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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
de Informação Financeira” que descreve as suas competências nos artigos 82.º e 83.º.
3. O n.º 3 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 118.º
Autoridades judiciárias e policiais
1 - As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva
atividade em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, incluindo os seguintes:
a) O número de casos investigados;
b) O número de pessoas acusadas em processo judicial;
c) O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento
do terrorismo;
d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes;
e) O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto
ou de declaração de perda a favor do Estado;
f) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional
efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento.
2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior
que respeitam à sua atividade:
a) Direção-Geral da Política de Justiça e à Unidade de Informação Financeira, quando se
trate dos dados referidos nas alíneas a) a d);
b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e
f);
c) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, quando se trate dos dados referidos na alínea e).
3 - A Direção-Geral da Política de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de
Recuperação de Ativos comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no
número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 e respectivas alíneas têm a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “2 - As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no
número anterior que respeitam à sua atividade:
a) À Direção-Geral da Política de Justiça, quando se trate dos dados referidos nas alíneas
a) a e);
b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a)
e f);
c) À Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas
a) a d).”
2. Nesse sentido, a alínea c) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
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3. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo ao acréscimo do “Gabinete de
Recuperação de Ativos” à redacção original em conformidade com as alterações do artigo.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 3 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 119.º
Autoridades setoriais
1 - As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus
setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo, incluindo os seguintes:
a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor;
b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a
operar em território nacional;
c) Dados sobre:
i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas;
ii) O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas;
iii) O número de infrações legais ou regulamentares detetadas;
iv) O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas;
v) O valor das coimas aplicadas.
vi) Os recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos
84.º a 92.º
2 - As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos
números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à eliminação da expressão
“sempre que possível” da redacção original.
2. A subalínea vi) da alínea c) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete para o artigo 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante” e o seu n.º 5
sobre os dados que a Comissão de Coordenação publica no Portal na Internet.
Artigo 120.º
Difusão de informação e de dados estatísticos
1 - Cabe às autoridades setoriais, à Unidade de Informação Financeira e à Comissão de Coordenação,
no âmbito das respetivas atribuições, emitir alertas e difundir informação atualizada sobre:
a) Riscos, métodos e tendências conhecidos de branqueamento de capitais e de financia-
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