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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
autorizadas a operar em território nacional e a importância económica de cada setor;
b) Número de operações suspeitas comunicadas à Unidade de Informação Financeira e dados sobre
a utilidade e o seguimento dado a tais comunicações;
c) Número de casos investigados, de pessoas acusadas em processo judicial e de pessoas condenadas
pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, dados sobre os tipos de infrações
subjacentes e o valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão,
de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado;
d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional
efetuados e recebidos e dados relativos ao seguimento que os mesmos tiveram.
3 - Cabe à Comissão de Coordenação identificar e contactar outras entidades com responsabilidades
no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo que devam manter e comunicar dados estatísticos relevantes.
4 - De modo a garantir o reforço da qualidade, completude, coerência e fiabilidade dos dados estatísticos
relevantes no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, a Comissão de Coordenação:
a) Presta informação sobre os mesmos às entidades responsáveis pela sua recolha e manutenção;
b) Revê periodicamente a adequação dos dados estatísticos e, se necessário, define a comunicação
de novos dados.
5 - A Comissão de Coordenação publica no portal previsto no artigo 121.º, com periodicidade pelo
menos anual:
a) Os dados estatísticos que lhe sejam comunicados nos termos previstos nos artigos seguintes;
b) Uma análise consolidada dos dados estatísticos completos em matéria de prevenção e
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a qual é posteriormente
comunicada à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes.
6 - A Comissão de Coordenação elabora, mantém atualizada e publica no portal previsto no artigo
121.º, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se
enquadram na definição de «pessoas politicamente expostas» prevista na alínea cc) do n.º 1 do
artigo 2.º
7 - Para efeitos do número anterior, a Comissão de Coordenação solicita às organizações internacionais
acreditadas em território nacional que elaborem, mantenham atualizada e lhe enviem a lista
das funções públicas proeminentes nessas organizações.
8 - A Comissão de Coordenação notifica a Comissão Europeia das listas referidas nos n.os 6 e 7.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 7 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. O n.º 8 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 reconduz-nos às avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco”.
2. Os n.ºs 5 e 6 mencionam o “Portal na Internet”- artigo 121.º - um portal de prevenção e combate
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ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo criado e mantido pela Comissão
de Coordenação.
3. Conferir definição de “Pessoa politicamente exposta” ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1 alínea cc).
4. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 117.º
Unidade de Informação Financeira
1 - Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos:
a) Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto nos artigos 43.º
e 104.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 146.º e ao encaminhamento e resultado de tais
comunicações;
b) Ao número de pedidos de informação transfronteiriços enviados, recebidos ou recusados
pela mesma e aos quais esta respondeu total ou parcialmente.
2 - Cabe ainda à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados os dados estatísticos
relativos aos recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos
82.º e 83.º
3 - A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos
previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5
do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo das
remissões “104.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 146.º” à redacção original.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, correspondendo ao n.º 2 da redacção anterior com as
devidas alterações em conformidade com o novo artigo.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 remete-nos para os deveres de comunicação previstos nos artigos:
• 43.º - “Comunicação de operações suspeitas” enquanto dever geral;
• 104.º “Deveres de comunicação”, inserido na secção específica dos deveres das autoridades
sectoriais;
• 146.º “Deveres das organizações sem fins lucrativos”, mais concretamente o vertido na
alínea g) do n.º 1:
i. “g) Informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer
suspeitas de que certos fundos podem provir de atividades criminosas ou estar relacionados
com o financiamento do terrorismo, guardando segredo quanto às comunicações
realizadas e à identidade de quem as efetuou”.
2. Relativamente à Unidade de Informação Financeira, o n.º 2 menciona a “SUBSECÇÃO II Unidade
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