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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento do terrorismo;
b) Indícios e elementos caracterizadores de suspeição que permitam a deteção de operações
que devam ser objeto de comunicação nos termos da presente lei;
c) Preocupações relevantes quanto às fragilidades dos dispositivos de prevenção e combate
ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes noutras jurisdições;
d) Outros aspetos que auxiliem ao cumprimento do disposto na presente lei e na regulamentação
que a concretiza.
2 - A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada no portal a que se refere o artigo
seguinte, na medida em que tal não prejudique a prevenção ou o combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Anotação (remissão interna)
1. A informação derivada deste artigo é disponibilizada no “Portal na Internet”- artigo 121.º - um
portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
criado e mantido pela Comissão de Coordenação.
2. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 121.º
Portal na Internet
1 - A Comissão de Coordenação é responsável pela criação e manutenção na Internet de um portal de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
2 - A informação publicitada no portal deve ser percetível, consolidada, atualizada, completa e estruturada,
em termos que permitam às entidades obrigadas a plena compreensão das obrigações
de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e, bem assim, das
melhores práticas em cada domínio de atuação.
3 - O portal deve conter as ligações relevantes para as páginas na Internet da Unidade de Informação
Financeira e das autoridades setoriais, bem como de outras entidades nacionais e internacionais
com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
4 - O portal deve prever a possibilidade de as entidades obrigadas se registarem junto do mesmo,
de modo a subscreverem eletronicamente informação periódica para si relevante em matéria de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo
as medidas restritivas a que se refere o artigo 21.º
5 - O disposto nos números anteriores não dispensa as autoridades setoriais e as demais entidades
com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, de publicarem nas suas páginas na Internet informação relevante no
âmbito das suas atribuições e competências legais.
6 - O portal deve ainda conter informação relevante para o público em geral, nomeadamente as análises
e relatórios periódicos no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e
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ao financiamento do terrorismo que devam ser tornados públicos.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 sublinha a importância da publicidade das “Medidas restritivas” previstas no artigo 21.º
adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou adotadas pela União Europeia.
2. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
CAPÍTULO IX
Cooperação
SECÇÃO I
Cooperação nacional
Artigo 122.º
Comissão de Coordenação
1 - Além do disposto nos artigos 8.º, 9.º, 116.º, 120.º e 121.º, e sem prejuízo das competências e
autonomia das diferentes autoridades que a integram, cabe ainda à Comissão de Coordenação:
a) Avaliar e propor, numa base contínua, a adoção das políticas necessárias ao prosseguimento
da estratégia nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo, com base nos riscos identificados;
b) Promover e coordenar o intercâmbio de informações e a realização de consultas recíprocas
entre as entidades que integram a Comissão de Coordenação e entre estas e outras
entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo instrumentos, mecanismos e
procedimentos adequados e eficazes de troca de informação.
2 - As entidades que integram a Comissão de Coordenação, bem como quaisquer outras entidades
com responsabilidades no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo, prestam a colaboração e a assistência que seja solicitada pela
Comissão de Coordenação para a prossecução da sua missão, atribuições e competências.
3 - As pessoas que, seja a que título for, exerçam ou tenham exercido funções na Comissão de
Coordenação, nos respetivos órgãos, grupos de trabalho e secções especializadas ficam sujeitas a
dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas
funções, sem prejuízo da utilização da informação obtida para o prosseguimento das funções
relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo que estejam cometidas às entidades que integram a Comissão de Coordenação ou que
tenham responsabilidades legais nesse domínio.
Anotação (remissão interna)
1. É da competência da Comissão de Coordenação:
• 8.º ”Avaliação nacional de risco”;
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