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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
• 9.º “Garantias em matéria de dados pessoais”;
• 116.º “Dados estatísticos e outra informação relevante”;
• 120.º “Difusão de informação e de dados estatísticos”;
• 121.º “Portal na Internet”;
• 123.º “Políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo”;
• 124.º n.º 5 “Atividades de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo”;
• 131.º n.º 2 “Instrumentos de cooperação”; e,
• 145.º “Avaliação de risco”.
Artigo 123.º
Políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
1 - A Comissão de Coordenação submete anualmente à aprovação do Conselho de Ministros um relatório
de avaliação e proposta das políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, com
base nos riscos identificados e na contínua aferição da eficácia de tais políticas.
2 - A Unidade de Informação Financeira, as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais
com competências ao abrigo da presente lei, as restantes entidades que integram a Comissão de
Coordenação, bem como quaisquer outros decisores políticos ou quaisquer outras entidades com
responsabilidades no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo coordenam-se e cooperam a nível nacional, com vista:
a) Ao desenvolvimento e à execução das políticas a que se refere o número anterior, em termos
que garantam a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção
e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
b) À compreensão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
que devem enformar aquelas políticas, designadamente no contexto dos exercícios
de avaliação e atualização a que se refere o artigo 8.º
3 - Compete à Comissão de Coordenação promover, de modo efetivo, a coordenação e a cooperação
a que se refere o número anterior, sendo-lhe periodicamente comunicados, pelas entidades que
integram a Comissão e nos termos a definir por esta, os elementos de informação relevantes para
uma adequada perceção:
a) Dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes a
nível nacional e em cada um dos segmentos setoriais sujeitos à aplicação da presente lei;
b) Da eficácia das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo anteriormente adotadas.
4 - Os elementos a comunicar à Comissão de Coordenação ao abrigo do número anterior são-lhe
transmitidos com uma periodicidade anual ou outra inferior que venha a ser definida pela Comissão,
e compreendem, pelo menos, a informação e os dados estatísticos a que se referem os
artigos 116.º a 119.º
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5 - A Comissão de Coordenação pode tornar extensiva a comunicação periódica de informação
prevista nos n.os 3 e 4 a outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e do
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
6 - A Comissão de Coordenação promove ainda o estabelecimento de mecanismos de coordenação
e cooperação similares aos previstos no presente artigo no domínio do combate ao financiamento
da proliferação de armas de destruição em massa, envolvendo para o efeito todas as entidades
com responsabilidades nesse domínio.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 1 reconduz-nos às avaliações feitas ao abrigo do artigo 8.º ”Avaliação nacional de risco”.
2. O n.º 4 remete para os dados e informações que resultam dos artigos 116.º “Dados estatísticos e
outra informação relevante”; 117.º “Unidade de Informação Financeira”; 118.º “Autoridades
judiciárias e judiciais” e 119.º “Autoridades sectoriais”.
3. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar ainda o artigo 122.º e
respetivas anotações.
Artigo 124.º
Atividades de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
1 - As entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo cooperam e trocam entre si todas as
informações essenciais ou relevantes naquele domínio, por iniciativa própria ou sempre que tal
lhes seja solicitado de forma fundamentada, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a
qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, sem prejuízo
do disposto nos n.os 2 a 4 e dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
2 - Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita ao dever
de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa informação:
a) Sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas funções
em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento
do terrorismo;
b) No caso das autoridades de supervisão das entidades financeiras, também nos casos em
que a mesma releve para o exercício das demais funções conferidas pelos diplomas que
regulam a respetiva atividade.
3 - Fora dos casos previstos no número anterior, sempre que a informação prevista no n.º 1 se encontre
sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa
informação nos termos definidos na respetiva legislação setorial.
4 - Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade setorial transmitente todas as autoridades, organismos
e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos n.os 2 e 3.
5 - Com vista ao cumprimento do disposto no presente artigo, a Comissão de Coordenação promove
a celebração de protocolos de cooperação entre as entidades com competências operacionais no
domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terroris-
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