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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 111.º
Avaliação de competência e idoneidade
1 - As pessoas que ocupem funções de direção nas entidades obrigadas, com exceção das mencionadas
nas alíneas j), m) e n) do n.º 1 do artigo 4.º, devem ser consideradas competentes e idóneas
pelas autoridades competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização.
2 - O disposto no presente artigo é aplicável na medida em que tal não resulte dos diplomas setoriais
que regulam o acesso às atividades abrangidas pela presente lei e não contrarie o disposto em
atos jurídicos da União Europeia que regulam essas atividades.
3 - Na avaliação da competência, deve ser solicitado às entidades obrigadas que demonstrem que a
pessoa que pretende ocupar a função de direção possui as competências e qualificações necessárias
ao seu exercício, adquiridas através de habilitação académica ou de formação apropriadas ao
cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade
que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da entidade
obrigada, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida.
4 - Na avaliação da idoneidade, deve ser tido em consideração o modo como a pessoa que pretende
ocupar a função de direção gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce
a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada
e criteriosa, tomando em consideração todas as circunstâncias que relevem para a atividade
desenvolvida, em face das características, da complexidade e da dimensão da entidade obrigada.
5 - A apreciação da idoneidade deve ser efetuada com base em critérios de natureza objetiva, e devem
ser tomadas em consideração, pelo menos, as seguintes situações, consoante a sua gravidade:
a) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de
crime punível com pena de prisão superior a seis meses, considerado relevante para o
exercício das funções, nomeadamente:
i) Crime de branqueamento;
ii) Crime de administração danosa ou corrupção ativa;
iii) Crimes de falsificação;
iv) Crime de tráfico de influência;
b) A declaração de insolvência por decisão judicial;
c) A recusa, a revogação, o cancelamento ou a cessação de registo, autorização, admissão
ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por
autoridade, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do
exercício de um cargo por entidade pública;
d) A proibição, por autoridade judicial, autoridade, ordem profissional ou organismo com
funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade
civil ou comercial ou de nela desempenhar funções.
6 - No seu juízo valorativo, as entidades competentes devem ter em consideração, para além das situações
enunciadas no presente artigo ou de outras de natureza análoga, toda e qualquer circunstância
cujo conhecimento lhe seja legalmente acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras
características atendíveis, sejam relevantes para a avaliação da idoneidade da pessoa em causa,
de acordo com as características, a complexidade e a dimensão da entidade obrigada.
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7 - A verificação de alguma das situações previstas no presente artigo não tem como efeito necessário
a perda de idoneidade para o exercício de funções na entidade obrigada, devendo a sua relevância
ser ponderada pela autoridade competente, entre outros fatores, em função da atividade
desempenhada pela pessoa e do risco que esta representa para a entidade e para o setor, de acordo
com as respetivas características, complexidade e dimensão.
8 - As entidades competentes aplicam o disposto nos números anteriores, com as devidas adaptações,
aos beneficiários efetivos das entidades obrigadas que supervisionam ou fiscalizam, podendo
determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros direitos disponíveis
através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade obrigada em causa,
pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta.
9 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes consultam o registo
central de beneficiários efetivos previsto no artigo 34.º
10 - Sempre que as autoridades competentes considerem, com base no presente artigo, que existe
uma situação de incompetência ou inidoneidade, justificam de forma fundamentada as circunstâncias
de facto e de direito em que baseiam o seu juízo.
11 - Caso deixem de estar preenchidos os requisitos de competência e idoneidade das pessoas referidas
no n.º 1, as entidades competentes podem adotar uma ou mais das seguintes medidas:
a) Fixar um prazo para a adoção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito em
falta;
b) Suspender a autorização para o exercício das funções em causa, pelo período de tempo
necessário à sanação da falta dos requisitos identificados;
c) Quando aplicável, fixar um prazo para alterações na distribuição ou composição do órgão
social em causa;
d) Revogar a autorização para o exercício das funções em causa, quando não sejam adotadas,
no prazo fixado, as providências necessárias a assegurar o cumprimento do requisito
em falta.
12 - No caso dos beneficiários efetivos referidos no n.º 8, a falta superveniente dos requisitos previstos
no presente artigo pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros
direitos disponíveis através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade
obrigada em causa, pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta.
13 - As autoridades setoriais podem definir, através de regulamentação, os procedimentos necessários
a assegurar a observância do disposto no presente artigo, tomando em consideração as
características, a complexidade e a dimensão das entidades obrigadas, bem como a informação
obtida em cumprimento dos diplomas setoriais que regulam o acesso às respetivas atividades,
quando existam.
14 - As ordens profissionais aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no presente
artigo aos membros das suas ordens profissionais.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração das excepções de
“alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º” na redacção original para as agora “alíneas j), m) e n) do n.º 1
do artigo 4.º,”.
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