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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
lei e aos respetivos diplomas regulamentares de aplicação setorial pode fazer uma denúncia à
autoridade setorial relevante.
2 - É garantida a proteção dos dados pessoais do denunciante e do visado, nos termos do Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais
legislação de proteção de dados.
3 - É igualmente garantida a confidencialidade sobre a identidade do denunciante a todo o tempo
ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa
dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos
judiciais subsequentes.
4 - As entidades obrigadas devem abster-se de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de
quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue denúncias às
autoridades setoriais competentes ao abrigo do presente artigo.
5 - As denúncias efetuadas ao abrigo do presente artigo não podem, por si só, servir de fundamento
à promoção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da
denúncia, exceto se as mesmas forem deliberada e manifestamente infundadas.
6 - As autoridades setoriais devem:
a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de
forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das denúncias efetuadas ao abrigo
do presente artigo;
b) Garantir a proteção adequada ao visado.
7 - As autoridades setoriais podem aprovar, através de regulamentação própria, os procedimentos
específicos que se mostrem necessários a assegurar as garantias previstas nos números anteriores.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, tratando-se de uma alteração na recondução
para a lei competente, anulando as referências às Leis n.º 67/98, de 26 de outubro, e n.º
103/2015, de 24 de agosto
2. O n.º 6 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As autoridades setoriais devem criar canais específicos, independentes e anónimos que
internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das
denúncias efetuadas ao abrigo do presente artigo”
3. No seguimento, a alínea b) do n.º 6 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto no n.º 4 constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea aaa).
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
146
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
e à livre circulação desses dados.
SECÇÃO VI
Autorizações e avaliação da competência e idoneidade de órgãos sociais
Artigo 109.º
Competências em matéria de autorização
1 - As autoridades competentes para a concessão de autorização ou outra habilitação de que dependa
o exercício de profissão ou atividade abrangida pela presente lei, devem, na medida do legalmente
admissível, considerar os riscos existentes de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo na definição dos procedimentos que instituam para a concessão e a reavaliação da
respetiva autorização ou habilitação.
2 - Sempre que a autoridade competente para a concessão da autorização ou habilitação seja diversa
da autoridade setorial competente para os efeitos da presente lei:
a) A autoridade concedente da autorização ou habilitação consulta previamente a autoridade
setorial competente sobre qualquer informação relevante para os efeitos do número
anterior;
b) A autoridade setorial competente, por iniciativa própria, comunica à autoridade concedente
da autorização ou habilitação quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem
a respetiva reavaliação.
3 - É proibida, seja a que título for, a concessão de autorização ou qualquer outra habilitação que
permita o exercício de atividade em território nacional por bancos de fachada.
Artigo 110.º
Revogação de autorização
1 - A autorização ou outra habilitação de que dependa o exercício de profissão ou atividade abrangida
pela presente lei, pode ser revogada, sem prejuízo de outros fundamentos legalmente previstos,
em caso de violação grave ou reiterada das disposições legais ou regulamentares destinadas
a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
2 - A revogação da autorização ou habilitação compete à autoridade que a concedeu.
3 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada ao visado e, no caso das instituições
de crédito e das instituições financeiras, comunicada às respetivas Autoridades Europeias de Supervisão
e autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia onde a instituição
tenha sucursais, filiais ou preste serviços.
4 - A autoridade competente confere à decisão de revogação a publicidade conveniente e toma as
providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos.
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