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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mo, no qual se estabeleça, pelo menos:
a) O tipo de informações que deve ser objeto de partilha espontânea entre aquelas entidades;
b) Os termos em que tais informações são prestadas, incluindo no que se refere:
i) Aos mecanismos de proteção da informação considerada sensível;
ii) À designação das pessoas que, dentro de cada uma das entidades, assumem a
responsabilidade pelas comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo.
6 - No âmbito da cooperação prevista neste artigo, as entidades com competências operacionais
facultam:
a) De modo espontâneo, as informações que, não interessando apenas à prossecução dos
seus objetivos específicos, se mostrem necessárias à realização das finalidades das demais
entidades com tais competências operacionais;
b) Quaisquer outras informações que, ao abrigo do n.º 1, sejam legalmente solicitadas por
outras entidades que prossigam tais competências operacionais.
7 - A prestação de informação ao abrigo do presente artigo é efetuada no mais curto prazo possível e
sem quaisquer custos associados para a entidade requerente ou destinatária da informação.
8 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se entidades com competências operacionais no domínio
da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo:
a) A Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais
previstas na presente lei;
b) A Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
d) O Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de
Defesa do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita
ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa
informação sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas
funções em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento
do terrorismo”.
2. A alínea c) do n.º 2 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
3. O n.º 5 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração de “um protocolo” na
redacção original para “protocolos” e sucessivas alterações necessárias.
4. O n.º 8 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Para os efeitos do presente artigo, consideram-se, em especial, como entidades com
competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de
capitais ou ao financiamento do terrorismo:”
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e respetivas
anotações.
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Artigo 125.º
Cooperação com a Unidade de Informação Financeira
1 - A Unidade de Informação Financeira faculta às autoridades judiciárias, policiais e setoriais previstas
na presente lei, espontaneamente ou a pedido, os resultados das análises e a demais informação
que possa relevar para o cabal desempenho das atribuições legais conferidas àquelas
autoridades, incluindo a informação a que se refere o artigo 113.º
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a prestação das informações possa prejudicar
eventuais investigações, averiguações, análises ou outras diligências que se encontram em
curso ou, em circunstâncias excecionais, quando:
a) Seja claramente desproporcional face aos interesses legítimos de uma dada pessoa singular
ou coletiva;
b) Seja irrelevante face aos fins para os quais foi solicitada.
3 - As regras de proteção da informação previstas no artigo 115.º são aplicáveis às difusões de informação
efetuadas ao abrigo do n.º 1.
4 - As autoridades judiciárias, policiais e setoriais previstas na presente lei asseguram sempre um
atempado retorno de informação à Unidade de Informação Financeira sobre a utilização e a utilidade
da informação prestada ao abrigo do n.º 1, designadamente no que se refere aos resultados
das investigações, inspeções, averiguações ou outras diligências efetuadas com base na informação
facultada.
5 - O disposto no n.º 1 não prejudica a independência e autonomia operacionais da Unidade de Informação
Financeira, à qual compete, em exclusivo, a decisão de efetuar análises e difusões com
base nas informações facultadas.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 encaminha-nos para o disposto no artigo 113.º relativamente a “Acesso à informação” por
parte do DCIAP e da Unidade de Informação Financeira.
2. O n.º 3 menciona a aplicação aqui do artigo 115.º ”Protecção de informação”.
Artigo 126.º
Cooperação entre o Departamento Central de Investigação e Ação Penal
e a Unidade de Informação Financeira
O DCIAP e a Unidade de Informação Financeira cooperam no sentido de estabelecerem um canal
único, seguro e fiável, através do qual as entidades obrigadas possam exercer:
a) As comunicações previstas nos artigos 43.º e 45.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.º;
b) A prestação de quaisquer outras informações em simultâneo ao DCIAP e à Unidade de
Informação Financeira.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas”, o previsto no artigo 45.º “Comunicação sistemática de operações” e para o
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