das agora alíneas alínea b), c) f) e g) procedeu-se ao acréscimo da
expressão “entidades obrigadas”;
• As alíneas d) e e) correspondem à densificação da alínea c) da redacção original: “Condicionar
o estabelecimento de filiais, sucursais, escritórios de representação ou outros
estabelecimentos à observância de requisitos adicionais”;
2. Os n.ºs 4, 5 e 6 foram aditados pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea c) do n.º 3 remete-nos para o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações”
e 46.º “Comunicação de atividades imobiliárias”.
2. O n.º 4 encaminha para as situações previstas no artigo 37.º “Países terceiros de risco elevado“,
situações que por só já implicam a todo o tempo medidas reforçadas por parte das entidades obrigadas
conforme nos indica o artigo 36.º ”Medidas reforçadas”, mais especificamente no seu n.º 2.
Artigo 100.º
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
As autoridades setoriais exercem, relativamente às entidades a que se refere o artigo 5.º e na extensão
que for aplicável, poderes idênticos aos de que dispõem face às respetivas entidades obrigadas.
138
Anotação (remissão interna)
1. O artigo reconduz-nos para artigo que, claramente, está aqui em conexão direta. O artigo 5.º que
discorre sobre estas entidades, com a mesma epígrafe, “Entidades equiparadas a entidades obrigadas”,
e consequentemente também para o capítulo X – “Entidades equiparadas a entidades
obrigadas”.
SECÇÃO III
Deveres das autoridades setoriais
Artigo 101.º
Disposição geral
As autoridades setoriais dão cumprimento aos deveres constantes da presente secção e das demais
disposições específicas previstas na presente lei.
Artigo 102.º
Supervisão ou fiscalização baseada no risco
1 - As autoridades setoriais fiscalizam ou supervisionam o disposto na presente lei e nos respetivos
diplomas regulamentares de aplicação setorial de acordo com os riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo existentes.
2 - No exercício da sua atividade de supervisão ou fiscalização baseada no risco, as autoridades
setoriais:
a) Obtêm a informação necessária a compreender, de forma clara e em permanência, os
riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes a nível
nacional e supranacional, considerando, pelo menos, as avaliações nacionais previstas
no artigo 8.º e as fontes referidas no respetivo n.º 4;
b) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo existentes no contexto dos setores que supervisionam ou
fiscalizam, devendo, para o efeito, proceder a exercícios de avaliação periódicos;
c) Identificam e avaliam, numa base permanente, os riscos de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo associados às respetivas entidades obrigadas ou, quando
o risco concreto não justifique uma análise individualizada, a um dado conjunto de entidades
obrigadas.
3 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, as autoridades setoriais:
a) Exercem os poderes de verificação do cumprimento que lhe são conferidos pela presente
lei para garantir o acesso a toda a informação relevante sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que as respetivas entidades obrigadas
se encontram expostas;
b) Identificam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo inerentes à realidade operativa específica das entidades obrigadas e, quando
aplicável, do grupo em que se inserem, considerando pelo menos os aspetos referidos na
alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º;
c) Definem e categorizam o perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento da presente
139