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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada
por efeito dos seus direitos de voto;
e) Controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade,
a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma;
f) Puder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre essa
entidade; ou
g) Gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade.
4 - Para os efeitos da aplicação das alíneas a), b), d) e e) do número anterior, são:
a) Adicionados aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos
de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa
que atue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial;
b) Deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de
voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta
ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta destas entidades.
Anotação (antecedentes)
1. A subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 foi revogada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção
original:
• “A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua
receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade
dessa natureza; e”
2. Em conformidade, a subalínea iii) da alínea j) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08,
alterando de “subalíneas anteriores” para “subalínea i)”.
3. A alínea k) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a um alargamento
do âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “«Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos,
tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e
fundos fiduciários (trusts) de direito estrangeiro, quando e nos termos em que lhes for
conferida relevância pelo direito interno;”
4. A alínea m) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a um
câmbio de “contas tituladas” para “contas disponibilizadas”.
5. A alínea o) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se à eliminação
de referências a leis externas e colocando a frase no singular, sendo a redacção original:
• “««Distribuidores», as pessoas singulares ou coletivas que distribuem ou reembolsam
moeda eletrónica nos termos do disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico
constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, Regime jurídico
relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de
pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014,
de 24 de outubro;”
6. A alínea w) e consequentes subalíneas do n.º 1, têm a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de
31/08, procedendo-se a uma restruturação do conteúdo numa ótica de clarificação do mesmo, e
ainda uma amplificação do âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
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• “w) «Membros próximos da família»:
i) Os ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta;
ii) Os parentes e afins até ao 2.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente
exposta;
7. A alínea x) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se à eliminação
de referências a leis externas, sendo a redacção original:
• “«Moeda eletrónica», o valor monetário abrangido pela definição da alínea d) do artigo
2.º do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de
outubro;”
8. A alínea y) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo
da “Ordem dos Notários” ao âmbito das “Ordens profissionais”.
9. A alínea z) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma restruturação
frásica, sendo a redacção original:
• “«Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica
ou organização que tem por principal objeto a recolha e a distribuição de fundos para
fins caritativos, religiosos, culturais, educacionais, sociais ou fraternais ou outros tipos
de obras de beneficência;”
10. A subalínea ii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se
a um acréscimo de “ou outros membros de câmaras parlamentares” a par dos já
abrangidos “Deputados”.
11. A subalínea iii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se
de um alargamento de âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal
Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais
constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações
internacionais;”
12. A subalínea vii) da alínea cc) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se
de um alargamento de âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “Oficiais Generais das Forças Armadas em efetividade de serviço;”
13. A alínea kk) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
14. «Ativo virtual», uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma
moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, valor
mobiliário ou outro instrumento financeiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas
como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada
por via eletrónica;
15. A alínea mm) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
16. A alínea nn) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea h) do n.º 1 em relação aos Beneficiários Efetivos remete para o artigo 30.º “Critérios”
que dispõe sobre as características a preencher neste conceito.
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