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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 105.º
Dever de segredo
1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções nas autoridades setoriais, bem como as que
lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever
de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções
ou da prestação desses serviços e não podem divulgar nem utilizar as informações obtidas.
2 – O dever de segredo mantém-se após a cessação das funções ou da prestação de serviços pelas
pessoas a ele sujeitas.
3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os factos ou elementos sujeitos a segredo só podem
ser revelados nas seguintes situações:
a) Mediante autorização do interessado, transmitida à autoridade setorial;
b) No âmbito do cumprimento das obrigações e do desempenho das funções conferidas
pela presente lei, incluindo para os fins previstos no n.º 7 do artigo 56.º;
c) No quadro do regime de cooperação constante do capítulo IX, nos termos especificamente
aí previstos.
4 – Fora dos casos previstos no número anterior, as autoridades setoriais podem proceder à troca de
informação sujeita a segredo nos termos definidos na respetiva legislação setorial.
5 – É ainda lícita a divulgação de informação que não permita a identificação individualizada de
pessoas ou instituições, designadamente na forma sumária ou agregada.
6 – As informações recebidas para cumprimento da presente lei pelas autoridades de supervisão das
entidades financeiras, no quadro do regime de cooperação a que se refere a alínea c) do n.º 3, só
podem ser utilizadas:
a) No exercício das atribuições conferidas pela presente lei, incluindo a aplicação de sanções;
b) No exercício das atribuições conferidas pelos demais diplomas setoriais que regulam a respetiva
atividade, nos termos aí previstos;
c) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo membro do Governo
responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades financeiras no
exercício das suas funções.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 6 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Sobre a possibilidade de revelar factos ou elementos sujeitos a segredo, a alínea b) do n.º 3 remete
para o disposto no artigo 56.º “Derrogação do dever de segredo e proteção na prestação de informações”,
mais concretamente para os fins desta revelação, previstos no seu n.º 7:
• “7 - Os elementos disponibilizados pelas entidades sujeitas ao abrigo do n.º 1 podem ser
utilizados em processo penal, nos inquéritos que tiveram origem em comunicações de
operações suspeitas, bem como em quaisquer outros inquéritos, averiguações ou procedimentos
legais conduzidos pelas autoridades judiciárias, policiais ou setoriais, no âmbito
das respetivas atribuições legais e na medida em que os elementos disponibilizados se
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mostrem relevantes para efeitos probatórios.”.
2. A alínea c) do n.º 3 indica-nos “CAPÍTULO IX Cooperação” com início no artigo 122.º, que disserta
sobre as nuances deste regime.
Artigo 106.º
Proteção e tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes
1 - O disposto na presente lei não prejudica nem é prejudicado pelas disposições relativas ao tratamento
de dados pessoais no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
2 - Sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos legítimos, as autoridades judiciárias, policiais e
setoriais ficam autorizadas a tratar, enquanto responsáveis por tais tratamentos, os dados pessoais
e meios comprovativos a que se refere o artigo 58.º para fins de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, sendo aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto no artigo 60.º
3 - Além dos dados para que remete o número anterior e sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos
legítimos, as autoridades referidas naquele número podem ainda tratar os demais dados
pessoais que se mostrem relevantes para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 59/2019, de 8 de
agosto.
4 - É igualmente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 61.º
5 - As autoridades judiciárias, policiais e setoriais podem, relativamente aos dados pessoais passíveis
de tratamento ao abrigo da presente lei:
a) Comunicar, transferir ou estabelecer mecanismos de interconexão de tais dados com
outras autoridades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, ainda que situadas em países
terceiros, designadamente no âmbito das obrigações de cooperação nacional e internacional
previstas no capítulo IX;
b) Proceder à respetiva divulgação junto das entidades obrigadas, na medida em que tal
releve para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, redirecionando agora para a “Lei
n.º 59/2019, de 8 de agosto”, ao invés da “Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º
103/2015, de 24 de agosto” prevista na redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete-nos para os meios comprovativos do artigo 58.º que compreende as “Categorias de
dados pessoais” obra de tratamento pelas entidades obrigadas.
2. Ainda, o n.º 2 encaminha para a aqui aplicação adaptada do artigo 60.º do “Direito de acesso e
retificação” conferido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de abril de 2016.
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