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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
lei e dos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial;
d) Reveem, nos seguintes termos, os exercícios de identificação e avaliação já efetuados:
i) Numa base periódica, de acordo com os riscos anteriormente identificados;
ii) Sempre que se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos na gestão ou
nas atividades das entidades obrigadas que justifiquem uma revisão extraordinária.
4 - As autoridades setoriais determinam o tipo, a frequência e a intensidade das ações de supervisão
ou fiscalização, bem como das correspondentes medidas de verificação do cumprimento, com
base no perfil de risco das respetivas entidades obrigadas e nos riscos relevantes de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo de âmbito setorial, nacional ou supranacional.
5 - As autoridades setoriais, na condução da sua atividade de supervisão ou fiscalização baseada
no risco, atuam de harmonia com o princípio da proporcionalidade e têm em consideração os
seguintes aspetos:
a) A dimensão, a natureza, o nível e a complexidade das entidades obrigadas e das atividades
por estas prosseguidas;
b) O grau de discricionariedade atribuído às entidades obrigadas na identificação e avaliação
dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se
encontram expostas;
c) A adequação dos exercícios de identificação, avaliação e mitigação de risco efetuados
pelas entidades obrigadas, incluindo a pertinência e o nível de eficácia das suas políticas,
controlos e procedimentos internos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais
e do financiamento do terrorismo.
6 - As autoridades setoriais aprovam, por regulamentação própria, os procedimentos internos necessários
a dar cumprimento ao disposto no presente artigo, dando conhecimento dos mesmos à
Comissão de Coordenação.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 sublinha as avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco” e as
fontes do seu n.º 4:
• “a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.”
2. A alínea b) do n.º 3 remete para os aspetos a ter em conta explanados no artigo 14.º n.º 2 alínea a)
sobre “Gestão de risco”:
• “Identificar os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
inerentes à sua realidade operativa específica, incluindo os riscos associados.”
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Artigo 103.º
Recursos das autoridades setoriais
1 - As autoridades setoriais devem estar dotadas dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados
ao desempenho cabal e independente das suas funções.
2 - As autoridades setoriais asseguram que os colaboradores afetos à supervisão ou fiscalização da
presente lei seguem padrões profissionais elevados, nomeadamente em matéria de confidencialidade
e de respeito pela proteção de dados pessoais, fazem prova da maior integridade e possuem
as competências adequadas ao exercício da função.
3 - As autoridades setoriais garantem a aplicação do disposto no número anterior no processo de
contratação de colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da supervisão ou fiscalização
da presente lei.
4 - As autoridades setoriais asseguram ainda que são ministradas aos colaboradores relevantes as
ações de formação necessárias ao cabal desempenho das funções de supervisão ou fiscalização
conferidas pela presente lei.
Artigo 104.º
Deveres de comunicação
1 - Sempre que as autoridades setoriais, no exercício de quaisquer funções, tenham conhecimento
ou suspeitem de factos suscetíveis de estarem relacionados com atividades criminosas de que
provenham fundos ou outros bens ou com o financiamento do terrorismo, devem participá-los
imediatamente ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, caso a comunicação ainda não
tenha sido realizada.
2 - O dever de comunicação previsto no número anterior é igualmente aplicável:
a) Às autoridades responsáveis pela supervisão das sociedades gestoras de mercado de
valores mobiliários, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem
como contraparte central, das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades
gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários;
b) À Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das respetivas funções.
3 - Às informações prestadas nos termos dos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 56.º
4 - Sem prejuízo do dever de comunicação previsto nos números precedentes, a Ordem dos Revisores
Oficiais de Contas comunica à CMVM quaisquer denúncias ou outros elementos que possam
indiciar o incumprimento dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos
diplomas regulamentares, no prazo de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles
elementos.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 sublinha que as informações que as autoridades sectoriais são obrigadas a transmitir ao
abrigo deste dever de comunicação, seguem ainda o disposto no artigo 56.º “Derrogação do dever
de segredo e proteção na prestação de informações”.
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