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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
3. Nos termos do n.º 4 é igualmente aplicável:
• Artigo 57.º n.º 3: “A prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo são expressamente reconhecidos como um domínio de proteção
de um interesse público importante, incluindo no que se refere aos tratamentos de dados
pessoais efetuados com base na presente lei.”
• Artigo 61.º n,º 1: “O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, em especial, aplicável
para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados.”
4. A alínea a) do n.º 5 indica-nos “CAPÍTULO IX Cooperação” com início no artigo 122.º, que disserta
sobre as nuances deste regime.
5. Ver ainda, artigo 115.º ”Protecção de informação”.
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
SECÇÃO IV
Supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica
com sede noutro Estado-Membro da União Europeia
Artigo 107.º
Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede
noutro Estado-Membro da União Europeia
1 - O Banco de Portugal pode efetuar inspeções diretas nas instalações do ponto de contacto central
previsto no artigo 72.º, bem como nas instalações de quaisquer agentes ou distribuidores das
instituições a que se refere aquele artigo:
a) De modo a verificar o cumprimento do disposto nos seus n.os 1 e 2;
b) Sempre que haja suspeitas de que o ponto de contacto central não está a cumprir as funções
mencionadas nos seus n.os 6 e 7;
c) Quando existam suspeitas do envolvimento em quaisquer operações que possam estar
relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens ou
com o financiamento do terrorismo.
2 - Quando se verifique o incumprimento, ou o risco de incumprimento, grave ou reiterado dos
deveres previstos na presente lei, o Banco de Portugal, sem prejuízo dos poderes sancionatórios
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conferidos pela presente lei:
a) Emite uma determinação específica concedendo um prazo à instituição de pagamento ou
à instituição de moeda eletrónica visada para sanar a irregularidade detetada ou o respetivo
risco de ocorrência;
b) Pode, em face do risco concreto identificado, determinar a adoção das medidas previstas
no artigo 97.º, pelo tempo necessário à sanação da irregularidade ou do respetivo risco
de ocorrência;
c) Em complemento do disposto nas alíneas anteriores, coopera e troca informações com as
autoridades de supervisão e demais autoridades relevantes do Estado-Membro da União
Europeia onde a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica tenha
sede, tendo em vista a adoção de medidas tendentes a mitigar os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo.
3 - As pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores
de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro
Estado-Membro da União Europeia prestam toda a colaboração necessária à boa execução das
ações e medidas de supervisão adotadas ao abrigo do presente artigo, sendo aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à comutação
do número referente às funções do ponto de contacto central na redacção original, “n.º 3”, para
os atuais “n.os 6 e 7”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o artigo 72.º com a epígrafe “Agentes e distribuidores de instituições de pagamento
e instituições de moeda eletrónica”, dando ao Banco de Portugal legitimidade de inspecionar
o ponto central destas entidades com sede no exterior.
2. A alínea b) do n.º 3 refere o disposto no artigo 97.º sobre “Medidas corretivas” que as autoridades
setoriais aplicam a entidades obrigadas incumpridoras, neste caso que também das quais o Banco
de Portugal se pode também fazer valer.
3. O n.º 3 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de colaboração”.
4. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver ainda artigo 86.º e respetivas anotações.
5. A violação do previsto no n.º 3 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea zz).
SECÇÃO V
Denúncia de irregularidades
Artigo 108.º
Denúncia de irregularidades
1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações ou de indícios de violações à presente
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