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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades.
5 - Para efeitos da alínea b) do n.º 3, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente
ao registo como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efetuado o registo.
Anotação (antecedentes)
1. Artigo aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
CAPÍTULO VIII
Informação e dados estatísticos
SECÇÃO I
Informação
Artigo 113.º
Acesso à informação
Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em
tempo útil, a:
a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as
respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto
nos artigos 43.º ou 45.º;
b) Qualquer informação de natureza financeira, comercial, societária, administrativa, registal, judicial
ou policial, independentemente da respetiva fonte e de quem a detenha;
c) Qualquer informação de natureza fiscal ou aduaneira.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, com o acréscimo da expressão “ou 45.º”
à redacção original.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas” e para o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações”.
Artigo 114.º
Retorno da informação
1 - A Unidade de Informação Financeira promove o retorno de informação às entidades obrigadas
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e às autoridades setoriais sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações de suspeitas
efetuadas ao abrigo dos artigos 43.º e 104.º, de modo a auxiliar, consoante os casos, na aplicação
ou fiscalização das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo e, em particular, na deteção e comunicação de operações suspeitas.
2 - As entidades obrigadas asseguram, por sua vez, um retorno de informação à Unidade de Informação
Financeira quanto aos resultados das diligências que tenham lugar com base em informações
prestadas por aquela Unidade.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete-nos para os deveres gerais de comunicação previstos no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas” e no artigo 104.º “Deveres de comunicação”, este último na secção
específica dos deveres das autoridades sectoriais.
2. A violação do previsto no n.º 2 constitui contraordenação de acordo com o artigo 169.º, alínea h).
Artigo 115.º
Proteção da informação
1 - Em complemento do disposto no artigo 106.º, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira
dispõem de regras de proteção da informação tratada ao abrigo da presente lei que assegurem um
adequado nível de segurança e confidencialidade.
2 - As regras referidas no número anterior devem, em especial, estabelecer procedimentos de acesso,
gestão, armazenamento, difusão e consulta da informação.
Anotação (remissão interna)
1. O conteúdo vertido no n.º 1 complementa o disposto no artigo 106.º sobre a “Proteção e tratamento
de dados pessoais pelas autoridades competentes” e respetivas remissões.
SECÇÃO II
Recolha, manutenção e publicação
Artigo 116.º
Dados estatísticos e outra informação relevante
1 - A fim de contribuir para a elaboração das avaliações nacionais dos riscos previstas no artigo 8.º,
e para a aferição da eficácia dos sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo existentes, a nível nacional e ao nível dos diferentes setores,
a Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais mantêm
dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo.
2 - Os dados estatísticos mencionados no número anterior incluem, consoante os casos:
a) Dados sobre a dimensão e a importância dos diferentes setores abrangidos pelo âmbito de aplicação
da presente lei, nomeadamente, o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou
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